materia nº 4/2009

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(Dfundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2009 - DE 16 DE
FEVEREIRO DE 2009.
Acrescenta o inciso I ao parágrafo 1º do artigo 23, da Lei Complementar n.º
050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º — Fica acrescido o inciso I, ao parágrafo 1º, do artigo 23, da Lei
Complementar 050/95, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de
Dracena:
“Artigo 23-...
Inciso 1º - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em
quaisquer tipo de entulho e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados
ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de Fevereiro de 2009
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Parágrafo único - A execução de argamassa em logradouros
públicos só poderá ser autorizada em caráter excepcional e desde que a mistura
seja feita em caixa estanque, de forma a evitar o contato da arga
pavimento.
SEÇÃO III
DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Artigo 23 - Os terrenos, edificados ou não, situados nas áreas
urbana e de expansão urbana do Município deverão ser, obrigatoriamente,
mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e
à coletividade.
8 1º - A limpeza de terrenos, inclusive capinação, deverá ser
realizada pelo menos quatro vezes ao ano.
8 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo não será permitido
conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
8 3º - Os proprietários de imóveis serão notificados através da
imprensa e dos carnês de IPTU, tendo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
publicação na imprensa e do recebimento dos carnês, para que executem a limpeza,
inclusive capinação dos lotes urbanos do município, edificados ou não, cercados ou
não. Descumprida a notificação, o infrator incorrerá em multa de 10 (dez) UFMs.
(parágrafos 3º e 4º modificados pela Lei Complementar n.º 158/2001 )
$ 4º - Havendo descumprimento dos prazos fixados, os serviços
serão executados compulsoriamente pelo Poder Público, direta ou indiretamente,
cujas despesas serão acrescidas de 20% (vinte por cento), a título de administração
sendo lançadas e cobradas do proprietário do imóvel.
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 270/2006)
$ 5º - Fica solidariamente responsável pelo pagamento do valor
apurado ou previsto no parágrafo 4º, a pessoa que estiver no uso ou ocupação de
imóvel na qualidade de locatário, arrendatário, comodatário ou a qualquer outro
título.
8 6º - O processo de limpeza não atingirá a área parcial ou total do
terreno que, por ventura esteja sendo cultivada e sua manutenção e tratamento
estejam sendo efetuados.
(parágrafos 3º ao 6º modificados pela Lei Complementar n.º 139/2001)
8 7º - Serão cobrados dos serviços prestados na limpeza e
capinação de lotes situados dentro do perímetro urbano do Município valores
variáveis de acordo com o grau de dificuldade e do equipamento necessário para a
realização do serviço a saber:
HISTÓRICO Vr. em R$ por m?
a) Limpeza com equipamentos de uso manual ou 0,27
mecanizada e remoção.
b) Limpeza mecanizada com pá carregadeira e remoção 0,39
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