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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDá nova redação ao “caput” do artigo 85 e § 5º , acrescenta §§ 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta §§s1º, 2º,3º e 4º, na Lei Complementar n.º 02, de 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena.
native_id2256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-06-02 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE (av 2
DRACENA — proc ficals
Estado de São
N MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 05 DE MAIO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dá nova redação ad “caput”do artigo 85 c
$ 5º, acrescenta os $s 6º e 7º, altera o “caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e
acrescenta os 8s 1º;2º;3º e 4º, na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, que
Disciplina o tegime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena”.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Eprégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar que “Dá nova
redação ao “caput” do artigo 85 e $ 5º, acrescenta os 856º e 7º; altera o “caput” do artigo 86, suprime
pafágrafo único e acrescenta $s 1º; 2º; 3º c 4º, na Lei Complementar nº 02, de 06 de maio de 1992, que
Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Dracena”. ,
O. presente projeto de lei propõe que seja concedida licença à gestante de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remurieração. Atualmente a licença é de 120 (cento e vinte), dias.
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Licença-maternidade é um meio de proteção à mulher trabalhadora que, por motivos
biológicos, necessita de descanso, com o objetivo de se recuperar do desgaste físico e mental provocados
pela gravidez e parto.
,
O Poder Público Municipal não receberá qualquer incentivo, porém, o amparo à maternidade
possui amplo caráter social. Como célula da sociedade, a família tem que ser preservada e, para isto, é
necessário que a mãe esteja integralmente disponível para os cuidados indispensáveis ao filho, nos primeiros
meses de vida, sobretudo pára o aleitamento materno, valorizando o convívia entre mãe e filho.
No município - “de São Paulo, a exemplo do Funcionalismo Público Federal, desde 01 de
janeiro de 2009; a Lei nº 14.872 está em vigor, ampliando os prazos da licença- -gestante e licença por adoção
para 180 dias.
. Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela qual aguardo
sua aprovação. po
Ao ensejo, aproveito para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
Dracena, 05 de maio de 2009.
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Pi
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente da €. Câmara Municipal .
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 994 — DE 05 DE MAIO
| DE 2009.
Dã nova redação ad “caput” do artigo 85 é $ 5º, acrescenta os $s6º e 7º; altera o
“caput” do artigo 86, suprime parágrafo único e acrescenta 8s 1º; 2º, 3º e 4º, na
Lei Complementar nº 02, de: 06 de maio de 1992, que Disciplina o regime
jurídico dos funcionários-públicos municipais de Dracena”. 1
N
« CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usandp
| ' das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA:
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
N
Artigo 1º - O “caput” do artigo 85 e parágrafos 5º, 6º, 7º e 8 8º, da Lei
Complementar nº 92, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
- “Artigo 85 — Á funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, N
licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
aum
,
!
| 85º - Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer qualquer
«atividade remunerada ou mantiver à criança em creche ou organização similar.
$ 6º - A vedação da manutenção da criança em creche ou organização similar, de
«que trata o $ 5º deste artigo, não se aplica ao período de 15. (quinze) dias que antecedam ao termo,
final da licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova sitação. R
| ' ,
8 7º -.A licença gestante de que tráta este artigo, requerida após o parto, será
concedida mediante apresentação da certidão do Cartório de Registro Civil e vigorará a partir do
nascimento da criança”.
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Artigó 2º - O “capyt” do artigo 86 e 8s 1º; 2º; 3º e 4º; da Lei Complementar nº
02, de 06 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redáção:
“Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias consetutivos de licenças :
remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
$1º. Nd caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1 (um) até 7 (sete)
anos de idade, o prazo de que trata este aítigo será-de 90 (noventa) dias consecutivos.
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROC. MEREICA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 — DE 05:DE MAIO
DE 2009.
s
Fls.02
$ 2º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
8 3º - Durante a licença; cometerá falta grave a funcionária que exercer
qualquer atividade remunetada ou mantiver a criança em creche ou organização similar.
/ À
. 84º - A vedação da manutenção 'da criança em creche óu organização similar,
de que trata o $ 3º deste artigo, não se.aplica ao período de 15 (quinze). dias que antecedam ao Vá
termo final da licença, que se destinará à adaptação.da criança a essa nova situação.
Artigo 3º - As funcionárias. abrangidas. pelos artigos 1º e 2º, desta Lei
Complementar, que na data dé sua publitação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao
acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do
período anteriormente concedido.
Parágrafo Único — Caberá à autoridade competente' adotar as medidas.
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispbsições em contrário.
+
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de maio de 2009.
Te: ' FREFEITURA MUNICIPAL DE DE
Estado de São Paulo
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LEI O COMPLEMENTAR No 02... - DE S4 DE MAIO DE 19
D)
” Disciplina o regime durídico dos Funcionários Públicos
Municipais de Dracena. 4
1 º ' é
UR. JOSÉ CLAUNIO GRANDO, Prefeito Municipal de” Lvacena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
. conferidas por lei,
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| (o FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL APROVOU E ELE SANCIONA E
| FROMULGA À SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
. E)
| . TÍTULO 1 '
M E,
Po , Disposições Preliminares
418 - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e
onsabilidades a que se submetem os funcionários da Frefeitiúra
” e Câmara Municigal de Dracena,
e PG - Para efeitos deste estatuto, considera-se:
1 - Funcionário público: pessoa legalmente investida em car-
go público de provimento efetivo ou em comissão;
|
a , : RE AA :
II - cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabi-
lidades previsto na estrutura organizacional que deve
À “ser cometido a um funciônário, adessíveis a todos os
| brasileiros, são crigios por Lei Complementar, com deno-
minação própria e vencimentos pagos pelos cofres públi-
Cos: “
. / ste nr ts .
III - vencimento. retribuição pecuniária básica, fixada em
lei, paga medsalmente ao funcionário público pelo exer-
cício das atribuições inerentes ao seu cargo;
. IV - remuneração: retribuição pecuniá ica acrescida da
quantia referente às vantagens pe rias a que o func
cionário tem direito;
y ,
V- classe: agrupamento de ca Míblicos de mesma denomi
nação e idênti referência de vencimentos e
atribuições;
,
VI — ca reira: o conjunto de clas da mesma naturgza de
. trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalo-
A
À
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E PREFEITURA MUNICIPAL DÊ
DRACENA
Estado de São Paulo
" Artigo 82 - A licença a funcionário acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,
osteite deformante, sindrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras admitidas na
legislação previdenciária nacional, será concedida, quando o-exame médico não concluir pela
' concessão imediata da aposentadoria. É h
Artigo 83 - Será integral a remuneração do funcionário licenciado, para
tratamento de saúde, ou acometido dos males previstos no artigo anterior.
ereto
4
| SEÇÃO Hi
4 Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Artigo 84.- O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença.de
A ascendente, descendente, cônjuge não separado legalmente, compafheira ou companheiro,
! . padrasto ou madrasta, enteado e colateral consangúíneo ou afim até o segundo grau civil,
mediante comprovação médica.
R
81º - A licença somente será concedida se o funcionário provar que Sua
assistência pessoal e permanente é indispensável, não podendó ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo. .
as
| 8 2º - Provar-se-á doença mediante exame médico.
8 3º - A ligença de que trata este artigo não poderá ultrapassar o prazo de 12
(doze) meses. t
8 4º - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver
prejuízo pára o serviço público.
8 5º - A licença de que trata este artigo será concedida, -com remuneração
integral, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
I— dê um terço, quando exceder um mês e prolóngar-se até três meses;
IH — de dois terços, quando exceder três meses e prolongar-se até seis meses;
IH - sem remuneração, a partir do sétimo mês até o décimo segundo mês.
SEÇÃO IV
Da Licença à Funcionária Gestante
Artigo 85: Será concedida licença à funcionária gestante, por 120 (centro e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízô da remuneração.
rá
$ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do- 9º (nono) mês de |
, * gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Eid
EO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
DRACENA
istado de São Paulo
2º - No caso de nascimento preimaturo, a licença terá início a partir do
Pp
parto.
8 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, à
funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º - No caso de aborto não provocado, atestado por médico oficial, a
funcionária terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado:
8.5º - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a
funcionária terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser
parcelada em 2.(dois) períodos de meia hora.
SEÇÃO V
/ Da Licença-Adoção
Artigo 86» À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90' (noventa) dias de licença remunerada, para
ajustamento do adotado.ao novo lar. E : .
(Texto alterado pela Lei Complementar nº 26% de 11 de agosto de 2006).
Parágrafo único — No caso de adoção ou guarda judicial de criança de 1
(um) até 7 (sete) anps de idade, o prazo de que trata este artigo será de 40 (quarenta) dias.
(Texto alterado pela Lei Complementar nº. 268 dé 11 de agosto de 2006).
Artigo 86 — À funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 01 (um) ano de idâde, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada
para ajustamento do adotado-ao novo lar.
Parágrafo Único — No caso de adoção: ou guarda judicial se a criança tiver
entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, a licença será de 60 (sessenta) dias e de 30 (trinta)
dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
/ SEÇÃO VI
Da Licença Paternidade
Artigo 87 - Ao funcionário será concedida licença-paternidade de 5 (cinco)
dias contados da data do nascimento de seú filho, sem prejuízo de sua remuneração.
Artigo 88 - Ocorrendo, às situações, previstas nos parágrafos 3º e 4º, do
artigo 85,-será concedida ao funcionário licença paternidade de cinco dias.
SEÇÃO VII .
Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em Decorrência de Acidente de
Trabalho

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