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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaDispõe sobe a criação de cargos que especifica e dá outras providências( 8 cargos de agentes de controle de zoonoses).
native_id2258

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-03 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 006/09 - DE 14 DE
SETEMBRO DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso, que dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores têm por finalidade a criação de 08 (oito) cargos de Agente de
Controle de Zoonoses, visando suprir a necessidade junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Buscamos com o presente, a criação dos referidos cargos, com urgência,
tendo em vista a necessidade de realização de busca ativa e inquérito canino no Municipio de
Dracena, notificando os casos suspeitos de possível transmissor da Leishmaniose, para que
não haja disseminação da doença entre a população canina e, principalmente a transmissão
para humanos, isso tudo devido ao grande número de mosquito L.longipalpis (mosquito palha)
encontrado em Dracena.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vpssa Excelência protestos de
estima e apréço.
EXMO. SR.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am./
DESESDOOO 9U2S 6002/135/81 INTIOLABO *Q OHBENC 2 *SUg URIA] dp Jeatotuny Bueuçy
* PREFEITURA MUNICIPAL DE
- DRACENA
Estado de São Paulo
OA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 066/09 - DE 14 DE SETEMBRO
DE 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 08 (oito) cargos de Agente de Controle de Zoonoses,
referência 01 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Ensino Médio Completo.
Artigo 2º —- Compete ao Agente de Controle de Zoonoses a realização do
inquérito canino, duas vezes ao ano no município, assim obtendo maior controle da proliferação da
Leishimania; preparo dos boletins de cadastro e relatório dos animais coletados no inquérito;
vacinação antirábica, que é feita praticamente todo mês de agosto e quando há casos de morcegos
positivo a raiva e posse responsável; palestras que são realizadas nas escolas do município para
melhor conscientização da Leishimaniose, raiva e posse responsável; realização de notificação e
busca de animais positivos a Leishimaniose, apreensão dg animais soltos nas vias públicas do
município; recolhimento de animais mortos nas vias públicas e nas estradas vicinais, apreensão de
animais de grande porte (equinos, bovinos e ovinos); limpeza das baias (recolhimento das fezes) e
manutenção no Centro de Zoonoses; encaminhamento dos animais eutanasiados para aterro
sanitário; envio da remessa de sangue coletado no inquérito, vacinação antirábica diariamente e
coleta de amostra para Leishimaniose no Centro de Controle de Zoonoses; envio de relatórios
semanais, mensais e trimestrais para a SUCEN e Vigilância Epidemiológica; censo canino e felino;
entrega de panfletos e trabalho de conscientização com a população; manutenção e sanidade dos
animais apreendidos e doados da população; executar tarefas de natureza complexa, que requer
conhecimentos técnicos e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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