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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-10-22 Solicitando retirada — Requerimento - PLC10 - 2009 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

unicipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara()fundec.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do
Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº
296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O $ 2º, incluído pela Lei 296, de 20.11.2008, ao artigo 47 da
Lei Complementar nº 291, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Plano
Diretor Urbanístico do Município de Dracena, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 47 -...
81º...
8 2º — Os desdobros nos loteamentos, mesmo daqueles aprovados após a
vigência da Lei Municipal 3187, de 16 de dezembro de 2003, poderão ser,
excepcionalmente, solicitados nos termos anteriormente estabelecidos pela
Lei Federal nº 6766/79 e suas alterações até que seja revista a Lei
complementar nº 291/2008, conforme disciplina o seu artigo 221.”
. Artigo 2º — O Artigo 9º da Lei Complementar nº 296, de 20 de novembro
de 2008, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 291, de 4.6.2008, que dispõe
sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Os projetos edilícios em desacordo com a lei Complementar nº
291, de 4 de junho de 2008, continuarão sendo aprovados na sistemática que
vem sendo adotada até que seja revista a Lei Complementar, conforme
disciplina o seu artigo 221.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 21 de setembro de 2009.
=Verfador=
ESLASDOOO 25h] 6007/35/07 TNITORES “O ONE 2*55 EUORA ap TeSTapu Eli,
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara(d)fundec.com.br
Tenho sido procurado constantemente por munícipes que estão
preocupados com o fato de que em novembro começam a vigorar as novas
sistemáticas para os desdobros de terrenos e para a aprovação de projetos edilícios.
Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade,
para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns
proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada,
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar
296/08. que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos
termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que
difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem
continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde
que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em
desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mínima permissível do lote, não
vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de
63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e
nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos
aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada.
FELISDODO 2521 6002213571 INTTOLHSA “8 CABINE 2"5a4 euseug ap TeaTotuny eueupo

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