PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA |
Estado de São Paulo !
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24
MENSAGEM Nº 49 - DE 18 DE MARÇO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do
Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10,
Lei nº 3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.01 1/12, Lei 4.121/13 e 4.276/2014.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nos incisos
Le II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterada pelas Leis nº 3.704/2009, Lei nº
3.754/2010, Lei 3.862/2011, Lei nº 3.975/2011, Lei nº 4.011/2012, Lei 4.121/2013 e
4.276/2014
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida aos servidores municipais para
entrar em vigência neste mês de março/2015.
Informamos. ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar O
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com à
reposição salaria! dos servidores públicos municipais. ,
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que à mesma seja discutida em regime de urgência.
nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos param a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. /
JOSÉ AA em o
Prefeito Municipal
EXMO. SR. . . o
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA RIDLADO GS207 SHOZARBVOT LSSOE M 3 (05106 "SENA BRORUO dp Testa tura eus.
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEINºOI9 DE 18 DE MARÕO DE 2015.)
Dispõe sobre alteração nos incisos Ie II do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12, Lei 4.121/13 e 4.276/2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Os incisos Ie II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008,
alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862,
de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012, Lei nº 4.121,
de 19.03.2013 e Lei 4.276, de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 4º - ss
I - R$ 162,46 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos),
para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
H — R$ 324,92 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois
centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
ensino médio regular”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2015.
-,
Gabinete do-Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
8 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha
de formação, devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação
da presente lei. .
$ 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
$ 2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de
integrar o itinerário formativo do educando. .
83º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho.
$ 4º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da
aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se
constituírem em instrumentos e integração, em termos de treinamento prático, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
Artigo 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração,
enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida
de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I- R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II — 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis) óras
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. f
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LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fis. 03
$ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio,
poderão ser proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e
deverá ser fixado no Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a
permanência de estagiários após a conclusão do curso superior.
$ 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do
artigo 9º, da Lei Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante,
direto e específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a
participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Artigo 6º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de
compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência
obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo
com o disposto no $ 3º do artigo 3º, desta Lei.
Artigo 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e
os estagiários poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar
segurado contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Artigo 8º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em
que venha a ocorrer o estágio.
Artigo 9º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá
exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Artigo 10 - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a
concessão do benefício não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo Único — Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo
do Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágj tênha
duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a sgr gotado
preferencialmente durante suas férias escolares. :
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DRACENA EN
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Estado de São Paulo PROC o ANTE
LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.008.
Fis. 04
$ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
8 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente
do estágio.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14 — A prorrogação dos estágios antes do início da vigência desta
Lei apenas poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Artigo 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02;
3.135/03 e 3.502/07. ”
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, :19 dé degs mbro de 2.008.
pico nei JÚNIOR
Preféito Municipal
Registrada e publicada pór afixação, no lugar público
do co Acto, a e na imprensa local.
Dracena, data supra.
1 Da
. AS PAIO
CRISTINA ÉOÉTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.704 - DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Vl .
Dc
Dispõe sobre alteração nos incisos IelIl, doartigo 4º, da Lei nº 3.619, de
19.12.2008, que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar
convênios com Instituições de Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior
e dá outras providências”.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos L e IX, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, passa à
vigorar com à seguinte redação:
1 - R$ 104,86 (cento e quatro reais e oitenta e seis centavos), para O estágio de 4
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, nã modalidade profissional de educação de jovens e adultos,
H- R$ 209,73 (duzentos e nove reais e setenta € três centavos), para o estágio de
6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 01.10.2009, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | EE =
-
Estado de São Paulo |
PROC.NCA
tus
LEI Nº 4.276 - DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre alteração nos incisos Ie II do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11, Lei nº 3.975/11, Leinº 4.011/12 e Lei 4.121/13.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008,
alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862,
de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012 e Lei nº 4.121,
de 19.03.2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
I- R$ 150,87 (cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), para o
estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
I — R$ 301,74 (trezentos e um reais e setenta e quatro centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio
regular”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2014.
o Prefeito Municipal
5 de março de 2014.
GANA
JOSF/A PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publica: po afixação, no lugar público do
na imprensa local. Dracena, data supra.
/
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A
EDUARÃO SENHA
binete e Assuntos Jurídicos
ANT
Secretário
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