PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 007 - DE 13 DE NOVEMBRO
DE 2009.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos junto a
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena; e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005, conforme
especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a
criação de cargos junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena; e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005,
conforme especifica e dá outras providências”.
O Conselho Administrativo da EMDAEP, solicita a criação dos cargos de
“Encarregado do Setor de Compras e Patrimônio” e “Operador de Máquina Pesada”, que
serão preenchidos através de concurso público.
A EMDAEP solicita ainda, a extinção do cargo de “Programador de
Sistemas de Computador” alegando que atualmento o cargo está vago e não há necessidade
deste cargo na empresa, já que o Sistema utilizado pela EMDAEP é realizado por empresa
especializada no ramo mediante licitação.
Assim com a criação dos referidos cargos e a extinção do cargo de
“Programador de Sistemas de Computador” ocorrerá a devida adequação no sistema
funcional da empresa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
J
Prefeito
Exmo. $r.
JULIANO BRITO BERTOLINI - ATASONDO 16:51. 6ONZAMONVOT TNETLHSE “E CNSINE :"SMd] EUSIRI ap jato TUM EueNRS
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº od — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena; e extinção de cargo da Lei Complementar nº 233/2005,
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Encarregado do Setor de Compras e Patrimônio”,
referência 08 da EMDAEP, de provimento C.L.T.
Parágrafo Primeiro — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Escolaridade:
Nível de Ensino Médio Completo; Carga Horária: 44 horas semanais; Conhecimentos específicos na área;
Conhecimentos em informática.
Parágrafo Segundo - As atribuições para o cargo de Encarregado do Setor de Compras e
Patrimônio são: as relativas à execução das atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle de material, bem como a administração dos bens patrimoniais mobiliários da EMDAEP e:
- Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras dos diversos materiais
utilizados na empresa, de aplicação direta e/ou indireta no produto final, englobando emissão de pedidos de
compra, controles, acompanhar os prazos de entrega, cotação de materiais de menor complexidade técnica,
entre outros trabalhos correlatos;
- Elaborar processos de compras, obras € serviços, quando dispensada ou inexigível a licitação, após prévia
autorização;
- Administrar, fiscalizar, julgamentos e cadastramentos de licitações; abertura e análise de documentos e
propostas de licitantes, bem como as de inscrição em registro cadastral de fornecedor, e suas respectivas e/ou
cancelamentos; expedir os tipos de instrumentos convocatórios, elaborá-los, divulgá-los e publicá-los; e
publicação de boletins de informações de todos os contratos administrativos e todos os procedimentos
licitatórios realizados; '
- Desenvolver compras, através do acompanhamento e evolução do mercado de insumos vitais à empresa;
- Pesquisar fontes alternativas de suprimentos, efetuar cotações de preços dos produtos a serem adquiridos e
providenciar aprovação de fornecedores de acordo com os limites estabelecidos pelas normas internas da
empresa;
- Elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de produtos e serviços;
- Proceder a verificações periódicas dos índices de preços que poderão afetar o custo de aquisição de
materiais, indicando os respectivos reflexos no orçamento;
- Levantar as reais necessidades de materiais e serviços para a inclusão de recursos suficientes na proposta
orçamentária;
- Encaminhar ao mesmo setor competente, ao término do exercício, as despesas referentes a material cuja
fatura ainda não tenha sido processada, para efeito de inscrição do débito em restos a pagar;
- Classificar e processar as faturas, contas ou notas fiscais, encaminhando-as ao setor Nao;
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DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº
Ç
PROC.Nº
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 — DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
Fls.02
- Classificar, catalogar e codificar o material em uso, mantendo-os atualizado é fornecendo cópias e
catálogos aos demais setores;
- Encaminhar à Comissão Permanente de Licitação os processos de compras, obras e serviços, quando não
for o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
- Controlar o prazo de entrega de materiais e serviços processados sob a sua responsabilidade;
- Promover a confecção de impressos e fornecer os modelos para o processamento de compra através de
licitação;
- Elaborar e instruir as proposições de aquisição de materiais e prestações de serviços, submetendo-as à
apreciação da autoridade competente;
- Manter atualizada a escrituração do material adquirido, estocado e distribuído, e fazer o controle do estoque
mínimo;
- Atender às requisições para o fornecimento de material feitas pelos setores, de acordo com as
disponibilidades e com prévia autorização do Presidente da Empresa, ou justificar no caso de impossibilidade
de atendimento;
- Praticar os atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente à
Empresa;
- Efetuar a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes da entrada no
estoque;
- Providenciar o emplacamento de bens de caráter permanente;
- Organizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis, por unidade e por espécie;
- Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente
adquirido;
- Expedir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o
inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de
responsável;
- Expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de um setor para outro ou para órgãos
integrantes de outros entes públicos;
- Propor ao Presidente da Empresa a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos
materiais permanentes dispensáveis, por anticconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua
destinação;
- Promover a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido
ou inutilizado;
- Acompanhar a execução dos contratos de manutenção e locação de bens móveis e imóveis, controlando e
comunicando à autoridade superior os prazos de vigência e irregularidades;
- Propor ao Presidente da Empresa a necessidade e conveniência de realização de seguros dos bens;
- Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões de registro de escrituras, documentos de veículos,
concursos públicos, licitações, contratos, convênios e os outros documentos relativos aos bens móveis €
imóveis;
- Supervisionar a telefonia referente às linhas telefônicas e ramais da Empresa;
- Realizar o controle dos documentos dos veículos da frota da empresa e efetuar o licenciamento dos
mesmos, bem como, controlar e efetuar o seguro desses veículos;
- Supervisionar o vencimento dos extintores de incêndio dos veículos da empresa assim como dos extintores
que compõe as edificações;
- Efetuar o balanço de bens patrimoniais e prestar as informações atinentes ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo;
- Realizar o controle dos bens em penhora, como fiel depositário; GR
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Fis.03
- Dar apoio à manutenção de máquinas copiadoras da empresa;
- Executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade do Setor;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 2º - Fica criado junto a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo de “Operador de Máquina Pesada”, referência 07 da EMDAEP,
de provimento CL.T.
Parágrafo Primeiro — São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Escolaridade: 4º
série; Carga Horária: 44 horas semanais; Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”ou Superior;
Conhecimentos específicos na área; Experiência mínima de 01 (um) ano.
Parágrafo Segundo — As atribuições do cargo de Operador de Máquina Pesada são:
- Zelar pela conservação e limpeza das máquinas, acessórios e ferramentas, que utiliza na execução de suas
tarefas;
- Operar máquinas montadas sobre rodas ou sobre esteiras e providas de pá de comandos hidráulicos, para
escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos;
- Operar máquina niveladora munida de lâmina ou de escorificador e movida por autopropulsão ou por
reboque, para nivelar terrenos na construção de ruas, estradas e outras obras;
- Operar máquinas providas de lâminas para nivelar solos, na construção de ruas, estradas e outras obras;
- Operar máquinas providas de rolos compressores ou cilindros para compactar e aplainar solo com pedras,
cascalhos, terra, concreto, asfalto e outros materiais na construção de ruas, estradas e outras obras;
- Operar máquinas para estender camadas de asfalto ou de betume, acionando os dispositivos, para
posicioná-la segundo as necessidades do trabalho;
- Movimentar a máquina, acionando o motor e manipulando os dispositivos, para posicioná-la, segundo as
necessidades de trabalho;
- Executar as tarefas relativas a verter, em caminhões e veículos de carga pesada, os materiais escavados,
para o transporte dos mesmos;
- Efetuar serviços de manutenção de máquina, abastecendo-a, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento;
- Dirigir veículos e maquinários pertencentes à Frota da empresa;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 3º - Fica extinto o cargo de Programador de Sistemas de Computador, criado através da
Lei Complementar nº 233, de 31 de janeiro de 2005.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
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de São Paulo, Jsando das “atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ “SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU- -E ELE
SANCIONA E PRÔMULGA A SEGUINTE. LEI COMPLEMENTAR:
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. Artigo 1º Ficar” criados junto- á Fsndaep = — Exrprese de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação” de. Dracêna; 05, (cinco) cargos de
Ajudante Geral, Feferência ot da Emdaep, de próvimento « cLf, carga- horária de a horas. ,
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cargos: Ensinó Fundêmental Intompleto. mínimo 4º « Série. ” ” -
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Artigo 2º - Fica criado jínto a Emdaép-- Empresa dé Desenvolvimento,
Água, . “Esgoto. .e « Pavimenitáção de Dracena, 01" (um) cargo de Auxiliar de, Pedreito, o
referência 02 da Emdaep, de provimento” cLi, carga horária'de 44 horas Seritanais.
. * parágrafo único — - São requisitos. para " preênchimento, do anéncionado
scargo: Ensino» Fundamental. Incompleto — “mínimo ; 4 série, conhecimentos específicos na
área, experiência mínimá « de 01 and. “
so “ Artigo jo. Ficã criada Junto a 'mdaep Emprest de Desenvolvimento;
Água, Esgoto. e Pavimentação - «de Dracena, 01 (um). targo de Operador de Máquina Leve,
referência 04 da Emdaep, de! provimento CLT, Carga. horária” de 44 horás” Semanais.
“
Parágrafô único — -São. requisitos para pfeenchihento do mencionado
“aarão; Ensino" Fundamental Incompleto — mínimo 4º série, coriecimentos éspecíficos na
área, experiência grinima dé 01 anó, Carteira Nacional de Habilitação. Categoria, “C” ou,
«superior: E
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Artigo 4º - Ficam e criados junto” a Emdãep - Empresa: de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracená, 02 (dois) cargos de Operador É
de” Máquina, Pésada, referência 05 da Emidaep, de provimento CLT, carga horária de 44
horas semanais. Vo .:
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Parágrafo único: São réquisitos para, prêenchimênto ' do:-mencióhiado
cargó: Ensinô Fundamentãt- Inconipleto — míriimo: 4º sérig; corhecimen EM especiftos na
. área, experiência minima de 01 ano, Carteira Nacional dé Habiltáç gi! ategoria, “E” ou
Superior. | va e va '
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Artigo” 5º - Fica criadô junto a Emdaep — Empresa de Desenvolvimento,
, . a Água, Elgoto. e Pavimentação de Draçena, Of (hum) cargo de Pedreiro, referênciá 04 da
| Emdsep, d de-provimento CLT, -carga horária de 44 horas: semanais. ,
Parágrafo “único: — São. requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Ensino Fundamental Incompleto — mínimo 4º série, conhecimentos específicos ng
“área, «experiência mínima de 01 ano. «
« º : Artigo 6º : Ficain' criados junto a Emdaep —- Empresa “de
- Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, 04 (quatro) c cargos de Vigia, .
referência o1 da Emdaep, “de provimento CLE, carga'horária' de 44 horas, semanais.
o De : ' Parágrafo único — São requisitos para preenchimpnto “do mencionado
Ú cargo: Ensino Fundamental Incompleto = mínimo 4 série.
- $ “Artigo, 7º - Fica griado junto a Enidaep Empresa de Desenvolvimento,
' Água, Esgoto e Pavimentação de, Draçena; 01 (um) cargo dé Programador de'Sistemas de
po Computador, teferência 08 da Emdaep, de provimento CLT, -carga horária de 35 horas
' semanais: o. . .
. , - Parágrafo único — São requisitos, para preenchimento “do mencionado.
j . cargo: Ensino Médio Completo, Curso na área de Programação. “o
+ * +
“Artigo 8º-- Fica criado junto à Emblaep + Emprésa de Desenvolvimento,
Água, Ésgoto e Pavimentação de Dracena, 01 (um) cargo “de Faxineiro, referência- 01 da .,
Emdaep, de provimento” CLT, carga horária de 44 horas semanais. “e “
Parágrafo único - São requisitos “para preenchimento do mericionado
cárgo: Ensiny Fundamental Incompleto — minimo 4º série.
ra. “o Astigo 9º - Ficam extintos 08oito) cargos de Operador de Bomba . |
- existentes junto a Emdaep. , a “e o
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Artigo TO - Esta Lêi Complementar entrará em vigor na data. de SS, s
publicação, revogadas as disposições em contrário. ' / . "
. “or . Gabineteido Prefeito Municipal N
: ç Dincena, 3a dej janeiro de 2005
: — * -ÉLIO. .STELATO JUNIOR Cs
eo Prefeito Municipal
, ! . Fa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE-
DRACENA /
tida de de São Paulo
1
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DE. 31 DÊ JANEIRO DE 2 005
LEI COMPLEMENTAR Nº 233 -
- Fis. 03 -
Ny
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|
4
* Registrada e publicada por afixação, no lugar público .