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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, de 4.6.2008, alterados pela Lei Complementar nº 296/08, de 20.11.2008.
native_id2262

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2009-12-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

"Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Posta
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 291/08, de 4.6.2008, alterados pela Lei
Complementar nº 296/08, de 20.11.2008.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. - O Artigo 8º da Lei Complementar 296, de 20 de novembro
de 2008, que alterou a Lei Complementar nº 291, de 4 de junho de 2008, que dispõe sobre o
Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena — Estado de São Paulo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 8º. — A Tabela 01, do Anexo 02, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Anexo 02
TABELA 01
Tabela de Índices Urbanísticos para a ocupação do solo em Dracena
Índices ARC AEIS | ATCA | AANP AAPP
Urbanísticos DM t6 ATE [208 3 "4 *5
Coeficiente de Cobertura Vegetal - - 20% - -
Taxa de Permeabilidade 20% 10% 10% 25% 25%
Coeficiente de Ocupação 80% 90% 50% 65% 65%
Recuo Frontal - - 4,0 7,0 10,0
Recuo Lateral 1,5- »7 L5-*7 11,558-*17 /2,0-*7 2,0 -*7
Tamanho Mínimo do Lote 180m? 125m? | 250m? 400m? 1000m?
*[ - Área Residencial e Comercial (ARC);
*2. Área de Especial Interesse Social (AEIS);
*3- Área Transição de Conservação Ambiental (ATCA);
*4— Área de Atividade Não Poluidora (AANP);
*S— Área de Atividades Potencialmente Poluidoras (AAPP);
*6 — Na destinação comercial não haverá recuo frontal
*7 — Onde houver abertura com confrontantes será utilizado o Código Sanitário do Estado de São Paulo e,
posteriormente, o Código de Obras Municipal;
+
— O recuo frontal na área residencial compreende a construção principal, não se estendendo a construção
acessória/secundária,”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 4 de dezepíbrg de 2009.
Vereadores:
Ademir TARA
UV
VESES 6002/230/50 TNINOLEO "8 CNI 2"SBMg 2084] cp JRata tum ego
or Buzinaro
-
galves Vieira
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-58
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado constantemente por munícipes que estão
preocupados com o fato de que em novembro começam a vigorar as novas
sistemáticas para os desdobros de terrenos e para a aprovação de projetos edilícios.
Com a aprovação do Plano Diretor em junho de 2008, muitos dracenenses
ficaram preocupados por terem adquirido terrenos, parceladamente, e em sociedade,
para após o pagamento integral efetuarem o desdobro. Este é o caso de alguns
proprietários de lotes no Jardim das Palmeiras IV.
Ocorre que, diante do clamor dos dracenenses, uma nova Lei foi aprovada,
alterando o Artigo 47 da Lei Complementar 291/08, ou seja, a Lei Complementar
296/08, que estendeu para mais 12 (doze) meses a possibilidade do desdobro nos
termos do estabelecido na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, lei esta, que
difere também da lei Municipal 3.187, de 16 de dezembro de 2003.
Acredito que a Lei Federal acima mencionada poderia muito bem
continuar a vigorar em Dracena, como ocorre em vários municípios. Ademais, desde
que os desdobros não afetem o perfil das vias existentes e que não estejam em
desacordo com a Lei Federal, levando em conta a área mínima permissível do lote, não
vejo porque lei Municipal deva ser tão rigorosa. Nossa cidade já conta com mais de
63 anos, e só a partir de 2003 novas regras foram aplicadas nos loteamentos abertos e
nem por isso podemos dizer que Dracena não é uma bela cidade. Aqui não observamos
aglomerações residenciais que possam caracterizar uma expansão urbana desordenada.
Vereadores:
” .
Ademir Ussifati Claudine Wan Pessoa Nelstn Nabor Buzinaro
/
743254
alves Vieira
fatia
E [” FEIEI GO0Z/23/H0 INTIODRO “G ONHIE 2"504g eusoR] d9 [eatotury euevça

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