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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e da outras providências.
native_id2263

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-01 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE - DRACE!
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«* + dessa Egrégia | Câmara: jo “incluso Projeto me lei 'Comple iêntar. "que dispõe, sobre .
«alteração, na artigo 7% e seus parágiafos,, da Lei Complei entár 50; de 17. 10. 1985, .
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. sólidos provênigntes de; estabelecimentos hospitalares e demais: geradores « do selviço q
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. em Suas. repartições públi icas. * , o » a En
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“nos estabelecimentos Earticulares, Sesde que: haja. um cadastramento révio «dos
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vs “os Resídios Sólidos “Hospitalares “ou como “é, mãis tómumente-*
denominado, "LIXO. .HOSPITALARS, constituiu-sum problema pastante sério para “os es
“Administradores: “Hospitaláres”, poié Muitas vezes são atribuídas. q este resíduo"; a
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| fesúltará: 'beheficio-para [o] meio ambiênte é Sonséquentemibrio pará” toda ? a população
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'Dracená, -através de uma empresa partieniar e contratada -atravês Ni Procedimento, ç"
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Dispõe sobré. “alteração nó: artigo 7º e “parágrafos, dal Lei
=» + > Complementar nº 50, 'dé 17 de .dutubro, dê 1995; conforme...
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e LR Paulosusatido. das atribuições que The são conferidas por lei, ao
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- Ajligo, 1 Õ. “taput” dó artigo '7º ,£ séus 1º rêspectivoi irágrafos, da”
ce | Lei Complêmentar. nº 050, de 17.10.1995, passa a vigorar -comra seguinte redação: musa a
s + 4 % .
: “Artigo Po = os resíduos Sólidos provériientes de estabélecimentos Hospitalares, e/ou, . -
“ de Serviços de saúde deverão ser adéquadamenttê acondicionados obrigatoriametite,
-em embalagens” ou recipientes que.atendam as. especifi cações técnicas e padronização.
da ABNT + ÁsSpciação Brasileira de Normas Técnicas. 4 Dz o .
81º Zos sécipientes de sesíduos s sólidos: hospitalares elou de , SÉrviços de saúde não . ,
- poderão sef depósitá ôs no passéio público > . Mo
-8 zo . Considerâm-seestábelecimentos hospitalares e/ou Servitos de “saúde para os
«fins desta ei, os hospitais, * rhaternidades, casas de saúde,: pronfo-sócorros, q '
xe ambulatórios, clíriicas; necrbtério; centros,dg saúde; bancos de sangue, consultórios;
laboratóriós.em geral, -farmácias,, drogarias e congêneres; enfim, todo é; qualquér. ros
| local due *Jenha produção de, resíduos de saúde » humano dous peniihdL . É
“8 3 À de responsabilidade «do Poder- Público Minicipál, “0 recolhimento dos,
- materiais. «Cofitamiriados. pelo próprio- “Poder Público, bem cómo dos particulares QU. Ca
+ elitidades” mediânte pagimento de “Preçó «Público de. Recolhimento de Resíduos ,
“Sólidos de Serviços: ide” 'Saúde”, Serviço esse. due ocorrerá peló menós uma vez por o
semana los . .
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o E 4º. Fica estabelecido cónio pequeno: getador, o particular: du entidade quê “atingir
até s kgá de. lixo mensál; médio Berador ode mais dé 5 kB até 100 kg por mêsfeio . .
— grande gerador, aquéte: que ultrapassár 100 kgpormês. * o . PE
gso- Ós' materiais, contaminados “pelos Estabelecimentos hospitalarss e/ou serviços*
rde saúde, corisidêrados particulares : ou, entidades, somente serão: gontemplados. pelo ,
paiágrafo térteiro deste artigo; se, forein, considerados pequeão, ou médio «gerador de 3 ne
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a os “estabelecimeritos geradores, “de resíduos sólidos de serviços de saúde * que
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«- PROJÉTO DE-LHL COMPLEMENTAR Nº 008; DE 11, DE: “,
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:8 7 *Constituí fato aferador de: Preço Público dé Eecolhimiento« de Resídups "Sólidos . .
* “de Serviços da Saúde, a utilização potncial. dó é IViço público, deitoleta, transporte, . o
o * teáfamento e. destihação: final de' resíduos. sólidos, de fesvigos de saúde, de fruição
«obrigatória, prestados, em regime: público, Lo. » Pd A a E ú
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5 8º São. colsiderâdos rest uos sélidôs de serviõos; de sáúde tógos: os “produtos ,
* resultantes de: atividades fnédico-: “assistênciais e de, pesquisa. na área" 'de- saúde; to,
“voltados às, populações . humana e anirhál, cofripostos', por: materiais biológicos, º
“químicos, e perfufo cortantes, contaminados por-agêntes” Pátogênicos; Tepresentando' RN
» —fisto pótéricial à saúde e.ag. meio ambiênte, “cohforme definidos: em: resóhição do” Aos
» 8 do - “São. ainda, coisiderados resíduos: “sólidos. des sétviços “de saúdo, Os. dhimais ,
. mortos- provenientes: de, êstabelecitentos “Beradorés de” “tesítiuôs “Sólidos. de serviços
cdesaúde., DMR mto a .
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- G10= “Deve-se, Entender - «como sendo atividade médica assistencial de pesquisa, nd
“Conselho Nacional « do. Meio Ambiente “CONAMA, É 1 o “poa
área. “da saúde; as atividaties por Hospitais; Casá de saúde, pronto” socórro, hospitais, “o
.s “veterinários, clinicas. médicas, “clínicas, veterinárias, “clínicas , : odontológicas, . “a
consultórios médicos, consultórios, * “veteriná
- faboratórios, gentros: de pesquisa humana é
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i imal, “farmácia, grogariã e todo ' Cr.
*, qualgier Toçal que: “tenha produção-de, ésiduos: de» Sgúde; fumeno.ou -ou anima], »
ançamênto o réço” pri ico equetrata este artigo, sérá, eito, ara ”
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o utilizarem EO , Serviço. conforme" “cadastramento prévio, para - -pagamênto de “forma: * £
mensal até o “aia io ( . (dez), de, cáda riês, nos termos do Deeréto, do Póder Executivo 4"
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8 Di fl recolhimento. dos, resíduos, ólidos dé: “serviços “de sotdê sérá, clenuido ih é ps
“vetculo: Preparado? para tal Fim; semi misturar comlixo omni. ,
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$ 3- Acempresa, Vencedora do cerfame prestador do. sedáço, de recolltimento dos” eo
“resíduos sólidos, deverá gexenciar a “destinação, “desse, lixo, nós-termos' das Resoluções: o
do CONAMA e A Bencia Nacional “dé Vigilâricia Sanitária — AN ISA. 1, VR
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“PROJETO. DE: ÉEL COMPLEMENTAR” No 008: DE H DE o
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“s 14- Os funionários da empresa veinçedora do certame. deverão esfardevidâmente
Protegidos para Presiarem o'Serviço sassim evitar containinação. de . 0
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” Attigo.2º - Esta Léi Complémentar, entreiá é em. vigor na data! de, jua
“publicação, révogadas as” -disposições- em... contrário, — especialmente. a Lei”
R Complementar 1 nº 176/2002: pn”
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Artigo 7º - Os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos
hospitalares deverão ser adequadamente acondicionados obrigatoriamente, em
embalagens ou recipientes que atendam as especificações técnicas e padronização
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
$ 1º - Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares não poderão
ser depositados no passeio público.
(com redação alterada pela Lei Complementar n.º 176/2002)
8 2º - Consideram-se estabelecimentos hospitalares para os fins
desta lei, os hospitais, maternidades, casas de saúde, pronto-socorros,
ambulatórios, clínicas, necrotério, centros de saúde, bancos de sangue,
consultórios, laboratórios em geral, farmácias, drogarias e congêneres.
8 3º — Fica obrigatório o recolhimento dos materiais contaminados
pelo Poder Publico pelo menos uma vez por semana.
8 4º - O recolhimento será efetuado em veículo preparado para tal
sem mistura com lixo comum.
8 5º - Fica obrigatória a incineração do material
86º Os funcionários só podem fazer esse recolhimento protegidos
para não haver contaminação”.
(parágrafos 3º ao 6º acrescidos pela Lei Complementar n.º 176/2002)
Artigo 8º - É vedada a lavagem e a reparação de veículos nos
logradouros públicos, ressalvados os casos de assistência de urgência.
Artigo 9º - É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxosos
de qualquer natureza do interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e
de veículos para as sarjetas, bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos.
Artigo 10 — É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das
águas pelos canos, valas, sarjetas, bocas-de-lobo ou galerias pluviais das vias
públicas, danificando ou obstruindo tais servidões, podendo o infrator ser multado
em 10 (dez) UFMs. |
(com redação modificada pela Lei Complementar n.º 301/2009)
Parágrafo único - É vedado, nos acessos de veículos, a construção
de qualquer espécie de rampa ou similar sobre as sarjetas e guias, exceto o
rebaixamento destas.
Artigo 11 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
proibido:
| - consentir o escoamento de águas servidas das residências,
estabelecimentos comerciais e industriais para a rua:
Il - conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que
possam comprometer o asseio das vias e passeios públicos;
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