materia nº 3/2024

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cial no orçamento vigente. O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto destinado a construção de usina de geração de energia elétrica através do processo de pirólise do lixo. Informo que a Lei nº 5.072/2023 está sendo revogada por ter perdido sua eficácia. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7C10-B2FB-72DA-A24A e informe o código 7C10-B2FB-72DA-A24A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7C10-B2FB-72DA-A24A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 15/01/2024 18:49:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/7C10-B2FB-72DA-A24A
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º, será coberta com excesso de arrecadação no orçamento vigente, no grupo de receitas de capital, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º, tendo em vista se tratar de recurso de Operações de Créditos não previsto na LOA. 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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e. Art. 3º. Fica revogada a Lei n° 5.072, de 29 d
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3. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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