M
E
N
S
A
G
E
M
N
º
0
0
4
-
D
E
1
6
D
E
J
A
N
E
I
R
O
D
E
2
0
2
4
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
E
n
c
a
min
h
a
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei q
u
e
“
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
alt
e
r
a
ç
ã
o
n
o
s in
cis
o
s I, II e III, d
o
A
r
t. 4
º, d
a
L
ei nº 3.619/08 e suas alterações”. Senhor Presidente: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações”. O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa estágio, tendo em vista a reposição salarial concedida aos servidores municipais no valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) para entrar em vigência neste mês de janeiro/2024. Informamos ainda, que de acordo com o “caput” do artigo 4º, da Lei 3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração Municipal, enquanto perdurar o estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a reposição salarial dos servidores públicos municipais. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA NESTA 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4B0A-498E-1B09-00A1 e informe o código 4B0A-498E-1B09-00A1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B0A-498E-1B09-00A1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 15/01/2024 18:48:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4B0A-498E-1B09-00A1
P
R
O
J
E
T
O
D
E
L
E
I
N
º
0
0
4
-
D
E
1
6
D
E
J
A
N
E
I
R
O
D
E
2
0
2
4
.
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
=
Dis
p
õ
e
s
o
b
r
e
alt
e
r
a
ç
ã
o
n
o
s in
cis
o
s I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º. Os incisos I, II e III, do art. 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008 e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ………. I - R$ 335,23 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos. II – R$ 514,94 (quinhentos e catorze reais e noventa e quatro centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular. III – R$ 835,48 (oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.” 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/877B-E905-0CD3-CD38 e informe o código 877B-E905-0CD3-CD38
A
r
t
.
2
º
.
E
s
t
a
L
ei e
n
t
r
a
r
á
e
m
vig
o
r
n
a
d
a
t
a
d
e
s
u
a
p
u
blic
a
ç
ã
o, r
e
t
r
o
a
gin
d
o
s
e
u
s
e
f
eit
o
s
a
1
º
d
e
j
a
n
eir
o
d
e
2
0
2
4. ANDRÉ K
O
Z
A
N
L
E
M
O
S
P
r
e
f
eit
o
M
u
nicip
al 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/877B-E905-0CD3-CD38 e informe o código 877B-E905-0CD3-CD38
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 877B-E905-0CD3-CD38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 15/01/2024 18:41:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/877B-E905-0CD3-CD38
ESTAGIARIOS
PERIODO DE 04 HORAS R$ 335,23
PERIODO DE 06 HORAS R$ 514,94
NIVEL SUPERIOR 6 HORAS R$ 835,48
ANEXO I
MÊS JANEIRO/2024
REPOSIÇÃO SALARIAL 4,62%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
MÊS JANEIRO/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
=================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar convênios com Instituições de
Ensino Fundamental, Médio, Técnico e Superior e dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com Instituições de
Ensino Fundamental, Médio, inclusive Magistério, Cursos Técnicos e Superior, com a
finalidade de aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham
freqüentando cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis médio e
superior.
Art. 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das
Secretarias Municipais, Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas à Prefeitura
Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:
“Artigo 2º - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Dracena e das Autarquias, Faculdades e Empresas Públicas vinculadas
à Prefeitura Municipal de Dracena, concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
(caput alterado pela Lei nº 4.926, de 05.04.2022)
I – de 1 (um) a 5 (cinco) funcionários: 01 (um) estagiário;
II – de 6 (seis) a 10 (dez) funcionários: até 2 (dois) estagiários;
III – de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) funcionários: até 5 (cinco) estagiários;
IV – acima de 25 (vinte e cinco) funcionários: até 20% (vinte por cento) de estagiários.
§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de funcionários
existentes no local do estágio.
§ 1º - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de funcionários
existentes na entidade concedente.
(§ 1º alterado pela Lei nº 4.926, de 05.04.2022)
§ 2º - Na hipótese de a parte concedente contar com vários locais, os quantitativos
previstos nos incisos deste artigo serão aplicados a cada um deles.
§ 2º - suprimido.
§ 3º - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do caput deste artigo,
resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 3º - Quando o cálculo do percentual disposto nos incisos do caput deste artigo resultar
em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
(§ 3º alterado pela Lei nº 4.926, de 05.04.2022)
§ 4º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de nível superior e de
nível médio profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
=================================================
§ 5º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10 % (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Artigo 3º - O estágio deverá proporcionar experiência prática na linha de formação,
devendo estar em condições de estagiar, segundo disposto na regulamentação da presente lei.
§ 1º - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam
freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional,
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos.
§ 2º - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário
formativo do educando.
§ 3º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã
e para o trabalho.
§ 4º - Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a
serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos e integração, em
termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de
relacionamento humano.
Art. 4º - O estagiário receberá, mensalmente, desta Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais, sendo:
I - R$ 100,83 (cem reais e oitenta e três centavos), para o estágio de 4 horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 201,66 (duzentos e um reais e sessenta e seis centavos), para o estágio de 6 (seis)
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
II – R$ 357,46 (trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e seis centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
III – R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) para estágio de 06 (seis) horas diárias e 30
(trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior.
(Incisos alterados pela Lei nº 4.653, de 29.01.2018)
I - R$ 183,81 (cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), para o estágio de 4
horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos.
II – R$ 367,61 (trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), para o
estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação
técnico/profissional de nível médio e do ensino médio regular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
=================================================
III – R$ 596,47 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos) para
estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior.
(incisos alterados pela Lei nº 4.661, de 20.03.2018)
§ 1º - A jornada de atividade em estágio e o valor da bolsa estágio, poderão ser
proporcionais às horas de atividade, a critério da Administração Pública, e deverá ser fixado no
Termo de Compromisso de Estágio, ficando expressamente proibida a permanência de
estagiários após a conclusão do curso superior.
§ 2º - Fica obedecido em qualquer hipótese o disposto no inciso III, do artigo 9º, da Lei
Federal nº 11.788, de 25.09.2008.
Artigo 5º - Os estágios, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e
específico, poderão assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 6º - A realização dos estágios dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado
entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Parágrafo único - Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o
disposto no § 3º do artigo 3º, desta Lei.
Art. 7º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, e os estagiários
poderão receber bolsas, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores do mercado.
Art. 8º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o
estágio.
Art. 9º - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois)
anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 10 - O estagiário poderá receber auxílio- transporte, sendo que a concessão do
benefício não caracteriza vínculo empregatício.
Parágrafo Único – Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado
facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
§ 1º - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 12 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.619 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
=================================================
Art. 13 - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 – A prorrogação dos estágios antes do início da vigência desta Lei apenas
poderá ocorrer se ajustada às suas disposições.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Leis nºs 2.877/00; 3.067/02; 3.135/03 e 3.502/07.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de dezembro de 2008.
ELZO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
CRISTINA CORTEZI BUCCIRONI
Secretária de Administração