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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 752/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 0553 Data 13.09.2024 Horas 13h31min
Autor(es): Vereador Célio Antônio Ferregutti A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer envio de Ofício POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de setembro de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a homologação do concurso para o cargo de Oficial de
Justiça desse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Requeiro ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno
desta egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário o envio de ofício ao
Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça Dr. Fernando Antônio Torres Garcia
solicitando informações acerca da previsão de nomeações de novos oficiais de justiça
para a Comarca de Dracena/SP.
Nos termos do edital do concurso houve a reserva de apenas 2 (duas)
vagas diretas para o cargo de Oficial de Justiça na 29ª Circunscrição Judiciária que
abrange cinco cidades da região sendo elas: Dracena, Panorama, Tupi Paulista,
Junqueirópolis e Pacaembu.
Dracena possui em seu quadro 10 oficiais de justiça para atender a uma
população de 45.847 habitantes (Dracena) mais 8.620 (Ouro Verde), total 54.467
habitantes, numa área total de 754,493 km2
(Dracena e Ouro Verde) para diligências.
Segundo estatística disponível no próprio site do Tribunal de Justiça, atualmente
existem mais de 26.140 mil processos em andamento, com taxa de congestionamento
de 49%.
Com o aumento da distribuição de mandados nos últimos anos, somado
à perspectiva de déficit de 5 servidores do quadro de Oficiais de Justiça da comarca
(50% do total existente), por aposentadoria, nos próximos 10 anos, o que poderia
comprometer a prestação dos serviços judiciários à comunidade local e de cidades
vizinhas, pede-se a nomeação dos candidatos classificados no cadastro de reserva, a
fim de se evitar possíveis prejuízos à prestação dos serviços típicos do cargo à
comunidade local.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 16 de setembro de 2024.
Célio Antônio Ferregutti
Vereador – PMB
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