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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04 — DE 13 DE
MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a correção da numeração de artigos da Lei Complementar
421, de 10 de março de 2015, que dispõe sobre a criação e extinção de
cargos na Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os artigos 4º e seguintes da Lei Complementar 421, de 10 de
março de 2015, passam a vigorar com a seguinte numeração:
) $ Único - O artigo 4º passa a artigo 3º; o art. 5º passa a artigo 4º; o
4, artigo 6º passa a artigo 5º; o artigo 7º passa a artigo 6º; o artigo 8º passa a 7º; e o artigo
x e 9º passa a 8º.
EA .
o Art. 2º - A Lei Complementar 421, de 10 de março de 2015, fica
a ratificada em todos os demais termos, não alcançados pela correção.
no
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Dracena, 13 de março de 2015.
PELA MESA:
SSH 3 COSTOMR 3524 ROB SP [RETOHU ESBNRS
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