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ei nº 4.891, de 15.10.2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025, conforme redação anexa. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.891 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras
providências”.
ANDRE KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Dracena para o
quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º., da
Constituição Federal e será executado na forma dos anexos que integram esta lei e nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada
exercício.
Art. 2º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com
o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das politicas públicas.
§ 1º. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará
os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 2º. - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
III -Justificativa: identificação da realidade existente, de forma a permitir a
mensuração dos problemas e necessidades a serem sanadas;
IV -Ações: conjunto de procedimentos com vistas a possibilitar a execução dos
programas, sendo discriminadas em projetos, atividades e operações especiais;
V - Metas: objetivos quantitativos e financeiros em termos de produtos e
resultados que se pretende alcançar.
§ 3º - O Plano Plurianual do período 2022-2025 tem como diretrizes:
I – Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário, orientado pela
inclusão social;
II - Realização de Políticas Públicas para a Cidadania;
III - Afirmação dos Direitos e da Justiça Social;
IV – Efetivação da Democracia;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.891 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
V – Melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;
VI – Aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do
gasto público e na transparência;
VII – Garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais,
regionais, étnico-raciais, geracionais e de gênero; e
VIII – Equilíbrio das contas públicas;
Art. 3º - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e das metas, sobretudo para a
garantia de acesso às politicas públicas pelos segmentos populacionais mais
vulneráveis.
Art. 4º - A gestão do PPA 2022-2025 observará os princípios da legalidade,
publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a
implementação, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 5º - Nos termos da Lei Orgânica do Município e Lei de Responsabilidade
Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem os programas com seus
respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como as receitas para o custeio dos
programas do Ente Municipal, para o quadriênio 2022/2025, tendo como parte
integrante os seguintes anexos:
Anexo – Evolução da Receita
Anexo – Relação de Programas
Anexo – Programas, Metas e Ações
Anexo – Síntese das Ações por Função e Subfunção
Art. 6º - Os valores constantes no relatório Anexo I constituem fontes de
financiamentos para os programas a serem desenvolvidos pela Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, discriminados nos Anexos das despesas, são oriundos de
fontes próprias do Município, de sua Autarquia, das transferências Constitucionais e
convênios com o Estado e a União e deverá expressar o princípio do equilíbrio
orçamentário na fase de planejamento.
Art. 7º - Os programas que constituem os Anexos das despesas, de que trata o
artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as
prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a
programação do orçamento anual, referente ao quadriênio 2022/2025.
§ 1º - As metas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se
na programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei
Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.891 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
§ 2º - Os custos fixados para cada ação governamental, constante no Plano
Plurianual, são referenciais e não constituem em limites à execução das despesas nas
Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, pois poderão sofrer alterações no
transcorrer da execução, mediante a edição de projetos de leis ou decretos.
§ 3º - A programação constante do PPA será financiada pelos recursos da
arrecadação própria dos órgãos da administração pública do município, das operações
de crédito, dos convênios, dos contratos ou instrumentos congêneres celebrados, das
transferências legais obrigatórias e discricionárias, bem como qualquer outro recurso
que vier a ingressar no orçamento público.
§ 4º - Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentarias –
LDO, Lei Complementar nº 514, de 10 de junho de 2021, abaixo relacionados:
- Demonstrativo I das Metas Fiscais;
- Demonstrativo III das Metas atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e
- Demonstrativo de Riscos e Providencias Fiscais.
§ 5º - Em atendimento ao artigo 3º da Lei Complementar nº 514, de 10 de junho
de 2021, acompanha e faz parte integrante do presente o Anexo de Programas, Metas e
Ações em substituição aos anexos: Anexo V – Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e Anexo VI – Unidades Executoras e
Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais.
§ 6º - Os programas, metas, ações, prioridades e valores passam a vigorar com
os valores constantes dos demonstrativos e anexos.
Art. 8º - A alteração, exclusão ou inclusão de um novo programa dentro da
estrutura de planejamento será sempre proposta pelo Poder Executivo, através de
projeto de lei específico.
§ 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores dos programas e
ações, mediante Decreto, sempre que tais modificações não requeiram mudança no
orçamento do município.
§ 2o
. - A movimentação de valores e alteração de indicadores entre as ações de
um mesmo programa poderão ocorrer por Decreto.
Art. 9º - As prioridades da administração municipal em cada exercício serão
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
§ 1º - Anualmente o Poder Executivo poderá revisar o Plano Plurianual
alterando-o, se necessário, desde que guarde consonância com o cenário de
financiamento, mantendo os ajustes efetuados nos exercícios seguintes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº. 4.891 - DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 10 - Na execução do orçamento, as alterações de ações do PPA, resultantes
da mudança da fonte de financiamento, poderão ocorrer através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
Créditos Adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual e prevalecerão
até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art.12 - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 13 - No momento da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual poderá o Poder Executivo promover inclusões, exclusões ou
alterações de ações, produtos, metas e valores no Plano Plurianual, desde que promova
o encaminhamento das alterações ao Poder Legislativo para apreciação.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio,
alterações no PPA 2022-2025 para:
I – compatibilizar as alterações promovidas pelos decretos;
II – revisar ou atualizar metas, indicadores e objetivos.
Art. 15 - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito de cada
Poder, poderão:
I – registrar as informações referentes à execução física e financeira das
respectivas ações;
II – adotar, quando possível, mecanismos de avaliação; e
III – promover o acompanhamento permanente e avaliar anualmente.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de Outubro de 2021.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e no Diário Oficial do Município. Dracena, data supra.
MARLI BISCAINO BOTELHO AFFONSO
Secretária de Assuntos Jurídicos
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AV. JOSÉ BONIFÁCIO, 1437
44880060/0001-11
Relação de Alterações do PPA/LDO Página: 1 de 2
Lei: 6 Data da Lei: 16/01/2024
Justificativa: Proposta de alteração a pedido da Câmara Municipal de Dracena.
Código: 32
Programa: 0101 Processo Legislativo Situação: ALTERAÇÃO
Objetivo: Exercer as funções típicas do Poder Legislativo, legislando sobre as matérias de competência do Município e suplementando as legislações
federal e estadual, no que couber, nos termos do artigo 30. I e II da CF, e exercendo o controle externo em relação aos atos do Poder
Executivo Municipal.
Ent. Unid.Orç. Função SubFunção Projativ Fonte Categ. Meta 2022 2022 Meta 2023 2023 Meta 2024 2024 Meta 2025 2025 Situação
Ações
2 010101 01 031 2101 01 00 3 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 815.000,00 ALTERAÇÃO
Total Financeiro: 0,00 0,00 0,00 815.000,00
Programa: 0102 Administração Legislativa Situação: ALTERAÇÃO
Objetivo: Suporte as atividades do processo legislativo.
Ent. Unid.Orç. Função SubFunção Projativ Fonte Categ. Meta 2022 2022 Meta 2023 2023 Meta 2024 2024 Meta 2025 2025 Situação
Ações
2 010101 01 031 2102 01 00 4 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 100.000,00 ALTERAÇÃO
2 010101 01 031 2102 01 00 3 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 1.063.000,00 ALTERAÇÃO
Total Financeiro: 0,00 0,00 0,00 1.163.000,00
Programa: 1012 Construindo uma Dracena melhor Situação: ALTERAÇÃO
Objetivo: Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à prestação de serviços urbanos de natureza local; promover estudos visando a racionalização
dos serviços urbanos sob sua responsabilidade; promover o contato com a população do Município, objetivando a melhoria na prestação dos
serviços públicos, a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura e o encaminhamento de reivindicações e sugestões a respeito das
atividades de natureza local; atender aos pedidos e reclamações quanto a obras e serviços municipais necessários, abrindo expediente para
tomada de providências; programar e supervisionar a execução das atividades de reparos, melhoria e conservação de vias urbanas; fiscalizar
os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município que estejam sendo realizados na área sob sua responsabilidade; acompanhar a
execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes.
Ent. Unid.Orç. Função SubFunção Projativ Fonte Categ. Meta 2022 2022 Meta 2023 2023 Meta 2024 2024 Meta 2025 2025 Situação
Ações
1 021001 15 451 1055 01 00 4 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 -1.978.000,00 ALTERAÇÃO
Total Financeiro: 0,00 0,00 0,00 -1.978.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
AV. JOSÉ BONIFÁCIO, 1437
44880060/0001-11
Relação de Alterações do PPA/LDO Página: 2 de 2
Lei:
6 Data da Lei: 16/01/2024
Justificativa: Proposta de alteração a pedido da Câmara Municipal de Dracena.
Código: 32