Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE. LEL COMPLEMENTAR N.º 01 — DE 08 DE
JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Departamento Financeiro da Câmara Municipal, criação do
cargo em comissão de Diretor Financeiro e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Departamento Financeiro na estrutura administrativa da
Câmara Municipal, bem como o cargo de Diretor Financeiro, cujos requisitos, atribuições e
vencimento estão estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º - O Departamento Financeiro é o órgão responsável pelo o controle da
gestão financeira, controle das atividades contábeis, patrimoniais, de pessoal e de tesouraria
do Legislativo;
Parágrafo único - Poderá ainda ser contratado estagiário de curso superior da
área de Administração, Ciências Contábeis ou de Direito para atuar no departamento.
Art. 3º O ocupante do cargo de Diretor Financeiro submete-se a regime de
integral dedicação ao serviço podendo, além dos serviços realizados nas dependências da
Câmara no horário normal de expediente, ser convocado sempre que houver interesse da
Administração, para trabalho presencial ou remoto.
Art. 4º São requisitos para o cargo curso superior em ciências Contábeis e registro
no Conselho Regional de Contadores — CRC.
Art. 5º O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez preenchidos os
requisitos, e de referência 13 da Tabela de vencimento de funcionários em Comissão do Poder
Legislativo.
Art. 6º Compete ao Diretor Financeiro coordenar a administração financeira da
Câmara Municipal, com as seguintes atribuições de referência:
I — coordenar a administração das finanças e do orçamento, de acordo com a
política administrativa adotada;
IX — dirigir e orientar as Unidades que lhe forem subordinadas;
III - propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;
IV — supervisionar e coordenar as atividades contábeis, bem como os registros
patrimoniais, estabelecendo normas para sua melhor execução.
V — dar execução às decisões de caráter financeiro;
VI — acompanhar a instrução dos processos de pagamento e manter atualizados os
respectivos registros;
VII — assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração
de estatísticas necessárias:
VIII — supervisionar a elaboração da folha de pagamento mensal, bem como o
cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação competente de todas as obrigações
ligadas a ela que existem ou que venham a ser implantadas.
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IX — acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e-Social e EFDREINF, bem
como a aplicação das regras de tributação de impostos e contribuições dos Prestadores de
Serviços;
X — supervisionar o controle de afastamento de servidores em gozo de benefício
previdenciário;
XI — supervisionar o controle e o acompanhamento de aposentadorias em todas as
suas fases;
XII - supervisionar o registro único dos bens patrimoniais da Câmara sob
responsabilidade da contadoria;
XIII — supervisionar a elaboração das peças orçamentárias da Câmara a serem
encaminhados ao Executivo no tempo aprazado;
XIV — acompanhar os cumprimento das exigências contidas nas Instruções
Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a fim de serem cumpridas;
XV -— supervisionar a escrituração contábil simultaneamente no Sistema
Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
XVI - realizar avaliação periódica dos resultados quanto à eficiência e eficácia da
gestão orçamentária do Legislativo;
XVII — supervisionar a elaboração dos relatórios resumidos da execução
orçamentária, gastos com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
XVIII — supervisionar a elaboração semestralmente o relatório de gestão fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX — supervisionar os gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos
pela legislação, além de manter o Presidente da Câmara orientado a fim de não ocorrer o
descumprimento dos limites de gastos estabelecidos na Constituição Federal e Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XX — juntamente com a contadoria, e sempre que solicitado, dar suporte aos
vereadores nos projetos de abertura de créditos do Executivo, que tramitam na Câmara;
XXI — executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da
Diretoria Financeira, principalmente as decorrentes de inovações legislativas da área.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA!
Dracena, 08 de janeiro de 2024.
Edenilso a Carvalho Maria mi S Gasques Mateus
1º Segretário 2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
É necessário que o Legislativo disponha de uma estrutura que lhe
permita definir responsabilidades e funções.
O Departamento Financeiro será o órgão responsável pelo controle da
gestão financeira, controle das atividades contábeis, patrimoniais, de pessoal e
de tesouraria do legislativo;
A criação de um Departamento de Finanças e consequentemente de
uma diretoria, vai além da gestão financeira e orçamentária da Câmara. A
medida inclui a supervisão de todos os serviços sob sua responsabilidade —
contabilidade, patrimônio, pagamentos, pessoal e todas as responsabilidades
implícitas na folha de pagamento, e tesouraria. Isso requer não apenas
conhecimento técnico, mas também habilidades de liderança para coordenar e
orientar as atividades específicas de cada setor, monitorando o desempenho dos
responsáveis, garantindo a execução tranquila das rotinas de trabalho.
A criação do cargo está em conformidade com os princípios da
administração pública e atende as necessidades da Câmara.
Sem mais, solicitamos o empenho de Vossas Excelências no sentido
de que a presente propositura seja apreciada e votada por esse Legislativo
Municipal em regime de urgência.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACEN
Dracena, 08 de janeiro de 2024.
Maria A Gasques Mateus
2º Secretária