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s, para o fim de custear as despesas com a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no Município de Dracena/SP. Observa-se que na “justificativa” contida na Proposta 034400/2018, verifica-se que a fábrica de ração será implantada no campus da Faculdade de Ciência Agrárias e Tecnológicas. Consta, ao cabo, que tal fábrica será gerenciada em parceria com a UNESP, que é autarquia de regime especial, criada pela Lei n.º 952/76, do Governo do Estado de São Paulo. Nesse sentido, inexiste qualquer ato que vincule a Prefeitura de Dracena à Unesp, para o fim de evidenciar a existência de interesses recíprocos na implantação de uma fábrica de ração. Desta forma, a transferência dos bens adquiridos no bojo do Contrato de Repasse deverá ser precedida da formalização de acordo entre os partícipes interessados, a1
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a, bem como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especifica. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, objetivando a instalação e cessão de uso dos equipamentos e maquinários referentes ao Contrato de Repasse nº 871241/2018/MAPA/CAIXA estabelecido entre a União e o Município de Dracena/SP. Parágrafo único. Os serviços e atribuições de cada partícipe constarão1
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ei. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão po
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rio. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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