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s, fornecedores, salário de servidores, etc; 2) Opera com Moeda Social (através de cartão ou aplicativo) com circulação restrita ao município; 3) É cobrada uma taxa do comerciante por cada compra realizada com a Moeda Social (com cartão ou aplicativo). Esses recursos são direcionados a um fundo que pode ter utilidade social. Toda arrecadação oriunda das taxas são reinvestidas no próprio município. Sem mais para o momento, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 3
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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= Institui o Banco Popular Digital de Dracena/SP e a Moeda Social “Ararinha” e dá outras providências. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica instituído o Banco Popular Digital de Dracena/SP e a Moeda Social Ararinha, como um sistema complementar ao sistema monetário tradicional, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, fortalecer os laços sociais, incentivar a cooperação entre os munícipes, combater as desigualdades sociais, estabelecer meios de minimização da pobreza e incrementar a geração de emprego e renda para as camadas hipossuficientes do município através do estímulo à cadeia econômica da produção, da comercialização e do consumo local. Artigo 2º. O Banco Popular Digital será responsável por gerenciar as transações, contas e saldos da Moeda Social, assim como fornecer uma plataforma digital segura e acessível para os munícipes realizarem suas operações financeiras. §1º. Entende-se por Banco Popular Digital de Dracena um arranjo de pagamento pré-pago, de uso restrito, não pertencente ao Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB) conforme estabelecido na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 e regulamentação nº. 4.282 do Banco Central do Brasil.1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4ACD-B45D-2714-D2A8 e informe o código 4ACD-B45D-2714-D2A8
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al pré-paga, de uso restrito ao município de Dracena, em formato de aplicativo no celular ou cartão, operada pelo Banco Popular Digital, obedecendo a normativa do Banco Central exposta no artigo acima. §3°. Chama-se de Moeda Social pelo fato de ter circulação restrita ao município de Dracena, fomentando seu desenvolvimento territorial e socioeconômico a partir da circulação do dinheiro e estímulo ao consumo em empreendimentos locais. A Moeda Social propicia o estabelecimento de um sistema de integração que possibilita o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação dos autóctones e, ainda, complementará a moeda oficial (Real), criando um mercado solidário e alternativo entre prestadores de serviços e consumidores. §4º. A prefeitura Municipal de Dracena poderá utilizar o Banco Popular Digital: I - Para centralização e processamento do pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo; II - Para pagamento dos benefícios sociais e fornecedores; III - Para pagamentos dos programas e ou Projetos Sociais do município instituídos pela Prefeitura Municipal; IV - Para pagamento do benefício de cartão alimentação dos servidores; V - Para repasses a entidades do terceiro setor; e VI - Para outros pagamentos do Município no âmbito do Poder Executivo. Artigo 3º. A Moeda Social, denominada Ararinha, será a unidade de troca utilizada no âmbito do Município de Dracena. Ela será emitida pelo Banco Popular Digital, será representada pelo símbolo Ar$ e terá valor relativo em relação à moeda nacional, sendo que 1 (uma) Ararinha equivale a R$ 1,00 (um real). 2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/4ACD-B45D-2714-D2A8 e informe o código 4ACD-B45D-2714-D2A8
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ASSINATURAS
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