materia nº 10/2024

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al do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados”. Senhor Presidente: Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados”. Este Projeto de Lei é necessário para aprovar transferência de recursos financeiros ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$54.400,00 e a Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de R$ 122.400,00,, referente a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, para custeio dos projetos sociais das entidades, conforme Planos de Trabalho anexos. Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei. Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal EXMO. SR. DANILO LEDO DOS SANTOS DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 1
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al do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar recursos financeiros, referentes a repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) e a Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de R$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais), em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014. Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos no
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a lei. Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 1
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