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CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefones.: (18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 011 - DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de
Dracena, extensivo aos pensionistas, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo
37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - O Índice, para a revisão inflacionária é o fixado pelo IPCA (Índice de
Preços ao Consumidor Amplo), do IBGE, sendo de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento) acumulado de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº.
101/2000 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais
limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de janeiro de 2024.
Danilo LedBios Santos
= Presidente =
Maria Ap. dos S. Gasques Mateus
= = 2º Secretária =
CM - 012/2024
Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 — Centro — CEP: 17900-063
Telefones.: (18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
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Reposição salarial aos servidores da Câmara no mesmo
índice do concedido a todos os servidores municipais nos termos do inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal, a título de revisão geral anual, conforme
IPCA acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de janeiro de 2024.
Danilo tds Santos
= Presidente =
Claudinei Millan Pessoa
= Vice-Presidente =
ásques Mateus
Edenilso va Carvalho Maria .
ecretária =
= 1º Secrktário =
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