materia nº 14/2024

MENSAGEM Nº 012 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei para:
a) aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com
recursos Federais SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS;
b)aquisição de materiais permanentes para a Secretaria de Educação com
recursos de Emenda Parlamentar Estadual;
c)aquisição de materiais de consumo com recursos federais provenientes
de Transferências Especiais (Emenda Parlamentar); e
d)aquisição de imóvel, por meio de desapropriação, de uma área de
11.075,28 m2 pertencente à matrícula nº35.605, para fins de regularização
das áreas já existentes e doadas para os participantes de Processo
Licitatório Concorrência nº 006/2014 , para poder ser realizado o processo
junto a CETESB e regulamentar a propriedade do Distrito Industrial III
Loteamento Dracena”, localizado defronte a Estrada Municipal DRA-148
em Dracena-SP.
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 015/2024
014
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº. 012 - DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no orçamento vigente no valor de R$ 1.515.789,12 (Um milhão quinhentos e
quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinado à
aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com
recursos Federais SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS,
aquisição de materiais permanentes para a Secretaria de Educação com
recursos de Emenda Parlamentar Estadual, aquisição de materiais de
consumo com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais
(Emenda Parlamentar), bem como aquisição de imóvel através de
desapropriação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
Órgão Gestor da Política de Assistência Social
02.03.01 08.244.0013 2081 – Gestão do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 05………………..R$ 500.000,00
Secretaria de Educação
Departamento de Educação
02.06.01.12.365.1007 2.035 – Gestão do Ensino Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo – Fonte 05……………………………………R$ 646.317,001
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014
CM - 015/2024
4.4.90.52 – Equip. e Material Permanente – Fonte 02…………………….R$ 111.279,00
Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico
Departamento de Administração e Desenvolvimento Econômico
02.13.01.04.122.1000 2.001 – Gestão da Administração
4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis – Fonte 01……………………………………….R$ 258.193,12
Total....................................................................................................................................R$ 1.515.789,12
Art. 2º. O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será
coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.
Parágrafo Único. As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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