MENSAGEM N.º 011 - DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004,
nº. 3.307/2005, conforme especifica.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº.
3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica.
É imperioso ressaltar que tais legislações são anteriores à Lei Federal
nº. 13.116/2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, o que faz com
que invadam a competência legislativa federal e sejam, portanto,
inexequíveis e retrógradas.
Ademais, com a vigência da atual “Lei de Antenas” do município de
Dracena, qual seja, Lei nº. 5.114, de 22 de janeiro de 2024, as normas
previstas nas legislações supracitadas tornam-se automaticamente
revogadas, já que a “Lei de Antenas” renova o ordenamento jurídico sobre o
assunto.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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CM - 014/2024
013
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PROJETO DE LEI N.º 011 - DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
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Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais
de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004,
nº. 3.307/2005, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº.
3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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CM - 014/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3307 - DE 22 DE AGOSTO DE 2.005.
Projeto de Lei nº 024/2005, de autoria do Vereador: José Antonio
Pedretti, Subscrito pelos vereadores: Juliano Brito Bertolini e
Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
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Obriga as empresas de telefonia celular a procederem às medições
de irradiações de microondas das suas estações rádio-bases e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam as empresas de telefonia celular obrigadas a
procederem a medições de irradiações de microondas das suas estações rádio-base
existentes na cidade de Dracena.
§ 1º – Os procedimentos estabelecidos por este artigo deverão ser
feitos por intermédio de empresas especializadas devidamente credenciadas junto a
órgão oficial, e com equipamentos adequados acompanhados dos respectivos laudos de
aferição, ou através de universidades com cursos competentes para tal finalidade.
§ 2º - Os levantamentos das irradiações deverão ser procedidas em
até 90 (noventa) dias contados a partir da aprovação desta Lei, e seus resultados
encaminhados à Prefeitura e à Câmara Municipal.
Artigo 2º - Imediatamente após a leitura dos resultados das suas
estações rádio-base, as empresas que exploram a telefonia celular deverão tomar
medidas urgentes para proteção dos moradores sob influência das citadas estações,
ficando o Poder Executivo Municipal encarregado da aplicação de multas
correspondentes aquelas que não atenderem estas determinações.
Artigo 3º - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3307 - DE 22 DE AGOSTO DE 2.005
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Fls. 02
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de agosto de 2.005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LUCIO SACCO
Secretário de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 5036 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2.005
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Regulamenta a afixação de orientações para que as empresas de telefonia celular
procedam às medições de irradiações de microondas das suas estações rádio-bases e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
D E C R E T A :
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Artigo 1º - As empresas de telefonia celular que possuem torres ou
antenas de transmissão no Município deverão ser notificadas para apresentação no prazo
máximo de 90 (noventa) dias dos respectivos laudos de aferição mencionados na Lei.
§ 1º - Os laudos deverão ser apresentados com todos os dados da
empresa que efetivar o levantamento e medições, bem como o nome do responsável
técnico com o devido registro profissional no órgão competente.
Artigo 2º - Sendo constatado qualquer índice nocivo de irradiação, a
Prefeitura determinará a execução de novos laudos por empresas a serem contratadas de
acordo com a legislação vigente.
Artigo 3º - Para as empresas que não apresentarem os respectivos
laudos no prazo mencionado, será cobrada multa no valor de 100 (cem) UFMs (Unidade
Fiscal do Município).
Parágrafo Único – Em caso de reincidência será devido o valor de 200
(duzentas) UFMs.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de setembro de 2.005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
LUCIO SACCO
LEI Nº 3.068 - DE 07 DE MAIO DE 2.002
(Projeto de Lei nº 021/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
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Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação
emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta Lei fixa níveis máximos de intensidade para a emissão de
radiação eletromagnética por antena de estações de radio base de Sistema Móvel Celular.
Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de radio base
do sistema móvel celular a menos de 40 m (quarenta metros) de instituições hospitalares,
educacionais, imóveis residenciais, comerciais e industriais.
Artigo 3º - A instalação e operação das antenas referidas no artigo 1º
dependerão de autorização prévia da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente,
Emprego e Trabalho que:
I - Emitirá alvará de licença para instalação em edificações e em parcelas de
terrenos e lotes;
II - Emitirá auto de vistoria das instalações conforme o projeto aprovado, para
fins de operação.
Artigo 4º - O licenciamento municipal poderá ser cancelado a qualquer
tempo, se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário relacionado com o equipamento.
Artigo 5º - A instalação das torres de telefonia celular deverá obedecer aos
seguintes requisitos:
a) Ser precedida de medição da densidade da potência;
b) Realização de medição da densidade da potência, após o início da
atividade da Estação Rádio Base;
c) Envio dos respectivos laudos a Prefeitura, a Promotoria Pública e Câmara
Municipal.
Parágrafo único – As medições previstas no item “b” e o procedimento
escrito no item subseqüente, deverão ocorrer a cada seis meses, às custas das empresas e
concessionárias titulares das antenas em operação no Município.
Artigo 6º - O nível de ruídos, medido no limite das propriedades
residenciais lindeiras habitadas ou propriedades comerciais, não poderão ser superior ao
preconizado pelas legislações específicas, Municipal, Estadual ou Federal, prevalecendo a
mais relativa.
LEI Nº 3.068 - DE 07 DE MAIO DE 2.002
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- Fls. 02 -
Artigo 7º - A instalação das torres de telefonia celular não poderão trazer
prejuízos ao patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, ambiental ou paisagístico,
devendo para tanto ser ouvido os conselhos Municipais competentes.
Artigo 8º - O desrespeito a qualquer das determinações contidas na presente
lei sujeitará a empresa infratora a uma notificação para a regulamentação. Caso as
providencias necessárias não sejam cumpridas em 30 (trinta) dias, o alvará será cassado até
a sua regularização.
Artigo 9º - O empreendedor, para obter a licença de operação, deverá
apresentar o contrato de seguro de dano patrimonial e físico contra terceiros e moradores de
imóveis vizinhos ao de instalação da Estação de Rádio Base, Mini Estação de Rádio Base e
equipamentos afins de telefonia celular.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de maio de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
LEI Nº 3253 - DE 13 DE OUTUBRO DE 2004
(Projeto de Lei n.º 070/04, de 30.8.04, de autoria do Vereador José Roberto
Zarzur)
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Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07 de maio de 2002,
que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas
por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07/05/02, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de rádio base do
sistema móvel celular a menos de 30 m (trinta metros) de instituições
hospitalares, educacionais, imóveis residenciais, comerciais, industriais,
exceção feita a prédios residenciais ou comerciais com 08 (oito) ou mais
andares e colocadas na parte mais elevada do imóvel”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de novembro de 2004.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JUARY RORATO PEREIRA
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 098/2004
LEI Nº 3095 - DE 14 DE AGOSTO DE 2002
(Projeto de Lei nº 072/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3068, de 07 de maio de
2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação
emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3068, de 07.05.02, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 1º - O limite máximo de intensidade de radiação, considerando a somatória de
emissão de todas as antenas é de 435 MW/cm² (quatrocentos e trinta e cinco micro watts por
centímetro quadrado).”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 3068, de 07.05.02, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de rádio base do sistema móvel
celular a menos de 30 m (trinta metros) de instituições hospitalares, educacionais, imóveis
residenciais, comerciais, industriais, exceção feita a prédios residenciais ou comerciais com
mais de 08 (oito) andares e colocadas na parte mais elevada do imóvel.”
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de agosto de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração e Governo
CM n.º 83/2002