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materia nº 25/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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em -a3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
25
MENSAGEM Nº 020 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de aumento de salário,
a título de revisão geral anual, aos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores
públicos municipais e dá outras providências.
Dentro das possibilidades financeiras do Município e do limite estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando o presente projeto que visa dar
cumprimento ao preceito constitucional disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Desta forma, apresento o projeto anexo que estabelece a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais para o ano de 2015, em 7,70% referente ao
índice fixado pelo IPCA, para o exercício de 2015.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre o incluso projeto,
rogamos sua discussão em regime de urgência nos termos do art. 40, $ 1º, da Lei Orgânica
do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para
estima e apreço.
estar a Vossa Excelência protestos de
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
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EZOLODDO 930 SHOZARVOZ ISSDA 8 3 OOSLCMAS 2554 EuBDRAM 2p TeaINHUnY Bug
PROJETO DE LEI Nº 020 -
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 7,70 % (sete vírgula setenta
por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de
Dracena, com exceção daqueles descritos nos artigos 2º e 3º, da presente lei.
$ 1º O aumento descrito no caput do presente artigo será de 7,70 %
(sete vírgula setenta por cento) a título de revisão geral anual, conforme IPCA
acumulado de março de 2014 a fevereiro de 2015, nos termos do inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem
como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e
os inativos e pensionistas - FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena,
nos termos do artigo 10, da Lei 9717/98, conforme anexo I, da presente Lei.
8 2º- Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valores constantes do Anexo III, desta
Lei.
8 3º - Os salários dos cargos em comissão passam a vigorar com os
valores constantes do Anexo IV, desta Lei.
8 4º - As referências dos cargos e empregos públicos dos servidores
públicos municipais, inclusive horistas reger-se-ão pelos anexos desta Lei.
Artigo 2º - ! S Professores de EMEI e Coordenadores de
EMEI passam a vigorar com os y Sta lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 020 - DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Fls.02
Artigo 3º - O salário dos Agentes Comunitários de Saúde; Agente de
Controle de Vetores e Agentes de Zoonoses passam a vigorar com os valores constantes
do Anexo V, desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.
Gabinete do P)
Dracena, 19
feito Municipal
JOSÉ ANTONIO PE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, que a concessão
de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos
municipal, quanto à apresentação da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro que se refere o parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o município está
desobrigado conforme 8 6º do artigo 17, subseção 1 — Das despesas obrigatórias
de Caráter Continuado da LC 101/00, que dispensa a apresentação no
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 19 de Março de 2015.
ermínio da Silva José Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
CPF 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
. contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a concessão
de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos
municipais, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para o exercício
de 2015 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios de 2016 e
2017.
Dracena, 19 de Março de 2015.
Hermínio da Silva José Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
CPF 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a concessão de
aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos servidores públicos
municipais, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e foi considerada na
elaboração da peça de planejamento para os exercícios de 2016 e 2017.
Dracena, 19 de Março de 2015.
Hermínio da Silva osé Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
CPE 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72
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2013
sta
2014
2015
SERIE HISTÓRICA — IPCA/IBGE
MES Numero
Indice (dez No 3 6 No 12
93=100) mês meses meses Ano meses
Jan 3633,44 0,86 2,27 3,88 0,86 6,15 |
Fev 3655,24 0,60 2,27 4,08 1,47 6,31
Mar 3672,42 0,47 1,94 3,97 1,94 6,59 |
Abr 3692,62 0,55 1,63 3,93 2,50 6,49
Mai 3706,28 0,37 1,40 3,69 2,88 6,50
Jun 3715,92 0,26 1,18 3,15 3,15 6,70
Jul 3717,03 0,03 0,66 2,30 3,18 6,27 |
Ago 3725,95 0,24 0,53 1,93 3,43 6,09 |
Set 3738,99 0,35 0,62 1,81 3,79 5,86
Out 3760,30 0,57 1,16 1,83 4,38 5,84
Nov 3780,61 0,54 1,47 2,01 4,95 5,77
Dez 3815,39 0,92 2,04 2,68 5,91 5,91 |
Jan 3836,38 0,55 2,02 3,21 0,55 5,59]
Fev 3862,84 0,69 2,18 3,67 1,24 5,68
Mar 3898,38 0,92 2,18 4,26 2,18 6,15
Abr 3924,50 0,67 2,30 4,37 2,86 6,28
Mai 3942,55 0,46 2,06 4,28 3,33 6,37]
Jun 3958,32 0,40 1,54 3,15 3,15 6,52
Jul 3958,72 0,01 0,87 3,19 3,76 6,50 |
Ago 3968,62 0,25 0,66 2,74 4,02 6,51
Set 3991,24 0,57 0,83 2,38 4,61 6,75
Out 4008,00 0,42 1,24 2,13 5,05 6,59
Nov 4028,44 0,51 1,51 2,18 5,58 6,56 |
|
Dez 4059,86 0,78 1,72 2,57 6,41 6,41 |
Jan 4110,20 1,24 2,55 7I4 |
Fev 7,70
4160,34
1,22 3,27

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