MENSAGEM COMPLEMENTAR N.º 002 - DE 08 DE FEVEREIRO
DE 2024.
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Dispõe sobre a alteração do §4º, do artigo 5º, da
Lei Complementar nº. 1.964, de 15 de dezembro
de 1989 e a revogação da Lei Complementar
Municipal nº. 174, de 10 de abril de 2002,
conforme especifica.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração do §4º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº. 1.964, de 15
de dezembro de 1989 e a revogação da Lei Complementar Municipal nº. 174,
de 10 de abril de 2002, conforme especifica.
A Lei Complementar nº. 174/2002 afirma que a renovação da inscrição
somente ocorrerá quando o contribuinte mudar o local de suas atividades,
o que atenta contra a ordem pública municipal. Isso porque o Alvará de
Funcionamento possui a finalidade de atestar a aptidão da empresa para
exercer suas atividades no local informado, sendo fornecido somente às
empresas que atendem as devidas exigências burocráticas de segurança,
higiene e localização.
Dessa maneira, como a municipalidade e a sociedade irão
assegurar-se de que determinada empresa, todos os anos, cumpre com as
exigências sanitárias, de segurança e afins, caso ela não mude o local de
suas atividades?
Logo, a alteração proposta no §4º do artigo 5º da Lei Complementar
nº. 1.964/1989 visa ao maior controle de funcionamento de empresas
alocadas no município, condicionando, inclusive, a renovação do Alvará de
Funcionamento ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
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003
CMC - 003/2024
O que propõe, pois, este projeto de lei, é alcançar a regularização
contínua dos estabelecimentos em funcionamento na cidade, garantindo à
sociedade maior credibilidade, segurança e higiene no momento de
usufruir dos serviços prestados pelas empresas locais.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002 - DE 08 DE FEVEREIRO DE
2024.
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Dispõe sobre a alteração do §4º, do artigo 5º, da
Lei Complementar nº. 1.964, de 15 de dezembro
de 1989 e a revogação da Lei Complementar
Municipal nº. 174, de 10 de abril de 2002,
conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O § 4º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.964, de 15 de
dezembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. [...]
§1º. [...]
§2º. [...]
§3º. [...]
§4º. A renovação da inscrição fica condicionada à data de validade
do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e ao pagamento da
Taxa de Fiscalização da Localização, Instalação e Funcionamento.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº.
174, de 10 de abril de 2002.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
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003
CMC - 003/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEI Nº 1.964 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.
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Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação, e fiscalização
de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e
de serviços prestados postos à disposição da população pela
administração municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
Artigo 1º - A Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos será devida e
arrecadada nos termos desta lei e em razão dos serviços públicos e das atividades
relacionadas com o poder de polícia, observadas as especificações das tabelas seguintes
e anexas à presente Lei, e suas respectivas notas:
I – Tabela “A” – Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e
Funcionamento;
II – Tabela “B” – Taxa de Fiscalização de Obras de Engenharia e
correlatas;
III – Tabela “C” – Taxa de Publicidade Escrita, Visual e correlatas;
IV – Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e
Iluminação; Taxa de Conservação da Vias
Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição,
capina, limpeza de canais e córregos, etc...); Taxa
de Coleta de Lixo e Taxa de Prevenção e Combate
a Incêndio; Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90
IV –Tabela “D” – Taxas de Serviços Urbanos – Água, Esgoto e
Iluminação; Taxa de Conservação de Vias
Públicas; Taxa de Limpeza Pública (varrição e
capina de logradouros públicos, limpeza de canais
e córregos); Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de
Prevenção Incêndio; Alterada pela Lei 2095 de
21/12/90
V – Tabela “E” – Taxas de Serviços de Cemitério, e
VI – Tabela “F” – Taxa de Expediente e de Serviços Diversos.
§ 1º - O comerciante, o industrial, o prestador de serviços e a pessoa
natural, com estabelecimento fixo ou não, não incidirá atividades antes do pagamento
das taxas previstas no “caput” e de promover a sua inscrição nos cadastros municipais
na forma prevista no artigo 5º desta Lei, quando exigida.
§ 2º - As taxas serão devidas de acordo com as Tabelas “A”, “B”, “C”,
“D”, “E” e “F”, observadas sua notas e pagas isoladas ou concomitantemente com
outros tributos.
§ 3º - As taxas previstas na Tabela “D” serão lançadas com o Imposto
Predial e Territorial e Urbano – IPTU e cobradas dentro dos mesmos critérios e prazos
estabelecidos para a cobrança desse tributo.
§ 4º - Sempre que as taxas previstas na Tabela “D” forem pagas
parceladamente, seus valores serão obrigatoriamente corrigidos à data do pagamento e
se forem expressas em Unidade Fiscal Municipal – UFM, convertidas estas em moeda
corrente do País, observados em ambos os casos a legislação pertinente em relação à
multa de mora e juros.
Artigo 2º - O tributo é devido por quem solicitar a prestação do serviço
ou a prática do ato formal pressuposto de atividade do poder de polícia, ou for o
beneficiário direto do serviço ou da atividade, ainda que potencialmente.
Artigo 3º - O servidor Público que prestar o serviço, realizar a atividade
ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do
respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo tributário pela taxa
não recolhida, acrescida de juros, multa de juros, multa moratória ou multa punitiva.
CAPÍTULO II – DA ISENÇÃO
Artigo 4º - São isentos do tributo:
I – as entidades religiosas de qualquer culto, exceto em suas atividades
econômicas paralelas;
II – as empresas da administração indireta da Prefeitura Municipal de
Dracena;
III – as agremiações esportivas locais, inclusive em eventos cuja renda
não tenha participação de terceiros;
IV – as entidades culturais, as instituições de educação e de assistência
social locais, inclusive em eventos cuja renda não tenha
participação de terceiros;
V – os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades
sindicais dos trabalhadores;
VI – a expedição de atestado ou certidão:
a) para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;
b) para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse
pessoal;
c) para fins escolares;
d) para fins militares.
VII – o contribuinte que exerça atividade ambulante e seja cego,
mutilado ou portador de deficiência física e que impeçam sua
atividade normal, desde que atestada por órgão de saúde pública
local;
VIII – profissionais não qualificados, no seu domicílio sem porta aberta
para a via pública e sem empregados, desde que não faça
publicidade escrita, visual e correlatas do seu trabalho;
IX – vendedores de livros, jornais e revistas e de objetos de arte popular
e de artesanato de sua produção, desde que sem estabelecimento
fixo e de acesso ao público.
Parágrafo Único – A isenção não exime o contribuinte da obrigação a
que aluda o artigo seguinte.
CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO
Artigo 5º - A inscrição será solicitada em formulário próprio
denominado “Declaração Cadastral Municipal” – DECAM, segundo modelo pela
municipalidade.
§ 1º - Deverão constar do formulário, dentre outras indicações:
1 – dados relativos aos demais estabelecimentos do mesmo titular;
2 – nome, atividade e endereço de seus representantes, mesmo quando
residentes fora do município;
3 – nome, atividade e endereço do representado, mesmo quando de outro
município, se o estabelecimento ou pessoa a ser inscrito operar na
qualidade de representante.
§ 2º - A repartição fiscal municipal poderá exigir a apresentação de
quaisquer documentos, na forma estabelecida em regulamento, bem com determinar que
se prestem, por escrito ou verbalmente, informações julgadas necessárias à apreciação
do pedido.
§ 3º - O formulário será utilizado a cada vez em que ocorrer
modificações dos dados anteriormente declarados e, nos casos de transferência do
estabelecimento será esta expressamente confirmada pelo transmitente.
§ 4º - A inscrição será renovada anualmente, até o dia 31 de janeiro,
mediante o pagamento da Taxa de Fiscalização da Localização, Instalação e
Funcionamento.Alterado pela Lei Complementar n 174 de 10-03-2002.
§ 4º - A inscrição será renovada somente quando o contribuinte mudar o
local de suas atividades. Alterado pela Lei Complementar n 174 de 10-03-2002.
§ 5º - A inscrição fornecida pela municipalidade deverá ser afixada em
local visível ao público e será o comprovante de autorização de funcionamento do
estabelecimento.
§ 6º - Os contribuintes que não possuam estabelecimento fixo, deverão
promover a exibição de sua inscrição sempre que solicitada pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
Artigo 6º - As taxas que demandarem lançamento de ofício poderão ser
lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, constando dos formulários
próprios os elementos que as identifiquem especificamente.
CAPÍTULO V - DA ARRECADAÇÃO
Artigo 7º - As taxas previstas na Tabelas anexas e suas respectivas notas,
serão arrecadadas mediante o preenchimento de formulário oficial ou inseridas em
lançamento de ofício de outro tributo e recolhidas em estabelecimento de crédito
realizado pela municipalidade, antes do início das atividades ou da prática dos atos
sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município ou no prazo fixado em
lançamento.
§ 1º - Quando paga para o exercício do comércio, da indústria ou da
prestação de serviço, com estabelecimento fixo ou não, sua validade será até o do último
dia do exercício, devendo ser recolhida na sua integridade, mesmo que o início, devendo
ser recolhida na sua integridade, mesmo que o início da atividade dê após o primeiro
mês do ano.
§ 2º - Os contribuintes deverão renovar a licença para o exercício das
atividades previstas no parágrafo anterior anualmente, até o dia 31 de janeiro.
§ 3º - Os contribuintes que se inscreverem para o exercício das atividades
previstas no parágrafo 1ºdo artigo 1º desta Lei, para eventos temporários deverão pagar
integralmente a taxa devida para esse fim, podendo a mesma ser reavaliada dentro do
mesmo exercício, para outros eventos temporários.
§ 4º - Os valores das Tabelas anexas são expressos em Unidade Fiscal do
Município – UFM e convertidas em moeda corrente do País à data do seu pagamento.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
Seção I – Das obrigações Funcionais
Artigo 8º - A Fiscalização dos atos do Poder de Polícia compete
privativamente aos funcionários fiscais da municipalidade, devidamente credenciados
para essa função e deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte cédula funcional
expedida pelo órgão fiscal municipal no início da ação fiscal.
§ 1º - Os funcionários fiscais quando, no exercício de suas funções
comparecem em estabelecimento de contribuinte, lavrarão termo de ocorrência em livro
fiscal municipal, de início e encerramento dos trabalhos, detalhando as medidas
tomadas.
§ 2º - Na falta de livro próprio, lavrar-se-á termo em apartado, com a
entrega de uma via ao contribuinte.
Seção II - Do Sujeito Passivo
Artigo 9º - São obrigados a exibir os documentos e livros relacionados
com este tributo, a prestar as informações solicitadas e a não embaraçar a ação dos
funcionários fiscais:
I – os contribuintes e todos os que tomarem parte nos atos sujeitos ao
tributo;
II – os servidores públicos municipais em geral.
Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de ofício, cargo, função, ministério, atividades ou
profissão.
Artigo 10 – Os contribuintes sujeitos aos tributos desta Lei deverão
cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou
negativas, previstas na legislação.
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO FISCAL
Artigo 11 – O processo fiscal referente ao tributo devido pelo exercício
do poder de polícia terá por base o Auto de Infração, a Notificação, a Intimação ou
Petição do Contribuinte interessado.
Parágrafo Único – Excluem a espontaneidade de iniciativa do infrator a
lavratura do Auto de Infração, a Notificação, a Intimação e o Termo de Início de
Fiscalização, lavrados privativamente pelos funcionários fiscais e devidamente
formalizados.
Artigo 12 – O Auto de Infração, lavrado privativamente pelos
funcionários fiscais municipais, indicará o tributo não pago, o juro de mora e a multa
punitiva, convertidos em Unidade Fiscal do Município – UFM, cujos valores poderão
ser pagos sem acréscimos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cobrança executiva.
§ 1º - Ao infrator será aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que ofereça
razões de defesa, a partir de sua ciência e concomitantemente com o prazo de
pagamento.
§ 2º - O infrator poderá recorrer da decisão de primeira instância dentro
do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência ou recebimento da notificação, à
autoridade imediatamente superior daquela que proferiu a decisão.
§ 3º - Nenhum Auto de Infração será arquivado sem despacho
fundamentado da autoridade competente.
§ 4º - Os procedimentos relativos à defesa, recurso, pagamento
antecipado ou no prazo cominado obedecerão à legislação relativa ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, naquilo que esta Lei não disciplina.
§ 5º - Os valores expressos em Unidade Fiscal do Município serão
convertidas em moeda corrente do País à data do pagamento ao Auto de Infração, se
este ocorrer após o prazo previsto no “caput”.
CAPÍTULO VIII - DAS MULTAS
Artigo 13 – O descumprimento das obrigações principal e acessória
instituídas na legislação fica sujeito às seguintes penalidades:
I – falta de recolhimentos das taxas previstas nas tabelas anexas e suas
respectivas notas – multa equivalente a 2 (duas) vezes o valor do
tributo devido, nunca inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do
Município – UFM;
II – adulteração ou falsificação de guias de recolhimento multa de 2
(duas) vezes o valor do tributo devido, nunca inferior a 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Município –UFM;
III – embaraço á ação fiscal – multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais
Municipais – UFM;
IV – falta de inscrição na repartição fiscal do Município multa de 10
(dez) Unidades Fiscais do Município – UFM;
V – falta de afixação da inscrição em local visível ao público ou sua não
exibição ao fisco, quando solicitada – multa de 5 (cinco) Unidades
Fiscais do Município – UFMs.
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo será feita sem
prejuízo da exigência do tributo e das providências necessárias à instauração da ação
penal por crime de desobediência;
§ 2º - Para o cálculo das multas baseadas em Unidade Fiscal do
Município – UFM, considerar-se-á o respectivo valor fixado para o mês que for lavrado
o Auto de Infração, se o pagamento ocorrer no prazo ali cominado;
§ 3º - o pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar
os danos resultantes da infração e nem o libera das exigências previstas neta lei.
CAPÍTULO IX - DO PARCELAMENTO
Artigo 14 – As taxas cobradas por lançamento com o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, poderão ser pagas parceladamente, dentro dos prazos
fixados no lançamento, observadas as disposições relativas à correção monetária.
§ 1º - Se o lançamento das parcelas for expresso em Unidades Fiscais do
Município – UFMs, serão ela convertidas em moeda corrente do País na data do seu
pagamento e acrescido o valor resultante de juro de mora, se o pagamento ocorrer após
o prazo fixado.
§ 2º - Os prazos de vencimento serão os mesmos fixados para o
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e considerar-se-á deferido o
parcelamento com o pagamento da primeira parcela.
CAPÍTULO X - DOS PRAZOS
Artigo 15 – Salvo disposição em contrário, os prazos marcados nesta Lei
contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de
vencimento.
Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam e vencem em dia de
expediente normal da repartição ou dos estabelecimentos de crédito autorizados ao
recolhimento de tributos pela municipalidade.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16 – Sempre que seja exercida atividade sujeita à prévia
expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, as autoridades competentes para a
sua expedição, seja por conhecimento direto ou seja mediante representação da
fiscalização, poderão determinar o fechamento do estabelecimento ou a cassação de
suas atividades, independentemente da aplicação das demais penalidades previstas nesta
Lei.
Parágrafo Único – A medida só será suspensa após o pagamento do
Auto de Infração obrigatoriamente lavrado pela autoridade fiscal e após o cumprimento
de todas as obrigações fiscais necessárias ao exercício da atividade.
Artigo 17 – Esta Lei e suas Tabelas “A” a ”F” e respectivas notas e sua
disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação e produzirão efeitos a
partir de 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário e especialmente
as das Leis nºs 1.216, de 26 de dezembro de 1.977, nas disposições relativas a taxas, e
nº 1.272, de 5 de dezembro de 1.978 e suas modificações posteriores.
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo Único – Os procedimentos fiscais em andamento não pagos nos
prazos oferecidos quando da sua lavratura, terão os seus valores corrigidos
monetariamente e sobre estes recálculos os juros e as multas aplicadas, à data do seu
pagamento.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar público o costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
TABELA “A”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento
1.1 de firma individual, gerida pelo proprietário 2,0
1.2 de sociedade, gerida pelos sócios 3.0
1.3 de qualquer espécie por estabelecimento
a com até 05 (cinco) operários 3,0
b de 6 (seis) a 10 (dez) operários 5,0
c de 11 (onze) até 20 (vinte) operários 8,0
d de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários 12,0
e de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários 20,0
f acima de 100 (cem) operários 30,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “A”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e funcionamento
1.1 de firma individual, gerida pelo proprietário 2,5
1.2 de sociedade, gerida pelos sócios 4,0
1.3 de qualquer espécie por estabelecimento
a com até 05 (cinco) operários 4,0
b de 6 (seis) a 10 (dez) operários 6,0
c de 11 (onze) até 20 (vinte) operários 9,0
d de 21 (vinte e um) até 50 (cinqüenta) operários 14,0
e de 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) operários 20,0
f acima de 100 (cem) operários 30,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se estender até às 24
(vinte e quatro) horas, os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento);
2. quando o funcionamento, devidamente autorizado, se der sem interrupção,
os valores de incidência sofrerão o acréscimo de 100¨% (cem por cento);
3. os acréscimos previstos nas notas anteriores não incidirão em relação aos
estabelecimentos hospitalares que não mantenham farmácia de
atendimento ao público;
4. o número de operários será o registrado no livro Registro de Empregados
no último dia do mês de dezembro do ano anterior.
TABELA “B”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas
1.1 aprovação de plantas para construção
a de casas populares com até 60ms² Isento
b de imóvel com até 60m², exceto casas populares 1,5
1.2 idem de 61 até 100 ms² 2,0
1.3 idem de 101 a 150 ms² 3,0
1.4 idem de 151 a 200 ms² 5,0
1.5 idem de 201 a 300 ms² 8,0
1.6 idem de 301 a 500 ms² 15,0
1.7 idem de 501 a 1.000 ms² 20,0
1.8 idem de mais de 1.000 ms²
a para fins industriais, por cada mais de 100 ms² ou fração de 100
ms², haverá o acréscimo de mais 1,0
b para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100ms² ou
fração de 100ms², haverá o acréscimo de mais 1,5
1.9 revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a
mesma obra 1,5
1.10 aprovação de plantas para reforma
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b
de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento)
dos
valores dos sub itens 1.1 e
1.6
1.11 Demolição
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b de imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por
cento)
dos valores do sub itens 1.1. a
1.8
1.12 desmembramento de área
a de área com até 100 metros lineares de testada 2,0
1.13 Loteamento
a de área com até 10.000 (dez mil) ms² 15,0
B por cada mais 10.000 (dez mil) ms² ou fração de 10.000 ms²,
mais
10,0
1.14 levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
A com até 20 (vinte) metros lineares 2,0
B excedente de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros
lineares ou fração dessa Quantidade, mais 1,5
1.15 habite-se para ocupação de imóvel construído
a de casas populares com até 60 (sessenta) ms² Isento
b de casas térreas, exceto as do sub item anterior 2,0
c de edifícios com até 2 (dois) pavimentos 4,0
d de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos - pelo primeiro
pavimento;
por cada pavimento excedente do primeiro mais
4,0
2,0
1.16 alinhamento e nivelamento de lotes urbanos
a com área de até 510 (quinhentos e dez) m² 3,0
b com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) ms² 5,0
c com mais de 1.000 (um mil) ms² para cada mais 500
(quinhentos) ms² ou fração de 500 (quinhentos) ms², mais 2,0
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001) da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “B”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Fiscalização de Obra de Engenharia e correlatas
1.1 aprovação de plantas para construção
a de casas populares com até 60ms² Isento
b de imóvel com até 60m², exceto casas populares 2,0
1.2 idem de 61 até 100 ms² 3,0
1.3 idem de 101 a 150 ms² 4,5
1.4 idem de 151 a 200 ms² 8,0
1.5 idem de 201 a 300 ms² 12,0
1.6 idem de 301 a 500 ms² 20,0
1.7 idem de 501 a 1.000 ms² 25,0
1.8 idem de mais de 1.000 ms²
a para fins industriais, por cada mais de 100 ms² ou fração de 100
ms², haverá o acréscimo de mais 1,5
b para fins residenciais ou comerciais para cada mais 100ms² ou
fração de 100ms², haverá o acréscimo de mais 2,0
1.9 revalidação de planta já aprovada pela municipalidade e para a
mesma obra 2,0
1.10 aprovação de plantas para reforma
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b
de construção de qualquer espécie – 50 (cinqüenta por cento) dos
valores dos sub itens 1.1 e 1.6
1.11 Demolição
a de casas populares com até 60 ms² Isento
b de imóvel de qualquer espécie – 25% (vinte e cinco por cento)
dos valores do sub itens 1.1. a 1.8
1.12 desmembramento de área
a de área com até 100 metros lineares de testada 2,5
1.13 Loteamento
a de área com até 10.000 (dez mil) ms² 20,0
B por cada mais 10.000 (dez mil) ms² ou fração de 10.000 ms², mais 15,0
1.14 levantamento de tapumes nas vias públicas, quando devidamente
autorizado pela autoridade municipal, por ano ou fração de ano:
A com até 20 (vinte) metros lineares 2,5
B excedente de metros lineares, para cada mais 20 (vinte) metros
lineares ou fração dessa Quantidade, mais 2,0
1.15 habite-se para ocupação de imóvel construído
a de casas populares com até 60 (sessenta) ms² Isento
b de casas térreas, exceto as do sub item anterior 2,5
c de edifícios com até 2 (dois) pavimentos 5,0
d de edifícios com mais de 2 (dois) pavimentos - pelo primeiro
pavimento;
por cada pavimento excedente do primeiro mais
5,0
2,5
1.16 alinhamento e nivelamento de lotes urbanos
a com área de até 510 (quinhentos e dez) m² 4,0
b com área de 511 (quinhentos e onze) m² e 1.000 (um mil) ms² 7,0
c com mais de 1.000 (um mil) ms² para cada mais 500 (quinhentos)
ms² ou fração de 500 (quinhentos) ms², mais 2,5
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. As taxas previstas nesta tabela serão pagas antes do início dos trabalhos e
seu comprovante acompanhará a petição para autorização da execução dos
mesmos;
2. Nenhuma construção será iniciada, habitada ou demolida sem prévia
autorização da autoridade municipal competente.
TABELA “C”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas:
1.1 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou
de serviço em área externa do estabelecimento (paredes e murros)
a Ocupando área de até 10 ms², por ano ou fração de ano 2,0
b Ocupando área de mais de 10 (dez) ms² por ano ou fração de ano 4,0
1.2 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou
de serviço em área externa de construção de terceiro ( paredes e
muros)
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 3,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 6,0
1.3 Publicidade escruta indicativa de atividade comercial ou de serviço
em imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias e
logradouros públicos não incluídos nos itens anteriores.
a ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 4.0
b ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 8,0
1.4 Projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto
no próprio estabelecimento
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 4,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 8,0
1.5 Projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento exibidor,
quanto autorizado pela autoridade municipal competente
a de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês 3,0
b de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês 6,0
1.6 Publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade municipal
competente
a por mês ou fração de mês e por veículo 5,0
1.7 “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como
contribuinte do ISSQN, no cadastro municipal
a por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida
pelo estabelecimento anunciante 2,00
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “C”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Publicidade Escrita, Visual e Correlatas:
1.1 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou
de serviço em área externa do estabelecimento (paredes e murros)
a Ocupando área de até 10 ms², por ano ou fração de ano 2,5
b Ocupando área de mais de 10 (dez) ms² por ano ou fração de ano 5,0
1.2 Publicidade escrita indicativa de atividade comercial, industrial ou
de serviço em área externa de construção de terceiro ( paredes e
muros)
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 4,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 8,0
1.3 Publicidade escruta indicativa de atividade comercial ou de serviço
em imóveis urbanos, com ou sem construção, visível das vias e
logradouros públicos não incluídos nos itens anteriores.
a ocupando área de até 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 5.0
b ocupando área superior a 10 (dez) m², por ano ou fração de ano 10,0
1.4 Projeção luminosa visível das vias e logradouros públicos, exceto
no próprio estabelecimento
a ocupando área de até 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 5,0
b ocupando área superior a 10 (dez) ms², por ano ou fração de ano 10,0
1.5 Projeção em tela de cinema, devida pelo estabelecimento exibidor,
quanto autorizado pela autoridade municipal competente
a de até 5 (cinco) anunciantes, por mês ou fração de mês 4,0
b de mais de 5 (cinco) anunciante, por mês ou fração de mês 8,0
1.6 Publicidade sonora, desde que autorizada pela autoridade municipal
competente
a por mês ou fração de mês e por veículo 6,0
1.7 “out-door”, exceto quando colocado por empresa inscrita como
contribuinte do ISSQN, no cadastro municipal
a por “out-door” por mês ou fração de mês ou fração de mês devida
pelo estabelecimento anunciante 4,00
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Notas:
1. O pagamento das taxas previstas nesta tabela será feito antes de sua
efetivação e renovável até o dia 10 do mês de janeiro, quando se tratar de
anuidade; até o dia 10 do mês de cada mês, quando a incidência for mensal.
2. Os anúncios de quaisquer espécies deverão ser mantidos em bom estado de
limpeza, sob pena de sua retirada pela autoridade municipal competente.
TABELA “D”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Serviços Urbanos – Água, Esgoto, Iluminação, de
Conservação de Vias Públicas, de Limpeza Pública, de Coleta
de Lixo, de Prevenção e Combate de Incêndio.
1.1 Taxa de Serviço Urbano – Água
65% (sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária; pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de abastecimento de água.
1.2 Taxa de Serviço Urbano – Esgoto
65% (sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de esgoto sanitário.
1.3 Taxa de Serviço Urbano – Iluminação
65%(sessenta e cinco por cento) do valor de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Município –UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao
Cadastro Fiscal Imobiliário, localizada em logradouros
beneficiados por rede de energia elétrica. Alterada pela Lei 2095
de 21/12/90.
1.3 Taxa de Serviço Urbano – Iluminação
130% (cento e trinta por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal
do Município –UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por Unidade Imobiliária, pertencente ao Cadastro Fiscal
Imobiliário, localizada em logradouros beneficiados por rede de
energia elétrica.Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.4 Taxa de Conservação de vias Públicas
1,6(um inteiro e seis décimos por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrado por metro linear de testada do terreno.
Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.4 Taxa de Conservação de vias Públicas
3,0% (três por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrado por metro linear de testada do terreno. Alterada pela Lei
2095 de 21/12/90.
1.5 Taxa de Limpeza Pública
1%(um por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por metro linear de testada do terreno. Alterada pela Lei
2095 de 21/12/90.
1.5 Taxa de Limpeza Pública
2,5% (dois inteiros e cinco décimo por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por metro linear de testada do terreno.
Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
0,55%(cinquenta e cinco centésimos por cento) do valor de 1
(uma) Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do
ano do lançamento e cobrada por metro quadrado (m²) – de área
construída bruta. Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
1,5%(um inteiro e cinco décimos por cento) do valor de 1 (uma)
Unidade Fiscal do Município – UFM do mês de janeiro do ano do
lançamento e cobrada por metro quadrado (m²) – de área construída
bruta. Alterada pela Lei 2095 de 21/12/90.
1.6 Taxa de Coleta de Lixo
2,00%(dois por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município – UFM do mês de janeiro do ano do lançamento e
cobrada por metro quadrado (m²) – de área construída bruta.
Alterada pela Lei 2464 de 27/12/93.
1.7 Taxa de Prevenção e combate ao Incêndio
0,5% (meio por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Município –UFM do mês de janeiro do não do lançamento e
cobrada por metro quadrada (m²) de área construída bruta.
Notas:
1 – As Taxas previstas nesta Tabela serão cobradas anualmente e
por lançamento concomitante com o Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, nos vencimentos fixados para
este e de uma só vez;
2 – O pagamento poderá ser feito parceladamente, acrescido de
correção monetária ou convertido em moeda corrente do
País se expresso em Unidade Fiscal do Município – UFM, de
acordo com o artigo 14 e seus parágrafos, desta Lei;
3 – As taxas previstas nesta Tabela relativas aos imóveis
pertencentes aos Distritos de Jaciporã e Jamaica sofrerão
desconto de 50% (cinqüenta por cento).
TABELA E
1
Taxa de Serviço de Cemitério UFMs
1.1 Inumação em sepultura rasa isento
1.2 Inumação em carneiro 10,0 UFMs
1.3 Exumação 5,00 UFMs
1.4 Abertura de Sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, para
nova inumação no interior do cemitério
4,00 UFMs
1.5 Emplacamento em sepultura de qualquer espécie 3,00 UFMs
1.6 Prorrogação de prazo em sepultura rasa, por cada cinco anos,
desde que requerida.
2,00 UFMs
Notas
1-a inumação em sepultura rasa terá o, prazo de 5(cinco) anos para
adultos e 3(três) anos para infantes, findo os quais proceder-se-á a exumação;
2- a construção de carneiro, jazigo ou mausoléu somente será
permita em terreno perpetuo, obedecidas as formalidades junto as autoridades
municipais.
TABELA “F”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos:
1.1 Atestado, exceto o fornecido a funcionário da administração direta
ou indireta da municipalidade 1,0
1.2 Atestado de Vistoria Administrativa. Revogado pela Lei n 2.455 de
30-11-1993.
1,5
1.3 Atualização ou renovação de ficha cadastral 1,5
1.4 Certidão de pagamento ou de indébito de tributos
a por estabelecimento de contribuinte 1,5
b por imóvel construído 1,5
c por lote sem construção 1,5
1.5 Certidão inespecífica, exceto a fornecida a funcionária da
administração direta ou indireta da municipalidade
a de período de até 1(um) ano ou de documento 1,5
b de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano
excedente ao primeiro, mais 0,5
1.6 Inscrição de fornecedor em concorrência pública 1,5
1.7 Inscrição provisória de profissionais liberais não residentes no
município 3,0
1.8 Liberação de animais apreendidos.
a até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão 1,5
b por cada mais 24 (vinte quatro)horas ou fração de 24(vinte e
quatro) horas excedente ao primeiro, mais 0,5
1.9 Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o
fornecimento de placa 0,5
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
TABELA “F”
ESPECIFICAÇÃO QT. UFM
1. Taxa de Expediente e de Serviços Diversos:
1.1 Atestado.
1,5
1.2 Atestado de Vistoria Administrativa. 2,5
1.3 Atualização ou renovação de ficha cadastral 2,0
1.4 Certidão de pagamento ou de indébito de tributos
a por estabelecimento de contribuinte 2,0
b por imóvel construído 2,0
c por lote sem construção 2,0
1.5 Certidão
a de período de até 1(um) ano ou de documento 2,0
b de período superior a 1 (um) ano, por cada ano ou fração de ano
excedente ao primeiro, mais 0,5
1.6 Inscrição de fornecedor em concorrência pública 2,0
1.7 Inscrição provisória de profissionais liberais não residentes no
município 6,0
1.8 Liberação de animais apreendidos.
a até 24 (vinte e quatro) horas após a apreensão 2,0
b por cada mais 24 (vinte quatro)horas ou fração de 24(vinte e
quatro) horas excedente ao primeiro, mais 1,0
1.9 Expedição de numeração em edificações urbanas, exceto o
fornecimento de placa 1,0
1.10 Emolumentos.Incluído pela Lei Complementar 226 de 22-12-
2004
0,05
(Tabela modificada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001). da Lei
Complementar 164 de 27 de dezembro de 2001.
Nota:
1. Sempre que houver necessidade do contribuinte requerer o benefício, a
petição será instruída com a guia de recolhimento das taxas previstas
nesta Tabela.
Nota: Esta tabela “G” foi alterada, observar a Lei
Complementar 165/2001 e 228/2004.
TABELA "G"
I
Taxa de Vistoria para estabelecimentos enquadrados UFMs
a) 1ª Categoria 20,0 UFMs
b) 2ª Categoria 10,0 UFMs
c) 3ª Categoria 5,00 UFMs
d) 4ª Categoria 4,00 UFMs
e) 5ª Categoria 3,00 UFMs
f) 6ª Categoria 2,00 UFMs
II Taxa para expedição de segunda via 2,00 UFMs
III Taxa de vistoria de veículos que - transportam alimentos 1,00 UFMs
IV Taxa de vistorias para demais estabelecimentos, sujeitos a
fiscalização.
8,00 UFMs
V Taxa para apostilamento 2,00 UFMs
VI Taxa de emolumentos 0,06 UFMs
Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
I - Enquadram-se na 1ª categoria: mercado, supermercado, indústria de
bebidas em geral, indústria de coco ralado, indústria de creme de leite, moinho de trigo,
moinho de fubá, benefício de cereais, industrialização de pães e bolos, refinarias de óleos e
gorduras, fábrica de pickles, molhos e condimentos, fábrica de essências, aditivos,
conservadores e corantes, fábricas de pós para pudins, refrescos e sorvetes, indústria de
conservas, fábrica de bolachas, biscoitos, doces, balas e chocolates, fábrica de biscoito de
polvilho, indústria de farinhas alimentícias e congêneres, fábricas de sorvetes, extração de
pigmentos de origem animal, de leite de soja, fabricação de queijo de leite de soja, refinaria
de açúcar, refinaria de sal, manufatura de pipocas e flocos de cereais, pastifício, fábrica de
confeites e açúcares coloridos, fábrica de copos para sorvetes, indústria de gelo, cozinha
industrial, indústria de refeições preparadas, indústria de sucos de frutas e congêneres,
indústria de polpas e indústria de café e outros produtos desitratados e liofilizados. Incluído
pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165 de 27-12-
2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
II - enquadram-se na 2ª categoria: bar noturno, boite, buffet, drive-in, casa
de carne, churrascaria, depósitos de produtos alimentícios, confeitaria, padaria, hotel, doceria,
pastelaria, pizzaria, restaurantes similares, fábrica de coxinhas, pastéis, esfiras e similares,
fábrica de massas frescas, classificação e brilhamento de laranja e congêneres.
Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165 de
27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
III - enquadram-se na 3ª categoria: açougue, bar típico, frango assado,
hambúrguer, hot-dog, mercadinho, peixaria, salsicharia, bar com lancheira,
empacotamento de especiarias, engarrafamento de bebidas, empacotamento de sal, torrefação
de amendoim, engarrafamento de mel, envasamento de óleos, empacotamento de manteiga,
moagem e empacotamento de especiarias, enlatamentos de azeitonas, ameixas e
congêneres, moagem e empacotamento de cacau. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993.
Revogado pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001)
IV - enquadram-se na 4ª categoria: aves e ovos, bar, caldo de cana, depósitos
de bebidas, laticínios, mercearia, pensão, sede de café ambulante, sorveteria e torrefação de
café. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei Complementar 165
de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar 165 de 27-12-2001)
V - enquadram-se na 5ª categoria: salão de beleza, cabeleireiros, barbearias,
circos, parque de diversões, feira-agropecuária e industrial, leilões, casa de banho e
sauna, manicuro e pedicuro, casa de massagens, terapéuticas e congêneres, academias de
ginástica, stúdio de danças, estabelecimentos esportivos (natação, cultura física), creches
particulares e estabelecimentos educativos ( escolas infantis, maternais, corte-costura, pintura
e congêneres). Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela Lei
Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
VI - enquadram-se na 6ª categoria: bombonieri, depósito de produtos
alimentícios para feirantes, empório, frutaria, leiteria, quitanda e demais categorias de
ambulantes não especificados. Incluído pela Lei n 2455 de 30-11-1993. Revogado pela
Lei Complementar 165 de 27-12-2001. (Nova redação dada pela Lei Complementar
165 de 27-12-2001)
LEI COMPLEMENTAR Nº 165 - 27 DE DEZEMBRO DE
2.001
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual comporá as
tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1.964, de 15.12.89, passa a
vigorar de acordo com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas à aqueles
que requererem autorização para a abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
Parágrafo 1º As taxas serão devida para cada atividade a ser
desenvolvida pelo contribuinte. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-
2002.
§ 1º - As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de maior
referência. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
Parágrafo 2º - Não será devido a cobrança da taxa de uma segunda
atividade, que conste da tabela . Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-
2002.
§ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos não estão sujeitos a
renovação de licença de funcionamento. Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-
06-2002.
Parágrafo 3º - As taxas serão recolhidas uma única vez (não há
renovação), isto é, recolhida somente quando da solicitação do início de atividade.
Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
§ 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requerê-las, conforme anexo X, da
Portaria CVS 01, de 02.01.02, da Séc. Estadual de Saúde, junto ao órgão da Vigilância Sanitária
competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes de sua expiração.
Alterado pela Lei Complementar n 183 de 25-06-2002.
§ 4º - Na expedição de 2ª via para as Licenças de Funcionamento de serviços
diversos será devido o equivalente a 02 UFMs. Incluído pela Lei Complementar n 183 de
25-06-2002.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal Social.
Artigo 4º - Fica criada a taxa de inspeção e fiscalização de competência
dos agentes da Vigilância Sanitária, no valor equivalente a 15% (quinze por cento), do
valor constante da tabela que alude o artigo 1º.
Parágrafo único – Os valores mencionados no caput, ficarão limitados
a cobrança de 02 (duas) visitas, no máximo, durante o ano.
(com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01/01, de 26.12.2001).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na
imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 38/2001 - PLC
TABELA DE VALORES DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
1422-2/03 Refino e outros tratamentos do sal 58
1521-0/00 Processamento, preservação e produção de
conservas de frutas, legumes e outros
vegetais.
58
1522-9/00 Processamento, preservação e produção de
conservas de legumes e outros vegetais.
58
1531-8/00 Produção de óleos vegetais em bruto 58
1532-6/00 Refino de óleos vegetais 58
1533-4/00 Preparação de margarinas e outras gorduras
vegetais e de óleos de origem animal não
comestíveis.
58
1542-3/00 Fabricação de produtos do laticínio 58
1543-1/00 Fabricação de sorvetes 58
1551-2/01 Beneficiamento de arroz e fabricação de
produtos de arroz
58
1551-2/02 Fabricação de produtos do arroz 58
1552-0/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 58
1553-9/00 Produção de farinha de mandioca e
derivados
58
1554-7/00 Fabricação de fubá, farinha e outros
derivados de milho
58
1555-5/00 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e
fabricação de óleos de milho
58
1559-8/00 Beneficiamento, moagem e preparação de
outros alimentos de origem vegetal
58
1561-0/00 Usinas de açúcar 58
1562-8/01 Refino e moagem de açúcar de cana 58
1562-8/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e
de beterraba
58
1562-8/03 Fabricação de açúcar de stévia 58
1571-7/00 Torrefação e moagem de café 58
1572-5/00 Fabricação de café solúvel 58
1581-4/00 Fabricação de produtos de padaria,
confeitaria e pastelaria
58
1582-2/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 58
1583-0/01 Produção de derivados do cacau e elaboração
de chocolates
58
1583-0/02 Produção de balas e semelhantes e de frutas
cristalizadas
58
1584-9/00 Fabricação de massas alimentícias 58
1585-7/00 Preparação de especiarias, molhos, temperos
e condimentos
58
1586-5/00 Preparação de produtos dietéticos, alimentos
para crianças e outros alimentos
conservados.
58
1589-0/02 Fabricação de pós-alimentícios 58
1589-0/04 Fabricação de gelo comum 58
1589-0/05 Beneficiamento de chá, mate e outros ervas
para infusão
58
1589-0/99 Fabricação de outros produtos alimentícios 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL VALOR TABELA “G” EM
UFM
1594-6/00 Engarrafamento e gaseificação de águas 58
minerais
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DE
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G”
EM UFM
2131-8/00 Fabricação de embalagens de papel 58
2481-3/00 Fabricação de tintas e vernizes 58
2522-4/00 Fabricação de embalagens de plástico 58
2612-3/00 Fabricação de vasilhames de vidro 58
2891-6/00 Fabricação de embalagens metálicas 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE ADITIVOS PARA
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
1589-0/03 Fabricação de fermentos leveduras e coalhos 58
2419-8/00 Fabricação de outros produtos inorgânicos 58
2429-5/00 Fabricação de outros produtos químicos
orgânicos
58
2494-5/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTO VALOR TABELA “G” EM
UFM
2414-7/00 Fabricação de gases industriais 58
2451-1/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 58
2452-0/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para
uso humano
58
2452-0/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos
para uso humano
58
2453-8/00 Fabricação de medicamentos para uso
veterinário
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE CORRELATOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
2454-6/00 Fabricação de materiais para usos médicos,
hospitalares e odontológicos
58
2519-4/00 Fabricação de artefatos diversos de borracha 58
3310-3/01 Fabricação de aparelhos, equipamentos e
mobiliários para instalações hospitalares, em
consultórios médicos e odontológicos e para
laboratórios
58
3310-3/02 Fabricação de instrumentos e utensílios para
usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de
laboratórios
58
3310-3/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para
correção de defeitos físicos e aparelhos
ortopédicos em geral - inclusive sobre
encomenda
58
3340-5/03 Fabricação de material óptico 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS,
PRODUTO DE HIGIENE E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM
UFM
2149-0/01 Fabricação de fraudas descartáveis e de 58
absorventes higiênicos
2473-2/00 Fabricação de artigos de perfumaria e
cosméticos
58
3697-8/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
INDÚSTRIA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
2461-9/00 Fabricação de inseticida 58
2462-7/00 Fabricação de fungicida 58
2463-5/00 Fabricação de erbicida 58
2469-4/00 Fabricação de outros defensivos agrícolas 58
2471-6/00 Fabricação de sabões, sabonetes e
detergentes sintéticos
58
2472-4/00 Fabricação de produtos de limpeza e
polimento
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
DEPÓSITO DE PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE
VALOR TABELA “G” EM
UFM
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para alimentos)
23
6312-6/02 Outros depósitos de mercadorias para
terceiros (para drogas e outros)
18
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para
alimentos)
23
6312-6/03 Depósitos de mercadorias próprias (para
drogas e outros)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5131-4/00 Comércio atacadista de leite e produtos de
leite
23
5132-2/01 Comércio atacadista de cereais beneficiados 23
5133-0/01 Comércio atacadista de frutas, verduras,
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos
23
5134-9/00 Comércio atacadista de carnes e produtos de
carne
23
5135-7/00 Comércio atacadista de pescados e frutos do
mar
23
5136-5/01 Comércio atacadista de água mineral 23
5136-5/99 Comércio atacadista de bebidas em geral 23
5139-0/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e
solúvel
23
5139-0/02 Comércio atacadista de açúcar 23
5139-0/03 Comércio atacadista de óleos refinados e
gorduras
23
5139-0/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos
e similares
23
5139-0/05 Comércio atacadista de massas alimentícias
em geral
23
5139-0/06 Comércio atacadista de sorvetes 23
5139-0/99 Comércio atacadista de outros produtos
alimentícios
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (com
fracionamento)
23
5145-4/01 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso humano (sem
fracionamento)
18
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (com
fracionamento)
23
5145-4/02 Comércio atacadista de produtos
farmacêuticos de uso veterinário (sem
fracionamento)
18
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(com fracionamento)
23
5154-3/99 Comércio atacadista de outros produtos
químicos(sem fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
CORRELATOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5145-4/03 Comércio atacadista de instrumentos e
materiais médico-cirúrgico-hospitalar
18
5145-4/04 Comércio atacadista de prótese e produtos de
ortopedia
18
5145-4/05 Comércio atacadista de produtos
odontológicos
18
5169-1/02 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos
e equipamentos odonto-médico-hospitalares
e laboratoriais
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
COSMÉTICO, PRODUTO DE HIGIENE
E PERFUME
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e
produtos de perfumaria(com
fracionamento)
23
5146-2/01 Comércio atacadista de cosmético e produtos
de perfumaria(sem fracionamento)
18
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (com
fracionamento)
23
5146-2/02 Comércio atacadista de higiene pessoal (sem
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA DE
SANEANTES DOMISSANIÁRIOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar (com
fracionamento)
23
5149-7/01 Comércio atacadista de produtos de higiene,
limpeza e conservação domiciliar (sem
fracionamento)
18
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos fertilizantes e corretivos do solo (com
fracionamento)
23
5154-3/01 Comércio atacadista de defensivos agrícolas,
adubos fertilizantes e corretivos do solo (sem
fracionamento)
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR TABELA “G” EM
COMÉRCIO VAREJISTA DE
ALIMENTOS
UFM
5211-6/00 Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda superior a
5000m² - hipermercados
41
5212-4/00 Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos
alimentícios, com área de venda entre 300 a
5000m² - supermercados
41
5213-2/01 Minimercados 18
5213-2/02 Mercearias e armazéns varejistas 12
5221-3/01 Comércio varejista de produtos de padaria e
de confeitaria
23
5221-3/02 Comércio varejista de laticínios, frios e
conservas
18
5222-1/00 Comércio varejista de doces, balas, bombons
e semelhantes
12
5223-0/00 Comércio varejista de carnes – açougues 18
5224-8/00 Comércio varejista de bebidas 12
5229-9/02 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 12
5229-9/03 Peixaria 18
5229-9/99 Comércio varejista de outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente
12
5521-2/01 Restaurante 23
5521-2/02 Choparias, whiskeria e outros
estabelecimentos especializados em servir
bebidas
23
5522-0/00 Lanchonete, casas de chá, de sucos e
similares
23
5522-0/00 Trailler fixo, localizado 23
Trailler ambulante 12
Ambulante 6
5523-9/01 Cantina (serviço de alimentação privativo) -
exploração própria e por terceiros
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para
rotisserie)
23
5524-7/01 Fornecimento de alimentos preparados (para
cozinha industrial)
58
5524-7/02 Serviço de buffet 58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
COMÉRCIO VAREJISTA DE
MEDICAMENTOS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos (para farmácias)
29
5241-8/01 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos alopáticos(para drogarias)
23
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
farmácias)
29
5241-8/02 Comércio varejista de produtos
farmacêuticos homeopáticos (para
drogarias )
23
5241-8/03 Farmácia de manipulação 29
CÓDIGO DESCRIÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
VALOR TABELA “G” EM
UFM
6026-7/01 Transporte Rodoviário de cargas em geral 18
municipal
6026-7/02 Transporte Rodoviário de cargas em geral
intermunicipal e interestadual
18
CÓDIGO DESCRIÇÃO
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
7470-5/02 Serviços de desinsetização, desratização e
descupinização e similares
23
CÓDIGO DESCRIÇÃO
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS
PARA TERCEIROS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
7492-6/00 Atividades de envasamento e
empacotamento por conta de terceiros
58
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS VETERINÁRIOS VALOR TABELA “G” EM
UFM
8520-0/00 Serviços veterinários SEM
COMERCIO/US0 de produtos de controle
especial.
18
8520-0/00 Serviçoa veterinários COM
COMERCIO/USO de produtos de controle
especial
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE VALOR TABELA “G” EM
UFM
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (até 50
leitos)
23
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (de 51
a 250 leitos)
41
8511-1/00 Atividades de atendimento hospitalar (mais
de 250 leitos)
58
8512-0/00 Atividades de atendimento a urgência e
emergências
23
8513-8-01 Clínica Médica 18
8513-8-01 Consultório Médico 10
8513-8/02 Clínica Odontológica 20
8513-8/02 Consultório Odontológico 12
8513-8/03 Serviço de vacinação e imunização humana 18
8513-8/99 Outras atividades de atenção ambulatorial 18
8514-6/01 Atividades dos laboratórios de anatomia
patológica e de citológica
12
8514-6/02 Atividades dos laboratórios de análises e
pesquisas clinicas
12
8514-6/03 Serviços de diálise 29
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e
Radioterapia (para equipamentos de
radiologia médica )
12
8514-6/04 Serviços de Raios-X, Rádiodiagnóstico e
Radioterapia (para equipamentos de
radioterapia)
18
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (para os serviços e
institutos de hemoterapia)
29
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (bancos de sangue)
15
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (agências transfusionais)
12
8514-6/06 Serviços de banco de sangue (serviços
hemoterápicos) (postos de coleta)
6
8514-6/99 Outras atividades de serviços de
complementação diagnóstica e terapêutica
23
8515-4/01 Serviços de enfermagem 12
8515-4/02 Serviços de nutrição 12
8515-4/03 Serviços de psicologia 12
8515-4/04 Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional 18
8515-4/05 Serviços de fonoaudiologia 12
8515-4/99 Outras atividades de serviços profissionais
da área de saúde
12
8516-2/01 Atividades de terapias alternativas 12
8516-2/02 Serviços de acupuntura 12
8516-2/03 Serviços de hidroterapia 12
8516-2/04 Serviços de banco de leite humano 15
8516-2/05 Serviços de banco de esperma 15
8516-2/06 Serviços de banco de órgãos 15
8516-2/07 Serviços de remoções 6
8516-2/99 Outras atividades relacionadas com a
atenção à saúde (ótica, casa de repouso sob
responsabilidade médica, etc.)
12
8531-6/01 Asilos 12
8531-6/02 Orfanatos 12
8531-6/03 Albergues assistenciais (casa de apoio) 12
8531-6/04 Centro de reabilitação para dependentes
químicos com alojamento
12
8531-6/99 Outros serviços sociais com alojamento 12
8532-4/01 Creches 12
8532-4/02 Centros de reabilitação para dependentes
químicos sem alojamento
12
8532-4/99 Outros serviços sociais sem alojamento 12
9261-4/00 Atividades desportivas ( academias de
ginástica, musculação e aeróbica )
12
9301-7/01 Lavanderias e Tinturarias (roupas
hospitalares)
18
9302-5/02 Manicures e outros serviços de tratamento de
beleza (estabelecimentos de embelezamento)
12
9304-1/00 Atividades de manutenção do físico corporal
(massagens e relaxamento)
12
9309-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não
especificadas anteriormente (Lab. de Prótese
dentária, podólogo e outros)
12
CÓDIGO DESCRIÇÃO
OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS E
SOCIAIS
VALOR TABELA “G” EM
UFM
3702-6/00 Reciclagem de sucatas não metálicas 18
3710-9/00 Reciclagem de sucatas metálicas 18
4100-9/01 Capitação, tratamento e distribuição de água 18
9000-0/99 Outras atividades relacionadas a limpeza
urbana e esgoto
18
9261-4/01 Clube Sociais desportivos e similares com
piscinas
18
9303-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 18
9303-3/02 Serviços de cremação de cadáveres humanos
e animais
18
9303-3/04 Serviços de funerárias 18
RUBRICA DE LIVROS VALOR TABELA “G” EM
UFM
a) até 100 folhas 2
b) de 101 à 200 folhas 3
c) acima de 200 folhas 4
3 Termo de responsabilidade 3
3.1 Alteração de \licença de funcionamento 3
Visto em nota fiscal de Prod. Controle Especial VALOR TABELA “G” EM
UFM
a) até 5 notas 2
b) por nota que acrescer 0,11
Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam
produtos de controle especial, bem como as de insumos
químicos
3
LEI COMPLEMENTAR N.º 228 - 22 DE DEZEMBRO DE
2004.
Altera a tabela “G”, criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de 30.11.93,
que dispõe sobre a criação da tabela “G” a qual comporá as tabelas
especificadas na Lei 1964, de 15.12.89, com a nova redação dada por
força da Lei Complementar n.º 165, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - A tabela “G” criada através do artigo 2º, da Lei 2455, de
30.11.93, para compor as tabelas especificadas na Lei 1964, de 15.12.89, com a nova
redação dada por força da Lei Complementar n.º 165, de 27.12.01, passa a vigorar de
acordo com as especificações anexas a presente lei.
Artigo 2º - As taxas a serem recolhidas, fixadas na tabela de valores de
taxas de serviços diversos da Vigilância Sanitária, somente serão aplicadas àqueles que
requererem autorização para abertura de estabelecimento cuja atividade a ser
desenvolvida conste da tabela.
§ 1º - As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo
contribuinte, sendo que a ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de
maior referência.
§ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos, não estão
sujeitos a renovação de licença de funcionamento.
§ 2º - Os estabelecimentos, inclusive os referentes a área de alimentos,
estão sujeitos a renovação anual de licença de funcionamento”.
(Parágrafo alterado pela Lei Complementar nº 464/2018)
§ 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão
obrigados a renovação da licença de funcionamento devem requere-las, conforme anexo
X, da Portaria CVS-VISA, da Secretaria Estadual de Saúde, junto ao órgão da
Vigilância Sanitária competente, obedecendo o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias
antes de sua expiração.
§ 4º - Na expedição de 2ª via para as Licenças de Funcionamentos de
serviços diversos será devido o equivalente a 02 UFM’s.
Artigo 3º - Não serão devidas a cobrança de taxas para as entidades
vinculadas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 4º - É obrigatória a fixação da Licença de Funcionamento
expedido pela Vigilância Sanitária Municipal em local visível ao usuário.
Artigo 5º - É obrigatória a fixação da placa com observação “Visite nossa
cozinha” em todos os estabelecimentos alimentícios.
LEI COMPLEMENTAR N.º 228 - 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
= fl. 02 =
Artigo 6º - Nos estabelecimentos que a Lei exigir renovação, será devido
o equivalente a 30% do valor inicial, sendo que, vencido o prazo, será devido o valor
integral da taxa.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares n.ºs 165, de 27.12.01 e 183, de 25.06.02.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de dezembro de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 031/2004 - PLC
LEI COMPLEMENTAR Nº 174 - DE 10 DE ABRIL DE 2002.
Dá nova redação ao § 4º do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15.12.89, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou
postos à disposição da população pela administração municipal.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15 de dezembro de 1.989,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - ................
§ 4º - A inscrição será renovada somente quando o contribuinte mudar o local de suas
atividades.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
- JOSÉ CARLOS FORMÁGIO -
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 07/2002 - PLC