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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 862/2024 ANO: 2024
Protocolo n.º 0655 Data 17.10.2024 Horas 08h40min
Autor(es): Vereador Júlio César Monteiro da Silva A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 21 de outubro de 2024.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre o agente
autuador 1142 (nome, cargo e função na administração municipal) da Prefeitura ou
da DPark.
O agente autuador 1142 consta em todas as notificações de
penalidade de infração de zona azul, logo, sendo a lavratura do auto de infração um
ato administrativo, é necessário verificar a legalidade e a capacidade do agente nos
termos da Resolução Contran 918/2022 e Resolução 985/2022 (que instituiu o
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito).
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 21 de outubro de 2024.
Júlio C. Monteiro da Silva
Vereador – PRTB
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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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