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PROJETO DE LEI Nº 16/2024 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais do Município de Dracena para a 19º (décima nona) Legislatura
(2025/2028).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Por delegação de competência da Lei Orgânica Municipal (art. 28,
inciso XVIIN, da Constituição Federal (art. 29, inciso V) a Câmara Municipal fixa os
subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, para a 19º
Legislatura (2025/2028), na seguinte conformidade:
I - Subsídio do prefeito no valor de R$29.705,75 (vinte e nove mil,
setecentos e cinco reais e setenta e cinco centavos);
XX - Subsídio do vice-prefeito no valor de R$11.552,23 (onze mil,
quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos);
HI - Subsídio dos secretários municipais no valor de R$11.552,23 (onze
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de fevereiro de 2024.
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