materia nº 1/2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 001/24 - DE 15 DE FEVEREIRO DE
2024.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena para a 19º Legislatura (2025/2028), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
. RESOLUÇÃO:
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º Por delegação de competência da Lei Orgânica Municipal (art. 28, inciso
XIX), da Constituição Federal (art. 29, inciso VI) a Câmara Municipal fixa o subsidio
mensal dos Vereadores em R$9.300,00 (nove mil e trezentos reais), para a 19º (décima
nona) Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único - O subsídio do Presidente da Câmara será de R$9.901,91
(nove mil, novecentos e um real e noventa e um centavos).
Art. 2º O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a todas
as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas, nos termos
do Regimento Interno.
Art. 3º As Sessões Extraordinárias, com fundamento no art. 74, 8 2º do
Regimento Interno e Artigo 57, 8 7º da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 15 de fevereiro de 2024.
Pela Comissão 2 ento:
4
Rodrigo Castil ares - dente e Relator
Edenilso da Carvalho - Vice-Presidente
Rodrigo |Rossetti Parra — Membro
Câmara Municipal de Dracena
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JUSTIFICATIVA
E De acordo com a Lei Orgânica Municipal (art. 28, inciso XIX),
da Constituição Federal (art. 29, inciso VI), compete às Câmara Municipais em cada
legislatura para a subsequente fixar os subsídios dos vereadores.
No que tange aos limites estabelecidos pela própria Constituição
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em anexo consta do impacto orçamentário.
. Em anexo ainda, cópia de lei relacionada de fixação dos
subsídios dos deputados estaduais, aos quais aos subsídios dos vereadores estão
vinculados, em razão da proporcionalidade de habitantes do município, e
documentação prévia dos estudos feitos pela Comissão junto à assessoria jurídica da
Casa e à contadora para a fixação do subsídio.
— e
Dracena, 15 de fevereiro de 2024.
PELA COMISSÃO DE FIN A ORÇAMENTO:
Rodrigo Rossetti Parra - Membro