MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 003 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei
Complementar que considera urbana área de terras que especifica e dá
outras providências.
A transformação de um imóvel rural pertencente à Matrícula nº
26.685, de zona rural para perímetro urbano, que ora submetemos à
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, tem por objetivo atender
requerimento dos proprietários do imóvel que pretendem instalar no local
um loteamento residencial denominado “Residencial Hosoume III”.
Informamos ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a solicitação dos requerentes,
conforme Lei Complementar nº 291/2008 e suas alterações.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
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004
CMC - 004/2024
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003-DE 15 DE FEVEREIRO DE
2024.
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Considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do
Código Tributário Nacional, um imóvel rural, com 122.985,20 m²,
pertencente à Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
I- UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 12,29852 HECTARES OU 122.985,20
METROS QUADRADOS OU 1,8389 HECTARES, denominado de “ESTÂNCIA
W.B.”, neste Município e Comarca de DRACENA, Estado de São Paulo, cuja
descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no limite
da Estrada Municipal DRA-254 com a divisa do imóvel urbano sob
matrícula nº 28.684, deste Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue
confrontando com a mencionada Estrada Municipal, com os seguintes
marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
CONFRONTAÇÕES
DE PARA
P-01 P-02 113º43’23” 192,21 Estrada Municipal DRA-254
P-02 P-03 203º20’17” 550,54 Estrada Municipal sem denominação
1
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CMC - 004/2024
004
especial
P-03 P-04 202º21’17” 142,26 Imóvel rural sob matrícula nº9.953
P-04 P-05 246º36’56” 9,37 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 9.953
P-05 P-06 246º55’00” 5,89
P-06 P-07 246º55’00” 16,55
Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
matrícula nº 261
P-07 P-08 244º43’03” 21,08
P-08 P-09 261º08’51” 17,34
P-09 P-10 290º54’55” 6,80
P-10 P-11 257º13’37” 24,61
P-11 P-12 290º46’39” 10,82
P-12 P-13 237º53’58” 8,99
P-13 P-14 268º09’21” 10,44
P-14 P-15 269º41’51” 7,77
P-15 P-16 239º41’38” 9,61
P-16 P-17 256º55’53” 12,42
P-17 P-18 278º04’56” 6,26
P-18 P-19 278º04’56” 17,61 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
Matrícula nº 8.817
P-19 P-20 278º04’56” 12,73
P-20 P-21 23º44’50” 655,62
P-21 P-22 292º12’01” 38,28 Imóvel urbano sob matrícula nº 28.684
P-22 P-01 23º10’35” 142,35
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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Art 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
3
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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Denominação: “Estância W.B.” - MATRÍCULA N° 26.685”.
Local: Estrada Municipal DRA-254 - Dracena/SP.
Proprietário: Hosoume III Empreendimentos Dracena SPE LTDA.
Área: 122.985,20 metros quadrados ou 12,29852 hectares.
ROTEIRO
ÁREA A SER TRANSFORMADA EM URBANA
UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 12,29852 HECTARES OU 122.985,20 METROS QUADRADOS OU
1,8389 HECTARES, denominado de “ESTÂNCIA W.B.”, neste Município e Comarca de DRACENA,
Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE P-01, cravado no
limite da Estrada Municipal DRA-254 com a divisa do imóvel urbano sob matrícula nº 28.684, deste
Registro Imobiliário. DO VÉRTICE P-01, segue confrontando com a mencionada Estrada Municipal,
com os seguintes marcos, vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
VÉRTICES
AZIMUTE: DISTÂNCIA
(M): CONFRONTAÇÕES
DE: PARA:
P-01 P-02 113º43’23” 192,21 Estrada Municipal DRA-254
P-02 P-03 203º20’17” 550,54 Estrada Municipal Sem Denominação
Especial
P-03 P-04 202º21’17” 142,26 Imóvel Rural sob matrícula n٥ 9.953
P-04 P-05 246º36’56” 9,37 Córrego Mirassol // Imóvel rural sob
P-05 P-06 246º55’00” 5,89 Matrícula nº 9.953
P-06 P-07 246º55’00” 16,55
Córrego Mirassol // Imóvel Rural sob
Matrícula nº 261
P-07 P-08 244º43’03” 21,08
P-08 P-09 261º08’51” 17,34
P-09 P-10 290º54’55” 6,80
P-10 P-11 257º13’37” 24,61
P-11 P-12 290º46’39” 10,82
P-12 P-13 237º53’58” 8,99
P-13 P-14 268º09’21” 10,44
P-14 P-15 269º41’51” 7,77
P-15 P-16 239º41’38” 9,61
P-16 P-17 256º55’53” 12,42
P-17 P-18 278º04’56” 6,26
P-18 P-19 278º04’56” 17,61 Córrego Mirassol // Imóvel Rural sob
P-19 P-20 278º04’56” Matrícula nº 8.817 12,73
VÉRTICES
AZIMUTE: DISTÂNCIA (M): CONFRONTAÇÕES
DE: PARA:
P-20 P-21 23º44’50” 655,62
P-21 P-22 292º12’01” 38,28 Imóvel Urbano sob Matrícula nº 28.684
P-22 P-01 23º10’35” 142,35
Dracena, 08 de fevereiro de 2024.
LUCAS FERNANDEZ DA SILVA
Diretor de Engenharia
CREA: 5069864957 - SP
R U A T H O M É D E S O U Z A , 266 – S A L A 0 1 . CE N T R O
DR A C E N A – SP . C E P : 1 7 90 0 - 00 0
T E L : (1 8 ) 3 82 1 - 25 1 4
Ilmo. Sr. Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo
HOSOUME III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, CNPJ 52.150.613/0001-09 situada à Rua Thomé de
Souza, 266, CEP 17.900-113, telefone (18) 3821-2514 neste ato representado por ISABELA HOSOUME,
brasileira, solteira, publicitária, RG. 43.681.528X e CPF. 338.274.178-48, residente da Rua Thomé de Souza nº
768, nesta cidade de Dracena/SP, telefone (18) 99825-1883, proprietários do imóvel objeto da matrícula n°
28.685 do cartório de Registro de Imóveis da comarca de Dracena, localizado na Estrada Municipal DRA 354,
bairro Mirassol, solicita que o imóvel acima descrito seja transformado de Área Rural para Área Urbana (ARC
– Área Residencial e Comercial) para a implantação de um loteamento denominado RESIDENCIAL
HOSOUME III.
Termos em que,
P. Deferimento
Dracena 18 de setembro de 2.023
HOSOUME III EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
CNPJ. 52.150.613/0001-09
Ao
Ilmo Sr. Prefeito ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeitura Municipal de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 – Centro
Dracena - SP
Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA Imovel Urbano Cad. 8648593 Matricula: 28.684 Estrada Municipal Sem Denominação Especial Estância W.B. MATRÍCULA: 28.685 P-02 P-03 P-04
P-05
P-06
P-07
P-08
P-09
P-10
P-11
P-12
P-15
P-14
P-13
P-16
P-18
P-17
P-19 P-20 P-21 P-22 7,5 15 22,5 30 37,5 45 60 75 112,50 150 1:1.500 389,936 389,936 51°32'39,295530" W 21°30'34,719631" S 7621348,54 443628,37 Controle 2: BASE-02 410.295 51°32'38.881726" W 21°30'15,040635" S 410,295 7621953,84 443640,28 Folha ÚNICA Escala Nominal - V - 0001 - P - 0001 - M - 0001 CONVENÇÕES Área de Preservação Vias de Acesso Rodovias Córrego ou Nascente 8 mm K 12 mm K 20 mm K PIQUETE PINO MARCO POL. PRINCIPAL POL. SECUNDÁRIA POL. AUXILIAR Areia Cerca Viva Cerca de madeira ou tapume Cerca de arame Cerca Mista Alambrado ou gradil Estrada de ferro Caminho Eixo Estrada pavimentada Lagoa / Rrepresa Alagado com vegetação Rio / Ribeirão / Córrego Mato / Cultura Alagado Muro Ponte Valeta (Luminária) (Poste) Poste / Luminária Convenções topográficas NBR 13133 materializado Ponto de divisa não Vértices Topográficos RN Oficial RN Topográfico Vértices Geodésicos Árvore isolada Torre de alta-tensão Laje ou cobertura Construção de madeira Construção Alvenaria Estação de Levantamento 3ª ORDEM 2ª ORDEM 1ª ORDEM 1ª ORD. 2ª ORD. 3ª ORD. M CL Brejo
(SEM ESCALA)
Arquivo: Vértices Virtuais Pontos Levantados BUX Marcos Implantados BUX BUX Escala Gráfica 0 Coordenadas planas - PLANO TOPOGRAFICO LOCAL Controle 1: BASE-01 Alt.: Lat: Long: X = Y = Z = X = Y = Z = Alt.: Lat: Long:
SITUAÇÃO A1: 841 x 594 mm 23°10'35" 142,35 m -> 113°43'23" 192,21 m -> 23°44'50" 655,62 m -> <- 292°12'01" 38,28 m <- 202°21'17" 142,26 m Matricula: 9.953 Sítio São Pedro III Nilson Laerte Defende Valsir Valentin Bianchi Chácara Primavera Matricula: 8.117 <- 246°36'56" 9,37 m <- 246°55'00" 16,55 m <- 246°55'00" 5,89 m <- 244°43'03" 21,08 m <- 261°08'51" 17,34 m <- 290°46'39" 10,82 m <- 290°54'55" 6,80 m <- 257°13'37" 24,61 m Alvelino Biscaino Sítio São José Matricula: 261 <- 269°41'51" 7,77 m <- 268°09'21" 10,44 m <- 237°53'58" 8,99 m <- 239°41'38" 9,61 m <- 256°55'53" 12,42 m <- 278°04'56" 6,26 m <- 278°04'56" 17,61 m Córrego Mirassol <- 203°20'17" 550,54 m <- 278°04'56" 12,73 m 21,00 m Estrada Municipal DRA-254 21,00 m P-01 0706 1918 09 08 1716 10 05 04 2120 0302 2322 1009 14 13 0807 1615 0605 1817 0403 2019 02 21 01 2412 1101 22 0908 1312 0706 15 05 04 1716 0302 1918 11 1001 20 1009 14 13 0807 16 0605 18 17 0403 2019 02 21 12 11 01 22 1009 1413 0807 16 0605 1817 0403 2019 02 2112 11 01 22 14 15 15 224,60m2 0706 1918 08 0504 2120 0302 2322 01 24 07 06 19 0504 2120 03 02 232224 0706 1918 0908 1716 11 10 15 0504 2120 0302 2322 01 24 09100705060304 1108 02 01 01 0203040506070809101112 INSTITUCIONAL 2 ÁREA 06 05 04 03 02 01 0708091011 80,22 F B A C D E G H I J K 01
A.INST. 1 A D C B G F E H I
Rua 1 Rua 2
Rua 3 Rua 3 Rua 3
Rua 4 Rua 4 Rua 4
Rua 5 Rua 5 Rua 6 Rua 7 Rua 8 Rua 9
Rua 11K J AVENIDA Cx.Seca
A.INST. 2
SISTEMA DE LAZER 1
ÁREA VERDE 1
65,56 Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias Código P-01 P-02 P-03 P-04 P-05 P-06 P-07 P-08 P-09 P-10 P-11 P-12 P-13 P-14 P-15 P-16 P-17 P-18 P-19 P-20 P-21 P-22 Código P-02 P-03 P-04 P-05 P-06 P-07 P-08 P-09 P-10 P-11 P-12 P-13 P-14 P-15 P-16 P-17 P-18 P-19 P-20 P-21 P-22 P-01 Azimute 113°43'23" 203°20'17" 202°21'17" 246°36'56" 246°55'00" 246°55'00" 244°43'03" 261°08'51" 290°54'55" 257°13'37" 290°46'39" 237°53'58" 268°09'21" 269°41'51" 239°41'38" 256°55'53" 278°04'56" 278°04'56" 278°04'56" 23°44'50" 292°12'01" 23°10'35" Dist. (m) 192,21 550,54 142,26 9,37 5,89 16,55 21,08 17,34 6,80 24,61 10,82 8,99 10,44 7,77 9,61 12,42 6,26 17,61 12,73 655,62 38,28 142,35 Confrontações Estrada Municipal DRA-254, Prop. Município de Dracena Estrada Municipal Sem Denominação Especial, Prop. Município de Dracena Sítio São Pedro III - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende Córrego Mirassol - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende Córrego Mirassol - Matrícula. 9.953, Prop. Nilson Laerte Defende Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 261, Prop. Alvelino Biscaino Córrego Mirassol - Matrícula. 8.117, Prop. Valsir Valentin Bianchi Córrego Mirassol - Matrícula. 8.117, Prop. Valsir Valentin Bianchi Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA Imovel Urbano Cad. 8648593 - Matrícula. 28.684, Prop. Royal Dracena Spe Empreendimento Imobiliario LTDA TítuloTRANSFORMAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO