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MENSAGEM Nº 014 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente.
O Poder Executivo solicita aprovação deste projeto de lei que será
destinado à utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei
Complementar Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que consiste em
garantir ações emergenciais ao setor cultural do município visando o
enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de
calamidades públicas e pandemias.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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017
CM - 019/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B7EE-CB5C-55B1-A02F
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/02/2024 14:28:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B7EE-CB5C-55B1-A02F
PROJETO DE LEI Nº. 014 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Financeira e
Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.307,51 (sessenta e
dois mil trezentos e sete reais e cinquenta e um centavos), destinado à
utilização de saldo dos recursos provenientes da Lei Complementar
Federal 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que consiste em garantir ações
emergenciais ao setor cultural do município visando o enfrentamento das
consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas
e pandemias, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Cultura e Turismo
Departamento de Cultura e Turismo
02.05.01 13.392.0005 2.027 – Gestão da Cultura e Turismo
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal……R$ 26.329,64
3.3.90.36–Outros Serv. Terceiros PF–Fonte 05–Transf. Federal…..R$ 20.900,00
3.3.90.39–Outros Serv. Terceiros PJ–Fonte 05–Transf. Federal……..R$ 15.077,87
Total........................................................................................................................................R$ 62.307,51
Art. 2º. O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior
será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I.1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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CM - 019/2024
017
Parágrafo único. As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente
quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3927-4335-AD8F-C78A
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ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 19/02/2024 14:27:54 (GMT-03:00)
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Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
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