texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
MENSAGEM Nº 015 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
=================================================================
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FNAS – Fundo
Nacional de Assistência Social, às entidades
cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder
Executivo a repassar recursos financeiros, oriundos do FNAS – Fundo
Nacional de Assistência Social, às entidades cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme especifica”.
Este Projeto de Lei propõe a transferência de recursos financeiros às
entidades “Associação Projeto Esperança; Associação São Francisco de Assis
e a Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva”, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das referidas entidades,
totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme Planos de
Trabalho aprovados na 16ª Ata de reunião do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/12D9-B188-C6CF-B5F3 e informe o código 12D9-B188-C6CF-B5F3
019
CM - 21/2024
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12D9-B188-C6CF-B5F3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/02/2024 18:38:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/12D9-B188-C6CF-B5F3
PROJETO DE LEI Nº. 015 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
===============================================================
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
financeiros, oriundos do FNAS – Fundo
Nacional de Assistência Social, às entidades
cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a repassar
recursos financeiros, referentes a repasses do FNAS - Fundo Nacional de
Assistência Social, à Associação Projeto Esperança; à Associação São
Francisco de Assis e a Instituição Novo Amanhecer Guiomar C.A. da Silva,
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das referidas
entidades, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em
consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – Os deveres de cada parte serão estabelecidos nos
Termos de Fomento e/ou Colaboração a serem firmados com base nessa lei
e em consonância com o Plano de Trabalho aprovado no Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5F68-0B18-BFAC-F980 e informe o código 5F68-0B18-BFAC-F980
CM - 21/2024
019
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F68-0B18-BFAC-F980
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/02/2024 18:38:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/5F68-0B18-BFAC-F980
open original →