PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM N%821 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos 1 e II do
Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10,
Lei nº 3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12, Lei 4.121/13 e 4.276/2014.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “ Dispõe sobre alteração nos incisos
Ie II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, alterada pelas Leis nº 3.704/2009, Lei nº
3.754/2010, Lei 3.862/2011, Lei nº 3.975/2011, Lei nº 4.011/2012, Lei 4.121/2013 e
4.276/2014
O Presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteração no valor da bolsa
estágio, tendo em vista a Revisão Geral Anual concedida aos servidores municipais para
entrar em vigência neste mês de março/2015.
Informamos, ainda, que de acordo: com o “caput” do artigo 4º, da Lei
3.619/2008, o estagiário receberá, mensalmente, da Administração, enquanto perdurar o
estágio, a importância concedida a título de Bolsa de Estágio, corrigida de acordo com a
reposição salarial dos servidores públicos municipais.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mespta seja discutida em regime de urgência,
nos termos do Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do
Ao ensejo, aproveitamos para
purifestar à Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. .
EXMO. SR.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Eln./
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PROJETO DE LEI Nº 021 - DE 19 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre alteração nos incisos Ie II do Artigo 4º, da Lei nº
3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº
3.862/11, Lei nº 3.975/11, Lei nº 4.011/12, Lei 4.121/13 e 4.276/2014.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º — Os incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008
alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009, Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862,
de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011, Lei nº 4.011, de 27.03.2012, Lei nº 4.121,
de 19.03.2013 e Lei 4.276, de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
>
1 - R$ 162,49 (cento e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos),
para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
H — R$ 324,97 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e sete
centavos), para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso
de estudantes do ensino superior, da educação técnico/profissional de nível médio e do
ensino médio regular”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 01.03.2015,
Gabinete
do Profei to Municipal
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
.º j Declaro nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 16 da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração no valor
da bolsa estágio, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e foi considerada na
elaboração da peça de planejamento para os exercícios de 2016 e 2017.
Dracena, 19 de Março de 2015.
ermínio da Silva José Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda refeito Municipal
CPF 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da lei, quanto as obrigações
contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de 4 de maio de 2000, que a alteração no
valor do bolsa estágio, não afetará as metas de resultados fiscais previstas para
o exercício de 2015 e foi considerada nas peças de planejamento dos exercícios
de 2016 e 2017.
Dracena, 19 de Março de 2015.
Hermínio da Sil osé Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
CPF 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA CENA
Estado de São Paulo
A
gun OA
PROC. ne 626/15
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que, a alteração no
valor da bolsa estágio, quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o parágrafo I do artigo 16 da LC 101/00, o
municipio está desobrigado; conforme artigo 8º da Lei Complementar nº, 410 de
. 24 de junho de 2014, LDO, que considera irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor Correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Líquida.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente,
Dracena, 19 de Março de 2015.
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Hermínio da Silva J6Sé Antônio Pedretti
Secretario da Fazenda Prefeito Municipal
CPF 347.501.938-87 CPF 544.470.038-72