MENSAGEM Nº 016 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
=================================================================
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para adquirir
por desapropriação amigável ou judicial área
de terras que especifica”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
A área a ser desapropriada será necessária para dar continuidade e
regulamentar o Distrito Industrial III.
Quando na distribuição dos terrenos ali doados, não reservou-se o mínimo
legal de área verde para dispensa da Grapohab, assim, aquele Distrito ainda
está registrado em cartório como área rural e não há a possibilidade de
entregar a propriedade definitiva para aqueles comerciantes e empresários
que já investiram e estão ali instalados no local há bastante tempo.
Importante mencionar também, que no local necessita-se da abertura de
uma rua primordial para o funcionamento do Distrito Industrial, sem essa
regularização, não seria possível realizar essa obra por tratar-se de
propriedade rural.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B113-79D5-5783-053A e informe o código B113-79D5-5783-053A
CM - 022/2024
020
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B113-79D5-5783-053A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/02/2024 18:11:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/B113-79D5-5783-053A
PROJETO DE LEI Nº 016 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
================================================================
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial,
área de terras que especifica e dá
outras providências.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, parte de um imóvel rural, com área de 11.075,28 m²,
pertencente à matrícula nº 35.605, do CRI local, localizado nesta cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, conforme descrição a seguir:
I – Parte de um imóvel rural, com 11.075,28 m² ou 1,107528 hectares,
desmembrada de área maior, denominada Sítio Primavera, situada no
Bairro das Antas, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco 13, cravado na
divisa com a propriedade de Fábio Mazelli Fruch e Paula Fabiana Fruch e
área desmembrada de Ourofrig Indústria de Conservas Ltda EPP.
Matrícula nº 35.605, do CRI local, com os seguintes marcos, azimutes,
distâncias e confrontantes:
1
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3E79-9193-13B4-BD27 e informe o código 3E79-9193-13B4-BD27
020
CM - 022/2024
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA
(M)
MATRÍCULA
CONFRONTAÇÕES
13 12 06º57’34”NE 53,00 18.136 Ourofrig Indústria
de Conservas Ltda
EPP
12 11 06º55’26”SE 180,20 18.136 Takahashi Pneus
Ltda
11 6A 60º55’26”SE 43,83 35.605 Área
Remanescente
6A
7 05º07’18”SW 53,79 35.607 DRA 148 - PM
Dracena
7 13 60º55’26”NW 226,05 25.506 Prefeitura
Municipal de
Dracena
P-30 P-28 18º03’22” 69,56 10.095 Lote 14 - Quadra 95
Art. 2º. A área descrita no inciso I, do Art. 1º, desta Lei, será destinada para a
regularização do Distrito Industrial III, na cidade de Dracena/SP e foi vista e
avaliada em R$ 258.193,12 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e noventa
e três reais e doze centavos), conforme Laudos de Avaliação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
crédito adicional especial aberto na Diretoria Financeira e Contábil, da
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
2
Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3E79-9193-13B4-BD27 e informe o código 3E79-9193-13B4-BD27
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E79-9193-13B4-BD27
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANDRE KOZAN LEMOS (CPF 271.XXX.XXX-83) em 22/02/2024 18:10:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://dracena.1doc.com.br/verificacao/3E79-9193-13B4-BD27