> a)
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(dfundec.com.b
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/08 - DE 25 DE FEVEREIRO 2008.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens
móveis que especifica e dá outras providências.
ma
FL no D6
PROC nPPLoSIs
Em
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte =
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena
autorizado a fazer a doação pura é simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura
Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente:
1 (um) monitor 14”, marca Daewoo — chapa patrimonial 297;
1 (uma) impressora HP Deskjet 695 C — chapa patrimonial 350;
1 (uma) impressora HP Laserjet 1300 — chapa patrimonial 422.
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena
autorizado a fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens
móveis:
1 (um) aparelho de condicionador de ar Springer 30.000 BTUs — 220V, chapa patrimonial nº 304;
1 (um) aparelho de condicionador de ar, marca Cônsul CCF 21º — 21.000 BTUs — chapa
patrimonial nº 369.
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados ao
Cartório Eleitoral de Dracena.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — IORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585;
homepage: http://www.fundec.com.br/camayaPROC N
L Nº
= 1.02 =
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena
autorizado a fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens
móveis:
1 (um) Computador Pentium III — 600 MhZ — chapas patrimoniais nºs 396 e 397;
1 (um) gravador de CD-ROM Creative — chapa patrimonial nº 393;
1 (um) Winchester HD 5.1 Gigabyte - chapa patrimonial 323; e
1 (um) Programa Windows 98 em CD.
1 (uma) impressora HP Deskjet 695 C — chapa patrimonial 351;
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados à
Secretaria do Cemitério local.
Artigo 4º - Os valores dos bens foram convertidos em moeda corrente,
de acordo com o anexo 1, parte integrante desta lei.
Artigo 5º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa
dos bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se no
prazo de 30 (trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 25 “Alá
â
E
ram E 1
Antonio Pedretti
Vice-Presidente=
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
(conversão de valores em real)
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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RELAÇÃO DE BENS EM DESUSO DA CÂMARA MUNICIPAL
FL Nº
ANEXO -I
Descrição do bem Chapa Valorda | Valor
patrimonial ficha convertido
patrimonial | (em R$)
1 (um) monitor 14”, marca | chapa patrimonial | R$230,00 R$ 2,46
Daewoo 297, (duzentos e
1 (uma) impressora HP Deskjet | chapa patrimonial | R$479,41 R$ 45,22
695 € 350
1 (uma) impressora HP Deskjet | chapa patrimonial | R$479,41 R$ 45,22
695 € 351
1 (uma) impressora HP Laserjet | chapa patrimonial | R$1.530,00 R$914,13
[1300 422
1 (um) aparelho de condicionador | chapa patrimonial | R$1.870,00 R$ 0,01
de ar Springer 30.000 BTUs — | nº 304
[220V LL
1 (um) aparelho de condicionador | chapa patrimonial | R$1.350,00 R$ 207,67
de ar, marca Cônsul CCF 21º — | nº 369,
21.000 BTUs | |
1 (um) Computador Pentium TIT — | chapas de R$1.740,00 R$ 537,08
600 MhZ patrimoniais nºs
1396€e 397,
1 (um) gravador de CD-ROM | chapa patrimonial | R$560,00 R$ 158,18
Creative nº 393,
1 (um) Winchester HD 5.1 | chapa patrimonial | R$350,00 R$31,48
Gigabyte 323
1 (um) Programa Windows 98 em R$ 260,00 R$41,36
CD
Dracena, 25 de fevereiro de 2008.
6:2008/textos/anexo projeto doação.doe
“DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”:
os
proc nPDLO3/S
a
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Ofundec.com.br
FL no 097
JUSTIFICATIVA proc nº PPC osfeg
Os bens mencionados neste projeto passarão ao
domínio da Prefeitura Municipal de Dracena, continuando, portanto,
integrados ao patrimônio público.
São bens em desuso pela Câmara, que adquiriu
equipamentos mais modernos com a finalidade de renovar o equipamento por
ocasião de sua obsolescência, para o bom desenvolvimento do trabalho
Legislativo.
Ademais, a doação, na forma em que está sendo
feita, manterá os bens no patrimônio público, como a destinação relevante
como a de servir o Cartório Eleitoral e a Secretaria do Cemitério local.
Desta forma, a matéria se justifica por si mesma,
devendo merecer a aprovação dos senhores Vereadores,
economicamente útil do bem
Era o que tínhamos a justificar.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente=
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — TORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”