MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que
“Dispõe sobre alienação, por concessão de
uso com posterior doação, de imóveis
públicos municipais, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Pela presente encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior
doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica”.
O presente projeto é importante para possibilitar a destinação dos imóveis
públicos para geração de empregos e novos investimentos no município de
Dracena.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu (na ADI 6.602) ser
inconstitucional o artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pois não
pode o Estado interferir na competência dos municípios de promover adequado
ordenamento territorial e uso do solo e para executar a política de
desenvolvimento urbano.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de
elevada estima e distinta consideração.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
DANILO LEDO DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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Assinado por 1 pessoa: ANDRE KOZAN LEMOS
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005
CMC - 005/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004-DE 23 DE FEVEREIRO DE
2024.
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Dispõe sobre alienação, por
concessão de uso com
posterior doação, de imóveis
públicos municipais, conforme
especifica.
ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por concessão de uso
com posterior doação, os seguintes imóveis públicos municipais:
I - Um imóvel urbano, de formato irregular, denominado de “PARTE DA
FRENTE DA ÁREA DE SISTEMA DE LAZER”, situado no prolongamento da
Rua dos Jequitibás, no Jardim Das Palmeiras III, município e comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas, divisas e
confrontações, no sentido visual de quem do prolongamento da rua olha
para o imóvel: “pela frente confronta com o Prolongamento da Rua
Jequitibás, por onde mede 248,20 metros, seguindo em curva de 14,14
metros com a Estrada Municipal DRA-251; do lado direito com a Estrada
Municipal DRA-251, por onde mede 40,50 metros; do lado esquerdo com
a Parte da Frente do Sistema de Lazer, por onde mede 58,50 metros; nos
fundos com a parte dos fundos da área de Sistema de Lazer, por onde
mede 262,34 metros, sendo 248,20 metros em linha reta e 14,14 metros
em arco de curva com raio de 9,00 metros, totalizando a área de 15.011,44
metros quadrados. Benfeitorias: sem benfeitorias. Matrícula nº 26.821.
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CMC - 005/2024
005
II - Um imóvel urbano de formato irregular, denominado “SISTEMA DE
LAZER 1, com área de 3.777,35 metros quadrados “ RESIDENCIAL NOVO
HORIZONTE” , Município e Comarca de Dracena, Estado de SÃO PAULO,
dentro das seguintes divisas, confrontações e medidas: “Tem início na
confrontação com o prolongamento da Rua das Petúnias com
prolongamento com a Área Verde 1, segue em reta de 76,44 metros,
confrontando com o prolongamento da Rua das Petúnias, deflete a
esquerda e segue em reta de 64,99 metros, confrontando com a Área
Institucional 3, deflete a esquerda e segue em reta de 46,92 metros,
deflete a esquerda e segue em reta de 21,86 metros, deflete a esquerda
em reta de 28,41 metros, deflete a esquerda em reta de 15,08 metros,
confrontando com a Área Verde 1, até o ponto inicial e final deste
roteiro.”Benfeitorias: sem benfeitorias. Matrícula nº 33.779.
III - Uma área urbana de formato regular, denominada “ÁREA
INSTITUCIONAL 3” , com área de 4.698,87 metros quadrados “
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE”, Município e Comarca de Dracena,
Estado de SÃO PAULO, dentro das seguintes divisas, confrontações e
medidas: “ tem início na confrontação com o prolongamento da Rua das
Petúnias com o Sistema de Lazer 1, segue em reta de 53,68 metros,
confrontando com o prolongamento da Rua das Petúnias, deflete a
esquerda em curva de 14,12 metros em reta de 76,87 metros, confrontando
com a Área para Alargamento da Estrada Municipal DRA-251, deflete a
esquerda e segue em reta de 66,24 metros, , confrontando com a Área
Verde 1, deflete a esquerda e segue em reta de 64,99 metros,
confrontando com o Sistema de Lazer 1, até o ponto inicial e final deste
roteiro.” Benfeitorias: sem benfeitorias. Matrícula nº 33.783.
IV - Um imóvel urbano, de formato irregular, denominado “ÁREA
INSTITUCIONAL”, “ DISTRITO COMERCIAL JOAQUIM MARTINS”, Município
e Comarca de DRACENA, Estado de SÃO PAULO, dentro das seguintes
divisas, confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha
para o imóvel: “pela frente com a Rua “A”, onde mede 8,57 metros,
seguindo em curva de 14,40 metros; do lado direito com a Vila Marginal,
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onde mede 46,76 metros; do lado esquerdo com o lote nº 1, onde mede
56,00 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula nº 12.645,
onde mede 16,19 metros, totalizando uma área de 934,05 metros
quadrados, sem benfeitorias. Matrícula nº 36.003.
V - Um imóvel urbano de formato regular, denominado “ÁREA VERDE 4”, “
DISTRITO COMERCIAL JOAQUIM MARTINS”, Município e Comarca de
DRACENA, Estado de SÃO PAULO, dentro das seguintes divisas,
confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o
imóvel: “ pela frente com a Rua “A”, onde mede 20,16 metros, seguindo em
curva de 14,11 metros; do lado direito com a Estrada Municipal DRA 242,
onde mede 47,03 metros; do lado esquerdo com o lote nº 11, onde mede
56,00 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula nº 480, onde
mede 29,16 metros, totalizando uma área de 1.615,58 metros quadrados”,
sem benfeitorias. Matrícula nº 36.006.
VI - Um imóvel urbano, de formato irregular, denominado “ ÁREA VERDE
5”, “ DISTRITO COMERCIAL JOAQUIM MARTINS”, Município e Comarca de
DRACENA, Estado de SÃO PAULO, dentro das seguintes divisas,
confrontações e medidas, no sentido visual de quem da rua olha para o
imóvel: “ pela frente com a Rua “ A”, onde mede 74,91 metros, seguindo em
curva de 14,24 metros; do lado direito com o lote nº 7, onde mede 56,00
metros; do lado esquerdo com a Estrada Municipal DRA 242, onde mede
46,91 metros; e nos fundos com o imóvel objeto da matrícula nº 12.645,
onde mede 83,91 metros, totalizando uma área de 4.681,68 metros
quadrados”, sem benfeitorias. Matrícula nº 36.007.
§ 1º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar se submeterá aos procedimentos dispostos na Lei
Complementar nº 407, de 25.03.2014 e suas alterações.
§ 2º- A concessão de uso com posterior doação de que trata esta Lei
Complementar terá por finalidade a instalação de empresas em nosso
município.
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§ 3º- Para a alienação de que trata esta Lei Complementar ficam
desafetados os imóveis públicos descritos neste artigo.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ KOZAN LEMOS
Prefeito Municipal
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