materia nº 8/2008

+
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Presidente Prudente, 10 de abril de 2008.
Ofício nº 258/2.008 — U.R.-5
Prezado Senhor,
Encaminho a Vossa Excelência, nos
e. termos do artigo 33, inciso XIII, da Constituição do Estado de
são Paulo, o processo original TC-001.643/026/04, fls. de nº 02
a 282, com 02 (dois) volumes, 12 (doze) anexos e, respectivo
Parecer emitido pela Egrégia 2º Câmara deste Tribunal publicado
no DOE de 05/10/2006 e, relativo às contas do exercício de 2.004
apresentadas pelos órgãos do Governo desse Município.
Outrossim, acompanham os TC's: TC-
001.643/126/04, (Ordem Cronológica de Pagamentos), TC-
001.643/226/04 (Aplicação no Ensino), com 03 (três) volumes, TC-
001.643/326/04 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com 02 (dois)
volumes e o expediente TC 016.243/026/05.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de distinta consideração e apreço.
enciosamente.
ROSA YAEK VALHO
Respon TCESP
Presidente
A(O) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) MOISÉS ANTÔNIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de DRACENA.
01
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana. 315 — Centro - SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www .tce.sp.gov.br
EL.: 001
RELACAO DE REMESSA
gun OB
proc nº PDL os/x
DE - UR-5 UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA
NRO.- 686/2008 DATA - 11/4/2008
INUM.I I NUMERO DO PROCESSO
IORD.I INTERESSADO I EXPEDIENTE I
I I CONTAS MUNICIPAIS I I
I I I I
111 I 0000000001643/026/04 I
I I I I
. I INTERESSADO : I 1
o I PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA I I
I I I
I I I 1
I 1 dede de de e he E M 0) T I vV (6) dede de de e e e e e E I I
I I ENCAMINHAR CONTAS A CAMARA MUNICIPAL I I
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I I ACOMPANHA I 0000000016243/026/05 I
I I I I
I I I TOTAL ANEXOS 12 1
1 1 1 -==="="0===== =... 00. —— I
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I I ACESSORIO - 1 ORDEM CRONOLOGICA I I
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I I I I
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I I PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA I I
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RELACAO DE REMESSA
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A - CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
DRACENA
NRO,- 686/2008 |, "DATÀ - 11/4/2008
INUM.I I NUMERO DO PROCESSO I
IQRD.I INTERESSADO I EXPEDIENTE I
I I ACESSORIO - 2 APLICACAO NO ENSINO I I
I I I I
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I I INTERESSADO : I I
I I PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA I I
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I I ACESSORIO - 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL I I
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I I I VOL. 1 2 I
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. nº 193
TC-001643/026/2004
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA FL no OS. —
proc nº PPC 03/%
DATA DA SESSÃO - 19-09-2006
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcelo Pereira, Relator, bem
como pelo dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente em exercício, e
Renato Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões constantes do voto do
Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Dracena, exercício de 2004, com
recomendações à margem do parecer, tramitação em separado das matérias
relacionadas no referido voto e determinação à auditoria da Casa.
MUNICÍPIO: DRACENA
EXERCÍCIO: 2004
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do parecer;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar à origem, nos termos do voto do Relator;
3- Ao DSF-I para:
a) formar o(s) apartado(s) com cópia de peças dos autos;
b) enviar o processo à Câmara Municipal;
c) enviar o(s) apartado(s) à consideração do Relator para o que
determinar, providenciando, antes, o devido registro.
SDG-1, em 21 de
mbro de 2006
Secretário;Di ubstituto
SDG-1/LANG/cmo
oy
|
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(ad
ITEM 68 DA PAUTA SESSÃO DE 19/ 9/ 2006
SEGUNDA CÂMARA
FL Ne. “06
PROC Nº PDL Og/es
TC-1643/026/04
Tratam os autos das CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DRACENA, exercício de 2004.
A fiscalização in loco a cargo da
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/ UR-5 que, no
relatório elaborado, especialmente quanto à conclusão às fls. 81/85,
observou irregularidade em alguns itens'.
Notificado, o responsável
apresentou suas razões de defesa, juntadas às fis. 98/142,
complementadas às fls. 146/147 e 167/168, alegando, em síntese que
nas despesas com Pessoal não devem ser incluídos os valores com
inativos; com relação aos precatórios, informou a providência relativa
à atualização dos débitos e sua inscrição no exercício de 2005.
* PPA/ LDO! PLANO DIRETOR; RECEITAS; RENÚNCIA DE RECEITAS; DÍVIDA ATIVA; ENSINO; SAÚDE:
PRECATÓRIOS; OUTRAS DESPESAS; RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; PEÇAS CONTÁBEIS; DÍVIDA!
ENDIVIDAMENTO; AUXÍLIOS! SUBVENÇÕES/ CONTRIBUIÇÕES; LICITAÇÕES/ CONTRATOS; ORDEM
CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS; PESSOAL: REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: PATRIMÔNIO; LIVROS/
REGISTROS; DENÚNCIAS! REPRESENTAÇÕES) EXPEDIENTES; ATENDIMENTO A LO! INSTRUÇÕES/
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL; ATENDIMENTO A LRF.
oz 1 os
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO £
N
Os Órgãos Técnicos da Casa
concluíram para a emissão de parecer desfavorável, em face da
irregularidade com a LRF, no tocante a infringência ao seu artigo 20
que limitou as despesas de pessoal do Poder Executivo em 54% da
receita corrente líquida e quanto aos precatórios, sugeriram severa
recomendação” para o pleno atendimento do artigo 100 da CF,
advertindo o município para incluir no seu orçamento anual todos os
créditos informados pelo Poder Judiciário com rigorosa observância
da ordem cronológica de pagamento dos mesmos.
FL no OH
proc nº PPL OS
É O RELATÓRIO.
AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE DRACENA, exercício de 2004, apresentaram falhas
que comprometeram os atos de gestão examinados.
PROC Nº.
Macularam as contas, os valores
de Precatórios não empenhados do período, além da despesa
com pessoal ter ultrapassado o limite estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal”, situando-se em 55,87% com aumento
de gastos no período defeso na referida legislação.
Contribuíram, também, para a
formação do juízo negativo, o desatendimento “das recomendações
deste Tribunal, relativas ao saneamento das irregularidades com o
acúmulo de cargo público e das despesas com pessoal, consignadas
no voto do parecer das contas do exercício de 2002 da
municipalidade.
De outro modo, o Município
cumpriu os índices obrigatórios relativos ao ENSINO 27,55%,
ENSINO FUNDAMENTAL 17,22%, SAÚDE 17,63% e, EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DEFICITÁRIA EM 2,75%, DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA
ACEITA NESTE TRIBUNAL.
Desta maneira e considerando a
manifestação dos Órgãos Tégfficos, VOTO PELA A EMISSÃO DE
PARECER DESFAVORÁVEL'as contas em exame.
2 ARTIGO 20, ALINEA “B" e, ARTIGO 21 PARAGRAFO ÚNICO DA LRF.
3 TC-2564/026/02 — DOE DE 26/11/04
oz 3 or
Ed
| ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www .tce.sp.gov.br
À —.
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RECOMENDO,
rá a margem do fi
parecer e por ofício» que a administração não repita as falhas
t
relevadas, respeitando, ainda, o previsto na Lei das Licitações,
evitando as sanções previstas na legislação Lc. nº 7oes na eventual
reincidência.
DETERMINO a tramitação em &
separado das matérias “execução contratual”, “acumulação
remunerada de cargo público*, “remuneração dos agentes políticos —
secretários” e, também, que a próxima auditoria traga ao relatório o rá
apurado sobre as recomendações consignadas, verificando, ainda, as
informações contidas na defesa.
É O MEU VOTO.
MARCELO PEREIRA
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
: Item 5.3, nº 2 e nº 3, fis. 48/54.
Item 7.1.1, fls. 57/59. ,
É tem 8.2, 15. 64/66.
oz
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FL No
JO
PROC nº PD O
EE,
TC-001643/026/04. a A
Município: Dracena. ”
Assunto: Contas anuais do exercício de 2004.
Prefeito: Sr. Elzio Stelato Júnior.
Advogada: Dra. Rosana Silvia Jacobs Alves
(OAB/SP 120.179).
PARECER
EMENTA: Município: Dracena. Contas anuais do
exercício de 2004. Ensino: 27,55%, sendo
que, deste total, 17,22% foram destinados ao
Ensino Fundamental. Pessoal e Reflexos:
55,87%. Saúde: 17,63%. Déficit Orçamentário:
» 2,758. Execução contratual, acumulação
remunerada de cargo público - secretários,
remuneração dos agentes políticos:
tramitação das matérias em separado. Parecer
desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-001643/026/04, que tratam do exame das contas
anuais da Prefeitura do Município de Dracena, relativas
ao exercício de 2004.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em
sessão de 19 de setembro de 2006, pelo Voto
do Substituto de Conselheiro Marcelo Pereira, Relator,
bem como dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi,
Presidente em exercício, e Renato Martins Costa, decidiu
emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura do Município de Dracena, exercício de 2004,
com recomendações à margem do parecer, tramitação em
separado das matérias: execução contratual, acumulação
remunerada de cargo público - secretários, remuneração
dos agentes políticos, e determinação à auditoria da
Casa.
Publique-se.
São Paulo, em 29 de setembro de 2006.
,
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ANTONIO ROQUE CYTADINI - Presidente e Redator
L
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Punticado no DO
NDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
(A.
FL Nº
PROC Nº
- PROCURAÇÃO -'
po presente instrumento particular de procuração, à PREFEITURA MUNICIPAL DE
RACENA, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av José Bonifácio, nº 1437,
“Dracena/SP, inscrita no CNPJ sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representada por
”.. Prefeito Municipal, Sr. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, brasileiro, casado, portador da
” dédula de identidade RG n.º 6.551.593, inscrito no CPF/MF sob o n.º 779.795.088-15,
omeia e constitui seus bastantes procuradores OS advogados, CARLOS FERREIRA
herro, OAB/SP n.º 7.409, CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO, OAB/SP n.º
107.509, ANA CLAUDIA PASTORE FERREIRA NETTO, OAB/SP nº 117.127, ROSELY
PE JESUS LEMOS, OAB/SP nº 124.850, FLÁVIO ULISSES MARIÚBA DE OLIVEIRA,
ÓAB/SP n.º 199.185, JOSÉ AMÉRICO LOMBARDI, OAB/SP Nº 107.319, MARINA
ALL'AGLIO PASTORE, OAB/SP nº 245.045 e VALDEMIR MOREIRA DE MATOS,
AB/SP nº 215.941, todos com escritório na Rua Pará, nº 50, 1º andar, Higienópolis,
ão Paulo/SP, aos quais confere poderes da cláusula ad judicia para o foro em geral,
m qualquer Juizo, Instância ou Tribunal, podendo praticar todos os atos necessários ao
om e fiel desempenho deste mandato, transigir, dar e receber quitação, substabelecer,
enunciar, agindo em conjunto ou separadamente, independente da ordem de
omeação, especialmente para defender os interesses do outorgante perante O Tribunal
ho Contas do Estado de São Paulo nos processos nºs 1643/026/04; 2131/005/05;
[sa /0ns/0es 2424/005/05; 1805/005/04 e 4169/026/04.
(o
Dracená, 09d outubro de 2006.
/
ÉLZIO mia JÚNIOR
Prefeito À unicipal
Ter My Bu NÉ Tas (UA ed
Dam CEP OIZADODO - São Paulo SP .
Câmara Municipal de Dracena
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Recebimento do Processo TC n.º 001643/026/2004 FUN (o
proc nº PDL 09/47
Em atendimento ao artigo 45, 8 2º da Lei Orgânica do Município e artigo 201
do Regimento Interno da Câmara, estamos enviando as Vossas Excelências, o Processo
Original TC — 001643/026/04, fls. de n.º 02 a 282, com 02 (dois) volume, 12 (doze) anexo e,
respectivo Parecer emitido pela Egrégia 2? Câmara deste Tribunal publicado no DOE de
05/10/2006 e, relativo às Contas do Exercício de 2.004 apresentadas pelos órgãos do Governo
desse Município.
Acompanha, ainda, os TC's: TC-001.643/126/04, (Ordem Cronológica de
Pagamentos), TC-001.643/226/04 (Aplicação no Ensino), com 03 (três) volumes, TC-
001.643/326/04 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com 02 (dois) volumes e o expediente TC
016.243/026/05, para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento.
Esclarecemos a esta Comissão que, com base no artigo 201, $1º, a mesma terá
o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para apreciar o Parecer do Tribunal de Contas,
concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, relativo às Contas do Prefeito, dispondo sobre
sua aprovação ou rejeição.
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
ena, 16 de abril de 2008.
ad
fito Bertolini — Presidente e Relator
LA
Lui Valdo Schmidt — Vice-Presidente
/
Letir,
À e Si Vieira - Membro
MUNCIE TI TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Ji
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Termo de Recebimento e encaminhamento / gun 13
PROC we POL 08/08
Recebi, nesta data, o Processo Original TC — 001643/026/04, fls. de n.º 02 à
282, com 02 (dois) volume, 12 (doze) anexo e, respectivo Parecer emitido pela Egrégia 2º
Câmara deste Tribunal publicado no DOE de 05/10/2006 e, relativo às Contas do Exercício de
2.004 apresentadas pelos órgãos do Governo desse Município.
Acompanha, ainda, os TC's: TC-001.643/126/04, (Ordem Cronológica de
Pagamentos), TC-001.643/226/04 (Aplicação no Ensino), com 03 (três) volumes, TC-
001.643/326/04 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Com 02 (dois) volumes e o expediente TC
016.243/026/05, para apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento.
Tendo a decisão do Tribunal sido contrária à aprovação das referidas Contas,
solicito a Secretaria da Casa que proceda ao encaminhamento do processo ao Departamento
Jurídico para Parecer.
Dracena, 16,de abril de 2008.
Tto Bertolini
= Presidente ssão de Finanças e Orçamento =
: - — HORÁRIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 RÁ O E
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
(>
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Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 001/08
Prezado Senhor:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Dr. Francisco Eduardo Aniceto Rossi
DD. Vereador e Lider da Bancada do Partido da Republica na Câmara
Dracena - SP
[ “DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL |
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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e-mail: camaraQ)fundec.com.br
Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 002/08
Prezada Senhora:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Atjtonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni
DD. Vereadora e Líder da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira na Câmara
Dracena - SP
E “DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 003/08 E
Prezado Senhor:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena. |
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Ahtonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
José Antonio Pedretti
DD. Vereador e Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro na Câmara
Dracena - SP
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 004/08
Prezado Senhor:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Luiz Vivaldo Schmidt
DD. Vereador e Líder da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro na Câmara
Dracena - SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
Câmara Municipal de Dracena
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e-mail: camara(Dfundec.com.br
Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 005/08
Prezado Senhor:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Lupércio Chagas Neto
DD. Vereador e Líder da Bancada do Partido Popular Socialista na Câmara
Dracena - SP
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Dracena, 16 de abril de 2008.
Ofício n.º 006/08
gun AA
proc nº PL 08/03
Prezado Senhor:
Com base no artigo 201 do Regimento Interno, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência cópia do Processo TC 1643/026/04 referente ao Parecer
Prévio emitido pela Egrégia 2º Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada em
19/09/2006, relativo às contas do exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
Moisés Antonio ima
= Presidente =
A Sua Excelência
Juliano Brito Bertolini
DD. Vereador e Líder da Bancada do Partido Trabalhista Cristão na Câmara
Dracena - SP
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Dracena, 23 de Abril de 2008.
FLN VÔ
PROC ne PDL 08 fer
Parecer
O Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, Juliano Brito Bertolini encaminha a esta Assessoria
Jurídica o processo original TC - 001643/026/04, com todos os
volumes e anexos, para parecer.
O parecer é no sentido de que seja assegurado ao
Chefe do Executivo ampla defesa, consistente na análise dos autos
na repartição; e oferecimento de defesa escrita, podendo anexar os
| documentos que julgar pertinentes, tudo no prazo de 15 (quinze)
dias.
A defesa poderá ser exercitada diretamente pelo
Prefeito ou por procurador, desde que regularmente constituído por
instrumento de procuração a ser juntado aos autos.
Após a defesa do interessado é que a Comissão
elaborará parecer conclusivo com o encaminhamento ao Plenário do
competente projeto de Resolução, cuja tramitação deverá observar
o quorum de 2/3 dos membros da Casa para a hipótese de rejeição
do parecer, sem o que prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas
que é contrário à aprovação das contas do exercício de 2004.
A fase de julgamento das contas pelo Poder
Legislativo impõe que, como na hipótese, seja assegurado ao
interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo
que a matéria é exclusivamente documental.
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É que a jurisprudência se encaminha na direção de
que ao julgar as contas do Prefeito, havendo a possibilidade de
derrubada do parecer do Tribunal de Contas pelo voto da maioria
qualificada dos Vereadores, impõe-se a abertura de fase defensiva.
A respeito, confira-se a decisão do E. Supremo
Tribunal Federal que foi colacionada:
CÂMARA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS
MUNICIPAIS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. “O controle
externo das contas municipais, especialmente daquelas
pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma
das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara dos
Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas
(CF 31). (...) A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o
indeclinável respeito ao princípio do devido processo legal, há
de ser fundamentada, sob pena de a resolução legislativa
importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias
consagrado pela Constituição da República. (...) Ninguém pode
ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos,
sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em
que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o
Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro (...)” (STF, RE
235593-MG, rel. Min. Celso de Mello, J. 31.3.2004, de DJU
22.4.2004, decisão monocrática).
Prefeito: Rejeição de Contas e Direito de Defesa
18/5/2005
Vide o Recurso Extarordinário 235593/MG* RELATOR: MIN.
CELSO DE MELLO EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS
DO PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE E DE
FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART.
31). PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-
ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA
CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). IMPRESCINDIBILIDADE
DA MOTIVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO EMANADA DA CÂMARA
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MUNICIPAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO,
NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE
CARACTERIZADA. -CONSEQUENTE INVALIDAÇÃO DA
DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E
PROVIDO. - O controle extemo das contas municipais,
especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder
Executivo local, representa uma das mais expressivas
prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que O
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa
fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo
abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que -
devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de
caráter político-administrativo - está subordinada à necessária
observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados
constitucionais que asseguram, ao Prefeito Municipal, a
prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. - A
deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do
Chefe do Poder Executivo local, além de supor O indeclinável
respeito ao princípio do devido processo legal, há de ser
fundamentada, sob pena de a resolução legislativa importar em
transgressão ao sistema de garantias consagrado pela
Constituição da República. DECISÃO: O presente recurso
extraordinário foi interposto por ex-Prefeito Municipal que se
insurge contra acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que lhe negou o direito de ver
respeitadas, pelo Poder Legislativo local, em sede de
julgamento de contas pela Câmara de Vereadores, as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O aspecto
central da decisão em referência, objeto do presente recurso
extraordinário, foi assim exposto no acórdão proferido pelo E.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 437/438):
“Em semelhante situação, no julgamento de Apelação Cível nº
33.573-7, Comarca de Piranga, o digno Desembargador Lúcio
Urbano, relator do feito, assim se pronunciara: 'A Câmara
Municipal apreciou o parecer prévio de Eg. Tribunal de Contas.
Se não foi rejeitado e prevaleceu, os fundamentos são
exatamente aqueles pontos no r. acórdão, jamais se podendo
falar em ausência de motivação. (...) A Câmara Municipal
aprecia as contas do Chefe do Executivo, nos termos do art. 31
da Constituição da República, cuidando-se de atribuição
fiscalizadora, controle externo da execução orçamentária. Ao
apreciá-las, a Câmara Municipal delibera e emite decreto de
aprovação ou rejeição de contas. Não há julgamento do
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Prefeito, mas deliberação legislativa sobre a exata ou inexata
execução orçamentária. Em consegiência da rejeição,
desdobramentos podem surgir, tais como, responsabilização
civil, criminal, administrativa ou política do prefeito. Se
instaurado processo de responsabilidade, em qualquer dessas
áreas antes mencionadas, haverá aí - e somente aí -
assegurado e amplo direito de defesa". Por tais razões, entendo
que não procede o inconformismo manifestado pelo autor, vez
que, em sede do julganiento das contas do prefeito pelo
Legislativo Municipal, não há lugar para exercitar-se a defesa
ampla." (grifei) A parte ora recorrente, ao deduzir o presente
apelo extremo, sustentou que a decisão questionada teria
transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, LV e no art. 93, IX,
ambos da Constituição Federal. O Ministério Público Federal,
em fundamentado parecer da lavra do eminente Subprocurador-
Geral da República, Dr. VICENTE DE PAULO SARAIVA, ao
opinar pelo conhecimento e provimento do presente recurso
extraordinário, reconheceu a existência, na espécie, de ofensa,
por parte da Câmara Municipal, às garantias da plenitude de
defesa e do contraditório, inscritas na Constituição da República
(fls. 483/489). Entendo assistir plena razão ao parecer da douta
Procuradoria-Geral da República, eis que examinou, de modo
inteiramente compatível com os postulados constitucionais, a
controvérsia jurídica suscitada na presente sede recursal
extraordinária, notadamente no ponto em que se discutiu a
incidência, no julgamento das contas municipais pela Câmara de
Vereadores, da cláusula inscrita no art. 5º, inciso LV, da
Constituição da República. O controle externo das contas
municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do
Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas
prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o
exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa
fiscalização institucional, por sua vez, é desempenhada pelo
Poder Legislativo do Município, no âmbito de procedimento
revestido de caráter político-administrativo, tal como acentuado,
em preciso magistério, pelo saudoso e eminente HELY LOPES
MEIRELLES ("Direito Municipal Brasileiro", p. 588, 13º ed., São
Paulo, 2003, Malheiros Editores): "A função de controle e
fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem
caráter político-administrativo e se expressa em decretos
legislativos e resolução do plenário, alcançando unicamente os
atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71,
por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa,
submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No
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nosso regime municipal o controle político-administrativo da
Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento
das contas do prefeito e de suas infrações
político-
administrativas sancionadas com cassação do mandato." Esse
entendimento doutrinário - que enfatiza a imprescindibilidade da
observância da garantia constitucional da plenitude de defesa e
do contraditório (CF, art. 5º, LV) - reflete-se na autorizada lição
de JOSÉ NILO DE CASTRO (“Julgamento das Contas
Municipais", p. 26/39, itens ns. 1-2, 2º ed., 2000, Del Rey), que
também adverte, a propósito do procedimento
político-
administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito
municipal, que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre
as contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o
necessário respeito ao postulado constitucional da ampla
defesa, há de ser fundamentada, sob pena de a resolução
legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de
garantias consagrado pela Constituição da República. Cabe
referir que essa mesma percepção do tema é revelada, em
substancioso estudo, pelo eminente Professor EDUARDO
BOTTALLO (“Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da
Ampla Defesa", in "Direito Administrativo e Constitucional -
1
Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba”, vol. 2/334-338,
1997, Malheiros), cujo magistério, no tema, assim por ele foi
resumido: "a) a apreciação das contas de Prefeito, prevista no
art. 31, 8 2º, da Constituição da República, é tarefa que não se
contém no âmbito do 'processo legislativo' de competência das
Câmaras Municipais; trata-se, ao revés, de julgamento proferido
dentro de processo regular, cuja condução demanda obediência
às exigências constitucionais pertinentes à espécie; b
) não é
correto o entendimento de que, no caso de apreciação de
contas de Prefeito, o exercício do direito de defesa se dá
apenas perante o Tribunal de Contas durante a fase de
elaboração do parecer prévio, e isto porque esta instituição não
julga, atuando apenas como órgão auxiliar do Poder Legislativo
Municipal a quem cabe tal competência; c) o julgamento das
contas de Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os
preceitos emergentes do art. 5º, LV, da Constituição da
República, sob pena de nulidade." (grifei) Não se pode perder
de perspectiva, neste ponto, considerada a essencialidade da
garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório,
que a Constituição da República estabelece que ninguém pode
ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos
sem o devido processo legal, notadamente naqueles casos em
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rÊ
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que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o
Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro. Cumpre ter
presente, bem por isso, que o Estado, em tema de restrição à
esfera jurídica de qualquer cidadão (titular, ou não, de cargo
público), não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva
ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o
postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - O
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no
caso, consegiiências gravosas no plano dos direitos e garantias
” individuais, exige a fiel observância do princípio do devido
processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado
magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol.
1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, "Comentários à
Constituição Brasileira", vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ
TORRES PEREIRA JÚNIOR, "O Direito à Defesa na
Constituição de 1988", p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar;
EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, "O Direito à Defesa na
Constituição”, p. 47-49, 1994, Saraiva, CELSO RIBEIRO
BASTOS, "Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-
269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO,
"Direito Administrativo", p. 401-402, 5º ed., 1995, Atlas; LUCIA
VALLE FIGUEIREDO, "Curso de Direito Administrativo", p. 290
e 293-294, 2º ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES,
"Direito Administrativo Brasileiro”, p. 588, 17º ed. 1992,
Malheiros, v.9.). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a
do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade
desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia,
que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade,
ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito
político-administrativo, sob pena de nulidade da própria medida
restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA
97/110 - RDA 114/142 - RDA 118/99 - RTJ 163/790, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO - Al 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, in Informativo/STF nº 253/2002 - RE 140.195/SC, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO - RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):
"RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO 'DUE PROCESS
OF LAW. - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de
restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais
medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira
abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua
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atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o
reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer
medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em
limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento
meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do
princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse
princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que,
instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e
condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade,
ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de
nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de
direitos. Precedentes. Doutrina." (RTJ 183/371-372, Rel. Min.
CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que assiste, ao
cidadão, mesmo em procedimentos de índole administrativa ou
de caráter político-administrativo, a prerrogativa indisponível do
contraditório e da plenitude de defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da
República, em seu art. 5º, inciso LV. O respeito efetivo à
garantia constitucional do “due process of law", ainda que se
trate de procedimento político-administrativo (como no caso),
condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se
acha investida a Pública Administração (a Câmara de
Vereadores, na espécie), sob pena de descaracterizar-se, com
grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção
do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos
atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando
tais deliberações importarem em graves restrições à esfera
jurídica do cidadão por elas afetado. Esse entendimento - que
valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame
do tema em causa - tem o beneplácito de autorizado magistério
doutrinário, tal como aquele expendido pela eminente
Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER ("O Processo em
Evolução", p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 1996, Forense
Universitária): "O coroamento do caminho evolutivo da
interpretação da cláusula do 'devido processo legal! ocorreu, no
Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que
reza: 'Art. 5º, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados O
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes.' Assim, as garantias do contraditório e da ampla
defesa desdobram-se hoje em três planos: a) no plano
jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente
reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e
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para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que
a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de
acusação; c) no processo administrativo sempre que haja
litigantes. (...) É esta a grande inovação da Constituição de
1988. Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla
defesa, para o processo não-penal e para os acusados em
geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela
doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais
anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza
didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo
inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as
referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo. E
isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda
transformação que a Constituição operou no tocante à função
da administração pública. Acolhendo as tendências
contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua
finalidade de limitação ao poder e garantia dos direitos
individuais perante o poder, como na assimilação da nova
realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura
para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a
Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da
atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter
democrático do Estado deve influir na configuração da
administração, pois os princípios da democracia não podem se
limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem
também informar a função administrativa. Nessa linha, dá-se
grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova
concepção da processualidade no âmbito da função
administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa
os princípios do 'devido processo legal, seja para fixar
imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.
Na concepção mais recente sobre a processualidade
administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das
formas processuais ao exercício da função administrativa está
de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a
serviço da comunidade. O procedimento administrativo
configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade
do ato administrativo. Propicia o conhecimento do que ocorre
antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos,
e permite verificar como se realiza a tomada de decisões.
Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo
contrapõe governos absolutos e lembrados por Bobbio ao
discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando
essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do
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poder.
Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla
defesa aos processos administrativos (punitivos) em que haja
acusados, mas estende as garantias a todos os processos
administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não
haja acusados, mas simplesmente litigantes. Litigantes existem
sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de
interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela
pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo
jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo
se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio
equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver
litigantes - e os há - sem acusação alguma, em qualquer lide.”
(grifei) Não foi por outra razão que a Colenda Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal - ao examinar a questão da
aplicabilidade e da extensão da garantia do "due process of law"
aos processos de natureza administrativa - proferiu julgamento,
que, consubstanciado em acórdão assim ementado, reflete a
orientação que ora exponho na presente decisão: "Ato
administrativo - Repercussões - Presunção de legitimidade -
Situação constituída - Interesses contrapostos - anulação -
Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo
cuja formalização haja repercutido no campo de interesses
individuais, a anulação não prescinde da observância do
contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo
que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já
alcançada. (...)." (RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO -
grifei) Cumpre salientar, ainda, que a Colenda Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, ao julgar O RE 261.885/SP, Rel.
Min. ILMAR GALVÃO, que versava matéria idêntica à que ora se
examina, decidiu nos mesmos termos ora expostos no presente
ato decisório: "PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS
PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA
CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-
Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de
Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que
poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Casa Legislativa (arts. 31, 8 1º, e 71 clico 75 da
CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer
foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma
constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se
houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se
ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante
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o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso
conhecido e provido." (grifei) A análise da presente causa
evidencia que se negou, à parte ora recorrente, O exercício do
direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de
índole político-administrativa, em cujo âmbito foi proferida uma
decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a
situação jurídica titularizada pelo então Prefeito Municipal. O fato
irrecusável é que a supressão da garantia do contraditório e o
consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao
direito de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu na
espécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de
ilicitude constitucional, apta a invalidar a deliberação estatal (a
resolução da Câmara Municipal, no caso) que venha a ser
proferida em desconformidade com tais parâmetros. Sendo
assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço
do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento
(CPC, art. 557, $ 1º - A), observados, para tanto, os limites
materiais indicados na petição recursal (fls. 457), em ordem a
restabelecer a sentença proferida pelo magistrado de primeira
instância (fls. 409/416). Publique-se. Brasília, 31 de março de
2004. Ministro CELSO DE MELLO Relator.
Destarte, o parecer é fo sentid de que o
Prefeito seja NOTIFICADO para exsfcer o direitp de defesa
no prazo indicado acima.
José Vialle — advº. OAB/SP 63.407 -
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800. 179288 HORÁRIO CO!
», o : - - MERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
oZoy
Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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Dracena, 24 de Abril de 2008. 20.
proc nePUM ep /s
Senhor Prefeito
Fica Vossa Excelência NOTIFICADO a exercer o direito de
defesa nos autos do processo de julgamento das contas do Tribunal de Contas —
TC — 001643/026/04, podendo faze-lo pessoalmente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Outrossim, Vossa Excelência terá acesso aos autos das contas
do referido exercício nas dependências da Câmara, podendo extrair cópias dos
documentos que interessar.
O prazo para exercício do direito de defesa será de 15
(quinze) dias a contar da juntada desta notificação aos autos.
Em anexo, as peças principais do julgamento do Tribunal de
Contas que concluiu pela rejeição das contas do exercício de 2004.
Hente da Comissão de Finanças e Orçamento
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VACA
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FL no BL
PROC Nº p! aus
bora
Certifico para os devidos fins que
em data de 22 de abril de 2008, às 16:00 horas o Chefe do Executivo, Sr. Élzio Stelato
Junior, foi NOTIFICADO pela presidência da Comissão de Finanças e Orçamento para
exercer o direito de defesa nos autos do processo de julgamento das Contas do Tribunal de
Contas — TC — 001643/026/04. Certifico mais que o direito de defesa será de 15 (quinze) dias
a contar desta data.=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=[=/=/=[=[=[=[=[=[=/=/=/=/=/=/=[=/=/=/=f=l=l=lel=
Era o que tinha a certificar.
Dracena, 22 de abril de 2008.
s
OFICIAL ADMINISTRATIVO
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL ]
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
aU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 —
CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
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CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 29 de abril de 2008
Ofício nº CM-090/08.
- Senhor Presidente: .
Cumprimentando-o cordialmente, vimos a honrosa
presença de Vossa Excelência, para solicitar a cessão de um espaço na próxima Sessão
Camarária, para que possamos efetuar a exposição oral e apresentar a defesa por escrito, com
relação as contas anuais de 2.004.
Solicitamos informações sobre o horário e o tempo
que será reservado, para que possamos fazer as explanações necessárias.
Certos da atenção e do pronto atendimento à nossa
solicitação, valemo-nos deste para manifestar 4 Vossa Excelência protestos de elevada estima
e profundo apreço.
Z > É
ÉLZIO $STEVATO JUNIOR
Prefeil unicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
vcp
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 - PLANTÕES 24 HORAS
POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
TELIGOODO 81 :hT B00Z/UR/EZ BIT "H S35T0M:"SAdd ElADEAG Ep TeMTOTU BJEUGO
as
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Dracena, 30 de Abril de 2008.
FLNº Ea
Exmº. Sr. PROC Nº pot on/s
Elzio Stelato Júnior
DD. Prefeito do Município
Dracena/Sp.
Prezado Senhor
Face ao contido no Ofício nº. CM-090/08, de
29 de abril de 2008, vimos informar Vossa Excelência que
não há precedente regimental para atendimento ao que foi
solicitado.
O procedimento de julgamento das contas já
está em curso, tendo sido os autos encaminhados à
comissão competente, onde Vossa Excelência poderá
exercer o direito de defesa.
Sendo para o momento reiteramos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente Recebi en30 / 4 AOO3
Ras AS XD
Moises!Antóônio de Lima
Presidente
E DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE 11! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
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PREEELFURA-MENICIPAL DE DRACENA
Ay. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACENA — SP
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te 7 Dracena, 07 de maio de 2008.
Ofício nº. CM.- 091/08. , —
proc noPPlos/02
ASSUNTO: DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO TG — 001643/026/04.
Senhor Presidente: .
Com referência ao assunto acima mencionado e em atendimento à
NOTIFICAÇÃO expedida em 24 de abril de 2008 (fls. OS ), apresentamos abaixo nossa
. defesa e solicitamos ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que nos conceda
“a prerrogativa de também apresentarmos nossa defesa pessoalmente, isto é, oralmente, para
todos os membros integrantes da referida Comissão, conforme prerrogativa -concedida na
Notificação já mencionada, portanto aguardamos o agendamento do dia e hora.
O Conselheiro Robson Marinho, relator do Processo de Contas do ano de
2004, após inúmeras argumentações e justificativas da Prefeitura Municipal de Dracena,
emitiu parecer DESFAVORAVEL à aprovação das contas, somente com relação ao
limite de gastos com pessoal e com aumento de despesas com pessoal nos últimos 180
(cento e oitenta) dias ao término do mandato, acompanhado pelos Conselheiros Eduardo
Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato
Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de Campos,
preliminarmente e o E. Plenário conheceu dos embargos de declaração (último recurso de
defesa junto ao Tribunal de Contas), e, quanto ao mérito, rejeitou-os, ante o exposto no
| voto do Relator (Robson Marinho), juntado aos autos (fls. 0% ), e transitou em julgado no
período de 01/02/2008 a 29/02/2008, publicado no DOE de 18/03/2008 (fls. 0% ).
Entendemos que o Tribúnal de Contas de forma CONTRADITÓRIA,
emitiu parecer desfavorável, senão vejamos:
1) A parte mais importante do relatório do Tribunal de Contas foi
anexado à Notificação emitida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (fls.
08 à 44 ), destacamos que o Assessor Técnico Fábio Calastri Nobre, da A.T.J. —
Assessoria Técnica Jurídica, em 26 de novembro de 2006, emitiu relatório mantendo a
decisão de primeira instância, isto é, entendendo que as razões apresentadas pela PrefeXura
de Dracena, não foram suficientes para alterar a decisão de primeira instância,
permanecendo o descumprimento ao limite fixado no artigo 20, inciso II, alíne
USLPENDDO 20:97 8002/184/40 EMT "8 SASIOMS"Shug BURRA dp TeaTLUTy BURNS
mn BT
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CNPJ nº 44.880,060/0001-11
LRF, tendo o Poder Executivo gasto com pessoal 55,87% da receita correl
como, a infração do parágrafo único, do artigo 21, da LRF;
2) Este posicionamento do Assessor Técnico Fábio Calastri Nobre foi
, acompanhado e seguido por todos os demais técnicos, chefias, instâncias e no final
resultando na emissão do parecer desfavorável já mencionado;
3) Cabe então, demonstrarmos que o Técnico se equivocou;
4) No relatório em questão, no tópico “Quanto à questão
correspondente do cômputo das despesas com inativos, argumentou que:” (fls. OR ),
no último parágrafo (fls. 09) descreve: “Em linhas gerais, o interessado procurou
sustentar que a exclusão dos inativos dos gastos com pessoal no exercício de 2004 foi
inspiração direta da posição assumida por este E. Tribunal em 2002 (Processo TC
2564/026/02), ou seja, que a decisão desta Casa sobre as Contas de. 2002 teria induzido a
Origem a acreditar que a exclusão dos inativos seria a conduta correta na demonstração dos
gastos com pessoal”;
5) No tópico “Em nosso entendimento os argumentos do recorrente
não procedem” (fls. 09 ), no penúltimo e último parágrafos (fls. 09 e 40 ) descreve:
“Ora, o Parecer sobre as Contas de 2002 ocorreu: somente em novembro de 2004, assim,
não existe razão para que o recorrente sustente a tese de que tal decisão teria induzido a
prática de condutas realizadas desde o início de 2004, a exclusão de inativos do cômputo
r das despesas de pessoal, como: bem salientou a Auditoria, foi efetuada durante todo o
exercício de 2004, portanto, a decisão proferida somente em novembro não poderia
influenciar umia conduta assumida desde o início do mesmo exercício. Também não
acolhemos a pretensão do interessado em também atribuir ao descumprimento do limite
estabelecido pelo artigo 20 da LRF, a extinção do FAPEN — Fundo de Aposentadorias e
Pensões do Município de Dracena. Nota-se que a extinção do Fundo de Previdência
ocorreu em 1999 e a análise das despesas com pessoal se refere ao exercício de 2004,
portanto, foi transcorrida toda a legislatura para a realização do protesso de ajuste das
contas governamental”;
6) Nota-se o equivoco exatamente na data em que tomamos
conhecimento que o Tribunal de Contas estava tendo o entendimento que a exclusão dos
inativos era CORRETA, a data foi em 08 de julho de 2004, relatório emitido pela
Assessora Técnica Procuradora Substituta Delza Aparecida Pereira de Araújo da A.T.J.
(Unidade Econômica), (fls. 42 a 4%) acatando a nossa justificativa da não inclusão
dos proventos pagos a inativos na apuração dos cálculos para aferição das EN com
R pessoal, refazendo os cálculos, resultou em 43,85% as despesas com pessoal (fls. 4!& );
7 Ora, se a Prefeitura de Dracena tomou conhecimento que o
* procedimento de exclusão dos inativos estava correta na data de julho de 2004 e que no
PRIMEIRO QUADRIMESTRE (ABRIL/2004) TINHAMOS APURADO O
PERCENTUAL DE 53,88%, (fls. Ab ), portanto, abaixo do limite de 54% e já computado
neste percentual (53,88%) a reposição salarial concedida em maio de 2004 e também a
INCLUSÃO dos inativos, implica dizer, que com a exclusão dos inativos no fechamento
do primeiro quadrimestre (abril/2004) o percentual, baixaria de 53,88% para menos de
45%, pois no fechamento do segundo quadrimestre (agosto/2004) os índices ficaragh astim:
INCLUINDO os inativos (cálculo do Tribunal de Contas) = 54,15%, portanto 0,15% adima
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CNPJ nº 44.880.060/0001-11 É J -
| proc nº PbLe? [9
do limite, EXCLUINDO os inativos (cálculo da Prefeitura) = 44,86%, quase 4 abaixo
do limite de 54%;
8) Nota-se que no mês de abril/2004 (fechamento do primeiro
quadrimestre) estávamos preocupados com a decisão do Tribunal de Contas, controlando
todos ps tipos de gastos para ficarmos enquadrados dentro do limite de 54% (estando com
o índice de 53,88%), mesmo caso nossas argumentações não fossem aceitas pelo-Tribunal
, de Coritas, . as
ama
. 9) No mês agosto (fechamento do segundo quadrimestre),
ulirapassamos o limite de 54%, isto é, 54,15%, um percentual tão ínfimo que teríamos
condições de nos enquadrarmos até o mês de dezembro/2004 (fechamento do terceiro e
ultimo quadrimestre), mesmo que nossas argumentações não fossem aceitas pelo Tribunal
de Contas; . , .
10) Mas se em julho/2004, tomamos conhecimento que estávamos
corretos, que nossas argumentações tinham sido aceitas, ficamos" despreocupados e
procedemos a pagamentos de horas extras e outras vantagens aos funcionários dentro das
necessidades de prestação serviços à população dracenense, tanto que no mês de
dezembro/2004 (fechamento do último quadrimestre) nosso cálculo de gastos com pessoal
era de 47,69%, bem abaixo do limite de 54%;
11) — Inadmissível o Tribunal de Contas ter cometido tamanho equívoco;
12) —Acrescentamos que a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Dracena
deixqu de apresentar esta justificativa relevante, que certamente iria reformar a decisão e
parecer do Tribunal de Contas;
13) Com relação ao tópico: “Quanto ao aumento das despesas com
pessoal nos últimos cento e oitenta dias do ar salientamos que as alegações do
interessado encontram-se as fls. 219/222.” (fls. AO ), apresentamos demonstrativo ao
Tribunal de Contas, que se procedermos a hão somente dos gastos com a reposição
salarial concedida em maio e setembro/2004, os gastos com pessoal não foram aumentados
nos últimos 180 dias, isto é, no mês de maio/2004 gastamos R$1.186.846,89, em
novembro/2004 gastamos R$1.170.511,12, portanto a despesa diminuiu, no mês de
dezembro/2004, não comparamos, pois estão incluídos neste mês o décimo terceiro salário,
indenizações de funcionários contratados e etc...;
14) Reiteramos todas as demais argumentações e justificativas efetuadas pela nossa
Assessoria Jurídica, constante nos Autos do Processo, especialmente caracterizando a
contradição e o equívoco cometido pelo Tribunal de Contas, inclusive com relação ao
parecer proferido pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, no TC — 02424/005/05, na data de
09 de agosto de 2006, com relação a admissão de pessoal — por tempo determinado —
médico plantonista - no exercício de 2004, descreveu no segundo parágrafo do tópico da
t decisão “No que tange aos índices de gastos com pessoal, entendo que
* procedem as justificativas relativas à exclusão das despesas com inativos,
nos termos do artigo 19, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 104/00”
(fis. Z 0);
15) Salientamos que a decisão citada no item 13 acima fgi proferida
anteriormente à decisão da segunda Câmara do Tribunal Pleno que ocorreu na data de 29
de setembro de 2006 (fls. 2 2 ); .
94
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (04*18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 - DRACENA — SP
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16) Senhor Presidente e demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, queremos ainda demonstrar a V.Exas., que efetivamente o. Tribunal de Contas
agiu de forma contraditória e equivocadamente pelos seguintes motivos:
- 15.1) Porque contraditório? Porque Conselheiros do mesmo
Tribunal decidiram Processos do Município de Dracena de forma divergente, haja vista
que o'relator do TC - 2564/026/02 das Contas Anuais do exercício de 2002 o Conselheiro
Antonio Roque Citadini e o Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, relator do TC. —
02424/005/05, que decidiram pela exclusão do inativos do. gasto com pessoal para cálculo
do limite, não votaram na decisão que rejeitou os embargos de declaração (último recurso)
proposto pela Prefeitura de Dracena;
15.2) Porque equivocado? Porque o Assessor Técnico Fábio Calastri
“ Nobré, da A.T.J. — Assessoria Técnica Jurídica, constatou data errônea da ciência do
município quanto a decisão das contas de 2002, isto é, relatou como sendo novembro/2004
e o correto foi: julho/2004;
- 17) Precisamos ainda citar que sempre buscamos atender o aspecto legal,
e com muita indignação vemos autoridades ligadas aos funcionários públicos municipais
solicitarem reposição salarial de forma reiterada ao Poder Executivo, conhecendo a
legislação, 'e mesmo assim após a:decisão do Tribunal de Contas com relação às Contas de
2004 denunciaram a autoridade policial a prática de Improbidade Administrativa pelo
mesmo fato, isto é, gasto com pessoal acima do limite de 54%;
18) Face ao exposto espera-se que a Comissão de Finanças e Orçamento,
emita PARECER FAVORÁVEL ao julgamento das Contas de 2004 do Município de
2004, posto que não houve desvio ou malversação de dinheiro público, tendo o
Poder Executivo honrado o pagamento de todos os direitos dos funcionários e que mesmo
assim não foi ultrapassado o limite de 54%, seguindo orientação das decisões já relatadas
acima, prolatadas pelo Egrégio Trib e Contas do Estado de São Paulo.
'
ELZIO STEL JUNIOR
Prefeito Municipal
! Exmo.Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI :
DD. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Dracena.
o$
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Dracena, 24 de Abril de 2008.
uno BE
| proc nº PPL 3/9
Senhor Prefeito [ OC ra |
Fica Vossa Excelência NOTIFICADO a exercer o direito de
defesa nos autos do processo de julgamento das contas do Tribunal de Contas —
TC — 001643/026/04, podendo faze-lo pessoalmente ou por intermédio de
procurador regularmente constituído.
Outrossim, Vossa Excelência terá acesso aos autos das contas
do referido exercício nas dependências da Câmara, podendo extrair cópias dos
documentos que interessar.
O prazo para exercício do direito de defesa será de 15
(quinze) dias a contar da juntada desta notificação aos autos.
Em anexo, as peças principais do julgamento do Tribuna
Contas que concluiu pela rejeição das contas do exercício de 2004.
MA 4 6: 00 ÁUOA
ep
ertolini ii
NE da Comissão de Finanças e Orçamerito
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TC-001643/026/04 - Embargos de declaração.
Embargante: Elzio Stelato Júnior (Prefeito Municipal).
Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Dracena,
relativas ao exercício de 2004.
Responsável: Elzio Stelato Júnior (Prefeito).
Em julgamento: Embargos de Declaração opostos à decisão de
14=7-2007 do e. Tribunal Pleno que negou provimento ao
“Reexame [interposto ante o Parecer da e. Segunda Câmara,
“1 desfávorável à aprovação das contas.
" Bâvogados: Ovídio Rizzo Junior e outros.
RHoirpsnham: TC-001643/126/2004, 7C-001643/226/2004 e TC-
:91643/326/2004 e Expediente: TC-016243/026/2005.
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou
contradição. Conhecidos e rejeitados.
Vistos, discutidos e relatados os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues,
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, bem
como pelo do Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de
Campos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 12 de dezembro de
2007, conheceu dos embargos de -declaração e, quanto ao
mérito, rejeitou-os, ante O exposto no voto do Relator,
juntado aos autos.
Publique-se.
são Paulo, 07 de janeiro de 2008.
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ANTONÍONROQUE PITADINI - Presidente =2 1
ÁoBSON MARINHO - Relat
PUBLICADO NO D.0.E.
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Lixo Eletrônico
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Contas
Excidiaos
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Tontatos
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exai
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RESOLUÇÃO 01/2005 - TRÂNSITO EM JULGADO
COMUNICADO DO CARTÓRIO DO
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
O Cartório do Conselheiro Robson Marinho faz saber, em
contormidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE
de 29/04/2005, que, no período de 01/02/2008 a 29/02/2008,
transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes
processos:
TC-000001643/026/04: PR EFETTURA MUNICIPAL DE DRACE
CONTAS MUNICIPAIS: 2004;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TC 01643/026/04
Os ajustes promovidos na instrução do feito
podem ser observados no quadro abaixo:
DESPESA COM PESSOAL
MÊS RCL INFORMADO PELA ORIGEM | AJUSTADO PELA AUDITORIA
. R$ [.% R$ %
27.544.541,18 12.374.328,29 1 44,92 14.973.861,05 54,36 '
JUL 27.760.093,81 12.617.305.58 45,45 14.964.244,28 53,91
28132.207,85 | 12.619.55559 | 44,86 15.232.889,95 54,15
28.307.840,84 12.913.080,86 | 45,62 15.538.029,84 | 54,89
26.384.566,67 | 12.803615.06 | 45,11 15.439.535,10 | 54,39
NOVÍ 28.574.463,87 | 1297672231 | 45,41 | 15.623.043,05 | 54,67
DEZ] 28.927.83723 | 1379503527 | 47,69 | | 16.160.755,37 55,87)
Razões do Recorrente:
CG interessado ingresscu com o Pedido de Reexame
(lis. 208/222), abcrdando a exclusão dos inativos para
verificação do limite de gastos com pessoal gos toras
anmento da despeza com pessoal, expedido nes cence e nicenta
dias anteriores ao final do mandato (fis. 2:9/222).
> o,
Quanto a questão correspondente ao cômputo das
despesas com inativos, argumentou que:
“ o Requerente, não precisa sustentar a tese de que
os inativos não devem integrar o limite de gastos com
pessoal. Cabe-lhe apenas demonstrar que as contas de
2004 foram apresentadas exatamente como decidiu esta
E. Corte na apreciação de suas contas em 2002.”
Nesta mesma linha, salientou que se o mesmo
procedimento impugnado em 2004 foi exatamente admitido em 2002
e se em 2003 o problema dos inativos não foi suscitado, não
haveria motivo para o Requerente suspeitar que a exclusão dos
inativos fosse inadmitida na primeira vez que a soma dos
gastos com pessoal e inativos ultrapassou o limite de 54%,
Em complemento, esclareceu que os servidores
inativos integram a folha de pagamento do Municípic de
Dracena, em face ca extinção, em 1999, do Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Dracena - FAPEM,
sendo que o Tesouro Municipal passou a arcar com tais
proventos.
Também sustentou que a Prefeitura esta
nramavanda ameno
“a
de serviços técnicos especializados em previdência (Termo de
Contrato EG 003/06, de 01 de setembro de 2006).
Em linhas gerais, (o) interessado procurou
sustentar que a exclusão dos inativos dos gastos com pessoal
no exercício de 2004 foi inspiração direta da posição assumida
por este E. Tribunal em 2002 (Processo TC 2564/026/02), ou seja,
que a decisão desta Casa sobre as Contas de 2002 teria
induzido a Origem a acreditar que a exclusão dos inativos
seria a conduta correta na demonstração dos gastos com
pessoal.
Em nosso entendimento os argumentos do
recorrente não procedem.
Contorme já nos manifestamos anteriormente
fls. 162/164 e 181/1582), a exciusão dos gastos com inativos e
ensionistas custeades com recursos do Tesouro Municipal, do
ômputo das despesas com ressor! não encontram auarids .
luz das disposicoas contidas nos artigos 18 a 19,
forma, agiu acertadamente a Auditoria em efetuar os
ajustes, culminando na constatação de que o iimite
pela LRF foi extrapolado.
ne
h DD TO
Não podemos concordar com a aileg o de que a
decisão sobre as Contas de 2002 (Prosesso TE 2564/026/02), teria
induzido a Origem na exclusão comentada, diante dos seguintes
aspectos:
- em consulta formulada ac Sistema Integrado de Controle de
Protocolo, verificamos que o relatório de auditoria das
Contas de 2002 foi encaminhado ao Relator em 18/08/2003
(£1. 227);
- do Parecer da Auditoria, destacamos o item 13
“Atendimento a LRF”, onde foi apontado a constatação de
despesas com pessoal acima do limite
previsto no
parágrafo único do artigo 22 da LRF (limite urudenc
- à partir de agosto/2003 o processo passou a tramitar
nesta Casa obedecendo todos os prazos regimentais,
culminando na decisão da E. S
egunda Câmara, em Sessão de
09 de novembio de 2004, Publicado no DOE de 26 de
novembro de 2004. ::: E
-. Eltis
Ora, c Parecer sobre as Contas de 2002 acn
FLN
prOC Nº? 08
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TC 01643/026/0.
exclusão de inativos do cômputo das despesas de pessoal, como
bem salientou a Auditoria, foi efetuada durante todo o
exercício de 2004, portanto, a decisão proferida somente em
novembro não poderia influenciar uma conduta assumida desde o
início do mesmo exercício.
Também não acolhemos a pretensão do interessado
em também atribuir ao descumprimento do limite estabelecido
pelo artigo 20 da LRF, a extinção do FAPEN - Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Dracena. Nota-se que
a extinção do Fundo de Previdência ocorreu em 1999 e a análise
das despesas com pessoal se refere ac exercício de 2004,
portanto, foi transcorrida toda a legislatura para a
realização do processc de ajuste das cortas governamentais.
Quanto ao aumento das despesas com pessoal nos |;
últimos cento e oitenta dias do mandato, salientamos que as
alegações do interessado encontram-se às fls. 219/222.
Sobre esta que , “ rezorrento procron
sustentar que enquanto os gastos com pensões e aposentadorias
estiverem onerando a folha de pagamento da Administração, não
há como atender a totalidade das normas fiscais. Feita esta
consideração, argumentou que o aumento verificado também foi
motivado pela contratação de serviços essenciais nas áreas de
saúde e educação, reposição salarial, o pagamento do 13º
salário e as rescisões de dezembro.
A princípio, destacamos que o aumento das
despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato já havia
sido observado antes mesmo da Auditoria acrescentar os
dispêndios com inativos, conforme se observa do quadro
elaborado no início desta manifestação (os percentuais relerentes
aos meses de julho, setembro, outubro, novembro a superaram de
junho).
Desse modo, o aludido aumento não pode ser
justificado pelo resultado da soma dos proventos dos inativos
às despesas com pessoal.
Por derradeiro, salientamos que o chamado
crescimento vegetativo da folha salarial Lari
deterr dos antes da LRE, pagamento de 13º saiério,
eis
freajusies 3
vantagens pes
-), não se enguadra na vedação preconizada no parágrafe
único do artigo 21 da LRF. Contudo, a Auditoria deu «
durante todo o exercício de 2004 (de jane:
Pagamentos de horas ex" ranrdináriso tes cas
conta
dezembro) ocorre
5
[7
FL no 4
proc neRhLOS|S3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Neste sentido, informamos que já existe decisão
deste E. Tribunal no sentido de que o pagamento de horas
extras a servidores no período proibitivo, configura-se
infração ao dispositivo retro citado, consoante transcrevemos:
“No que toca ao aumento de dispêndio com pessoai em reiação a
junho de 2004 nos últimos 180 dias do mandato, a equipe de
auditoria registrou que, embora os gastos com pesscal estivesser.
acima dos limites legais, os atos motivagores dos aumentos foram
expedidos fora do periodo de vecação, acordo judiciai com o
Sindicado cos Servidore Púbi dis, Gentre cutros
concluindo que não restou infringido o parágrafo único do artigo
21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não obstante, na espécie dos autos, à vista dos elementos
colhidos na instrução, no sentido de que houve o pagamento de
horas-extras a servidores no período proibitivo, verifica-se a
infração do artigo 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.” (gr!
Slisao < Gr
Conselheiro
Eduardo Bittencourt Carvalho:.
Diante de todo o exposto, entendemos que as
razões do recorrente não foram suficientes para alterar a
decisão de primeira instância, permanecendo o descumprimento
ao limite fixado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da LRF,
tendo o Poder Executivo gasto com pessoal 55,87% da receita
corrente líquida, bem como a infração do parágrafo único, do
artigo 21, da LRF.
É o que submetemos à elevada consideraçãonde
Vossa Senhoria..
A.T.J., 28 de novembro de 2006.
z
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Brocesso : TC-2564/026/02
interessada : Prefeitura Municipal de Dracena
Assunto : Aplicação no Ensino e Pessoal e
Reflexos
Exercício : 2002
Senhor Assessor Procurador-Chefe:
Em atenção ao r. despacho do
xcelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator à f1.41,
nalisamos os argumentos ofertados pela defesa
£1s.71/74 e 111), e passamos a nos manifestar.
| APLICAÇÃO NO ENSINO
Tendo em vista as justificativas
dpresentadas, conferimos os cálculos elaborados pela
253/254 do acessório 2, e constatamos
auditoria às fls.
em restos
m excluídos os empenhos inscritos
0.889,36 sem disponibilidade
ne não fora
250
pagar no valor de R$ 49
inanceira, conforme demonstrado no quadro 06 fl.
o mesmo acessório.
: Assim sendo, refizemos os cálculos para
valores sem respaldos financeiros,
das despesas do FUNDEF de R$ 119.42
xcluir os
ambém o valor
chegamos à seguinte posição:
iR$ 16.871.051,44
R$ 4.217.762,86
valor inscrito em restos a
(—)
pagar
ns 453.560,85
R$ 4.131.459,54
r$ 4.131.459,54
R$ 16.871.051,44
R$ 2.793.497,25
Total Aplicado no Fundamental.
R$ 4.217.762,86
Total da Aplicação obrigatória (25%)
TRIBUNAL DE CONTAÁ DO
ante o exposto e demonstrado, vé-sé que
al Prefeitura Municipal de Presidente Prudente aplicou o
cbrrespondente a 24,49% na Manutenção e Desenvolvimento
dp Ensino, cujo mínimo é de 25%, faltando R$ 86.303,32
(D,518), e no Ensino Fundamental aplicou 66,23% ou
16,56%, tendo dado, portanto, integral cumprimento ao
isposto no S 5º do artigo 60 do Ato das Disposições
d
Cbnstitucionais Transitórias, da Constituição Federal,
q
R
be determina aplicação mínima de 60%, ou seja, 15% das
kceitas de Impostos.
PESSOAL E REFLEXOS
A justificativa à fl. 111 ressalta que
ol próprio texto legal (artigo 19, s 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal) preconiza a não inclusão dos
oventos pagos a inativos na apuração dos cálculos
Lea aferição das despesas com pessoal.
Em posicionamento deve ser acolhido por
ebta E. Corte de Contas, “in vi” do referido artigo de
1ei, sendo, assim, desconsiderada a glosa da digna
abditoria .
Assim sendo, refizemos os cálculos que
pkssam a ter a seguinte configuração:
[Vflor apurado pela auditoria fl. 28 |R$ 13.211.006,30 À
Ti) Despesas com Inativos RS 2.438.080,51
Despesas com Pessoal . R$ 10.772.925,79 = 43,85%
Tótal das Receitas Correntes
24.569.183,14
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Com o cálculo retro, apuramos que as
debpesas efetivas com Pessoal e Reflexos corresponderam
a 63,85% das Receitas Correntes Líquidas.
É a manifestação que submetemos à
consideração de Vossa Senhoria.
Substituta
TC-164302604
Despesas com Pessoal Ativo
Mão-de-Obra terceirizada
Encargos Sociais o
posentadorias e Reformas :
Sentenças Judiciais do período |
DO Subtotal ti
“"lbecisão Judicial de compet.anterior(inc.IV)
-jJinativos e Pensionistas (inc.VI) (*)
R$ 16.160.755,37 | 55,87%
R$ 28.927.837,23.
Verifica-se, portanto, que a despesa com
ssoal superou o limite estabelecido pelo art. 20, inciso
I, da Lei Complementar :101 de-04.05.00.. :
HH
. Para fins de informação, . demonstramos a
seguir os percentuais das despesas com pessoal, em relação
receita corrente líquida, apurados pela auditoria nos
adrimestres de 2004: -
à
q
Quadrimestre |Despesas com pessoal Receita Corrente | Percentual
: Liquida
[| o ຠ[14.680.588,68 27.247.067,12 53,88%
[| 2º [15.232.889,95 28.132.207,85
Informamos que as . publicações do
Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório de
Gestão Fiscal ocorreram dentro do prazo do prazo previsto
no artigo 52 e S 2º do art. 55 da LRF. Quanto à entrega da
dotumentação foi cumprido o prazo estabelecido nas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 281
i - ÚNIDADE REGIONAL É PRESIDENTE 5
12.374.328,29 | 275454115
DO4 14.973.361,0 27.544.541,18
[20044 12617.30558 | 2776000381 [45,45%] 4452]
Salientamos, Porém, que a Prefeitura Municipal
a En dunho de 2004, já havia excedido q limite previsto no artigo 20 da
de modo que era vedado ao órgão a contratação de pessoal
contratação de hora extra, dentre outras cnnfremo sino am + cem
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 197
TC-02424/005/05
GCFJB-22
TC-02424/005/05
Prefeitura Municipal de Dracena FL No gO
Elzio Stelato Junior - Prefeito Municipal polenfa.
: Hosé-Róberro desenha nodriguesvenoutros: | ROS Nº Rot
Médico Plantonista =
Admissão de Pessoal - Tempo Determinado
2004
UR-5
petência: Singular - artigo 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 709/93 c.c. o artigo 50, VII,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Em exame os atos de admissão de pessoal por
po determinado, dos interessados relacionados às fls.
1, efetuados pela Prefeitura Municipal de Dracena, no
rcício de 2004.
N A equipe técnica da Unidade Regional de
Sidente Prudente (UR-5) informou que as contratações foram
adas pela Lei Municipal nº 3.034/01, porém, não foram
cedidas de processo seletivo, tendo sido justificado pela
gem o fato de os serviços serem essenciais para o setor da
e e, ainda, que não havia candidatos provenientes de
“sos públicos em vigência.
Citou que contratações por tempo determinado
es “sido prática constante naquela Municipalidade.
ne Observou, ainda, que as despesas com pessoal
vam acima do limite previsto no artigo 20 da Lei de
msabilidade Fiscal, propondo a aplicação de prazo à
em para esclarecimentos.
Com fulcro no artigo 2º, inciso XIII da Lei
éméntar nº 709/93, assinei prazo de 30 dias ao
msável para a adoção das providências necessárias.
Em atendimento, o Sr. fÉlzio Stelato Júnior,
Prefeito Municipal de Dracena compareceu aos autos
Win. no no nato mea eu. st. 4
“Constituição Federal”, sendo que contratações
são. realizadas somente em caráter excepcional.
. Conforme afirmou, nos Concursos Públicos nºs
002/2003 e 002/2005 “o número de aprovados foi
ite. para o provimento total das vagas”.
. Concernente aos índices de despesas com
apurados pela auditoria, a Municipalidade argumentou
“despesas com inativos devem ser excluídas do
jal de gastos com pessoal” em conformidade com o
to no artigo 19, S 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quanto à infringência ao disposto no parágrafo
do artigo 21 da Lei Complementar nº 101/00, a origem
deu que as contratações constituem-se exceções à regra,
“são justamente aqueles serviços que necessários e
scindíveis à atividade pública”.
. . Manifestando-se sobre o acrescido a Assessoria
Técnica de ATJ entendeu que a extrapolação dos limites
=cabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal “até
ãeriam ser aceitas com recomendação, dada a natureza
êbil/orçamentária da falha”.
Contudo, em que pese a alegação da origem de
ursos públicos realizados anteriormente terem sido
s para o provimento total dos cargos vagos,
que “as admissões sem concurso caracterizam
aridade grave que não pode ser aceita”.
Dessa forma, sob o enfoque jurídico, opinou
aa ilegal idade das contratações realizadas, aplicando-se em
nsegquência o disposto nos incisos KV e XXVII do artigo 2º da
i Compl ementar nº 709/93.
. A Chefia a ATO, na estcira de seu
sopinante, por considerar não caracterizada a situação
rgencial que dispensasse a realização de processo seletivo
.ivinou, igualmente, pela aplicação dos dispositivos supra
-encionados. )
pn GL
proc nBILog/s
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
o Fls. 199
TC-02424/005/05
GCFJB-22
Nesse ínterim, a Municipalidade protocolizou O
- TC-1282/005/06 onde, corroborando as informações
“à exclusão dos gastos com inativos, enviou
s de gestão fiscal, demonstrando a retração no
Eual de gastos com este tipo de despesa.
- sDG, por seu turno, aduziu que Deliberação
a nos autos do TC-A-15248/026/04, publicada no D.0O.E. de
/o4 e republicada em 08/07/04, “acabou por afastar
quer dúvidas acerca da obrigatoriedade de prévio processo
ivo para as contratações por prazo determinado,
étuados os casos de comprovada emergência que impeça sua
atização, bem como da necessidade das leis municipais se
Justarem à regra do inciso II, do artigo 37, da Constituição
Observou que algumas das contratações são
anteriores à citada Deliberação (fls. 23/24), podendo, portanto,
receber o hbeneplácito desta E. Corte, enquanto outras,
“posteriores, “identificadas às fls. 25/31, não estão aptas a
. receber o mesmo tratamento” .
FL MT
proc ne RDL SI
—DT 010
f-
A instrução processual desenvolvida nos
presentes autos aponta para à ausência de processo seletivo,
bem assim a superação das despesas com pessoal, do limite
estabelecido no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o relatório.
Decido.
No que tange aos índices de gastos com
entendo que procedem as justificativas relativas a
pessoal,
om inativos, nos termos do artigo 19, 8
exclusão das despesas Cc
1º da Lei Complementar nº 101/00.
Quanto à ausência de processo seletivo, em que
pesem as manifestações expendidas pelos órgãos da Casa, penso
: no caso concreto, a falha pode ser excepcionalmente
relevada.
A origem demonstrou documentalmente, que a a
gular do concurso público foi empreendida, restaido,
ôútudo, infrutífera. Im
RÍBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
q , Fls. 200
TC-02424/005/05
GCFJB-22
A Prefeitura Municipal de Dracena aduziu que
ão: Concurso Público nº 001/2003 dispunha de 08
S,: sendo que apenas 3 (três) candidatos foram
o Edital nº 002/2003 ofereceu 09 (nove) vagas, sendo
“01 (um) candidato foi aprovado. Da mesma forma, O
902/2005, oferece 11 (onze) vagas, sendo que apenas
Eoram aprovados”.
- Das informações acima prestadas, observo que
inte e oito) vagas oferecidas, somente 17 (dezessete)
eerichidas pela via do concurso público.
Sob este aspecto, a Municipalidade envidou
Ss" para o preenchimento das vagas existentes, não
ão êxito.
. Por tratar-se de área de atuação prioritária
r Público, a prefeitura Municipal de Dracena realizou
atações em comento, que em sua maioria teve a duração
. Observo, também, que as admissões destinavam-
preenchimento da escala de plantão no Pronto Atendimento
Pal (serviço emergencial de saúde), setor da saúde que
sderia sofrer solução de continuidade, sem que com isso
sbe prejuízos, as vezes irreparáveis, à população local.
, Isto posto, e diante do que consta dos autos,
Sa falha apontada, aprecio os atos de admissão de
pela Prefeitura Municipal de Dracena (fls.
: E onseqlênciajiadeterminô
ceqimtros; nos termos do
ntar nº 709, de 14/01/93
Publique-se, por extrato.
Ao Cartório.
Gc, em 09 de agosto de 2006.
Fou JULIÃO Mlpbas PROC Nº. PDLSM/G
Cangalhairo
Página 1 de 2
padpesso: 1643/026/04
CONTAS - CAMARA MUNICIPAL
JO: | MUNICIPIO: DRACENA
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MARCELO PEREIRA (05.10.06)
CONSELHEIRO ROBSON MARINHO (14.07.07)
2ADQOR: SEGUNDA CAMARA - PLENO
TC001643/026/04
MUNICIPIO: DRACENA
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE 2004
PREFEITO: SR. ELZIO STELATO JUNIOR
ADVOGADA: DRA. ROSANA SILVIA JACOBS ALVES (OAB/SP 120.179
EMENTA: MUNICIPIO: DRACENA. CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO DE
ENSINO: 27,55%, SENDO QUE, DESTE TOTAL, 17,22% FORAM DEST
ENSINO FUNDAMENTAL. PESSOAL E REFLEXOS: 55,87%. SAUDE: 17
DEFICIT ORÇAMENTARIO: 2,75%. EXECUÇÃO CONTRATUAL, ACUMULA
- REMUNERADA DE CARGO PUBLICO — SECRETARIOS, REMUNERAÇÃO DO
| POLITICOS: TRAMITAÇÃO DAS MATERIAS EM SEPARADO. PARECER
DESFAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA. VOTAÇÃ:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO
TC-001643/026/04, QUE TRATAM DO EXAME DAS CONTAS ANUAIS D.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DRACENA, RELATIVAS AO EXERCICI
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO RELATORIO E VOTO DO RELATOR,
AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, EM SESSÃO DE 19 DE SETEMB
2006, PELO VOTO DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MARCELO PERE
RELATOR, BEM COMO DOS CONSELHEIROS FULVIO JULIÃO BIAZZI,
EM EXERCICIO, E RENATO MARTINS COSTA, DEEIDINCEMIÊE :
DRACENA; BHERCICIGEDES com RECOMENDAÇÕES A MARGEM DO
feios É E AMNPERTAS: ERECUS CECONTRNTUAL,
PUBLIQUE-SE
| SÃO PAULO, EM 29 DE SETEMBRO DE 2006
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E REDATOR
PUBLICADO NO DOE DE 05.10.2006 FL Nº
o
TC 001643/026/04 pROC N
MUNICIPIO: DRACENA
j PREFEITO: ELZIO STELATO JUNIOR
EXERCICIO: 2004
REQUERENTE: ELZIO STELATO JUNIOR (PREFEITO)
EMEENDGAME! REERAMESDOSPAREGER:DAGRSS SEGUNDA" CAMERAÇSE:
[efe
ADVOGADOS: ROSANA SILVIA JACOBS ALVES, CARLOS FERREIRA NE
SIDNEI BENETI FILHO, OVIDIO RIZZO JUNIOR E OUTROS
ACOMPANHAM: TC 001643/126/04, TC 001463/226/04 E TC 00164
EXPEDIENTE: TC 016243/026/05
EMENTA: PEDIDO:DE=REEHAME--CONHECIDO:
MENECIPLOSDESPESAS
AOMENTO<EM PERTODOSDEFESO:
VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS AUTOS
PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ROBSON MARINHO, RELATOR, EDUAR
BITTENCOURT CARVALHO, EDGARD CAMARGO RODRIGUES, FULVIO JU,
BIAZZI E CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA, BEM COMO PELO DO S
.. DE CONSELHEIRO OLAVO SILVA JUNIOR, O E TRIBUNAL PLENO,
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Ofundec.com.br
Dracena, 09 de maio de 2008.
Oficio Especial FLN O S&S
PROC nº PD( 09/07
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação contida no Ofício CM n.º 091/08, datado de 07/05
— defesa nos autos do Processo TC — 001643/026/04, sob o protocolo 054752, os membros da
Comissão de Finanças e Orçamento estarão à disposição de Vossa Excelência no dia 13 do
corrente das 9:00 às 10:00 horas no Prédio da Edilidade.
Sendo o que nos ci ia, renovamos votos de estima e consideração.
resiflente da Comissão =
A Sua Excelência
Sr. Elzio Stelato Junior RECEBI EM OS, OS1O
DD. Prefeito Municipal de
Dracena - SP >
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+* 18)3821-8000 - CEP: 17.900-000 - DRACE;
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete(ndracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 12 de maio de 2008. FLN 56
ASSUNTO; INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES APRESENTADAS NA
DEFESA ORAL A SER JUNTADA NOS AUTOS DO PROCESSO TC —
001643/026/04 (CONTAS ANUAIS - EXERCÍCIO DE 2004).
Ofício nº. CM - 092/08.
Senhor Presidente:
Com referência ao assunto acima mencionado, apresentamos abaixo
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES apresentadas e sustentadas em nossa defesa oral.
Senhor Presidente Juliano Brito Bertolini, caríssimos Vereadores Pedro
Gonçalves Vieira e Luiz Vivaldo Schimdt, novamente sustentamos que o Tribinal de
Contas do Estado de São Paulo foi contraditório e equivocado na emissão do Parecer
Desfavorável às Contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Dracena, senão
vejamos:
D O TC - 1277/005/03 (fis. 09 a Z1 ), trata da Admissão de
Pessoal, por tempo determinado efetuados no exercício de 2002, mediante processo
seletivo, que transcrevemos parcialmente:
. A Auditoria do Tribunal de Contas ao proceder à análise dos autos,
opinou pela irregularidade das contratações, apontando que o Poder Executivo de Dracena
ultrapassou o limite previsto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
. Apresentamos nossa defesa dentro dos 30 (trinta) dias que é
permitido;
. Da análise de nossas justificativas, a Unidade Jurídica do Tribunal de
Contas opinou pela irregularidade das contas;
. Encaminhado à Chefia da ATJ — Assessoria Técnica Jurídica, a
mesma manifestou-se pela legalidade dos atos, com aplicação de multa;
. A SDG — Secretaria da Diretoria Geral, opinou pela regularidade
com recolhimento da multa, proferindo um breve relato: “A negativa de registro com base
na infração ao artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF, não deve prosperar. O
dispositivo legal em tela, de fato, veda ao Poder ou Órgão que houver incorrido em
excesso com despesa de pessoal, entre os de provimento de cargo público, admissão ou
contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de.
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas da educação, saúde e
segurança. Consoante apontado pela Auditoria, a Prefeitura Municipal de Dracena estava
impedida de efetuar as contratações em análise, vez que o Executivo Municipal superou o
limite de 53,77%, sendo pois, de aplicação de multa, nos termos do artigo 104, inciso II, da
1
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Lei Complementar nº 709/93. Nada Obstante, não me parece seja a irregularidade
suficiente para contaminar as contratações. Verifico, ainda, que as admissões em análise,
decorreram de Processo Seletivo, onde a necessidade temporária de excepcionalidade do
interesse público foi devidamente demonstrada. Nessas condições, e, diante do
posicionamento favorável da ATJ e SDG, julgo legais os atos de admissão em exame e
consegiientes registros por este Tribunal, e aplico ao Sr. Elzio Stelato Junior — Prefeito
Municipal de Dracena no Exercício de 2002,. a multa de 300 (Trezentas) Ufesp, com
fundamento.. e etc...” com sentença publicada no DOE — Diário Oficial do Estado de
19/06/2004 (fls. 2.0 );
. Posteriormente ingressamos com novas justificativas solicitando o
cancelamento da multa e obtivemos sucesso, isto é, a multa também foi cancelada, com
publicação no DOE de 10/03/2005 (fls. 27 );
º Fica evidente que o Tribunal de Contas através de seus técnicos das
unidades jurídica e econômica, como também os ilustres Conselheiros Eduardo
Bittencourt Carvalho — Relator, do 1º Parecer e Antonio Roque Citadini — Presidente e
Relator juntamente com os Conselheiros Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa que
assinaram o 2º Parecer, entenderam que nossos procedimentos estavam corretos atendendo
a legislação pertinente;
2) Mais uma vez o Tribunal de Contas emite Parecer Favorável, através
dos Conselheiros supra citados, e desta vez em 19/06/2004, que nos norteou a
manter o entendimento de que pagamentos da folha dos benefícios dos inativos
deveriam ser excluídos do limite de gastos com pessoal;
3) Dentre as nossas justificativas ratificadas pelo Tribunal de Contas
destacamos as 'seguintes:
. Como o novo sistema previdenciário está assentado em um regime
contributivo, no qual tem de existir equilíbrio financeiro e atuarial, daí deve resultar a sua
auto-sustentação, com uma reduzida participação das rendas gerais do Estado, razão que
retira a necessidade das despesas com inativos continuarem a participar do limite
constitucional determinado para as despesas com pessoal (fls. 132 parágrafo);
. O que se quer dizer com essa afirmação não é que se deva proceder à
extinção do limite para os gastos com pessoal, mas sim que deve ser retirada a despesa
com inativos desse limite (fls. 13 3º parágrafo);
. É importante a existência de um limite para comprometimento
orçamentário dos gastos com pessoal. Não podem os recursos públicos ser comprometido
quase exclusivamente com despesas de pessoal, inviabilizando a manutenção e os
investimentos nas áreas prioritárias ao interesse público (fls. 43 4º parágrafo);
º Contudo, também não se pode inverter a situação. Realizar a
manutenção e as despesas de consumo de forma adequada, juntamente com investimentos
que possibilitem uma melhor prestação de serviços públicos, deixando de ter pessoal
capacitado e em número suficiente para a execução desses serviços à sociedade (fls.
14f 1º parágrafo);
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. Assim, como medida de racionalidade e interesselpúblice--tendalBm
vista que devem ser mantidos os limites para gastos com pessoal, mas excluídas as
despesas com pessoal inativo, no sentido de ser evitado um desmesurado
comprometimento da receita com despesa de pessoal, sem, entretanto, proceder à
inviabilização dos serviços públicos por falta de pessoal para a execução de tais tarefas,
deva se promover uma alteração legal, a fim de ser compatibilizado, sem dubiedade, o
texto. da Lei Complementar à nova realidade fática e jurídica (fls. /S 1º parágrafo);
. Neste Sentido, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
responder consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça de seu Estado, proferiu
decisão de expedir o Parecer PNTC nº 77/00, com assento no voto do Conselheiro relator,
que expressou: “Os gastos com inativos não integram a despesa de pessoal pra fins de
verificação do cumprimento dos limites específicos de cada Poder (Legislativo, Executivo
e Judiciário) e órgão (Tribunal de Contas e Ministério Público), previsto no art. 20 da Lei
Cômplementar 101/00, compondo-a apenas para efeito de comprovação do limite global,
de responsabilidade de cada ente da Federação” (fls. /S 2º parágrafo);
º Ressaltamos que as despesas com inativos devem ser excluídas do
percentual de gastos com pessoal, posto que o texto legal dispõe (Art. 19 da LRF): “Art. 19
parágrafo 1º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas: item VI — com inativos, ainda que ...
Notória a intenção do legislador em excluir do total da despesa com pessoal, o pagamento
de inativos, posto que se assim não fosse, se tornaria impossível a substituição dos
funcionários aposentados (fls. 4h 1º parágrafo);
º No mesmo sentido, assim entende o Sr. Hélio Saul Mileski,
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em parecer
publicado na Revista Interesse Público, pág. 87/103, propaga o entendimento de que os
gastos com inativos devem ser totalmente excluídos dos gastos com pessoal (fis. 1h 3º
parágrafo) - (doc. Anexo — fls. 43 a S 9);
4) Cabe acrescentar que se o FAPEN - Fundo de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores do Município de Dracena, não tivesse sido criado e extinto em
administrações anteriores, todos os funcionários inativos e pensionistas estariam
recebendo seus benefícios do INSS — Instituto Nacional do Serviço Social, portanto, os
inativos e pensionistas não estariam recebendo seus benefícios da Prefeitura Municipal de
Dracena e logicamente não estariam incluídos no limite de gastos com pessoal;
5) Nota-se também que se ainda o FAPEN existisse, todos os inativos
estariam recebendo seus benefícios dos cofres do referido Fundo de Aposentadoria e
Pensão, portanto, os inativos e pensionistas não estariam recebendo seus benefícios da
Prefeitura Municipal de Dracena e logicamente não estariam incluídos no limite de
gastos com pessoal;
6) Ora, se os inativos e pensionistas estivessem recebendo seus
benefícios do INSS ou do FAPEN, conclui-se que não seriam incluídos na apuração do
cálculo do limite dos gastos com pessoal, consegiientemente deduz-se que em virtude da
EXTINÇÃO DO FAPEN - A Prefeitura de Dracena ficou obrigada a pagar os benefícios
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dos inativos e pensionistas, mas logicamente excluindo no limite de gastos com
pessoal;
7) Porisso que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz:
“Art,19...
Parágrafo 1º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, NãO serão
computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por
recursos provenientes: (grifo nosso)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o parágrafo 9º do artigo 201 da
Constituição Federal;
6) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit
financeiro.”;
8) Verifiquem que o texto é de fácil interpretação, ou seja, a Prefeitura
de Dracena no momento da verificação do atendimento dos limites definidos no artigo 19,
não deveria computar as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, isto é, mesmo que existisse o FAPEN (o nosso antigo Fundo de Aposentadoria
e Pensão), a Prefeitura não computaria as despesas com inativos na verificação dos limites
dos gastos com pessoal, e ainda, se o referido fundo específico, o antigo FAPEN, fosse
custeado por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados; se
fosse custeado pela compensação financeira de que trata o parágrafo 9º do artigo 201 da
Constituição Federal e se fosse custeado pelas demais receitas diretamente arrecadadas por
fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos,
bem como seu superávit financeiro;
9 Precisamos salientar que mais uma vez o Assessor Técnico Fábio
Calastri Nobre se €QUivocou, pois abordou este assunto afirmando que “Não serão
computadas apenas as despesas com inativos custeados com a
arrecadação de contribuições de servidores e da compensação
previdenciária, nos termos do artigo 19, parágrafo 1º, inciso VI, da
LRF”. (fls. 23 );
E mais do que depressa consultou a doutrina de autoria do Dr. Sérgio Ciqueira Rossi, que
nada mais é, do que o Secretário da Direção Geral do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo (fls. Z3 penúltimo parágrafo);
10) Que absurdo!!! Não faremos comentários;
11) Para subsidiar mais ainda nossas justificativas, juntamos
ao presente cópia dos Embargos de Declaração (fls. 2S a 32.) formulados pelo Dr.
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Ovídio Rizzo Junior e Fábio Nogueira Rodrigues, integrantes do Escritório de Advocacia
Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti, contendo novas argumentações e justificativas, das
quais destacamos as seguintes:
. Item 19 — A expressão “acompanho o entendimento” demonstrava,
inequivocamente, opção hermenêutica sobre matéria controvertida. Havia, no julgamento
das contas de 2002, clara opção pela total exclusão de todos os gastos feitos com inativos;
º Item 20 — Seria licito analisar as contas de 2004 fazendo tábua rasa
da decisão de 2002? Mais do que isso, seria justo expor o governo municipal à critica
popular e instaurar um confronto político na Câmara de Vereadores se o gestor seguiu,
somente em 2004, estritamente a posição assumida em 2002 pelo Órgão de Contas
estadual? A resposta certamente é negativa;
. Item 21 — Na preparação das contas de 2005 o Embargante seguiu
fielmente a orientação deste Tribunal e manteve os gastos com inativos no cálculo do
limite de gastos com pessoal. Desse modo, as contas referentes ao exercício de 2005
espelharam a orientação indicada no Parecer e recomendações de 2004;
12) Em vista dessas justificativas, pedimos aos Ilustres e Nobres
Vereadores que votem única e exclusivamente de forma justa, atendendo os preceitos
legais e da boa fé, pois foi atendendo estes aspectos é que procedemos da forma já
exaustivamente relatada;
13) Solicitamos que no julgamento destes fatos não levem em
consideração as cores partidárias, não deixem que as disputas políticas influenciem, não
deixem que as eleições municipais que se aproxima modifiquem os seus votos e ainda não
utilizem este julgamento como forma de impedir nossa possibilidade em disputar os
próximos pleitos eleitorais;
14) Para subsidiar mais uma vez as nossas justificativas,
juntamos ao presente cópia das Informações Complementares dos Embargos de Declaração
(fls. 23 a 42) formuladas pela Drº Rosana Silvia Jacobs Alves, que também
apresentou novas argumentações e justificativas, das quais destacamos as seguintes:
. Inicialmente, cumpre salientar a existência de ERRO MATERIAL
na apuração dos gastos com pessoal referente ao exercício de 2004 haja vista a inclusão
incorreta de despesas, além dos inativos, dos pensionistas e do Imposto de Renda
Retido na Fonte que conforme orientação do
Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (fls. Lo a%3),em
consulta sobre a inclusão de determinadas despesas dentre os gastos com pessoal previstos
na LC 101/00, publicada no BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL, 616 — AGOSTO DE
2007 — Editora NDJ, decidiu que as despesas com pensionistas, haja vista que o artigo 169
da Constituição Federal faz menção apenas a despesas com pessoal ativo e inativo, e não
aos pensionistas, devem ser excluídas, sendo artigo 18 da Lei Complementar nº 101/00,
por manifesta inconstitucionalidade (fls. 34 1º parágrafo);
. Ainda, decidiu pela exclusão dos gastos com pessoal, do Imposto
de Renda Retido na Fonte, posto que este constitui movimentação com efeitos
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financeiros peculiares, pois se trata de verba relativa a despesa com pessoal que ingressa
como receita tributária do próprio ente:(fls. 324 2º parágrafo);
º Portanto, conforme demonstrativo anexo (fls. F&. a fls.79 ),
excluindo-se as despesas com pensionistas, tendo em vista a
INCONSTITUICIONALIDADE do artigo 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como Devolução de
Pagamentos realizados a maior, o município se encontrava abaixo-do limite da Lei de
Responsabilidade Fiscal (52,93%), devendo ser dado provimento ao presente recurso,
inclusive com efeito modificativo, para sanar o erro material, julgando REGULARES
AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004 (fls. By último parágrafo);
º Assim, em que pese as divergências doutrinárias e jurisprudenciais
desse Egrégio Tribunal sobre o tema, as contratações efetivadas pessoal foram
REGULARES e LEGAIS, sendo inadmissível o parecer desfavorável, posto que patentes a
BOA FÉ do administrador, que se amparou para as contrações supra referidas,
em decisão constante nos TCs — 2564/026/02 e TC — 02424/005/05 (juntados na defesa
encaminhada através do Ofício nº CM - 091/08) - Exercício de 2004 — Admissão de
Pessoal, que decidiu pela exclusão dos gastos com inativos na apuração das despesas com
pessoal, visto, excluídos os gasto com inativos, a municipalidade se encontrava bem abaixo
do limite prudencial, isto é, com 44,92%, conforme comprova a documentação anexada
aos autos (fls. 33 último parágrafo);
15) -Anexamos os Relatórios de Gestão Fiscal dos exercícios de 2004,
2005, 2006 e 2007 (fls. 80 a 84), comprovando que o Município de Dracena se
adequou ao Limite Legal, mesmo com a inclusão dos inativos e pensionistas, bem como
demonstrando o declínio no percentual gasto com os inativos, conforme exposto nos autos
(fls. 39. último parágrafo);
16) Informamos para conhecimento dos senhores vereadores, que os
relatórios de Gestão Fiscal mencionados no item 15 acima, são formulários do próprio
Tribunal de Contas de nosso Estado, que separa os ativos dos inativos s para se
calcular o limite de gastos com pessoal;
17) Verifiquem que para os ativos o limite é 54% e para os
inativos o limite é 12%, portanto, esta é mais uma prova que os inativos não são
computados na apuração do limite de gasto com pessoal de que trata o artigo 19, parágrafo
1º, inciso VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
18) Também foi detalhadamente justificado que não houve
aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato (fis. tro a ta );
19) Portanto, as despesas involuntárias (fls. £6 ) ocorridas durante o
ano, foram superiores ao valor considerado como excesso pela auditoria e, notoriamente,
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FL Nº
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essa despesa não ocorreu em virtude de qualquer ato do Prefeito, posto se
tratar de direitos constitucionais rescisórios (fls. 47 penúltimo parágrafo);
20) Reiteramos que o aumento apresentado no exercício de 2004,
ocorreu em virtude da revisão geral concedida aos servidores (fls. £S),
conforme Lei Municipal, anterior aos 180 dias, que devem ser excluídas, nos termos da
ressalva constante na parte final do inciso I, do parágrafo único, do artigo 21, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, acrescida de despesas involuntárias de pagamento de indenização
e adicionais (fls. ZA último parágrafo);
21) Ainda, conforme documentos que ora anexamos (doc. 6)
considerando-se o excesso de gastos com pessoal verificado no Relatório da Auditoria no
valor de R$539.723,37, estamos demonstrando que os valores pagos aos funcionários, a
título de indenização e encargos sociais totalizou, anualmente, no exercício de 2004, o
valor de R$546.226,19 (fls. IA 2º parágrafo);
22) Acrescente-se que os adicionais sobre a remuneração dos
funcionários, no exercício de 2004, evoluiu R$100.667,84 e R$18.650,85 e nos últimos
180 dias, conforme demonstrativo da Secretaria Municipal da Fazenda (doc. 7), que, da
mesma forma, constitui aumento vegetativo da folha, independe de qualquer ato do
Prefeito (fls. 4 3º parágrafo);
23) É importante tratarmos também do assunto que envolve os
CARGOS DE CONFIANÇA, pois inúmeras vezes ouvimos que os mesmos são os que
impedem a Prefeitura conceder a REPOSIÇÃO salarial aos servidores públicos;
24) Istó não é verdade;
25) | Primeiro porque no ano de 2004 o número de Cargos de Confiança
era menor que o atual, isto é, a reforma administrativa foi efetuada no ano de 2005;
26) Além de que, se todos os Cargos de Confiança fossem extintos,
ainda assim, o gasto com pessoal continuaria o mesmo, porque teríamos que contratar
servidores efetivos em seus lugares, portanto, essa retórica serve somente para ser fazer
“política”;
27) Para um bom Gestor Público, os cargos de confiança são
extremamente necessários para tornar a “maquina pública” mais eficiente, pois os mesmos
não estão garantidos pela estabilidade funcional dos funcionários efetivos, isto é, podem
ser substituídos a qualquer tempo;
28) Cabe salientar que nossa administração concede oportunidades
aos servidores efetivos, que se destacaram e que se destacam continuadamente,
nomeando-os em cargos de confiança, premiando-os com uma melhor remuneração;
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29) Temos verificado o quanto que os Nobres Vereadores estão
empenhados em proporcionar uma melhoria salarial aos servidores de nosso município,
tanto que, de forma reiterada solicitam por requerimentos e indicações a concessão da
reposição salarial;
30) Por cautela, antes da decisão, analisamos os fechamentos
contábeis nos quadrimestres, para verificarmos o comprometimento dos gastos com
pessoal, evitando assim extrapolarmos o limite que o Tribunal de Contas entende ser o
correto, conforme o famigerado Parecer, que REJEITOU as contas do exercício de 2004;
31) “Sabemos que nossos servidores necessitam de ter no mínimo a
atualização salarial (reposição pela inflação do período), com efeito, de manter o
sustento de suas famílias, preocupação que notadamente é compartilhada por todos os
vereadores, mas para que isto possa ocorrer, necessitamos excluir os inativos e
pensionistas (que vieram do Fapen), no cálculo do limite de gastos com pessoal, para
conhecimento dos vereadores, informamos que este percentual no dia 31/12/2004 estava
em 9,79% (nove por cento e setenta e nove centésimos);
32) Dessa forma, espera-se que a Comissão de Finanças e Orçamento
emita PARECER FAVORÁVEL - COMO MEDIDA DE JUSTIÇA - ao julgamento
das Contas de 2004 do Município de Dracena, isto é, contrariamente ao Parecer do
Tribunal de Contas, posto que não houve desvio ou malversação de dinheiro
público, tendo o Poder Executivo honrado o pagamento de todos os direitos dos
funcionários e que mesmo assim não fóí ultrapassado o limite de 54%, seguindo orientação
das decisões já relatadas acima, projátadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
ELZIO STEL. JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Dracena.
'
5 .
COPIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR EDUARDO
BITTENCOURT CARVALHO
a
Ref.: TC nº 1277/005/03
Admissão de Pessoal - Exercício: 2002.
ag O
EFA
NE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, neste ato
representada por sua procuradora, nos autos do TC em referência, vem,
respeitosamente à presença de V.Exa em atenção ao r. despacho de fis.,
apresentar os esclarecimentos solicitados por Vossa Excelência, face as
manifestações dos órgãos de instrução dessa Egrégia Corte de Contas.
Trata o presente processo de admissão de pessoal por
processo seletivo realizada no exercício de 2002 - Edital nº 01/2002,
objetivando a admissão de agente de controle de vetores.
FL Nº 67.
DAS MANIFESTAÇÕES DAS ÁREAS
O aspecto abordado pelos órgãos desta Egrégia Corte de
Contas, refere-se às despesas com pessoal, apontando que estas
atingiram o percentual de 53,77% em suas despesas com pessoal no
exercício em exame, excedendo o limite prudencial do parágrafo único
do artigo 22 da Lei 101/00.
Este Egrégio Tribunal assinou prazo para que a Prefeitura
Municipal de Dracena apresentasse justificativa acerca da matéria em
exame.
A auditoria, ao proceder a análise “in loco”, examinou os
autos de admissão por Processo Seletivo efetuado durante o exercício de
2002, analisando os seguintes documentos: Edital nº 001/2002,
Portarias de nomeação e demais documentos.
Primeiramente temos a esclarecer que as admissões foram
efetuadas com base na Lei Municipal nº 3.034, de 26/12/01 que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado na forma do artigo 37 da
CF.
Ressaltamos que todos atos aqui tratados foram regulares.
Ocorre que, conforme relatório da auditoria para apuração do percentual
das despesas do pessoal em exercício, esta procedeu, nos termos do
IV)
artigo 18 da Lei Complementar 101/00, a inclusão das despesas com
inativos e pensionistas, que haviam sido excluídas pela Municipalidade.
Cumpre esclarecer que se trata de uma dívida da Prefeitura
Municipal com o FAPEM - Fundo de Aposentadorias e Pensões de
Dracena, que foi excluída de suas despesas com pessoal (aposentados e
pensionistas) mediante Lei Complementar nº 105, de 20/07/1999, a
qual já se encontra liquidada pelos seguintes motivos:
Com a extinção deste Fundo, a Prefeitura Municipal
incorporou o saldo financeiro, sendo que a prefeitura assumiu O
compromisso de custear as despesas com inativos e pensionistas.
A par do crescimento das despesas com pessoal ativo, o qual
decorre, fundamentalmente, do aumento dos quadros funcionais dos
Poderes Públicos, houve também, por consequência, o crescimento das
despesas com pessoal inativo, pois, elevando-se o número de servidores
ativos, aumenta igualmente o número de servidores com direito à
aposentadoria, proporcionando o crescimento das despesas com pessoal
inativo.
Daí por que, na CF de 1988, o legislador constituinte, cada
vez mais preocupado com o grau de comprometimento orçamentário
das despesas com pessoal, ao prever O princípio limitador, resolveu
EN 66
PROC Nº PD os)
estender este limite também às despesas realizadas com o pessoal
inativo.
Neste aspecto, por importante, cabe aqui salientar que a
aposentadoria do servidor público, sendo uma garantia constitucional,
suportada direta e unicamente pelos cofres do Estado, sem qualquer
limitação, o fato passou a ser circunstância importante no
comprometimento das dotações orçamentárias do Poder Publico,
levando a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 a incluir esta
despesa dentro do limite destinado às despesas realizadas com pessoal.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, em
15/12/98, e publicação no Diário Oficial da União em 16/12/98, fica
sedimentado, juridicamente, um dos objetivos básicos do “Plano Diretor
da Reforma do Aparelho do Estado”, produzindo profundas modificações
constitucionais no sistema previdenciário social, envolvendo os
servidores públicos e os trabalhadores urbanos e rurais, com mudança
na orientação filosófica norteadora do sistema previdenciário, alterando
a forma e o modo de ser obtida a aposentadoria.
Portanto, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, inicia-
se uma alteração na repercussão das despesas com pessoal sobre a
receita, na medida em que, mudando o sistema previdenciário de
assistencial para contributivo, o suporte financeiro das novas
aposentadorias passa a ocorrer nos termos do sistema contributivo,
“
seguro social, sem mais o comprometimento financeiro integral do
Estado.
Com essa importante mudança constitucional de impacto
financeiro, começa a se alterar a necessidade de inclusão dos gastos
com inativos no limite constitucional fixado para as despesas com
pessoal.
Tomo o novo sistema previdenciário está assentado em um
regime contributivo, no qual tem de existir equilíbrio financeiro e
atuarial, daí deve resultar a sua auto-sustentação, com uma reduzida
participação das rendas gerais do Estado, razão que retira a necessidade
das despesas com inativos continuarem a participar do limite
constitucional determinado para as despesas com pessoal.
O que se quer dizer com essa afirmação não é que se deva
proceder à extinção do limite para os gastos com pessoal, mas sim que
deve ser retirada a despesa com inativos desse limite.
É importante a existência de um limite para o
comprometimento orçamentário dos gastos com pessoal. Não podem os
recursos públicos ser comprometido quase exclusivamente com
despesas de pessoal, inviabilizando a manutenção e os investimentos
nas áreas prioritárias ao interesse público.
Contudo, também não se pode inverter a situação. Realizar
a manutenção e as despesas de consumo de forma adequada,
juntamente com investimentos que possibilitem uma melhor prestação
de serviços públicos, deixando de ter pessoal capacitado e em número
suficiente para a execução desses serviços à sociedade.
Dentro desse contexto, produzidas as reformas necessárias
à solução da crise fiscal, inexistem possibilidades de haver continuidade
no crescimento das despesas com pessoal inativo — em sentido
contrário, as reformas indicam que os gastos com inativos entraram em
processo de decréscimo.
Primeiro, que as aposentadorias passam a ser suportadas
pelo sistema contributivo, não mais pelas rendas gerais do Estado.
Segundo, que o ônus histórico das aposentadorias
anteriormente concedidas ao invés de crescer será reduzido, uma vez
que estas aposentadorias tendem a se extinguir por falecimento do
beneficiário, autorizando a retirada dos gastos com inativos do limite
constitucional destinado às despesas com pessoal.
Dessa forma, resta claro que pode ser estabelecida uma
situação de equilíbrio em favor do interesse público. Mantém-se o limite
para gastos com pessoal, mas desconsiderando-se para tanto as
despesas com pessoal inativo. Veda-se a possibilidade de
comprometimento da receita com despesas de pessoal em grau elevado,
14
uso A Ve
cetim cmi a
“aa
porém assegura-se disponibilidade financeira suficiente para a
manutenção de quadros de pessoal em número adequado a uma
prestação de serviços por parte do Estado.
Assim, como medida de racionalidade e interesse público,
tendo em vista que devem ser mantidos os limites para gastos com
pessoal, mas excluídas as despesas com pessoal inativo, no sentido de
ser evitado um desmesurado comprometimento da receita com
despesas de pessoal, sem, entretanto, proceder à inviabilização dos
serviços públicos por falta de pessoal para a execução de tais tarefas,
deva se promover uma alteração legal, a fim de ser compatibilizado,
sem dubiedade, o texto da Lei Complementar à nova realidade fática e
jurídica.
Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, ao
responder consulta formulada pelo Procurador Geral de Justiça de seu
Estado, proferiu decisão de expedir o Parecer PNTC nº 77/00, com
assento no voto do Conselheiro relator, que expressou:
“Os gastos com inativos não integram a despesa de
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos
limites específicos de cada Poder (Legislativo,
Executivo e Judiciário) e órgão (Tribunal de Contas e
Ministério Público), previsto no art. 20 da Lei
Complementar 1001/00, compondo-a apenas para efeito
de comprovação do limite global, de responsabilidade de
cada ente da Federação”.
Ressaltamos que as despesas com inativos devem ser
excluídas do percentual de gastos com pessoal, posto que O texto legal
dispõe:
Art. 19 S 1º Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas:
VI - com inativos, ainda que...
Notória a intenção do legislador em excluir do total da
despesa em pessoal, o pagamento de inativos, posto que se assim não
fosse, se tornaria impossível a substituição dos funcionários
aposentados.
No mesmo sentido, assim entende o Sr. Helio Saul Mileski,
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul, em parecer publicado na Revista Interresse Público, pág.87/103
propaga o entendimento de que os gastos com inativos devem ser
totalmente excluídos dos gastos com pessoal.(doc. anexo)
O fato da Prefeitura Municipal de Dracena só efetuar
transferências financeiras e não realizar lançamentos mensais de
FL Nº
PROC ne PDLOg/S7
amortização da dívida não desconfigura a quitação do débito para com o
Fundo/inativos/pensionistas, e sim uma falha contábil.
Diante destes fatos, a Secretaria da Fazenda desta Prefeitura
aguarda que seja acatada a defesa e esclarece que já estão tomando as
devidas providências no sentido de realizar o referido lançamento
contábil e zerar esta dívida.
"No tocante a Receita Corrente Líquida, verifica-se um
acréscimo de 23,99% em relação a 2001, o que demonstra um
percentual muito acima de alguns Índices oficiais de inflação.
Com relação ao Limite para Gastos com Pessoal, constatou-
se que o índice de 53,77% ficou além do limite prudencial e abaixo do
limite legal.
Independente da inclusão ou não dos gastos com inativos no
cômputo das despesas com pessoal, verificamos que O município
apresentou expressiva alta nas despesas com pessoal em relação a
2001, por volta de 29,50% o que preocupa muito, pois a RCL (base de
cálculo) o incremento foi de 23,99%.
No tocante a Síntese do Acessório 3 - Exercício de 2002 por
períodos, temos a esclarecer que:
1X
41º Bimestre — Resultado da execução orçamentária: O
resultado da execução orçamentária do 1º bimestre apresentou alto
nível de endividamento pelo simples fato de que a Prefeitura realizou
diversas licitações e, em alguns casos, programadas para atender
determinadas áreas até o final do exercício e a despesa é empenhada de
forma global, sendo que no transcorrer do exercício os valores são
diluídos bimestralmente.
-20 Bimestre - Inconsistências: primeiramente a de se
argumentar que o sistema sendo implantado no início do exercício fez
com que o serviço ficasse mais atrasado, por diversos fatores que
ocorreram no momento da implantação, desde a falta de consistência do
sistema até o pouco tempo de treinamento e conhecimento específico do
pessoal.
Já no 2º bimestre a Prefeitura Municipal começou à diminuir
seu déficit orçamentário, como era de se esperar e mencionado acima, e
a situação financeira muito provavelmente não era favorável pelo fato
do município ter que honrar compromissos inscritos em restos a pagar
de exercícios anteriores, logo no começo do exercício, e a necessidade
de implantação de alguns programas necessários à população,
realização de investimentos, principalmente na Saúde (encerrou o
exercício com 18,93% aplicado) e no Ensino (encerrou o exercício com
28,11%) percentuais expressivos.
FL Nº
33
PROC nº PpLOÍ/e3
NA
5º Bimestre - Entrega Parcial: muito provavelmente o
bimestre não se encontrava encerrado, com todos os lançamentos
realizados, e o Contador a época não conseguiu coletar dados para
entregar a documentação completa.
Diante do exposto e da própria auditoria reconhecer que os
! fatos ocorridos não motivaram a emissão de alerta, temos que, após
] todos estes esclarecimentos, ficou claro que a Prefeitura Municipal está
tomando providências para sanar tais ocorrências.
Por conseguinte, esperamos ter esclarecido os apontamentos
formulados por esta Egrégia Corte de Contas, não restando, por
conseguinte, dúvida acerca da matéria ora em exame.
Termos em que,
Pede Deferimento.
!
1
São Paulo, 22 e janeiro de 2004.
fia
Rosely de Jesus Lemos
OAB/SP pe 124.850
FL ne 2Y
TT mma
PRoc nepDceges
Página 1 de
SÚMERO DO PROCESSO: 1277/005/03 p
MATÉRIA: ADMISS2O DE PESSOAL - RECURSO ORDINARIO S$
, INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
RELATOR: CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO (19.06.2004) ss
CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI (10.03.2005) ss
SENTENÇA: TC001277/005/03 55
88
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ss
ASSUNTOCADMISSCORPEZPESSDAL:ESSA
) EXERCICIO: 2002 s5
| RESPONSAVEL: SR. SLZIO STELATO JUNIOR - PREFEITO SS
VISTO. TRATA-SE DOS ATOS DE ADMISSGO DE PESSOAL, POR PRAZ
' DETERMINADO, EFETUADOS NO EXERCICIO DE 2002, PELA PREFEIT
MUNICIPAL DE DRACENA, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO NUMERO 0
AO PROCEDER A ANALISE DOS AUTOS, A AUDITORIA OPINOU PELA
IRREGULARIDADE DAS CONTRATAS&ES, APONTANDO QUE O PODER EX
LOCAL ULTRAPASSOU O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 22, PARAGRA
INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ss
NOS TERMOS DO UNICO XIII, DO ARTIGO 2, DA LEI COMPLEMENTA
5d 709/93, FOI ASSINADO A ORIGEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS
ADOSGO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO EXATO CUMPRIMENTO
VINDO AOS AUTOS AS JUSTIFICATIVAS DE FLS. 36/41, ACOMPANH.
DOCUMENTOS DE FLS. 42/55. $$
DA ANALISE DO ACRESCIDO, A UNIDADE JURIDICA OPINOU PELA
IRREGULARIDADE DAS CONTRATASHES. S$
A CHEFIA DE ATJ MANIFESTOU-SE PELA LEGALIDADE DOS ATOS, C:
APLICASGO DE MULTA. SS
JA A SDG OPINOU PELA REGULARIDADE DAS ADMISSÊES, COM RECO,
€ A BREVE SINTESE. S$
A NEGATIVA DE REGISTRO COM BASE NA INFRASGO AO ARTIGO 22,
UNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NRO
PROSPERAR. SS
O DISPOSITIVO LEGAL EM TELA, DE FATO, VEDA AO PODER OU OR
HOUVER INCORRIDO EM EXCESSO COM DESPESA DE PESSOAL, ENTRE
PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO, ADMISSEO OU CONTRATAS£O DE P
lo. QUALQUER TITULO, RESSALVADA A REPOSISCO DECORRENTE DE APO
| OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS AREAS DA EDUCAS€O, SAUDE
, SEGURANSA. SS
CONSOANTE APONTADO PELA AUDITORIA, A PREFEITURA MUNICIPAL
) DRACENA ESTAVA IMPEDIDA DE EFETUAR AS CONTRATASHES EM ANA
VEZ QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL SUPEROU O LIMITE DE GASTOS
PESSOAL, ATINGINDO O PERCENTUAL DE 53,77%, SENDO POIS, DE
APLICASGO DE MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, INCISO II,
COMPLEMENTAR NUMERO 709/93. SS
NADA OBSTANTE, NeO ME PARECE SEJA A IRREGULARIDADE SUFICI
CONTAMINAR AS CONTRATASS$ES. $5
VERIFICO, AINDA, QUE AS ADMISS$ES EM ANALISE, DECORRERAM
PROCESSO SELETIVO, ONDE A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEP
INTERESSE PUBLICO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRATADA. $$
Poe Re ILOREE: EEN A,
a!
PUBLIQUE-SE A SENTENSA. $$
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - RELATOR $$
PUBLICADO NO DOE DE 19.06.2004 ss
http://200.144.29.11/args juri/127700503.TXT 18/11/2007
Página 2 de 2
TC 001277/005/03 $5
ss
RECURSO ORDINARIO SS
RECORRENTE: SR. $LZIO STELATO JUNIOR, PREFEITO DO MUNICIP
DRACENA. $$
RECORRIDA: SENTENSA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO EDUARDO BI
CARVALHO, PUBLICADA NO D.O.E. DE 19.06.04, NA PARTE QUE A
RESPONSAVEL, MULTA DE 300 (TREZENTAS) UFESP S, COM FUNDAM
INCISO II, DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTAR 709/93 $$
ASSUNTO: ADMISSEO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MU
DRACENA, NO EXERCICIO DE 2002 $5
RESPONSAVEL: SR. €LZIO STELATO JUNIOR (PREFEITO) S$
ADVOGADOS: DRS. ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850), C.
FERREIRA NETO (OAB/SP 7.409) E OUTROS SS
58
EMENTA: RECURSO ORDINARIO. APLICASGO DE MULTA A RESPONSAV
ACOLHIDAS. PRECEDENTES. CONHECIDO E PROVIDO. VOTAS8O UNAN
ss
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC
001277/005/03, QUE TRATAM, NESTA FASE, DO RECURSO ORDINAR
INTERPOSTO PELO SR. $LZIO STELATO JUNIOR, PREFEITO DO MUN
' DRACENA, EM FACE DA R. SENTENSA PROFERIDA PELO CONSELHEIR
E) BITTENCOURT CARVALHO, PUBLICADA NO D.O.E. DE 19.06.04, NA
. APLICOU AO RESPONSAVEL, MULTA DE 300 (TREZENTAS) UFESP S,
] FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 104 DA LEI COMPLEMENTA
CONSIDERANDO O RELATORIO E VOTO DO RELATOR, CONSTANTES DA
TAQUIGRAFICAS, JUNTADAS AOS AUTOS, A E. SEGUNDA CAMARA, E
DE 01 DE MARSO DE 2005, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONI
CITADINI, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIGO BIAZZI E RE
MARTINS COSTA, RR Eat IES a
PRI = on Ê
PUBLIQUE-SE. SS
Seo PAULO, EM 09 DE MARSO DE 2005. SS
ANTONIO ROQUE CITADINI - PRESIDENTE E RELATOR SS
PUBLICADO NO DOE DE 10.03.2005 SS
TRANSITO EM JULGADO EM 15.03.2005 SS
http://200.144.29.11/arqs juri/127700503.TXT 18/11/2007
ne LST ERES neta dotes
- Proçésso: TC, 001643/026/04 E
“ Interessado: Prefeitura Municipal de Díatena. à,
Assuhtos: Despesas com Pessoal e Reflexos. Õ
Exercício: 2004. ;
Relator: Conselheiro Antonio Roque Citadini.
Senhor Assessor Procurador - Chefe,
Em atendimento ao r. despacho do Exmo. Senhor
] Conselheiro Relator à fl. 145, examinamos as alegações de
defesa de fls. 129/137 e 141 referentes as despesas com
pessoal, sobre as quais passamos a nos manifestar, antes,
porém, destacamos que a D. Auditoria na conclusão de seus
' trabalhos apurou que a Prefeitura dispendeu R$16.160.755,37
com pessoal e reflexos, representando 55,87% da Receita
Corrente Líquida de 2004 (R$28.927.837,23).
Mencionado índice foi obtido após a inclusão
— das despesas com inativos e pensionistas (custeadas com recursos do
] Tesouro Municipal = R$2.834.118,36) nos gastos com pessoal de 2004,
bem como excluir o montante de R$465.211,80 a título de
arrecadação de compensação previdenciária e R$3.186,46 de
contribuição previdenciária de inativos.
y Por sua vez, a defesa contestou a inclusão das
despesas com inativos nos gastos com pessoal, procurando
fundamentar seus argumentos no S 1º do artigo 19 da LRF,
justificando a intenção do legislador em excluir do total dos
gastos com pessoal o pagamento de inativos, alegando que se
assim não fosse, se tornaria impossível a substituição dos
servidores aposentados.
O demonstrativo dos cálculos encontra-se à fl.
O interessado também sustentou que a dedução
dos valores gastos com inativos está prevista no inciso VI, do
artigo 19, da LRF.
- De nossa | parte “verificamos que agiu
corretamente a D. Auditoria na instrução. da matéria.
O cômputo das despesas com “inativos nas
despesas com pessoal estão expressamente definida igo
gun XT
18 da Lei Complementar n. 101/00:
PROC we PPLSS Ps
«
“Art. 18. Para os. efeitos desta Lei Complementar;: entendeise como
Séspesa total com: pessoal: o somatório dos gastos do entre da
Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares
e de membros de Poder, com quaisquer espécie remúneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria, reformas e pensões, . inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
-qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições
recolhidas pelo entre às entidades de previdência. (gn)
Não serão computadas apenas as despesas com
inativos custeadas com a arrecadação de contribuições de
servidores e da compensação previdenciária, nos termos do
artigo 19, 51º, inciso VI, da LRF, a saber:
Art. 19...
S1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste
artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 89º do artigo 201 da
Constituição Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado
a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens,
direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Em consulta à doutrina “Lei de Responsabilidade
Fiscal Comentada Artigo por Artigo", de autoria dos Drs.
Flávio C. de Toledo Jr. e Sérgio Ciqueira Rossi, podemos notar
a seguinte fórmula pela qual se apura a despesa líquida de
pessoal:
Despesa empenhada nas rubricas de pessoal (Prefeitura, Câmara, autarquias, fundações e empresas | R$
| dependentes do Município)
He) indenizações por demissão de servidores Rã
| (-) despesas de incentivo à demissão voluntária R$
-) gastos de convocação extraordinária de Vereadores R$
(-) despesas com precatórios trabalhistas R$
() contribuição dos servidores ao regime próprio de previdência . R$
(-) receita de compensação previdenciária vinda do INSS (Lei federal n. 9.796, de 1999) | R$
| () receitas diretamente arrecadadas pelo regime, próprio de previdência (alienação de bens, direitos, etc) | R$
(1) Receita corrente líquida R$
L(=) Taxa global de despesa de pessoal : |
Ademais, as exclusões nas despesas com pessoal
efetuadas pela Auditoria (contribuição previdenciária de inativos e
arrecadação com compensação previdenciária), foram devidamente
expurgadas da Receita Corrente Líquida. 3
É FL Nº
PROC nº PCM
— LA
TH
apresgntados pela Auditoria à fl. 78, Sta cê que a
A
Diante: ide todo o exposto, acóthemos os- “cálculos
Prefeitura, dispendeu côm pessoal o equivalente a” 55,87%,
ultrapassando O limite estabelecido no artigo 20, inciso III,
alínea “b” da LRF (Limite 548).
É o que submetemos à elevada consideração de
Vossa Senhoria.
A.T.J., 28 de junho de 2006.
ds
aStri Nobre
Assésgória Técnica
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI No
ADVOGADOS
REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS:
MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO
ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO FERNANDO RODRIGUES HORTA
SIDNEI BENET! FILHO CARLOS EDUARDO FARACO BRAGA
ANA CLAUDIA D. GUIMARÃES E SOUZA DE MIGUEL
ALINE CRISTINA DE MIRANDA
MOACIR TUTUI
OVÍDIO RIZZO JUNIOR
ANTONIO FRANCISCO JULIO Il CONSULTORA EM DIREITO ADUANEIRO:
FABRÍCIO LOSACCO AMATUCCI
FABIO NOGUEIRA RODRIGUES MARIA DE LOURDES PEREIRA JORGE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO ROBSON MARINHO -
RELATOR DO TC nº 1643/026/04 - EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO,
FL dE
proc nº PICOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004
PROCESSO nº 1643/026/04
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, neste ato representado
por seus advogados e bastantes procuradores abaixo assinados, nos autos do
processo nº 1.643/026/04, tendo em vista que O Tribunal Pleno deste Egrégio.
Tribunal negou provimento ao seu Pedido de Reexame, apresentado em face do
Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura do Município de Dracena,
exercício de 2004, vem apresentar, tempestivamente, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, conforme permite o art. 149 e segs. do Regimento Interno desta
Casa, pelos seguintes motivos:
01. Em seu Pedido de Reexame o recorrente, em síntese e no que se
relaciona diretamente a estes Embargos, alegou que a) o aumento dos gastos
com pessoal derivou de pagamentos compulsórios, como a reposição salarial
ALAMEDA CAMPINAS, Nº 463 - 5º ANDAR - 5A - CEP 01404-000 - SÃO PAULO - SP - BRASIL
TEL: (55 11) 3171-1991 - FAX: (5511) 3288-4311
E-mail: rocadvogadosgDrocadvogados.com.br
http:/Avww.rocadvogados.com.br
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI
ADVOGADOS
concedida na Lei Municipal nº 3.206/2004, e de serviços essenciais nas áreas!
da saúde e da educação.
02. Alegou, também, b) que “se o mesmo procedimento impugnado em 2004
foi expressamente admitido em 2002 e se em 2003 o problema dos inativos
não foi suscitado, não haveria motivo para o Requerente suspeitar que a
exclusão dos inativos fosse inadmitida na primeira vez que a soma dos gastos
com pessoal e inativos ultrapassou o limite de 54%”.
03. Para maior clareza demonstraremos, separadamente, os dois
fundamentos que dão arrimo à verificação da contradição e omissão
presentes no acórdão.
a) o aumento dos gastos com pessoal derivou de pagamentos
compulisórios, como a reposição salarial concedida na Lei Municipal nº
3.206/2004, e de serviços essenciais nas áreas da saúde e da educação
04. Este E. Tribunal, no julgamento do Reexame, seguindo o voto do
eminente Relator, negou provimento ao recurso entendendo que na questão
posta pelo Recorrente na letra “a”, acima referenciada, realmente “não se
aplica a vedação contida no parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar
nº 101/00, pois, no primeiro caso, as contratações de médicos plantonistas,
julgadas legais no TC-2424/005/05, objetivaram impedir a interrupção de
serviços essenciais na área da saúde e, no segundo caso, a reposição
salarial foi determinada por lei, cuja promulgação antecedeu os cento e
oitenta dias finais de mandato” (fl. 249).
05. Desta forma, é induvidoso que este E. Tribunal não discorda do
entendimento de não aplicação da vedação a essas duas hipóteses. Sucede,
no entanto, que apesar de sua expressa concordância, esta Corte deixou de
excluir esses valores do cálculo que resultou no excesso do limite de 54%
estabelecido na alínea “b”, inciso Ill, do art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, situando-se em 55,87%.
w
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI
ADVOGADOS
06. Ora, parece evidente que se a exclusão desses valores é inquestionável,
seria contradição extremada, na forma do artigo 150 do Regimento Interno
deste Tribunal e do Código de Processo Civil, considerar que os gastos com
pessoal continuassem a ser avaliados como superiores ao limite de 54%.
97. Somente a reposição salarial contribui com 2,27% dos gastos. Em
consequência, se excluirmos unicamente esse percentual, os gastos com
pessoal ficaria em 53,60%.
08. Da mesma forma, a urgência nas contratações de médicos plantonistas
julgadas legais no TC-2424/005/05, ressaltada pelo e. Relator, também
devem reduzir consideravelmente os gastos computados para efeito de
estabelecer o limite máximo de gastos com pessoal.
09. Assim, confia o Embargante que este E. Tribunal sanará essa
contradição, que pode até ser considerada como erro material, uma vez que
mantém um excesso de gastos com pessoal absolutamente contrário ao seu
próprio entendimento.
b) Se o mesmo procedimento impugnado em 2004 foi expressamente
admitido em 2002 e se em 2003 o problema dos inativos não foi
suscitado, não haveria motivo para o Requerente suspeitar que a
exclusão dos inativos fosse inadmitida na primeira vez que a soma dos
gastos com pessoal e inativos ultrapassou o limite de 54%
10. Por outro lado, no que diz respeito à exclusão dos gastos com inativos,
também está presente a mesma contradição e omissão que deram suporte à
exposição acima relatada.
11. O Acórdão ora embargado traz a seguinte observação: “o procedimento
de exclusão das despesas com inativos foi expressamente admitido nas
FLNo Yo
Proc ne POLOREE”
ROC Nº o4
re BOL ogo
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI
ADVOGADOS
contas do exercício de 2002 e nem sequer suscitado nas contas de 2008740
que tem levado a Prefeitura a não incluí-las”. gn
12. Como se vê, a expressão “o que tem levado a Prefeitura” denota
claramente que este E. Tribunal cometeu o equívoco de supor que a
Prefeitura — levada pela expressa concordância desta Casa com a exclusão
dos valores dos inativos do cômputo de gastos, para os fins de estabelecer o
limite de 54%, manifestada no julgamento das contas de 2002 — tenha
ultrapassado, mais de uma vez, O limite máximo admitido com gastos de
pessoal
13. Se assim fosse, o fundamento do Embargante não teria mesmo nenhum
valor, pois o precedente verificado no julgamento das contas de 2002 só
poderia ser invocado uma única vez. No momento em que tomou
conhecimento de parâmetros diferentes para julgar a questão da exclusão dos
inativos no cálculo dos gastos com pessoal, seria de rigor seguir a nova
orientação do Tribunal.
14. Em absoluta concordância com o que foi dito a Prefeitura de Dracena, na
primeira oportunidade seguinte à nova orientação do Tribunal, adequou
perfeitamente as suas contas para nunca mais excluir os gastos com inativos
no cálculo do limite.
15. Ressalta-se que as contas de 2004 foram apresentadas exatamente como
decidiu esta E. Corte na apreciação de suas contas em 2002. Ora, se o
mesmo procedimento impugnado em 2004 foi expressamente admitido em
2002 e se em 2003 o problema dos inativos não foi suscitado, não haveria
motivo para o Requerente suspeitar que a exclusão dos inativos fosse
inadmitida na primeira e única vez em que a soma dos gastos com
pessoal e inativos ultrapassou o limite de 54%.
EM tt Tea
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENETI
ADVOGADOS
146. O Parecer de 2002 concluiu pela regularidade das contas, tendo em vista
o Relatório e Voto do Relator, que não discordou da manifestação da ATJ —
Assessoria Técnico-Jurídica, in verbis:
“Sobre o item 13 — Pessoal e Reflexos, acompanho o
entendimento da Unidade de Economia (fis. 144/145) de
gue as despesas com proventos pagos a inativos no
montante R$ 2.438.080,51, não devem compor os
cálculos de apuração de despesas com pessoal,
conforme preconiza o artigo 19, 81º da lei de
Responsabilidade Fiscal.
Assim, e refeitos os cômputos com a subtração do valor
supracitado restou demonstrado que as despesas com
Pessoal e reflexos encontram-se de acordo com o limite
Fr e550di € TefierOs Cilbuliitaiiicos Medic ca
estabelecido na letra “b”, inciso Ill do artigo 20 da L.R.F.,
correspondente a 43, 85% do total das receitas correntes.”
17. É evidente, portanto, que as despesas contidas nas contas de 2004
tinham respaldo na decisão de 2002! À evidencia, não seria admissível
analisar as contas de 2004 isoladamente, sem levar em consideração que
elas foram tomadas exatamente em razão da aprovação das contas de 2002.
18. Se em 2003 o problema não foi suscitado, uma vez que os limites de
gastos não foram alcançados, é lícito dizer que as contas de 2004 foram
preparadas seguindo a orientação deste E. Tribunal.
19. A expressão “acompanho o entendimento" demonstrava,
inequivocamente, opção hermenêutica sobre matéria controvertida. Havia, no
julgamento das contas de 2002, clara opção pela total exclusão de todos os
gastos feitos com inativos.
20. Seria lícito analisar as contas de 2004 fazendo tábua rasa da decisão de
2002? Mais do que isso, seria justo expor o governo municipal à crítica
popular e instaurar um confronto político na Câmara de Vereadores se o
FL no BS
PROC wpprosfs
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENBTI
ADVOGADOS
gestor seguiu, somente em 2004, estritamente a posição assumida em,2002
pelo Órgão de Contas estadual? A resposta certamente é negativa.
21. Na preparação das contas de 2005 o Embargante seguiu fielmente a
orientação deste Tribunal e manteve os gastos com inativos no cálculo do
limite de gastos com pessoal. Desse modo, as contas referentes ao exercício
de 2005 espelharam a orientação indicada no Parecer e recomendações de
2004.
22. Na visão deste Tribunal a posição assumida em 2002 deve ter sido um
equívoco, mas, mesmo assim, deve-se reconhecer que essa posição induziu
o Embargante, com a melhor boa-fé, a acreditar que essa seria a conduta
exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal.
23. Por outro lado, no que diz respeito ao pagamento de horas
extraordinárias, matéria que surgiu apenas na decisão embargada, não cabe
contraditar, dentro dos estreitos limites dos embargos de declaração, uma vez
que as alegações teriam nítido caráter infringente.
24. No entanto, cabe enfatizar que o pagamento de horas extras, tal como
relatado no Acórdão, foi inadmitido exatamente por encontrar-se a Prefeitura
na suposta condição de infringência do limite de gastos com pessoal:
“Nessas condições, a convocação de servidor para a
prestação de serviço extraordinário somente se justificaria
se fosse para atender à necessidade inadiável do serviço
público.”
25. O pagamento de horas extras só demandaria expressa justificativa em
duas situações: i) se a Administração excedesse O limite de gastos com
pessoal e ii) se as horas extras pagas fossem imoderadas, irrazoáveis e
desnecessárias.
Ya
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BENEII
ADVOGADOS
26. Deste último caso não trataremos, vez que não há nos autos Qualquer
alegação nesse sentido.
27. Quanto à primeira hipótese, como a exclusão das reposições salariais
determinadas pela Lei nº 3206/2004 não devem ser incluídas na soma que
deve ser confrontada com o limite de gastos com pessoal, conforme admitido
expressamente no Acórdão, a Prefeitura de Dracena não excedeu o limite de
54%.
28. Resulta, portanto, que não há qualquer ilegalidade no pagamento de
horas extraordinárias, mesmo nos últimos 180 dias finais do mandato, nem
precisariam ser justificadas caso a caso. É de clareza solar que o engano em
que incidiu este E. Tribunal ao não retirar do cálculo do limite as reposições
salariais determinou a exigência de justificativa para o pagamento de horas
extras e o improvimento do Reexame.
1
29. Feitas as correções, com a consequente regularização das contas da
Prefeitura, cuja despesa com pessoal alcançaria somente 53,6%, o gasto com
horas extras passa a ser visualizado somente pela sua moderação ou
razoabilidade.
30. Como não há nos autos qualquer aferição deste E. Tribunal nesse sentido, a
mera retirada das reposições salariais, mesmo sem considerar que as contas de
2004 seguiram a expressa orientação desta Casa, manifestada no julgamento das
contas imediatamente anteriores, já é suficiente para considerar regular as contas
de 2004.
31. Há, portanto, no acórdão, contradição, pois se o próprio Acórdão reconhece
que as reposições salariais devem ser desconsideradas, seria contraditório
manter a desaprovação das contas com base em uma soma que foi obtida com o
acréscimo das reposições legais. Há, também, omissão, uma vez que as
reposições salariais deveriam ter sido descontadas, pelo Tribunal, do cálculo do
limite. Por outro lado, se essas exclusões forem feitas, a Prefeitura voltaria à
7
REGIS DE OLIVEIRA, CORIGLIANO E BERSTI
ADVOGADOS
regularidade de seus gastos, dessa forma, inexigível seria a justificativaNde caga
hora extraordinária paga.
32. Estas questões estão a merecer pronunciamento deste E. Tribunal, como
medida de
JUSTIÇA!
Termos em que,
P. Deferimento.
São Paulo, 20 de jufito de 2.007
OVIDIO RIZZO JUNIOR
OAB SP — 22.958
FÁBIO NOGUEIRA RODRIGUES
* OAB SP - 248.483
de
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MW
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
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| E .
Cr (Cusutuca Ketága
AUurnto cutste data
E) - sr]
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO -CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2.004.
PROCESSO No. TC 1643/026/04.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, brasileiro,
casado, funcionário público federal, portador do RG no. 6.551.593 e CPF no.
779.195.088-15, residente e domiciliado na Rua Edson Silveira Campos, no.
1.731, Dracena, SP., na qualidade de PREFEITO MUNICIPAL DO PERÍODO —
CONTAS DO EXERCICIO DE 2.004, vem, respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, através da Assessoria Geral Jurídica, apresentar
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES aos Embargos de Declaração interposto
em face da decisão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao Pedido de
Reexame interposto contra a decisão da E. Segunda Câmara, que emitiu parecer
desfavorável à aprovação das contas, nos autos do processo TC —1643/f
com as seguintes fundamentações:
h
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo /
Inicialmente, cumpre salientar a existência de ERRO
MATERIAL na apuração dos gastos com pessoal referente ao exercício de 2004,
haja vista a inclusão incorreta de despesas, além dos inativos, dos pensionistas e
do Imposto de Renda Retido na Fonte que, conforme orientação do Egrégio
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, em consulta sobre a
inclusão de determinadas despesas dentre os gastos com pessoal previstos na LC
101/00, publicada no BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL 616- AGOSTO DE
2007 — Editora NDJ, decidiu que as despesas com pensionistas, haja vista que o
artigo 169 da Constituição Federal faz menção apenas a despesas com pessoal
ativo € inativo, e não aos pensionistas, devem ser excluídas, sendo o
artigo 18 da Lei Complementar no. 101/00, inconstitucional (doc. 1).
Ainda, decidiu pela exclusão dos gastos com
pessoal, do Imposto de Renda Retido na Fonte, posto que este constitui
movimentação com efeitos financeiros peculiares, pois se trata de verba relativa a
despesa com pessoal que ingressa como receita tributária do próprio ente.
O artigo 169 da Constituição Federal atribui
competência restritiva à Lei Complementar para estabelecer limites de gastos com
ativos e inativos, “in verbis”:
“Artigo 169 — A despesa com pessoal ativo e inativo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder
os limites estabelecidos em lei complementar.”
Assim, tendo o Relatório de Gestão Fiscal, após a
retificação realizada pela auditoria, incluído as despesas com pensionistas, o
percentual apurado de gastos com pessoal, apresenta, indubitavelmente, erro
material.
Portanto, conforme demonstrativo anexo,
excluindo-se as despesas com pensionistas, tendo em vista, a
INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 18, da Lei de Responsabilidade Al e
os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, bem ba
FL No
87
TT
PROC Nº. Cosfez
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN,
Estado de São Paulo /
Devolução de Pagamentos realizados a maior, O município se encontrava
abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (52,93%),
devendo ser dado provimento ao presente recurso, inclusive com efeito
modificativo, para sanar o erro material, julgando REGULARES AS
CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004 (doc. 2).
Os Tribunais pátrios já firmaram entendimento de
que os Embargos de Declaração podem ter efeitos modificativos da decisão, nos
casos de erro material e quando não existir outra forma recursal para sua devida
correção.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONCURSO PUBLICO - PROVA
DE APTIDÃO FÍSICA - REALIZAÇÃO
POSTERIOR EM RAZÃO DE GRAVIDEZ -
SEGURANÇA CONCEDIDA PELA ORIGEM,
NÃO OBSTANTE DETERMINAÇÃO
EXPRESSA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, NO
EDITAL RESPECTIVO - RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 1 - Em caráter
excepcional, a jurisprudência tem-se firmado no
sentido de receber os Embargos de Declaração
com efeitos modificativos, nos casos de erro
material evidente e quando não existir outra
forma recursal para a sua devida correção. 2 -
Havendo, no Edital do concurso, determinação
expressa vedando o tratamento diferenciado de
candidatos e/ou realização de posterior teste de
aptidão fisica, em razão de alteração psicológica ou
fisiológica (estados menstruais, gravidez, luxação,
etc.) não se reconhece o direito líquido e certo
alegado pela impetrante. 3 - Os Embargos
Declaratórios não têm como objeto o rejulgamento
de causa já decidida. Ausentes os seus pressupostos,
deve ser prestigiada a decisão atacada. 4 -
Embargos Declaratórios parcialmente aco!
tão-somente para sanar o erro material aj
PROC nº PP, 0 3/9
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN) y
Estado de São Paulo q
quanto ao termo inicial da licença-matemidade
gozada pela embargante. (STJ - EDREsp 346203 -
DF - 5º T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU
08.04.2002).
116318755 — PROCESSUAL CIVIL —
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO
CPC — EFEITOS MODIFICATIVOS -—
POSSIBILIDADE - REVISÃO DE BENEFÍCIO —
DIVISOR - APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL
DE SALÁRIOS - ART. 58 DO ADCT - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO —
PRECEDENTE - SÚMULA Nº 168/STJ - 1. A
possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos aos embargos de declaração sobrevém
como resultado da presença dos vícios que ensejam
sua interposição. 2. A terceira seção deste Superior
Tribunal firmou entendimento no sentido de ser o
piso nacional de salários o divisor a ser aplicado
para se aferir o número de salários mínimos que o
benefício tinha na data de sua concessão. 3. "Não
cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado" (verbete sumular nº
168/STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos para,
dando-lhes efeito modificativo, não conhecer dos
| , embargos de divergência (ST] -— DERESP
) 199900944569 — (200558 SC) — 3º S. — Rel. Min.
| Armaldo Esteves Lima — DJU 16.10.2006 — p. 290)
e JCPC.535 JADCT.58
132140154 - PROCESSUAL CIVIL —
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITO MODIFICATIVO -—
ADMISSIBILIDADE — AGRAVO DE
INSTRUMENTO - Rejeição de preliminar de
ilegitimidade e deferimento de prova pericial -
Embargos acolhidos - Agravo improvido. 1. Admite-
se, em caráter excepcional, embargos declaratórios
com efeito modificativo do julgado, quando estesse
funda em prova inidônea, porque decorrente de
equívoco da serventia, devidamente corrigido. |2.
CR LR
PROC nPDtos
te
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Embargos acolhidos. 3. Não prospera a preliminar
de ilegitimidade passiva ad causam, comprovado
que, nada obstante a diversidade de inscrição no
cnpj, trata-se da empresa que firmou os contratos,
nos quais ancora a pretensão deduzida. 4. Tratando-
se de contratos complexos e, sendo o juiz O
destinatário da prova, não prospera a alegação de sua
desnecessidade para o deslinde da causa. 5. Agravo
improvido. (TIDF — AGI 20020020084892 — 4º
T.Civ. — Rel. Des. Estevam Maia — DJU 11.01.2007
—p.65)
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO DE
PROCEDIMENTOORDINÁRIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR
IDADE).SENTENÇA REFORMADA APENAS
NO QUE TANGE AO PREPARO DAS CUSTAS.
OSDEMAIS ITENS , INCLUSIVE QUANTO À
VERBA HONORÁRIA DE 15% DO VALOR
DACONDENAÇÃO, MANTIDOS. ERRO
MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO
VOTOCONDUTOR E NA CERTIDÃO DE
JULGAMENTO. CORREÇÃO CcoM
ALTERAÇÃO NORESULTADO DO
JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm
como escopo eliminar do julgamento obscuridade ou
contradição, ou ainda suprir omissão. Por
construção pretoriana, alcança, também, a
hipótese de erro material (CPC, art. 535). II. São
admissíveis, pois, embargos declaratórios com
efeitos modificativos, para corrigir erros
materiais (REsp nº 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa
Leite, DJU/I de 10.05.1994). WI Na hipótese
vertente, se a decisão colegiada reformou apenas a
sentença, no que tange ao preparo das custas
ordenado, tendo em vista que o promovente,
vencedor da demanda, é também beneficiário da
assistência judiciária (recurso do autor), mantendo
todos os demais itens do decreto sentencial em
comento, inclusive quanto à verba honorária fixada
em 15% do valor da condenação (Lei 1.060/50,ayt.
11 e CPC, art. 20, parágrafos 3º e 4º), houve, êntãb,
gun IX
<e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENh
Estado de São Paulo
erro material na parte dispositiva do voto condutor
do acórdão e na certidão de julgamento, corrigível
nesta via processual (REsp nº 26.790-4-RS Rel. Min.
Waldemar Zveiter, DJU/I de 01.02.1992). IV.
Embargos de declaração acolhidos, para correção do
erro material detectado. Apelação do autor provida.
Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
(TRFIº R. - EDAC 19980100016972-4/MG - 1º. T -
Rel.Des; Federal Eustáquio Silveira - DJ
30.07.2002)
Reafirmamos que as despesas com inativos devem
ser excluídas do percentual de gastos com pessoal, posto que o texto legal dispõe:
“Art. 19...81º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
não serão computadas as despesas:VI - “com inativos, ainda que..”
Assim, notória a intenção do legislador em excluir
do total da despesa em pessoal, o pagamento de inativos, senão seria
desnecessário constar no texto legal “ainda que”, posto que se assim não fosse,
se tornaria impossível à substituição dos funcionários aposentados, conforme
exposto por HELIO SAUL MILESKI, Conselheiro Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em parecer publicado na Revista
Interesse Público no. 11 — pág. 87/103, propagando o entendimento de que os
gastos com inativos devem ser totalmente excluídos dos gastos com pessoal, com
documento juntado aos autos.
Portanto, em que pese às divergências doutrinárias e
jurisprudenciais desse Egrégio Tribunal sobre o tema, as contratações efetivadas
pessoal foram REGULARES e LEGAIS, sendo inadmissível o parecer
desfavorável, posto que patente a BOA-FÉ do administrador; que se amparou
para as contratações supra referidas, em decisão constante nos TCs
2564/026/02 e TC 02424/005/05 — Exercício de 2004 — Admissão de
Pessoal, que decidiu pela exclusão dos gastos com inativos na
apuração das despesas com pessoal, visto que, excluídos os gas
y
ms
1
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA -
Estado de São Paulo il
Nesse sentido, trazemos à colação a definição de
boa-fé emprestada de Plácido e Silva:
“Boa-Fé - Sempre se teve boa-fé no sentido
de expressar a intenção pura, isenta de dolo
| ou engano, com que a pessoa realiza o
negócio ou executa o ato, certa de que está
agindo na conformidade do direito,
consequentemente, protegida pelos preceitos
legais.
DESSA FORMA, QUEM AGE DE BOA-FÉ, ESTÁ
“e
CAPACITADO DE QUE O ATO DE QUE É
AGENTE, OU DO QUAL PARTICIPA, ESTÁ
SENDO EXECUTADO DENTRO DO JUSTO E DO
LEGAL.
É ASSIM, EVIDENTEMENTE, A JUSTA
OPINIÃO, LEAL E SINCERA, QUE SE TEM A
RESPEITO DO FATO OU DO ATO, QUE SE VAI
PRATICAR, OPINIÃO ESTA TIDA SEM MALÍCIA
E SEM FRAUDE, PORQUE, SE DIZ JUSTA, É
“0
QUE ESTÁ ESCOIMADA DE QUALQUER VÍCIO
QUE LHE EMPANE A PUREZA DA INTENÇÃO.”
Anexamos os Relatórios de Gestão Fiscal dos
exercícios de 2005; 2006 e 2007, comprovando que o Município de Dracena se
adequou ao Limite Legal, mesmo com a inclusão dos inativos e pensighittas,
bem como demonstrando o declínio no percentual gasto com os os,
conforme exposto nos autos (doc.3).
“0
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO
MANDATO - EXCEÇÕES
Conforme se denota no demonstrativo efetivado
pela Diretoria Geral de Recursos Humanos, as contratações efetivadas nos últimos
180 dias do mandato, no exercício de 2004, se referem à reposição de servidores
decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas da educação, saúde e
segurança, conforme prevê a parte final do inciso IV, do parágrafo único do
artigo 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal (doc.4).
Assim, considerando-se o gasto do mês de Junho de
2004 (44,92%), o ínfimo aumento que se verifica nos últimos 180 dias do
exercício de 2004, encontra total respaldo nas exceções para contratação de
serviços essenciais nas áreas de saúde e educação; concessão de reposição salarial
— Lei Municipal no. 3.206/04 ( doc. 5 - ato anterior aos 180 dias), pagamento de
direito adquirido dos funcionários; pagamento do 13º. e rescisões em dezembro.
Tratando-se de meros atos vinculados do gestor
público, considerando que houve aumento da Receita Corrente Líquida nos meses
de Julho a Dezembro e que não houve comprometimento do orçamento de 2005, o
limite a ser respeitado continua sendo aquele estabelecido no artigo 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme ensina MARIA SYLVIA ZANELLA DI
PIETRO, in “ COMENTÁRIOS À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
Pág. 155/156 — ed. Saraiva:
“Assim, nada impede que os atos de
investidura sejam praticados ou vantagens pecuniárias sejam
outorgadas, desde que haja aumento da receita que permita manter
o órgão ou Poder no limite estabelecido no art 20 ou desde que o
aumento da despesa seja compensado com ato de vacância ou outras
formas de diminuição da despesa com pessoal. As proibições de atos
de provimento em período eleitoral costuma constar em leis
eleitorais, matéria que escapa aos objetivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal. A intenção do legislador com a nor: o
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
parágrafo único foi impedir que, em fim de mandato, o governante
pratique atos que aumentem o total da despesa com pessoal,
comprometendo o orçamento subsquente ou até mesmo superando o
limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o ônus de adotar as
medidas cabíveis para alcançar o ajuste. O dispositivo, se fosse
entendido como proibição indiscriminada de qualquer ato de
aumento de despesa, inclusive atos de provimento, poderia criar
situações insustentáveis e impedir a consecução de fins essenciais,
impostos aos entes públicos pela própria Constituição. ”
Ainda, conforme documentos que ora anexamos
(doc. 6), considerando-se o excesso de gastos com pessoal verificado no Relatório
da Auditoria no valor R$539.723,37 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e
vinte e três reais e trinta e sete centavos), estamos demonstrando que os valores
pagos aos funcionários, a título de indenização e encargos sociais
totalizou, anualmente, no exercício de 2004, o valor de
R$546.226,19 (Quinhentos e quarenta e seis mil duzentos e vinte e
seis reais e dezenove centavos).
Acrescente-se que os adicionais sobre a
remuneração dos funcionários, no exercício de 2004, evoluiu R$100.667,84
(cem mil, seiscentas e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e
R$18.650,85 (dezoito mil, seiscentas e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos),
nos últimos 180 dias, conforme demonstrativo da Secretaria Municipal da
Fazenda (doc. 7), que, da mesma forma, constitui aumento vegetativo da folha,
independe de qualquer ato do Prefeito.
Portanto, as despesas involuntárias ocorridas durante
o ano, foram superiores ao valor considerado como excesso pela auditoria e,
notoriamente, essa despesa não ocorreu em virtude de qualquer ato
do Prefeito, posto se tratar de direitos constitucionais rescisórios.
Reiteramos que o aumento apresentado no exercício
de 2004, ocorreu em virtude da revisão geral concedida aos servidores, coúfo
rn DÓ
proc nº PD osfsê
O)
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ... o
Estado de São Paulo G
termos da ressalva constante na parte final do inciso 1 do parágrafo único do
artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescida de despesas involuntárias
de pagamento de indenização e adicionais.
Por todo o exposto, espera-se que esse Egrégio
Tribunal acolha os EMBARGOS DECLARATÓRIOS também com efeitos
modificativos, haja vista a ocorrência de erro material na inclusão dos gastos com
pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e devoluções, no cálculo do
limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que as contratações efetivadas
pelo Município foram amparadas em decisões desse Egrégio Tribunal e
demonstrado que o aumento da despesa ocorreu de forma involuntária, pedimos
a reforma dar. decisão, emitindo PARECER FAVORÁVEL às CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2004, por ser de Direito.
“0
Dracena; 30lde novembro de 2007.
ÉLZIO STÊLAT JÚNIOR
aise 12014179
FLN SO
PROC Nº PDlog/s?
[ INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL VA 8
artistas
ses aplicados ecrilicar,
«Mp quant fica leito .
dade mituação LIMITE CONSTITUCIONAL PARA A DESPESA COM
a séria apeuas PESSOAL ATIVO E INATIVO - UMA VISÃO CONFORME A
constitucional exige à NOVA REALIDADE JURÍDICA
é 1H) nem todo ato
prob, ZH) ainda que
esse que ele se amolde
pra que se caracterize . Helio Saul Mileski
Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RS
jue nos cabia formular
Sumário: 1 — Introdução; 2 - Histórico evolutivo do limite; 3 - A questão dos inativos e
o sistema previdenciário do servidor público; 4 - O problema fiscal e a
' necessidade do limite; 5 — A forma reguladora do limite.
, E] 1- INTRODUÇÃO
Em face do elevado comprometimento orçamentário dos gastos com
pessoal do serviço público, entendeu o legislador constitucional de estabelecer
limites para a execução desse tipo de despesa, suscitando uma das questões
públicas mais discutidas da atualidade.
A controvérsia está assentada, basicamente, em duas correntes de postura.
Uma argumenta que a arrecadação dos recursos financeiros realizados pelo
Estado não pode, quase que exclusivamente, ficar comprometida com despesas
destinadas ao seu pessoal, posicionando-se no sentido de que uma parcela
po razoável desses recursos deve ser utilizada em investimentos que produzam bem-
estar social, por isso defende uma limitação drástica para o comprometimento
orçamentário desse tipo de despesa.
A outra, embora não expresse uma contrariedade ao estabelecimento de
um limite às despesas com pessoal, defende a tese de que os serviços públicos
, somente podem ser bem prestados à sociedade mediante a existência de um
quadro funcional estruturado, em número e condições suficientes à prestação de
tais serviços, razão pela qual salienta que o limite para este tipo de despesa não
pode ser reduzido ao ponto de comprometer a prestação dos serviços públicos
( 4 que o Estado tem o dever de prestar.
Como se vê, ambos os argumentos têm justificativas plausíveis e de
interesse público. Há, no entanto, necessidade de ser alcançado um ponto de
equilíbrio, no sentido de serem atingidos os interesses financeiros do Estado —
gastar somente o que a arrecadação permite - mas com manutenção de um
quadro funcional minimamente adequado à realização dos serviços públicos,
EL Erá o
proc nºPOLogfR |.
|
ES INTERESSE PÚBLICO 11 - 200] - DOUTRINA - ESPECIAL |
Juntamente com uma destinação de recursos que possibilitem um mínimo de
| Investimentos.
E) Evidentemente que, nesse aspecto de busca de ponto de equilíbrio, o
presente estudo não possui a pretensão de solucionar o impasse apresentando
uma fórmula mágica. O seu intuito é tão-somente de, fixado na realidade
| econômico-financeira do País, tendo em conta a normatização das reformas
| produzidas no âmbito constitucional e legal, oferecer uma modesta opinião ao
| debate, cuja visão Jurídica possibilite uma mínima compreensão para a aplicação
da norma constitucional que limita os gastos com pessoal no âmbito da União,
| dos Estados e dos Municípios.
| 2- HISTÓRICO EVOLUTIVO DO LIMITE
E recente à preocupação do legislador constitucional quanto ao
estabelecimento de um limite para as despesas com pessoal da União, dos Estados
e dos Municípios.
No período imperial, a regulamentação orçamentária era incipiente e
genérica, sem estabelecimento de qualquer limite. É o que demonstra o texto da
' Constituição de 1824, onde o orçamento público teve regramento em três artigos
do Capítulo “da Fazenda Nacional”, com o disposto no seu artigo 170, inferindo
“quea Receita e a Despesa da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo
[do e de Tesouro Nacional? onde em diversas estações, devidamente estabelecidas por lei,
| se lará a sua administração, arrecadação, em recíproca correspondência com as
“tesourarias, e Autoridades das Províncias do Império, sem se reportar às despesas com
pessoal.
| Proclamada a República, diferentemente não foram as disposições postas
ijna Constituição promulgada em 24 de fevereiro de 1891, na medida em que o
regulamento constitucional mencionava tão-somente a competência do
Congresso Nacional para “orçar anualmente a receita, e fixar anualmente a
despesa e tomar as contas de exercício financeiro, prorrogado o orçamento
anterior, quando até 15 de janeiro não estiver o novo em vigor”, bem como para
“egular a arrecadação e a distribuição das rendas federais (88 1º e 4º do art. 34), sem
Vazer qualquer menção a limite de despesa com pessoal.
Já a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de
ulho de 1934, foi dotada de regulamentação mais cuidadosa no pertinente à
"laboração orçamentária que, com uma técnica legislativa mais aprimorada,
stabeleceu a obrigatoriedade de cumprimento a princípios como o da unidade e
da exclusividade orçamentária.
Foi também a partir do texto de 1934 que o legislador constitucional, por
ntender que havia a necessidade de se proceder a um controle sobre o grau de
sind
INTERESSE PÚBLICO 1] - X
concessão de créditos ilin
qualquer outra norma sok
Após, em um perí
Constituição de 10 de n
modificou a linha de ap
iniciada na anterior Con:
de endividamento. Dentr:
importante, colocada na
primeira vez, uma preoc
servidores, ao ser proced
as atribuições de rea
departamentos e estabele
de vista da economia e e
dos serviços públicos, su.
condições e processos d
público”.
No entanto, embo
mais à forma organizac:
humanos do que ao esta
dito.
Restabelecido o re,
Constituinte para a elabc
promulgação da Constitu:
gerais, salvo pequenas r
orçamentária da Constit
concessão de créditos il
orçamentário, deixando, :
Da evolução consi
houve um certo desleix:
orçamentária, podendo-s
elaboração da nossa lei c
passou a se modificar, co
Fundamental, com uma
moderno.
Contudo, foi a par
normas destinadas à elal
importância no texto cor
sistema orçamentário, v
moderna de orçamento, c
Governo expresso em te
básico de programação «
econômica e financeira di
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|
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impasse apresentando
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da União, dos Estados
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demonstra o texto da
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| fixar anualmente a
rogado o orçamento
gor”, bem como para
e 4º do art. 34), sem
do Brasil, de 16 de
losa no pertinente à
a mais aprimorada,
como o da unidade e
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Poder Legislativo a
ES
[ INTERESSE PÚBLICO 11 - 200] - DOUTRINA - ESPECIAL
concessão de créditos ilimitados (8 3º, b, e 8 4º do art. 50). Contuas, não Hóssui
qualquer outra norma sobre limites, muito menos sobre a despesa com pessodl
Após, em um período de recrudescimento democrático, foi outorgada a
Constituição de 10 de novembro de 1937, circunstância que, no entanto, não
modificou a linha de aprimoramento das normas de elaboração orçamentária
iniciada na anterior Constituição de 1934, inclusive quanto ao controle do grau
de endividamento. Dentro desse contexto, a Carta de 1937 produz uma inovação
importante, colocada na letra a do seu art. 67, onde é demonstrada, pela
primeira vez, uma preocupação constitucional com os serviços e os gastos com os
servidores, ao ser procedida a criação de um Departamento Administrativo com
as atribuições de realizar “o estudo pormenorizado das repartições,
departamentos e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto
de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização
dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias,
condições e processos de trabalho, relações de um com os outros e com o
público”.
No entanto, embora relevante, esta é uma regulamentação direcionada
mais à forma organizacional, visando a uma melhor utilização dos recursos
humanos do que ao estabelecimento de um limite orçamentário propriamente
dito.
Restabelecido o regime democrático no País, é formada uma Assembléia
Constituinte para a elaboração de uma nova estrutura nacional, que culmina na
promulgação da Constituição, em 18 de novembro de 1946, cujo texto, em linhas
gerais, salvo pequenas modificações, mantém a mesma forma de elaboração
orçamentária da Constituição de 1937, inclusive, afora a impossibilidade de
concessão de créditos ilimitados, sem estabelecer qualquer espécie de limite
orçamentário, deixando, assim, de limitar as despesas com pessoal.
Da evolução constitucional aqui demonstrada, constata-se que sempre
houve um certo desleixo no tocante ao regramento destinado à elaboração
orçamentária, podendo-se até dizer que havia um certo desregramento na
elaboração da nossa lei de meios, circunstância que, somente a partir de 1939,
passou a se modificar, com o orçamento vindo ocupar uma seção própria da Lei
Fundamental, com uma normatização mais adequada às exigências do estado
moderno.
Contudo, foi a partir de 1967, embora sob um regime autoritário, que as
normas destinadas à elaboração orçamentária alcançaram um patamar de real
importância no texto constitucional, quando houve a implantação de um novo
sistema orçamentário, via adoção do orçamento-programa. Com esta visão
moderna de orçamento, o qual deve refletir, necessariamente, o plano de ação do
Governo expresso em termos monetários, revelando-se como um instrumento
básico de programação da atividade governamental e de controle da política
econômica e financeira do País, foram fixadas, na Constituição de 1967, normas
pt de
acooesa estas SS SS
[go INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DQUTRINA - ESPECIAL ]
para o restabelecimento do equilíbrio orçamentário ($ 3º do art. 66) e, com uma
umayação sem precedentes, foi regrado, no $ 4º do mesmo artigo, limite para a
a das despesas com pessoal.
“8 4º, A despesa de pessoal da União, Estado ou Municípios não
poderá exceder de cinquenta por cento das respectivas receitas
correntes.”
Como se vê do texto supratranscrito, extremamente preocupado com o
crescimento da despesa com pessoal, o legislador constitucional procurou
impedir que as entidades federadas utilizassem a maior parte de sua receita em
despesas com pessoal, restringindo o gasto a 50% da receita corrente, excluindo,
por consequência, a receita de capital para fins de apuração do limite fixado.
Em sequência, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969,
embora não abandone o objetivo limitador, lhe dá maior flexibilidade, ao
estabelecer o seguinte regramento no art. 64 da Constituição de 1967: “Lei
complementar estabelecerá os limites para as despesas de pessoal da União, dos
Estados e dos Municípios”. -
Assim, a nova regra constitucional abandona a rigidez do limite fixado
anteriormente ao remeter a Lei Complementar a competência para o
estabelecimento dos limites das despesas com pessoal, levando Rosah Russomano!
[ ua o seguinte comentário:
“A determinação em pauta amolda-se à linha diretiva de nosso
constitucionalismo, que busca a contenção de gastos e a moralização
administrativa do País.
Embora constrangendo a atuação das entidades menores - que se
deverão curvar ao que for fixado pela lei complementar -, a Lei
suprema equilibra os pratos da balança neste setor, pelo conteúdo e
finalidade éticos da preceituação, em que pese a tônica definida, ainda
uma vez, ao Governo central.”
No entanto, no período de vigência da Emenda Constitucional nº 1/69, não
houve edição de Lei Complementar fixando o limite para as despesas com
pessoal, fato que resultou em prejuízo da aplicação do princípio constitucional
contido no sobredito art. 64, em face da inexistência do limite ali previsto.
Novamente revigorada a democracia brasileira, foi organizada uma
Assembléia Nacional Constituinte que, em trabalho de elaboração Constitucional,
promulgou a nova Constituição em 5 de outubro de 1988, inscrevendo no seu art.
169, caput, norma que reproduz o princípio limitador do anterior texto
constitucional: “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar”.
! Russomano, Rosah. Anatomia da Constituição, São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, p. 114.
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2
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INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL J P Vá
Como se denota da regra prescrita no art. 169, caput, embor ntido o
princípio limitador, com o seu estabelecimento também sendo remetião a Lei
Complementar, o novo regramento ainda contém importantes inovações.
Agora, o princípio limitador não alcança somente as despesas com pessoal
ativo, mas também as com pessoal inativo, causando uma repercussão
fundamental na apuração do limite, tendo em conta o significativo acréscimo de
despesa que apresenta. , '
Outra inovação importante ocorre com a norma inscrita no art. 38 do
ADCT/88, onde, no sentido de evitar o acontecido no período de vigência da
Emenda Constitucional nº 1/69 - quando não houve edição de Lei Complementar
fixando o limite - o legislador constituinte, visando à imediata aplicação do
princípio limitador, estipulou nessa regra de direito transitório que, até a edição
da Lei Complementar referida no art. 169, “a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que
sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes”.
Em complemento a essa previsão de caráter transitório, o parágrafo único
do mesmo art. 38, para o caso de a despesa com pessoal exceder o limite ali
fixado, determinava o retorno àquele limite, mediante a redução do percentual
excedente à razão de um quinto por ano.
Com a superveniência da Lei Complementar nº 82, de 27.03.95 - a
chamada “Lei Camata” -, que regulamentou o princípio limitador previsto no art.
169, caput, da vigente Constituição, restou exaurida a eficácia da norma
transitória contida no art. 38 do ADCTY/88, passando a vigorar o limite por ela
estipulado.
Este novo disciplinamento legal estipula que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não poderão despender com seu pessoal ativo e inativo
mais de sessenta por cento (60%) da receita corrente líquida e, na eventual
circunstância de ocorrer a superação desse limite, determina a redução das
despesas com pessoal ao limite fixado, no prazo máximo de três exercícios
financeiros, à razão de um terço do excedente por exercício, a contar daquele em
que a Lei Complementar entrou em vigor.
Dessa forma, a sobredita Lei Complementar regulamentou a norma
constitucional de forma mais rígida que a regra transitória do art. 38 do ADCT,
na medida em que reduziu duplamente o limite de comprometimento das
despesas com pessoal em relação à receita, ao baixar o percentual de 65% para
60% e, concomitantemente, determinar que o cálculo desse percentual seja sobre
a receita corrente líquida e não mais sobre o total da receita corrente.
Após, possivelmente pelo fato de a Lei Complementar nº 82/95 não ter
produzido os efeitos desejados pelo legislador, foi editada a Lei Complementar
nº 96, de 31.05.99, efetuando a revogação da legislação complementar anterior e
estabelecendo limites de forma mais rígida, com exigências severas para o
cumprimento desses limites.
Ê
+ aii cs dinda
92 INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 — DOUTRINA — ESPECIAL |
A nova Lei Complementar nº 96/99 prescreveu que a despesa com pessoal
não poderia exceder: para a União, de 50%; para os Estados, Distrito Federal e
, Municípios, de 60% da receita corrente líquida. Na circunstância de serem
uBpassados esses limites, determinou a redução das despesas com pessoal ao
limite estipulado, no Prazo máximo de 24 meses, sendo dois terços (2/3) do
excesso nos 12 primeiros meses e o restante nos 12 meses subsegiientes,
estabelecendo ainda, até que a situação se regularize, vedações para a concessão
de benefícios remuneratórios e para a admissão de pessoal, assim como
penalizações pelo descumprimento dos limites e medidas que possibilitam a
, adequação da Administração aos limites fixados.
Esta Lei Complementar também não chegou a produzir efeitos práticos no
| seu objetivo limitador, até Porque vigeu pelo tempo de apenas um ano, em cujo
| período já se encontrava em tramitação, no Congresso Nacional, um novo projeto
de lei complementar que delineava outra forma de regulamentar o princípio
| limitador previsto no art. 169, caput, da Constituição.
Desse modo, em 5 de maio de 2000, foi publicada a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas
Para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo texto revela-se como um verdadeiro
'código regulamentador da conduta gerencial nas finanças públicas, com
produção de indubitáveis modificações na rotina administrativo-financeira do
Estado, onde se inclui um novo regramento para a regulamentação do limite para
o com pessoal.
” Na estrutura regradora adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as
lefinições e limites das despesas com pessoal constam de seus artigos 18 a 20. O
trt. 18 define o que se inclui com despesa de pessoal, considerando para tal fim
'o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
nilitares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
omo vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
| Posentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
|Xtras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
ontribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”
Definido o que se inclui como gasto de pessoal, o art. 19 fixa limite global
ara o comprometimento da receita com esse tipo de gasto, determinando que a
2spesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
2deração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
guir discriminados:
|
|
I - União: 50% (cingienta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
HI - Municípios: 60% (sessenta por cento).
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INTERESSE PÚBLICO 1] - 2
Por sua vez, o art.
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c) 40,9% para o Ex:
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[INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL
Por sua vez, o art. 20 realiza uma, repartição dos limites globais/Aixados no
art. 19, determinando percentuais em nível de Poder ou órgão na esfer. eral,
estadual e municipal, os quais não poderão exceder:
I — Na esfera federal:
a) 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas d já
b) 6% para o Judiciário; ey Me UM .
c) 40,9% para o Executivo; PROG we POL Og),
d) 0,6% para o Ministério Público da União.
II — Na esfera estadual:
a) 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% para o Judiciário;
c) 49% para o Executivo;
d) 2% para o Ministério Público dos Estados.
IH — Na esfera municipal:
a) 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;
b) 54% para o Executivo.
No pertinente às definições e limites acima referidos, por importante,
salientam-se três aspectos:
1 — “Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites
serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das
despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida,
verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao
. dá publicação desta Lei Complementar” ($ 1º do art. 20);
2 - nos artigos 21, 22 e 23 são postas normas no sentido de ser
efetuado o controle da despesa total com pessoal, com vistas a conter a
prática de atos que produzam aumento desse tipo de despesa e
coloquem em risco os limites de gastos determinado pela Lei;
3 — deixo de verificar o sentido e o alcance dessas normas, tendo em
vista que já procedi ao seu exame em dois artigos anteriormente
escritos! onde estão analisados, detalhadamente, os aspectos
regulamentares da Lei, abrangendo a inclusão dos pensionistas no
somatório das despesas com pessoal, o regramento efetuado para os
contratos de terceirização de mão-de-obra e a repartição dos limites
globais previstos no art. 19.
2 a) Mileski, Helio Saul. Novas Regras para a Gestão e a Transparência Fiscal, In Interesse Público, São
Paulo : Notadez, ano 2, nº 7, p. 44/55, jul./set. 2000.
b) Mileski, Helio Saul. Algumas Questões Jurídicas Controvertidas da Lei Complementar nº 101, de
05.05.2000 — Controle da Despesa Total com Pessoal, Fiscalização e Julgamento da Prestação de Contas da
Gestão Fiscal. Foi publicado na revista INTERESSE PÚBLICO nº 9/2001 da Ed. Notadez.
9 INTERESSE PÚBLICO 11 - 200] DOUTRINA - ESPECIAL |
3 - A QUESTÃO DOS INATIVOS E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO
j 'RVIDOR PÚBLICO
WP Conforme se pode verificar do histórico evolutivo realizado no tópico
anterior, é recente a preocupação do Estado Brasileiro para com os gastos de seu
pessoal. Iniciou-se em 1967 a limitação constitucional para esse tipo de despesa, a
qual, inicialmente, direcionou-se somente para o pessoal ativo. O objetivo
constitucional era evitar o inchamento desproporcional da máquina
jadministrativa, produzindo redução do empreguismo público, com o
bloqueamento das concessões remuneratórias privilegiadas outorgadas a este
mesmo corpo funcional, no sentido de restarem recursos financeiros em maior
proporção da receita para serem aplicados em investimentos públicos.
Pelo que se conhece da atual realidade dos corpos funcionais federais,
estaduais e municipais, o regramento constitucional não surtiu o menor efeito
em seu período de vigência, onde se inclui o da Emenda Constitucional nº 1/69,
em face do alto grau de comprometimento da receita com esse tipo de despesa,
que ocorreu, de uma maneira geral, em uns mais e em outros menos, em todas as
entidades federadas.
A par do crescimento das despesas com pessoal ativo, o qual decorre,
fundamentalmente, do aumento dos quadros funcionais dos Poderes Públicos,
ho também, por consequência, o crescimento das despesas com pessoal
o) pois, elevando-se o número de servidores ativos, aumenta igualmente o
número de servidores com direito à aposentadoria, proporcionando o
crescimento das despesas com pessoal inativo.
, Daí por que, na Constituição de 1988, o legislador constituinte, cada vez
jnais preocupado com o grau de comprometimento orçamentário das despesas
com pessoal, ao prever o princípio limitador, resolveu estender este limite
também às despesas realizadas com o pessoal inativo.
Neste aspecto, por importante, cabe aqui um pequeno esclarecimento
sobre o sistema previdenciário do servidor público, no sentido de melhor
oosicionar a situação das despesas realizadas com inativos, a fim de ser alcançada
Ama compreensão mais adequada sobre a sua inclusão no limite determinado
onstitucionalmente,
Conforme tive a oportunidade de referir em artigo sobre a Emenda
[Constitucional nº 20/98º, no Brasil a evolução do amparo social deu-se de forma
jenta, ganhando impulso de acordo com as alterações que ocorriam na
mentalidade social. Evoluiu-se da Assistência, prestada por imposição do
entimento de caridade, até o reconhecimento do direito do servidor às mais
ariadas formas de garantia contra os riscos sociais.
MiLESKI, Helio Saul. O Regime Previdenciário do Servidor Público à Luz da Emenda Constitucional nº
"20/98, in INTERESSE PÚBLICO, São Paulo : Notadez, ano 1, nº 2, p. 59/76, abriljunho 1999.
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2:
Pela Constituição
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socialmente, prescreveu 1
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'6, abriljunho 1999,
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL
Pela Constituição Republicana de 1891, os servidores púbnc
primeiros aquinhoados com a prestação do Estado, que, am
socialmente, prescreveu no seu art. 75: “A aposentadoria só poderá ser daga aos
funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação”.
Esse dispositivo de amparo, inicialmente tímido, embora importante, com
o passar do tempo foi tendo aperfeiçoamento constitucional, até chegar às formas
de proteção que conhecemos hoje, onde se incluem aposentadorias por tempo de
serviço, proporcional ou integral, pensão aos dependentes em caso de morte do
servidor, assim como formas destinadas a manter o valor dos benefícios
concedidos (art. 40 da CF de 1988).
Portanto, até a Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria refletia-se
como uma garantia constitucional para o servidor público, revelando-se com uma
espécie de pensão concedida ao servidor inativado por invalidez ou após longos
anos de serviço prestado à sociedade, sem que fosse exigida qualquer
contribuição para ser conquistado o benefício. .
Tratava-se de uma garantia de caráter permanente e assistencial, de
obrigação do Estado, mantida direta e unicamente pelo Governo com
financiamento tirado das rendas gerais do Estado, cujos pagamentos e serviços
não eram limitados.
Assim, com a aposentadoria do servidor público sendo uma garantia
constitucional, suportada direta e unicamente pelos cofres do Estado, sem
qualquer limitação, o fato passou a ser circunstância importante no
comprometimento das dotações orçamentárias do Poder Público, levando a
Assembléia Nacional Constituinte de 1988 a incluir esta despesa dentro do limite
destinado às despesas realizadas com pessoal.
Esta é a questão que tem despertado muitas indagações em nível nacional,
envolvendo a avaliação do seu acerto nos aspectos econômico, jurídico e político.
Na época - 1988 -, pode-se dizer que a medida adotada possuía suficiente
suporte fático para ser considerada acertada. Correta economicamente, porque o
elevado gasto efetuado com pessoal, onde se incluem as aposentadorias,
debilitava a já então combalida receita pública. Considerando que o Poder
Público arcava integralmente com o ônus das aposentadorias, por ser este
benefício constitucional assegurado ao servidor, era juridicamente acertada,
incluir o gasto no cálculo do limite constitucional fixado às despesas com pessoal.
Politicamente acertada porque atendia às aspirações da sociedade brasileira.
Contudo, a partir de 1988, a crise fiscal brasileira agravou-se, na medida
que a participação dos gastos com pessoal na receita pública continuava
apresentando uma tendência histórica crescente. Por isso, em novembro de 1995,
o Governo Federal, pela Presidência da República, com a justificativa de que a
reforma do Estado passava a ser instrumento indispensável para consolidar a
estabilização e assegurar o crescimento sustentado da economia, apresentou o
[56 INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL ]
“Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, definindo objetivos e
stabelecendo diretrizes para a reforma da administração pública brasileira,
6 como um dos seus principais pontos a reforma da previdência social.
Dessa forma, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, em
15.12.98, e publicação no Diário Oficial da União em 16.12.98, fica concretizado,
juridicamente, um dos objetivos básicos do “Plano Diretor da Reforma do
Aparelho do Estado”, produzindo profundas modificações constitucionais no
sistema previdenciário social, envolvendo os servidores públicos e o trabalhadores
urbanos e rurais, com mudança na orientação filosófica norteadora do sistema
previdenciário, alterando a forma e o modo dg ser obtida a aposentadoria.
O dispositivo constitucional que orienta toda a mudança do sistema
previdenciário dirigido ao servidor público é o constante do art. 40, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que reza: “Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.
De pronto, ressalta do novo texto constitucional que o direito à inativação
do servidor público sofreu uma profunda modificação. É retirada a garantia
onstitucional, de caráter permanente e assistencial, suportada direta e
Grim pelos cofres do Estado, com implantação de um regime
previdenciário de caráter contributivo, tipo seguro social, para o qual há a
exigência de um equilíbrio financeiro e atuarial, sendo dirigido tão-somente ao
servidor titular de caráter efetivo.
Portanto, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, inicia-se uma
alteração na repercussão das despesas com pessoal sobre a receita, na medida em
que, mudando o sistema previdenciário de assistencial para contributivo, o
suporte financeiro das novas aposentadorias passa a ocorrer nos termos do
sistema contributivo, seguro social, sem mais o comprometimento financeiro
integral do Estado.
Com esta importante mudança constitucional de impacto financeiro,
começa a se alterar também a necessidade de inclusão dos gastos com inativos no
limite constitucional fixado para as despesas com pessoal.
4- O PROBLEMA FISCAL E A NECESSIDADE DO LIMITE
Conforme diagnóstico formulado pelo Governo Federal sobre a evolução
do Resultado Fiscal na década de 90, esta deve ser “mediada pela clara percepção
de dois processos fundamentais: a ruptura representada pela drástica redução da
* Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Brasília : Presidência da República, Câmara da
Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995.
FL Nº 10%
PROC ne SDL es/97
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2
taxa de inflação a part
situação da previdência p
Do mesmo modo,
ao proceder à análise da
da União, observa que a
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em média, 8,3% superior
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RINA - ESPECIAL
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da República, Câmara da
jtado, 1995.
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL
taxa de inflação a partir de meados de 1994 e a crescente deterio
situação da previdência pública e privada”.
Do mesmo modo, o “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estddo”s,
ao proceder à análise da crise fiscal e dos gastos com ativos e inativos, no âmbito
da União, observa que a participação dos gastos globais com pessoal na receita
disponível (que corresponde à receita tributária bruta, com desconto dos
incentivos fiscais e das transferências legais e constitucionais) sofreu um
incremento na década de 90 em relação aos valores observados nos anos 80,
mantendo-se um intervalo entre 50% e 60%, conforme o demonstrativo abaixo:
Participação
dos gastos globais
com pessoal na
Receita Disponível
Média 38,4%
1982 — 1984
Média 40,6%
1985 — 1987
Média 50,9%
1988 — 1989
1990 60,1%
1991 57,9%
1992 57,2%
, 1993 60,4%
1994 56,1%
L 1995* 60,4%
* Acumulado até julho
Ainda, no mesmo “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, é
demonstrado o crescimento da folha de pagamento da União e a participação de
ativos, inativos e pensionistas na mesma, onde pode ser observada uma evolução
proporcionalmente maior de gastos com inativos do que com ativos, em razão
“do crescimento do número de aposentados nos últimos anos (entre o início de
1991 e junho de 1995, da ordem de aproximadamente 110.000 pessoas), que não
foi acompanhado da contratação de novos ativos, e do pagamento de proventos,
em média, 8,3% superiores ao valor do último salário do funcionário (para quem
* Programa de Estabilidade Fiscal. Texto disponível no site www fazenda.gov.br/portugues/ajuste.html
* Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Op. cit. p. 39
SG
"E Sr terás é E rm n dar mam VSOI
mam o EE PA
- TR RR gem ma rare
t
|
E et nar DNA vs ae ar a
ua
[58 INTERESSE PÚBLICO 11 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL ]
se aposenta após cumprir o tempo integral de serviço)", nos termos da tabela a
seguir:
) Despesa com Pessoal da União
” (Bilhões de reais de abril/95)
| Média 1991/1993 1994 1995* 1996%* ]
[R$ 1% R$ % R$ [ % R$ %
Ativo 14,1 69,6 i81 | 640 | 222 63,4 242 59,8
inativos/ 6,2 30,4 10,2 36,0 12,8 36,6 16,3 40,2
| pensionistas
Total 20,3 100,00 | 28,3 100,0 35,0 100,0 40,5 | 100,0
* Estimativa
** Previsão
Este diagnóstico realizado pelo Governo Federal, do ponto de vista fiscal,
demonstra que a situação estava se tornando insustentável. Permanecesse assim, a
União incorreria em déficits crescentes, ou teria de comprimir ainda mais os
gastos com salários dos servidores em atividade e as despesas com consumo e
investimentos para arcar com o pagamento de aposentadorias. Por isso, a
reforma do sistema previdenciário do servidor público passou a ser fundamental
e imprescindível para o equacionamento da crise fiscal, e à própria reforma do
é
Tanto que o desequilíbrio nas contas previdenciárias passou a ser o
principal obstáculo para a melhoria dos resultados fiscais da União, Estados e
Municípios (até porque na previdência dos servidores públicos vigia o sistema
assistencial, de garantia constitucional sem obrigatoriedade de contribuição), de
acordo com o que se visualiza no quadro de resultado dos sistemas de previdência
abaixo?:
Resultado dos Sistemas de Previdência - INSS e RJU
Valores em R$ Milhões correntes
Discriminação Realizado Previsão
1995 1996 1997 1998 1999
a |
1 REGIME GERAL -|10 -656 -2.791 -7.805 -10.893
INSS
Contribuições 32.576 40.631 44.260 45.957 48.739
(arrecadação líquida)
Benefícios 32.566 41.287 47.051 53.762 59.632
previdenciários
II. PREVIDÊNCIA DOS -13.355 -14.806 -82.002 -34.430 -38.764
* Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Op. cit., p. 40.
* Programa de Estabilidade Fiscal. Op. cit.
INTERESSE PÚBLICO 11 —
SERVIDORES
PÚBLICOS
União -13
Contribuição dos |2.1
Servidores
Despesa com inativos e | 15.
pensionistas
Estados nd
Contribuição dos | nd
Servidores
Despesa com inativos e | nd
pensionistas
Municípios nd
Contribuições dos | nd
servidores
Despesa com inativos e | nd
pensionistas
TI. TOTAL -1£
Fontes: MPAS, MPt
Como se vê, o sis
bilhões/ano para pagar
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Pelos motivos aci
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os gastos com inativos
mudança no sistema de
aprovar, no Congresso
objetivos.
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servidor público provic
termos da tabela a
1996%%
dp ponto de vista fiscal,
I Permanecesse assim, a
primir ainda mais os
2Bpesas com consumo e
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g da União, Estados e
úblicos vigia o sistema
e de contribuição), de
istemas de previdência
b
ÍNss e RJU
INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA — ESPECIAL 99
SERVIDORES
PÚBLICOS
União -18.355 -14.806 -17.100 “18.817 -22 4
Contribuição dos | 2.101 2.580 2.583 2.633 2.763
Servidores
Despesa com inativos e | 15.456 17.386 19.683 . 20.950 24.900
pensionistas
Estados nd nd -12.573 -13.595 -14.021
Contribuição dos | nd nd 3.360 3.633 3.897
Servidores
Despesa com inativos ejnd - nd 15.933 17.228 17.918
pensionistas
Municípios nd nd -2.329 -2.518 -2.606
Contribuições dos | nd nd 354 383 4
servidores
Despesa com inativos e | nd nd 2.683 2.901 3.017
pensionistas
II. TOTAL -13.345 -15.462 -34.798 -42.235 -49.656
Fontes: MPAS, MPO, MF
Como se vê, o sistema público estava despendendo algo em torno de R$ 40
bilhões/ano para pagar benefícios a cerca de 3 milhões de servidores inativos, ao
passo que o INSS previa gastar cerca de R$ 54 bilhões no ano de 1998 com
benefícios para aproximadamente 18 milhões de trabalhadores.
Pelos motivos acima referidos, a grande preocupação do Governo Federal
não era manter os gastos com inativos dentro do limite constitucional destinado
às despesas com pessoal, posto que esta medida deixava de apresentar solução
para a érise fiscal, ao manter um sistema de previdência com características que
acabariam por inviabilizar as administrações públicas, pela compressão que teria
de ser feita sobre os salários dos servidores da ativa e a drástica redução da
disponibilidade de recursos financeiros para a execução das demais políticas
públicas, nas áreas de educação, saúde, segurança, transportes, habitação, etc. À
sua intenção era mudar o sistema.
Por isso, entendendo que a inversão da situação envolvendo a crise fiscal e
os gastos com inativos somente seria possível mediante uma profunda e radical
mudança no sistema de previdência pública, o Governo concentrou esforços para
aprovar, no Congresso Nacional, uma emenda constitucional que consagrasse tais
objetivos.
E efetivamente assim ocorreu. Em 15.12.1998, o Congresso Nacional
promulgou a Emenda Constitucional nº 20/98, implantando um regime
previdenciário de caráter contributivo, com a exigência de haver equilíbrio
financeiro e atuarial entre a contribuição e o benefício, destinado tão-somente ao
servidor público provido em caráter efetivo, contemplando ainda um elenco de
aa momentos
RR Ep
100 INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA — ESPECIAL ]
medidas de significativa importância para a reorganização do regime
previdenciário dos servidores, a saber:
E) a) combinação de limite de idade e tempo de contribuição para a concessão
aposentadoria;
b) restrição às aposentadorias especiais;
c) exigência de um mínimo de 10 anos no serviço público e pelo menos
cinco anos de permanência no cargo, para fazer jus ao benefício correspondente;
d) vedação de contagem de tempo de contribuição fictício;
e) limitação do valor da aposentadoria à remuneração do último cargo
efetivo do servidor em atividade. ,
Portanto, um dos fatos imprescindíveis à solução da crise fiscal foi
concretizado. O novo sistema previdenciário está em plena executoriedade e
gerando os efeitos pretendidos, no que diz respeito à redução do
comprometimento da receita com os gastos efetuados com inativos.
Como o sistema está assentado em um regime contributivo, no qual tem de
existir equilíbrio financeiro e atuarial, daí deve resultar a sua auto-sustentação,
com uma reduzida participação das rendas gerais do Estado, razão que retira a
necessidade de as despesas com inativos continuarem a participar do limite
constitucional determinado para as despesas com pessoal.
O que se quer dizer com esta afirmação não é que se deva proceder à
extinção do limite para os gastos com pessoal, mas sim que deve ser retirada a
despesa com inativos desse limite.
É importante a existência de um limite para o comprometimento
orçamentário dos gastos com pessoal. Não podem os recursos públicos ser
comprometidos quase exclusivamente com despesas de pessoal, inviabilizando a
manutenção e os investimentos nas áreas prioritárias ao interesse público.
Contudo, também não se pode inverter a situação. Realizar a manutenção e
as despesas de consumo de forma adequada, juntamente com investimentos que
possibilitem uma melhor prestação de serviços públicos, deixando de ter pessoal
capacitado e em número suficiente para a execução desses serviços à sociedade.
Dentro desse contexto, produzidas as reformas necessárias à solução da
crise fiscal (principalmente as reformas administrativa e previdenciária),
inexistem possibilidades de haver continuidade no crescimento das despesas com
pessoal inativo - em sentido contrário, as reformas indicam que os gastos com
inativos entraram em processo de decréscimo. Primeiro, que as aposentadorias
passam a ser suportadas pelo sistema contributivo, não mais pelas rendas gerais
do Estado. Segundo, que o ônus histórico das aposentadorias anteriormente
concedidas ao invés de crescer será reduzido, uma vez que estas aposentadorias
tendem a se extinguir por falecimento do beneficiário — autorizando à retirada
dos gastos com inativos do limite constitucional destinado às despesas com
pessoal.
INTERESSE PÚBLICO 11 - 200.
Dessa forma, a meu
em favor do interesse públ.
desconsiderando-se para 1
possibilidade de comprome
elevado, porém assegura
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serviços por parte do Estadc
5-4 FORMA REGULADOR
Conforme já salient
limite está regulada no art
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dos Municípios não pc
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Nesses termos, a red
norma de eficácia contida,
efeitos. Que necessita de ur
Lei Complementar que prc
que se inclui nesse limite «
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suficiente para determinar
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Como, na atualidade, é a
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Quando o art. 19 d
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I — de indenização po
U - relativas a incenti
II — derivadas de ap
Constituição;
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V — com pessoal, do
custeadas com recursos trar
do art. 21 da Constituição e
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e: rendas gerais
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Estas aposentadorias
orizando a retirada
A às despesas com
Dessa forma, a meu ver, pode ser estabelecida uma situação de equilíbrio,
em favor do interesse público. Mantém-se o limite para gastos com pessgal, mas
desconsiderando-se para tanto as despesas com pessoal inativo. Veda-se a
possibilidade de comprometimento da receita com despesas de pessoal em grau
elevado, porém assegura-se disponibilidade financeira suficiente para a
manutenção de quadros de pessoal em número adequado a uma prestação de
serviços por parte do Estado.
5-4 FORMA REGULADORA DO LIMITE
Conforme já salientado no decorrer do presente estudo, a questão do
limite está regulada no art. 169 da Constituição Federal, onde-é regido que a
despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar.
Nesses termos, a redação do sobredito art. 169 revela-se como uma nova
norma de eficácia contida, que depende de legislação complementar para surtir
efeitos. Que necessita de uma norma integradora para atingir o seu objetivo. É a
Lei Complementar que procederá a esta integração, dizendo qual é o limite, o
que se inclui nesse limite e sobre que tipo de receita será feito o cálculo desse
mesmo limite.
Assim, por esta forma reguladora do limite, a Lei Complementar será
suficiente para determinar a inclusão ou não dos gastos com inativos dentro do
limite que estabelecer, porque é dela o poder regulamentar, na qualidade de
instrumento integrador que detalha a aplicabilidade da norma constitucional.
Como, na atualidade, é a Lei Complementar nº 101/2000 que estabelece a
regulamentação do limite para gastos com pessoal, no seu regramento deve
constar qual o procedimento adotado no pertinente às despesas com inativos.
Quando o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que a
despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida fixados (União — 50%; Estados e Municípios - 60%), também determina
em seu $ 1º que, na verificação do atendimento dos limites definidos no caput do
artigo, não serão computadas as despesas:
I-- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
N - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — derivadas de aplicação do disposto no inciso II do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior
ao da apuração a que se refere o 8 2º do art. 18;
V — com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,
custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XII a XIV
do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19;
[INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL 101
E
DI
A:
[io
INTERESSE PÚBLICO 1] - 200] - DOUTRINA - ESPECIAL ] INTERESSE PÚBLICO 11 - 2
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
por recursos Provenientes:
O) a) da arrecadação de contribuição dos segurados;
custeadas produzidas em nível cc
previdenciária - que p
problemas da chamada
E ») da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da redução do corgproasai
Constituição; . o
I . . . . Assim, como medic
| o) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal que devem ser mantidos”
finalidade, inclusive O produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como despesas com pessoal ir
[Seu superávit financeiro. comprometimento da rece
Dessa forma, como se vê, a normatização complementar, ao regulamentar à inviabilização dos serviçe
ja aplicabilidade da norma constitucional, já procede à retirada das despesas com tarefas, parece-me que, e
linativos do cômputo dos limites por ela determinados (inciso DI letrasa, bec $
deva promover uma altera
!º do art. 19). No entanto, esse procedimento é autorizado somente no que o texto da Lei Complemer
essoal.
| Nesse aspecto, atinente à composiçã
lespesas* Com pessoal, começaram a
ndid E
er O 0 cômputo para à verificação do atendimento aos limi
vendo, inclusive, manife
| Contudo, embora se Possam fazer as mais variadas construções
jterpretativas para demonstrar QUE OS gastos com inativos não mais participam
P limite constitucional determinado pela Lei Complementar nº 101/2000, isto
n face do que permite o seu regramento, o importante é que está sendo
rmado um consenso no tocante à impropriedade de continuarem sendo
antidos estes gastos dentro do limite destinado às despesas com pessoal.
bunal de Contas do Estado da Paraíba,
ral cle Justiça de seu Estado, proferiu decisão d.
voto do Conselheiro Relator, que expressou: “Os gastos com inativo.
isoal para fins de verificação do cumprim
rtutivo c Judiciário) e órgão (Tribunal de Contas e Ministério Público),
implementar 101/00, compondo-a apenas para efeito de comprovação do limite global, de
wnubildade de cada ente da Federação” - Processo TC nº 10247/00. Rel. Cons. Flávio Sátiro
nandes. publ. no DOE de 16.12.2000.
a á
o] + ESPECIAL
asperífico, custeadas
9º do art. 201 da
Fundo vinculado a tal
Ds e ativos, bem como
atar, ao regulamentar
ada das despesas com
o HI letrasa, bec, 8
ido somente no que
ntributivo, deixando,
te pelo Estado, cuja
tia. Ou seja: o ônus
»videnciário anterior
ra as despesas com
1. o limite das
:ões sobre como deve
> aos limites fixados,
itivos estão excluídas
gão, valendo apenas
federativo”.
ariadas construções
não mais participam
lar nº 101/2000, isto
| continuarem sendo
:om pessoal.
iresente trabalho, os
2essoal, incluindo os
1a consequente crise
mediante reformas
"mM Procurador-
| C nº 77/00, com assento
"o integram a despesa de
, cada Poder (Legislativo,
| revistos no art. 20 da Lei
io do limite global, de
, Rel. Cons. Flávio Sátiro
[ INTERESSE PÚBLICO 11 - 2001 - DOUTRINA - ESPECIAL
previdenciária - que propiciaram um encaminhamento para sol dos
problemas da chamada crise fiscal, ao efetuarem um rompimento na
continuidade do crescimento desse tipo de despesa, juntamente com uma
redução do comprometimento da receita.
Assim, como medida de racionalidade e interesse público, tendo em vista
que devem ser mantidos os limites para gastos com pessoal, mas excluídas as
despesas com pessoal inativo, no sentido de ser evitado” um desmesurado
comprometimento da receita com despesas de pessoal, sem, entretanto, proceder
à inviabilização dos serviços públicos por falta de pessoal para a execução de tais
tarefas, parece-me que, em vez de intermináveis discussões interpretativas, se
deva promover uma alteração legal, a fim de ser compatibilizado, sem dubiedade,
o texto da Lei Complementar à nova realidade nacional fática e jurídica.
produzidas em nível constitucional e legal - como a ec ea
ron AO
proc nº PES [ey
616 BDM - Boletim de Direito Municipal - Agosto/2007
TO TT MED] ]D][[W[]|WwW——————— sf
Despesas com Pessoal — Pensionistas — Exclusão — Inaplicabilidade do
Art. 18 da LC nº 101/00 — Art. 169 da CF — Dispositivo que Faz Menção
somente a Despesa de Pessoal Ativo e Inativo Prevista em Lei Complementar
Gastos com Inativos — Consignação a Poderes ou Órgãos
Inadmissibilidade —- Despesas Custeadas pela Paranaprevidência
Exclusão dos Gastos com Pessoal - Possibilidade somente quando
| Suportadas com Recursos e Contribuições do Fundo Previdenciário
Imposto de Renda Retido na Fonte — Possibilidade de
Exclusão dos Gastos com Pessoal - Auditores Fiscais - Cota de Produtividade
Verba de Natureza Remuneratória - Típico Gasto de Pessoal
pen MS
PROC wppler fg
Consulta. Sobre a inclusão de determinadas despesas dentre os “gastos de pessoal” previstos na
LC nº 101/00:
ni”
) Fibunal de Contas do Estado do Panamá
,
1. despesas com pensionistas. O art. 169 da CF faz menção a despesa de pessoal ativo e inativo
prevista em lei complementar, e não a pensionistas. O art. 18 da LC nº 101/00 é inconstitucional,
devendo esta Corte negar sua aplicação. Possibilidade de exclusão de tais despesas do cômputo
| de gastos com pessoal;
2. suporte das despesas com inativos dos diversos Poderes. Tais dispêndios não podem ser con-
signados a Poderes ou Órgãos, especificamente, posto que, afora o Poder Executivo, os demais
Poderes e Orgãos não teriam como gerenciar receitas e despesas previdenciárias, e seriam grava-
| 8 dos com o ônus de não poderem remediar eventuais excessos;
3. despesas com inativos custeadas pela Paraná Previdência. Possibilidade de exclusão dos gastos
| com pessoal apenas quando as despesas forem suportadas com recursos e contribuições do fundo )3
+?
previdenciário;
4. imposto de renda retido na fonte. Movimentação com efeitos financeiros peculiares, pois se
| trata de verba relativa a despesa com pessoal que ingressa como receita tributária do próprio ente.
Possibilidade de exclusão dos gastos com pessoal;
| 5. cota de produtividade dos auditores fiscais. Verba de natureza remuneratória, não caracterizan-
do subvenção, sendo típico gasto de pessoal.
Protocolo nº 419468/06-TC respeito de gastos financeiros com pessoal, seus
om. A EN nO E Pari limites e valores que os compõem, conforme
| ró-Relato), Acórdão nº 1568/06-TC (maioria estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00 —
P Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme inter-
RELATÓRIO pretação dada pela Procuradoria Geral do Estado
do Paraná, anexada ao pedido inicial que, em
resumo, sustenta que, nos termos do art. 20, II,
Trata a presente consulta, encaminhada pelo
Ex da referida lei complementar, não devem ser
mº Sr. Secretário de Estado da Fazenda, a
cicemg
|
DOUTRINA, PARECERES E ATUALI
incluídos como gastos de pessoal os seguintes
itens:
1. Despesas com pensionistas, tendo em vis-
ta que, nos termos do art. 169 da Constituição
Federal, a autorização constitucional para esta-
belecimento de limites gerais refere-se apenas
para gastos com pessoal ativo e inativo.
2. Despesas com inativos custeados pelo fun-
do previdenciário (Paraná Previdência).
3. Imposto de renda retido na fonte, cujo pro-
duto pertence ao próprio Estado por transferên-
cia constitucional (art. 157, |), consistindo, pois,
em receita pública, e não despesa do Executivo
estadual.
4. Cota de produtividade dos auditores fis-
cais, já que eventual, não incorporada à remune-
ração e paga eventualmente em função de estor-
go fiscal individualmente considerado, constituin-
do subvenção que deve ser contabilizada como
“outras despesas de pessoal”.
Além dessas exclusões dos cálculos de limite
com gastos de pessoal, sustenta, no item “b” de
seu pedido consultivo, que os gastos com inati-
vos devem ser aportados e contabilizados para
cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário,
Ministério Público e Tribunal de Contas) em face
da autonomia financeira e orçamentária de cada
ente.
Encarta preferencialmente a consulta o Pa-
recer nº 301/2004-PGE do Gabinete do Procura-
dor Geral, elaborado pela Procuradora Jozélia
Nogueira Brogliani, que se refere à exclusão dos
gastos com pessoal dos valores pagos aos
pensionamentos; dos gastos com inativos custea-
dos pelo fundo previdenciário; e, finalmente, em
relação aos valores repassados a título de reten-
ção do imposto de renda na fonte. Apresenta,
ainda, o Parecer nº 107/2004-PGE, que trata da
natureza jurídica da verba de produtividade dos
auditores fiscais, sem, contudo, concluir — por
não ter sido o objetivo principal do parecer — so-
bre a inclusão ou exclusão de tal verba como
gasto de pessoal. Os Pareceres nºs 271/2001 e
36/2002 não se referem diretamente aos temas
tratados.nos questionamentos iniciais, mas à
proporcionalidade das restrições com gastos de
pessoal e realização de concursos públicos e ad-
ijpee ss -
missões de pessoal. Por último, o Parecer Àº 394/
2003-PGE trata especificamente sobre a reparti-
ção dos gastos com inativos por cada Poder e
ente público referido na LRF, ou seja, não devem
ser apropriados para o Poder Executivo, por se-
rem despesas próprias de cada Poder (Executi-
vo, Legislativo e Judiciário) ou ente (Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado).
Recebi a consulta por verificação de seus
pressupostos de admissibilidade, determinei o
encaminhamento à Coordenadoria de Jurispru-
dência e à Diretoria de Contas Estadual e ao
Ministério Público de Contas.
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblio-
teca, em sua Informação nº 63/06-CJB, informa:
- inexistirem prejulgados ou súmulas sobre
as matérias da consulta;
— decisões desta Corte de Contas que defi-
nem de forma ampla a despesa de pessoal, in-
cluindo os gastos com pensionistas e inativos;
— decisão desta Corte no sentido de possibi-
litar a dedução do gasto com pessoal as parce-
las repassadas ao Estado do Paraná a título de
participação no imposto de renda retido na fonte,
descontados dos valores pagos ao seu funcio-
nalismo;
— não ter encontrado decisão desta Corte de
Contas a respeito da exclusão do gasto com pes-
soal de verba de incentivo aos auditores fiscais
do Estado.
A Diretoria de Contas Estaduais lança a sua
Instrução nº 322/06-DCE, que informa, em rela-
ção ao questionamento principal (gastos com
pensionistas), a existência de estudo específico
sobre o tema por parte daquela unidade instruti-
va, conclusiva pela possibilidade de exclusão dos
gastos com pensionistas, in verbis:
(...) esta Diretoria realizou um estudo
conjunto com a Diretoria Financeira deste
Tribunal, protocolizado sob o nº 18814/06,
em trâmite, em atendimento à Resolução nº
5.171/2004-TC, de 5.8.04, que determinou o
pronunciamento dos entes envolvidos na dis-
cussão do tema “gastos com pensionistas”,
para posterior apreciação desta Corte. Neste
sentido, o referido estudo, através de ampla
pesquisa, construiu um cenário de como esta
g14 NOM - Boletim de Direito Municipal - Agosto/2007
matéria tem sido tratada no Brasil, reunindo
discussões e pareceres sobre o tema apre-
ciado, inclusive por outros Tribunais de Con-
tas, a fundamentação da norma legal, em
especial o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, base também invocada pelo con-
sulente para justificar a não-inclusão de gas-
tos com pensionistas no referido limite legal.
No final do referido trabalho, amparado pelos
fatos e manifestações trazidos, bem como pelas
limitações impostas pelo art. 169 da CF, que de-
finiu como despesas com pessoal ativos e inati-
a equipe conclui pela possibilidade de ex-
clusão dos gastos com pensionistas da base de
cálculo dos limites de despesas com pessoal.
Portanto, a decisão desta Casa sobre o refe-
renciado estudo no Protocolo nº 18814/06 res-
ponderá sobre este item da presente consulta no
que esta Diretoria sugere a proposição de regi-
me de urgência no trâmite do referido estudo ou
o apensamento a este processo visando à uni-
dade de decisão.
Em relação à divisão dos gastos com inati-
vos por cada ente ou Poder, a DCE manifesta-se
sobre a questão em relação à ótica orçamentá-
ria e financeira, concluindo pela impossibilidade
de divisão sem que haja uma profunda alteração
no montante das despesas e transferências or-
Es. inclusive em relação aos valores e
es estabelecidos nas leis orçamentárias, in-
clusive a LDO, ou seja, com a sistemática que já
vem ocorrendo há anos, nas propostas orçamen-
tárias e diretrizes, ficou estabelecido que tais
verbas não seriam apontadas como integrantes
dos gastos e autorizações de cada Poder, mas,
apropriados ao próprio Poder Executivo estadual:
Sobre o pleito exarado na letra “b”, há que
ponderar os reflexos de cunho orçamentário e
financeiro no âmbito de cada Poder, principal-
mente no aspecto de que tais custos devam ser
| suportados pelos respectivos órgãos que o inte-
gram. Tem-se, hoje, que as transferências legais
| estabelecidas anualmente pela LDO aos Pode-
ires Legislativo, Judiciário e Ministério Público, li-
|mitadas percentualmente à Receita Líquida do
Estado, vêm reduzindo a cada ano, comprome-
tendo não somente os custos correntes desses
'Poderes, mas também a expansão e os investi-
'mentos que precisam ser realizados.
Desta forma, nas condições orçamentárias
e financeiras atuais, em que não foram previstas
na elaboração do orçamento corrente tais despe-
sas, não há como atribuir aos referidos Poderes,
nos limites consignados na LDO, os custos com
inativos, sob pena de inviabilizar as atividades
desses entes e a realização das suas missões
dispostas nas Constituições Estadual e Federal.
Com toda a propriedade, a DCE, ao abordar
a questão da exclusão dos gastos com inativos
pelo simples fato de existir o fundo previdenciário,
aponta a sua impossibilidade de consideração
genérica, na medida em que o relevante é o va-
lor suportado pelas contribuições previdenciárias
— estas, sim, que justificam a exclusão de tais
valores, na mesma proporção —, e não a mera
existência do fundo, o que implica incluir com
gastos com inativos o diferencial a maior custea-
do com recursos orçamentários:
A proposição interposta na letra “c” não se
atende pela simples existência de Fundo Próprio
de Previdência, já que este atua como repassador
dos recursos que o Tesouro Estadual remete,
mensalmente, para pagamento dos inativos. Para
ser legítima a exclusão dos recursos em desta-
que dos referidos limites, o Paranaprevidência
teria que honrar os gastos com inativos com os
recursos das contribuições patronais e do funcio-
nalismo, ou com as reservas matemáticas cons-
tituídas.
Na forma como vem sendo praticada, os inati-
vos estão cadastrados para serem pagos pelo
Paranaprevidência, entretanto os recursos utiliza-
dos são oriundos do Caixa Único do Tesouro Esta-
dual, o que na visão desta Diretoria não desca-
racteriza a natureza destas despesas como sendo
despesas com pessoal, nos termos da lei.
A questão da exclusão do IRRF, como bem
citado pela CJB e apontado também pela DCE,
já foi enfrentada por esta Corte de Contas, que
decidiu pela sua possibilidade:
Quanto ao imposto de renda retido na fonte,
descrito na letra “d”, vislumbra-se a pertinência
do pedido, visto que esta matéria já foi apreciada
por esta Corte em consulta formulada pelo Tribu-
nal de Justiça em conjunto com o Ministério Pú-
blico Estadual, através do Processo nº 304607/
02, e julgada procedente pela Resolução nº
ti
posa
DOUTRINA, PARECERES E ATUANIDADES .
7.598/02-TC, com base nos Pareceres nºº 7713/
02, da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídi-
cos, e 11689/02, do Ministério Público junto deste
Tribunal.
Posiciona-se a DCE contra a exclusão dos
gastos relativos à cota de produtividade, por
entender a natureza de verba remuneratória e,
portanto, alcançada pela norma do art. 18 da
LRF:
Do exposto, no entendimento desta Diretoria
de Contas Estaduais, na presente consulta o te-
ma que assiste razão ao consulente refere-se
aos gastos com pensionistas, o qual, como já
esposado, foi objeto de estudo, e a equipe técni-
ca, com base nas fundamentações, se manifes-
tou favorável à sua exclusão do limite de despe-
sas com pessoal. Também há possibilidade ser
acolhida a proposta de dedução do IRRF em face
da decisão desta Corte, como relatado anterior-
mente.
O Ministério Público de Contas, por intermé-
dio do Parecer nº 18.274/06, coma presteza que
O caso comportou, além de seu inegável caráter
técnico, enfrenta a questão pontualmente, apre-
sentando as suas conclusões para cada tópico
apresentado na inicial.
Em primeiro lugar, em relação ao tema prin-
cipal (exclusão de gastos com pensionistas) con-
clui pela negativa, sustentando a constituciona-
lidade da norma inserida no art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, até porque entende
gue, enquanto não julgada a ação direta de
inconstitucionalidade interposta contra a referida
norma complementar, permanece válida a de-
terminação da Lei Complementar nº 101/00:
Argumenta a Procuradoria Geral do Estado,
no parecer que alicerça a consulta, que, para
efeito de despesas de pessoal, a Constituição
não prevê a inserção do quadro de pensionistas,
pelo que referido quadro não poderia ser compu-
tado para este fim, nos termos do art. 20, inc. Il,
da LC nº 101/00.
Sem embargo desse argumento, há expres-
sa previsão legal, como despesa de pessoal dos
pensionistas, no art. 18 acima citado. Este Tribu-
nal, interpretando este dispositivo, tem entendi-
do a sua plena aplicabilidade, consoante se veri-
|
| aa =
cipa dos
|
n
Po
fica nas decisões proferidas nos Protogolados
nº 511510/01, 206903/01 e 259516/08.
Há quem defenda a inconstitucionalidade do
art. 18 da LRF. Se fosse tão manifesta esta
inconstitucionalidade, o Governador do Estado,
nos termos do art. 103, V, da CF/99, já teria pro-
posto ação direta de inconstitucionalidade. An-
tes disso, porém, não lhe é admissível declará-
la, de modo difuso, inaplicável.
E, ainda que tivesse sido proposta Ação Di-
reta de Inconstitucionalidade — ADIn. em face da
norma inserta no art. 18 da LRF, enquanto não
concedida liminar ou julgada no mérito, perma-
nece absolutamente vigente a regra em tela.
E, como as regras como espécies normati-
vas, diferentes dos princípios, não admitem pon-
deração, não há que falar em não-aplicação da
regra contida no art. 18 da LRF.
Em relação à divisão dos gastos com pensio-
nistas para cada ente ou Poder, o Ministério Pú-
blico de Contas concorda com a conclusão da
Diretoria de Contas Estaduais, ou seja, pela im-
possibilidade enquanto mantida a atual sistemá-
tica de diretrizes e normas orçamentárias e fi-
nanceiras, mediante um ajuste das respectivas
propostas e limites orçamentários:
Pertinente a este tema, como sustenta a Di-
retoria de Contas Estaduais — DCE, impõe-se
perquirir sobre os reflexos, de cunho orçamentá-
rio e financeiro, no quadro de inativos de cada
Poder. Importa verificar se, efetivamente, as des-
pesas referentes aos inativos devem (e podem)
ser suportadas pelos entes que o integram.
Nessa perspectiva, consoante sustenta a
DCE, deve-se averiguar se as transferências le-
gais estabelecidas anualmente pela LDO aos
Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Pú-
blico, limitadas percentualmente à Receita Líqui-
da do Estado, vêm reduzindo a cada ano e,
portanto, comprometendo não somente os cus-
tos correntes desses Poderes, mas também a
expansão e os investimentos que precisam ser
realizados.
Assim sendo, conforme salienta o órgão téc-
nico instrutivo, nas condições orçamentárias e
financeiras atuais, em que tais despesas não fo-
ram previstas na elaboração do orçamen
620 BDM- Boletim de Direito Municipal — Agosto/2007
rente, não há como atribuir aos referidos Poderes,
nos limites consignados na LDO, os custos com
inativos, sob pena de inviabilizar as atividades
desses entes e a realização de suas missões
dispostas nas Constituições Estadual e Federal.
Nada obstante o impedimento de cunho orça-
mentário relativo à impossibilidade de repassar
a cada Poder o suporte dos gastos com os inati-
vos das funções que lhes competem, importa
verificar que, caso seja transferida a responsabili-
dade do Poder Executivo para os demais Poderes
e para o Ministério Público referente aos seus
ervidores inativos, não haverá qualquer contra-
partida do Poder Executivo, onerando sobrema-
neira os demais Poderes, apenas para o fim de
liberar o quantum do Poder Executivo para o fim
de compor o índice de gastos com pessoal, o
que afronta, inclusive, o princípio da separação
dos Poderes, inserto no art. 2º da Constituição
Federal. '
Por conseguinte, no que pertine a este tópi-
co, conforme acima exposto, manifesta-se este
Ministério Público no sentido de que as despe-
sas com os inativos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, inclusive Tribunal de Contas e Ministé-
rio Público, devem continuar sendo computadas
na formação do índice de gastos com pessoal,
nos termos do art. 20, II, da LC nº 101/00.
Concorda o Ministério Público de Contas com
O sruão da Diretoria de Contas Estaduais,
sob a impossibilidade de exclusão de todo o gas-
to com inativos, pelo simples fato de existir o
fundo previdenciário, devendo ser considerado
como exclusão apenas o valor custeado com re-
cursos de contribuições previdenciárias:
Consoante se depreende do dispositivo re-
ferido, a própria LRF excepciona o disposto no
art. 18, no que tange aos itens que integram as
despesas de pessoal. Todavia, a exceção relati-
va aos inativos não se aplica ao caso em tela,
relativo ao Paranaprevidência, porque, in casu,
Os inativos não são custeados apenas por recur-
Sos provenientes de fundo específico, mas rece-
bem aportes habituais do Estado do Paraná.
Ainda que assim não fosse, não se pode
descurar que o Paranaprevidência não possui
| fundo absolutamente autônomo em relação ao
Tesouro Estadual, visto que o Fundo Próprio de
Previdência atua, em verdade, como repassador
dos recursos que o Tesouro Estadual remete,
mensalmente, para pagamento dos inativos.
Como destaca a DCE, “para ser legítima a exclu-
são dos recursos em destaque dos referidos Ii-
mites, o Paranaprevidência teria que honrar os
gastos com inativos com os recursos das contri-
buições patronais e do funcionalismo, ou com as
reservas matemáticas constituídas”.
No que diz respeito à exclusão dos valores
repassados a título de imposto de renda retido
na fonte, o parecer ministerial conclui pela nega-
tiva de possibilidade, inclusive mencionando posi-
ção da Procuradoria Geral da República, ao inter-
por ação direta de inconstitucionalidade contra
ato normativo em consulta respondida pelo Tribu-
nal de Contas do Rio Grande do Norte, que não
teve o seu mérito decidido em função de revoga-
ção da decisão normativa:
Contudo, resta claro qual o posicionamento
da Procuradoria Geral da República, que, se
novamente provocada acerca do tema, com cer-
teza ajuizará outra ADIn. para questionar a
constitucionalidade de ato praticado por agente
público que exclua imposto de renda retido na
fonte como despesa de pessoal.
Assim, é prudente e recomendável que este
Tribunal de Contas reveja seu posicionamento
exarado na Consulta nº 304607/02 para evitar
eventuais questionamentos judiciais acerca do
tema, eis que, conforme demonstramos neste
pronunciamento, o imposto de renda retido na
fonte deve ser considerado despesa com pessoal
e, conforme ponderou o Procurador-Geral da Re-
pública, somente lei complementar pode definir
quais despesas não são computadas para fins
do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, mais um argumento favorável a
que o IRPF retido na fonte permaneça conside-
rado como despesa e não como receita éaregra
jurídica de que o acessório segue o principal.
Ora, o IRPF tem origem no pagamento do subsi-
dio dos servidores. O pagamento é o principal, e
o imposto dele descontado e retido na fonte é o
acessório.
Todos estes são argumentos de cunho juri-
dico. Há mais argumentos, porém. Dentre estes
destaca-se um argumento de natureza política,
asas,
a
DOUTRINA, PARECERES E ATUAINDADES 62
que envolve a possibilidade de controle, por esta
Corte, dos recursos obtidos por meio da despe-
sa do Estado com a retenção do IRPF dos servi-
dores públicos. Caso não seja entendido o paga-
mento do IRPF como uma despesa e sim como
uma receita, isso levará ao completo descontrole
de recursos públicos e a sua gestão fiscal.
Diante do exposto, este Ministério Público
opina para que a consulta referente a este item
seja respondida no sentido de que o imposto de
renda retido na fonte, incidente sobre a folha de
pagamento, deve continuar a ser computado co-
mo gasto de pessoal.
Finalmente, em relação à cota de produtivi-
dade dos auditores fiscais, concorda com a posi-
ção da'DCE no sentido de que a verba não pode
ser considerada como subvenção, mas, sim,
como gasto típico de pessoal, por constituir gra-
tificação de qualquer natureza, eventual, mas,
nem por isso, afastada da regra geral de caráter
remuneratório.
Por despacho, determinei a anexação ao pre-
sente do Processo nº 18814/06, por se tratar de
matéria parcialmente idêntica, levantada por mi-
nha proposição quando da discussão de proces-
so de alerta ao Poder Executivo estadual, para
que a decisão neste protocolado abrangesse
também o mesmo objeto do requerimento ane-
xado.
O Conselheiro Fernando Augusto Mello Gui-
marães (Relator — Voto-Vencedor)
Gastos com Pensionistas — Inconstituciona-
lidade
Com efeito, essa questão já foi por mim le-
vantada em alguns procedimentos, tanto na apre-
ciação de contas estaduais como em procedi-
mentos de alertas, em função de eventual confli-
to de normas, na medida em que o art. 169 da
Constituição Federal somente atribuiu competên-
cia a lei complementar para estabelecer limites
de gastos com pessoal ativo e inativo, o que,
efetivamente não seria o caso de pensionistas
que, juridicamente, não se enquadram como des-
pesas com ativos e inativos.
Entendo viável a negativa de aplicação inte-
gral da norma contida no art. 18 da LC nº 101/00,
excluindo os gastos com pensionistas dos gastos
cespneago tur comam
com pessoal, já que entendo inconstitucional, por
abuso do poder normativo complementar.
Compartilho o entendimento da Diretoria de
Contas Estaduais antes transcrito, até porque,
complementado pelas informações contidas na
Informação nº 925/05-IGC (exordial do Requeri-
mento nº 18814/06), que apresentam, inclusive,
posições de outros Tribunais de Contas do Brasil:
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Processo nº 9.642-02.00/00-7
Órgão: Câmara Municipal de Vacaria
Complementar Federal nº 101/00. Despesas
com pessoal. Definições. Precedentes. Conside-
rações.
DE”
“3) Qual o conceito do Tribunal de Con-
tas sobre Gastos com Pessoal?”
3. Nos terceiro e quinto questionamentos,
S. S2 busca saber qual o conceito desta Corte,
respectivamente, sobre “Gastos com Pessoal” e
“Verbas Indenizatórias”. Depreendemos, pelo teor
da consulta e pela ordem como as questões fo-
ram formuladas, que o consulente busca escla-
recimentos quanto às parcelas constitutivas da
“despesa com pessoal”, face ao comando cons-
titucional federal constante no caput do art. 169
(5), o qual foi objeto de regulamentação por meio
da LRF, em especial de seu art. 18,0 qual regra
o seguinte:
“Art. 18. Para os efeitos desta Lei Com-
plementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatório dos gastos do ente
da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos, civis, milita-
res e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como venci-
mentos e vantagens, fixas e variáveis, subsi-
dios, proventos da aposentadoria, reformas
e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas extras e vantagens pessoais de qual-
quer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas pelo ente às enti-
dades de previdência”.
“$ 1º Os valores dos contratos de terceiri-
zação de mão-de-obra que se referem à
622 BDM -— Boletim de Direito Municipal — Agosto/2007
FUN fa
PROC ne pplesfg
substituição de servidores e empregados pú-
blicos serão contabilizados como “Outras
Despesas de Pessoal'”
“8 2º A despesa total com pessoal será
apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente
anteriores, adotando-se o regime de compe-
tência”
3.1. Neste passo, considerando que não hou-
ve, até o momento, uma análise mais especifi-
ca, no âmbito desta Corte, quanto à inclusão que
q transcrita norma efetuou das despesas com as
pensões no rol das despesas com pessoal, ca-
be-nos proceder a um comentário em torno do
tema.
No citado Estudo sobre alguns Dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi concluído
que as despesas com os contratos de terceiriza-
ção de mão-de-obra não poderiam ser conside-
radas como despesas com pessoal, nos termos
postos no transcrito 8 1º do art. 18 da LRF, eis
que “esta regra desborda dos limites a que alude
o caput do art. 169, o qual disciplina despesa
tão-somente com pessoal ativo e inativo”.
Este entendimento foi acolhido pela Audito-
ria, no já referido Parecer nº 69/2000, bem como
por meio dos Pareceres nº 71/2000 e 73/2000.
(6)
Do referido Parecer nº 71/2000, extraímos o
seguinte trecho, por pertinente ao deslinde da
matéria:
“Assim, pelos fundamentos expostos,
deve conceder-se interpretação adequada
aos dispositivos da 'Lei de Responsabilidade
Fiscal”, para fazer constar como “despesa
com pessoal" apenas aqueles valores que
guardem sintonia com o mandamento do art.
169 da Constituição Federal”.
Embora no aludido parecer não tenha a des-
pesa atinente às pensões sido analisada, suas
conclusões não deixam margem a dúvidas: so-
mente as despesas que estejam em sintonia com
o dispositivo constitucional podem ser caracteri-
zadas como despesas com pessoal.
Nesta esteira, levando em conta que as des-
pesas com pensionistas não estão expressamen-
te referidas no caput do art. 169 da Lei Maior,
não podem as mesmas ser consideradas como
despesas com pessoal.
Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais
Instrução nº 5/01 — Altera e revoga dispositi-
vos da Instrução nº 1/01 e dá outras providências.
“O Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, com base no
art. 13, inciso XXIX da Lei Complementar nº 33,
de 28 de junho de 1994, considerando a decisão
plenária do dia 12 de dezembro de 2001 exarada
nos autos da Consulta formulada pelo Presiden-
te do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, na qual o Tribunal Pleno deliberou que os
gastos com inativos, conquanto integrem as des-
pesas de pessoal, não devem ser levadas a efei-
to para o cômputo dos limites previstos no art. 20
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, resolve alterar a redação do disposto nos
artigos 3º, 5º, 6º e 7º e revogar o disposto no art.
4º da Instrução nº 1 de 18 de abril de 2001.
Art. 1º Os artigos 3º, 5º, 6º e 7º da Instrução
nº 1 de 18 de abril de 2001 passam a ter a se-
guinte redação:
“Art. 3º No limite global de despesas de
pessoal do Estado e dos Municípios, corres-
pondente a 60% (sessenta por cento) da re-
ceita corrente líquida, não se incluem, por
não poderem ser contingenciados pelos Ad-
ministradores, os gastos com aposentado-
rias e pensões dos Poderes e Instituições a
que se refere o artigo 20 da Lei Complemen-
tar nº 101/00, incluídos os fundos, órgãos da
administração direta e indireta, fundações
instituídas e/ou mantidas pelo poder público
e empresas estatais”.
“Art. 5º As pensões pagas aos servido-
res de quaisquer dos Poderes e Instituições
do Estado são de responsabilidade do Insti-
tuto de Previdência dos Servidores do Esta-
do de Minas Gerais — IPSEMG e do Instituto
de Previdência dos Servidores Militares —
IPSM, conforme o caso, e, nos municípios
onde houver instituto de previdência próprio,
do respectivo órgão previdenciário e, tais dis-
pêndios não compõem o limite de gastos com
pessoal do Poder Executivo”
'Sala das Sessões do Tribunal de Contas,
aos 19 de dezembro de 2001.”
B)
(A
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIMMOES 6 by
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Norte
Processo nº 13.615/2001-TC
Interessado: Presidente da CCI/TCE
Assunto: Despesas com inativos e pensio-
nistas
Parecer nº 189/TCCJ
Ementa: Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF. Limites das despesas com pessoal. Inativos
e pensionistas.
“.0O art. 19 da LRF, ao estabelecer os
limites globais da despesa com pessoal, para
fins do art. 169 da Constituição Federal, não
incluiu os gastos com pensionistas, porquan-
to o dispositivo constitucional somente alude
a despesa com pessoal ativo.
2. Em consequência, os limites específi-
cos de cada Poder ou órgão não podem in-
cluir tal despesa.
3. Os gastos com inativos classificam-se
como transferências correntes, constituindo
despesa inserida no campo da seguridade
social, área de atuação do Poder Executivo.
4. É razoável o entendimento de que a
despesa com inativos seja totalmente com-
putada no limite do Poder Executivo”
“A Presidência desta Corte pede que esta
Consultoria opine sabre a solicitação formulada
pela Presidente da Comissão de Controle Inter-
no do Tribunal a respeito do entendimento relati-
vo ao controle das despesas com pessoal, espe-
cificamente no pertinente à aplicação dos arts.
18e 19 da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilida-
de Fiscal).
A indagação se explica pelo fato de que as
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal relati-
vas às despesas com pessoal suscitam várias
dúvidas, especialmente no tocante à computa-
ção dos gastos com inativos e pensionistas para
fins de observância dos limites estabelecidos pelo
citado diploma legal.
O problema tem origem no art. 18 da aludida
lei, que conceitua como despesa total com pes-
soal 'o somatório dos gastos do ente da Federa-
ção com os ativos, os inativos e os pensionistas”.
Por sua vez, o art. 19 deixa vem clarolque os
limites da despesa total com pessoal nele esta-
belecidos são para fins do disposto no art. 169
da Constituição da República. Ora, o art. 169 da
Carta Magna preceitua o seguinte:
“Art. 169. A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exce-
der os limites estabelecidos em lei comple-
mentar”.
Como se vê, a Lei Maior não faz qualquer
referência a despesas com pensionistas, limitan-
do-se a mencionar o pessoal ativo e inativo. A
exclusão da despesa com pensionistas do Texto
Constitucional tem uma explicação lógica. O ad-
ministrador, que tem controle completo sobre a
despesa de pessoal ativo e algum comando so-
bre aquela relativa ao pessoal inativo, não pode
ter qualquer ingerência sobre a despesa com
pensionistas, pois as variáveis que a afetam es-
capam inteiramente à decisão do dirigente do
órgão. Entre essas variáveis, podem ser citadas
a existência de dependentes; o estado civil do
servidor falecido; a longevidade do cônjuge vil-
vo; O casamento de dependentes menores. Além
do mais, existem pensões que não decorrem de
falecimento de servidor ativo ou inativo, mas que
são concedidas por lei a familiares de pessoas
que prestaram relevantes serviços à comunida-
de, mesmo sem haverem sido servidores públi-
cos.
É fácil perceber, portanto, que a despesa com
pensionistas depende de fatos que não têm qual-
quer vínculo com a Administração, de modo que
sua inclusão para fins de apuração de limite e de
responsabilidade do administrador não teria o
menor sentido, daí não haver o constituinte feito
menção a tal despesa no art. 169.
Ao estabelecer os limites da despesa total
de pessoal para cada ente da Federação, o art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal deixa claro
que tais limites são feitos para fins do art. 169 da
Constituição. Assim, se a despesa total com pes-
soal ativo e inativo dos Estados e Municípios é
limitada a 60% da receita corrente líquida, é cla-
ro que a repartição desse limite entre os Pode-
res, efetivada pelo art. 20 da mesma lei, com
toda certeza não tem o condão de incluir, nos
gun ty
PROC ne DPLO9 [9
624 BDM - Boletim de Direito Municipal — Agosto/2007
limites de cada Poder ou Órgão, a despesa com
pensionistas.
Assim, quando este último artigo fixa, no inc.
Il, a, o percentual de 3% para despesa de pes-
soal das Assembléias Legislativas e Tribunais de
Contas, não está incluindo nesse limite os gas-
tos com pensionistas.
(...)
É o parecer.
Encaminhe-se o processo à Presidência des-
Tribunal.
Natal, 27 de junho de 2001.
José Daniel Diniz, Consultor Jurídico”.
Reafirmo, portanto, a conclusão de negativa
de aplicação parcial do art. 18 da LC nº 101/00,
em virtude de sua inconstitucionalidade face o
disposto no art. 169 da Constituição Federal, dis-
cordando, portanto, da conclusão do Ministério
Público de Contas e corroborando a conclusão
da Diretoria de Contas Estaduais.
Nem socorre o argumento ministerial de que
a matéria, por estar objeto de ação direta de
inconstitucionalidade ainda não decidida, nem em
sede liminar, implica a presunção de legitimida-
de da norma integral do art. 18 da LRF, na medi-
6 que cediça a competência desta Corte de
ntas de negar aplicação, ao caso concreto, de
norma reputada como inconstitucional, inclusive
por competência sumulada na jurisprudência do
Excelso Pretório.
Não resta mais nenhuma dúvida, a partir do
entendimento do Excelso Supremo Tribunal Fe-
deral sumulado sob nº 347, de que o “Tribunal de
Contas, no exercício de suas atribuições, pode
apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos
do Poder Público”.
“Nelson Hungria frisara: julgar da legali-
dade não é apenas apreciar a regularidade
formal do ato administrativo, é julgar de to-
das as condições intrínsecas e extríinsecas
da sua legalidade (v. RT 275/25)”
Independentemente de outros argumentos,
é de competência das Cortes de Contas, expres-
samente outorgada pela Constituição Federal
(arts. 70 e 71), a verificação da legalidade dos
(23
FLN to
PROC Nº. Log) e
atos administrativos, inclusive por força dos prin-
cípios constitucionais de Administração Pública,
insculpidos no art. 37 da Carta Magna.
Em face desses preceitos basilares, cabe à
Corte de Contas o exame das exigências legais
nos casos enunciados e, em geral, a ela subme-
tidos, colocando o seu exame em confronto com
a Constituição, não procedendo o argumento da
privatividade da interpretação das leis pelo Po-
der Judiciário. Se os atos submetidos ao Tribunal
de Contas não estão conforme a Constituição;
logo, são atos contra a lei, portanto inconstitu-
cionais. Lúcio Bittencourt não foge deste ponto
quando afirma caber a todos os Tribunais ordiná-
rios ou especiais, apesar de pertencer a última
palavra ao STF (O Controle ..., p. 34), encontran-
do a adesão de Carlos Maximiliano (Comentá-
rios à Constituição, vol. III, p. 263).
Certo, também, que ao Tribunal de Contas
“não compete a declaração de inconstituciona-
lidade de lei, nos termos do art. 116, que dá essa
competência aos Tribunais enumerados no art.
112 (Carlos Casimiro Costa, “Competência dos
Tribunais de Contas”, RDA 84/430; Themistocles
Cavalcanti, 'O Tribunal de Contas e sua compe-
tência constitucional”, ADA 3/21)". Todavia, é
deferida a inaplicabilidade da lei contrária à Cons-
tituição (normas e princípios) aos casos concreta-
mente submetidos à apreciação da Corte de Con-
tas, posto que “(...) há que distinguir entre decla-
ração de inconstitucionalidade e não-aplicação
de leis inconstitucionais, pois esta é obrigação
de qualquer Tribunal ou órgão de qualquer dos
Poderes do Estado” (RMS nº 8.372, rel. Ministro
Pedro Chaves, j. em 11.12.1961; Hahnemann
Guimarães, Parecer, Arquivo do Ministério da
Justiça e Negócios do Interiornº 2/1101; Ivan Lins,
“Apreciação da constitucionalidade das leis pelo
Tribunal de Contas”, Revista da Procuradoria
Geral da Guanabara nº 9/128; Adroaldo Mesqui-
da da Costa, Parecer, t. Il, 1967, p. 65; RF 194/
121).
Gastos com Inativos — Divisão por Ente ou
Poder
Razão assiste à Diretoria de Contas Esta-
duais e ao Ministério Público de Contas, em rela-
ção à negativa de repartição dos valores com
inativos por ente (Ministério Público e Tribunal de
>
fi
ser
Contas) e por Poder (Executivo, Legislativo e Judi-
ciário).
Em primeiro lugar, pertinente, como funda-
mentação à conclusão, a seguinte observação
da instrução da Diretoria de Contas Estaduais:
Quanto a atribuir aos Poderes Legislativo,
Judiciário e Ministério Público a responsabilida-
de de assumir seus inativos, nos termos aqui
propostos, num primeiro momento há que provo-
car uma discussão sobre a participação desses
Poderes no Orçamento Geral do Estado, especi-
ficamente quanto aos limites estabelecidos na
LDO, e a adequação desses limites proporcio-
nalmente ao impacto da inclusão desses gastos
em termos orçamentários e financeiros. Num
segundo momento deve haver uma avaliação das
disposições contidas na Lei nº 12.398/98 quanto
à formalização de instrumentos de gestão para
custeio dos benefícios através dos fundos previ-
denciários e financeiros, onde, enquanto perdu-
rara manutenção deste último através de recur-
sos do Tesouro Geral do Estado, não há como
desconsiderar tais gastos como se fosse atribui-
ção exclusiva do Paranaprevidência, que atua
como agente repassador.
Em segundo lugar, ressalte-se que estamos
a falar apenas sobre o valor efetivamente apro-
priado como gastos de pessoal, ou seja, o valor
não custeado atualmente com contribuições pre-
videnciárias e recursos do fundo previdenciário,
ou seja, sobre o repasse a maior realizado com
recursos orçamentários do Tesouro Estadual.
Mantenho, pois, a minha posição adotada
nas contas de governo do exercício de 2002, no
sentido de que:
Considerando que é possível somente a cria-
ção de um fundo previdenciário por ente da Fe-
deração (Portaria nº 4.992/99, alterada pela Por-
taria nº 7.796/00), os inativos e pensionistas de
todos os Poderes e Órgãos que formam o ente
deveriam fazer parte de uma conta só, uma vez
que representam despesas típicas de regimes
previdenciários gerenciados pelo Poder Executi-
vo de forma direta ou indireta.
No mesmo sentido entendeu o Tribunal de
Contas da Paraíba:
“Dessume-se, então, que as despesas
com inativos não podem ser consignadas a
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES 62%
Poderes ou Órgãos, especificameRte, posto
que, afora o Poder Executivo, os demais Po-
deres e Órgãos não teriam como gerenciar
receitas e despesas previdenciárias, e se-
riam, consequentemente, gravados com o
ônus de não poderem remediar eventuais
excessos, comprometendo até mesmo suas
funções institucionais, o que constitucional-
mente seria inconcebível.
O Executivo é o Poder que tem o condão de
administrar o ente federado como um todo,
incluindo as receitas e despesas de natureza
previdenciária. Analisando alguns dispositivos
da própria LRF, esse entendimento é enaltecido,
como, por exemplo, no art. 53 da lei, que dispõe
sobre o Relatório Resumido de Execução Orça-
mentária; há a obrigação exclusiva do Executivo
de demonstrar as receitas e despesas do sistema
previdenciário, bem como suas projeções atua-
riais. Bem como nos demais artigos da lei que
tratam das despesas com inativos e pensionistas.
O art. 18 da LRF estabelece o que se enten-
de por despesa total com pessoal para o ente da
Federação: “somatório dos gastos do ente de Fe-
deração (...)”, incluindo os inativos e os pensio-
nistas, portanto para o limite global do ente. O
art. 19 da lei discrimina os percentuais da despe-
sa com pessoal também por ente da Federação,
sendo que a novidade apresenta-se no art. 20,
que estabelece os chamados limites específicos
para cada Poder ou Órgão, quando fala em “re-
partição dos limites globais”.
Pela interpretação sistemática dos artigos da
LRF que tratam de despesas previdenciárias com
os artigos da Constituição Federal introduzidos
pela Emenda Constitucional nº 20, bem como
com a legislação ordinária dela decorrente, pode-
se entender que as despesas com inativos e pen-
sionistas excluem-se da verificação dos limites
específicos de gastos com pessoal dos Poderes
e Órgãos. Integrando, no entanto, e sem dúvida
alguma, os limites globais dos entes federados.
Desde que sejam mantidos por um Fundo de
Previdência, que, se gerenciado exclusivamente
pelo Poder Executivo, de forma eficiente, de modo
a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, irá
certamente desonerar o Tesouro, concorrendo
para o equilíbrio das despesas com pessoal, na
medida em que forem sendo deduzidas do mon-
626 BDM — Boletim de Direito Municipal — Agosto/2007
tante, conforme previsto no inc. VI do $ 1º do art.
19 da Lei Complementar nº 101/00.
A par disto, cabem ainda comentários acer-
ca do Paranaprevidência, uma vez que segundo
o art. 5º da Lei nº 12.398/98: “A Paranapre-
vidência vincular-se-á, por cooperação ao Go-
verno do Estado do Paraná, através do Secretá-
rio Especial para Assuntos de Previdência, que
supervisionará a execução do Contrato de Ges-
tão a ser celebrado entre ela e o Estado do
Paraná, observando o disposto nesta Lei e no
SG da Instituição”.
Claras ficam a vinculação por cooperação e
a execução por contrato de gestão, bem como a
responsabilidade do Secretário Especial para
Assuntos de Previdência, cargo este do quadro
do Poder Executivo (hoje inexistente), em super-
visionar a execução do contrato de gestão.
O governo estadual foi o responsável pela
implantação e estruturação do sistema previden-
ciário, assim como foi, e continua sendo, o res-
ponsável pelo passivo previdenciário existente.
A legislação previdenciária do Estado não editou
regras claras e objetivas quanto à obrigatoriedade
da formalização dos contratos de gestão entre
todos os Poderes e Órgãos com o Paranaprevi-
dência, tampouco se preocupou em definir como
icariam as políticas previdenciárias dos mesmos,
di a área previdenciária, uma vez concen-
trada num fundo só, o Paranaprevidência, sob a
tutela e responsabilidade do Poder Executivo.
Portanto, enquanto não definidos, firmados
e em plena execução os referidos contratos de
gestão entre os Poderes e Órgãos e o Parana-
previdência, os mesmos excluem de seus côm-
putos dos limites de pessoal os pensionistas, os
quais obrigatoriamente devem integrar o cálculo
das despesas com pessoal do Poder Executivo,
relembrando que a presente determinação é váli-
da para o exercício de 2008, pois reflete alteração
de orientação e posicionamento desta Corte.
Exclusão do Valor do IRRF — Caráter Finan-
ceiro — Exclusão
Mesmo reconhecendo o caráter controverti-
do da posição adotada por esta Corte de Contas
na Resolução nº 7.598/02, ou seja, de possibili-
tar a dedução dos valores pagos com pessoal a
parcela que, em última análise financeira, tetorna
ao Tesouro Estadual como receita repassada pela
União Federal por conta da participação no im-
posto de renda retido de seus servidores públi-
cos, divirjo da conclusão ministerial, propondo a
manutenção da referida deliberação plenária, in-
clusive com base na posição por mim sustenta-
da enquanto Procurador-Geral na época:
Nos inclinamos no sentido da possibilidade
de dedução, do total de gastos com pessoal, do
IRRF que, na forma prevista no art. 157, |, da CF,
compuserem a receita do Tesouro do Estado,
principalmente em função de sua nova classifi-
cação a partir do exercício de 2002, ou seja, como
receita tributária do ente. De igual forma, nos
- parece procedente a análise dos efeitos finan-
ceiros desse mecanismo, ou seja, aquela verba
que seria, em tese, despesa de pessoal (des-
conto na fonte de seus servidores) ao mesmo
tempo ingressa como receita tributária do pró-
prio ente, inexistindo, assim, o conceito financei-
ro de despesa típica. A conclusão, portanto, par-
te desse pressuposto e teria validade enquanto
não modificada a sistemática constitucional e or-
çamentária.
Mesmo reconhecendo que a matéria é con-
troversa no campo das orientações dos demais
Tribunais de Contas do Brasil, compartilhamos o
mesmo entendimento contido no Parecer Coleti-
vo nº 2/2002 do TCE/RS. Embora ocorram, nes-
te precedente, algumas diferenças operacionais
destoantes do modelo adotado no Estado do
Paraná, ocorre, sob a ótica dos pressupostos,
identidade de situações, principalmente em rela-
ção aos critérios interpretativos da LRF e seu
caráter eminentemente financeiro, para extrair os
conceitos de gastos e despesas com pessoal,
razão pela qual, neste particular, ratificamos a
fundamentação interpretativa do citado parecer
coletivo, que, por amor à brevidade, nos reporta-
mos, com as ressalvas das questões operacio-
nais e contábeis que divergem do modelo e pro-
cedimentos do Estado do Paraná.
Em relação à manifestação da Inspetoria
Geral de Controle, não vemos impedimento no
fato de tal questão não estar disciplinada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, na medida em
que entendemos que a competência normativa
da STN é restrita em relação aos modelos de
U)
U
de;
consolidação das contas públicas, não autorizan-
do, por isso, competência exclusiva interpretativa
da LRF, também facultada às Cortes de Contas.
Aliás, vale a lembrança de precedente deste Tri-
bunal de Contas, em relação à dedução dos gas-
tos com pessoal relativa ao Programa Médico da
Família, que, de igual sorte, não foi abordado ou
incluído nas versões dos modelos elaborados
pela STN.
O fato de também não existir, no conceito de
gastos dedutíveis, previsão expressa na LRF do
IRRF, é de considerar que, conforme vasta argu-
mentação sobre a hermenêutica jurídica trans-
crita no parecer do TCE/RS, a qual remetemos
como parte integrante deste opinativo, não torna
impeditiva a análise interpretativa e integrativa
das normas jurídicas, sobretudo no caso em que
não há vedação legal, mas simplesmente o não-
tratamento da matéria no preceito legal, que se
tornam institutos e efeitos distintos.
Assim colocada a questão, novamente tra-
zendo a ressalva de que nossa concordância com
o Parecer Coletivo nº 02/2002 do TCE/RS refere-
se apenas à fundamentação jurídica e interpre-
tativa, e não às questões operacionais e contá-
beis — pois são situações distintas no plano proce-
dimental —, somos pela resposta positiva à con-
sulta, no sentido de possibilitar a dedução dos
gastos com pessoal, nos relatórios fiscais deri-
vados da LRF, da parcela do IRRF, mencionada
no art. 157,1], da CF que integra a receita tributá-
ria do ente, com seus efeitos financeiros daí de-
correntes.
Dedução de Gastos com Inativos — Fundo
Previdenciário
Nenhuma dúvida remanesce, após as lúcidas
conclusões da Diretoria de Contas Estaduais e
do Ministério Público de Contas, de que nos ter-
mos da Lei Complementar nº 101/00 apenas de-
vem ser deduzidas dos gastos com pessoal as
despesas com inativos que forem suportadas
com recursos e contribuições próprias do fundo
previdenciário, considerando-se, pois, os repas-
ses orçamentários excedentes como legítimos
gastos de pessoal inativo, já que não há aqui
aportes de recursos vinculados, mas de recursos
orçamentários.
Prêmio de Produtividade — Auditores Fiscais
DOUTRINA, PARECERES E ATUANDO ATgE Yº/
Nada há a ser acrescentado ou tekarago as
conclusões da instrução da Diretoria A Pontas
Estaduais e do parecer do Ministério Público de
Contas, na medida em que descabida a conside-
ração que tal gratificação ou pagamento seria
relativo a subvenção; ão contrário, é remunera-
ção tipificada sem inconstitucionalidades no art.
18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Auditor Eduardo de Sousa Lemos (Voto
Vencido):
Da Cota de Produtividade Paga aos Audito-
res Fiscais
1. De início, devo consignar que corroboro
integralmente a conclusão do il. Relator no to-
cante ao caráter remuneratório da cota de pro-
dutividade paga aos auditores fiscais do Estado,
sendo que essa gratificação integra os gastos
com pessoal, devendo, pois, ser considerada para
os efeitos dos cálculos e limites de despesas
previstas no art. 169 da Carta Política de 1988 e
arts. 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00.
Da Obrigatoriedade de Inclusão do IRRF na
Despesa de Pessoal
2. Quanto à obrigatoriedade ou não da inclu-
são do valor correspondente ao imposto de ren-
da retido na fonte nos cálculos e limites impostos
nos arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/00), entendo que o art. 157, |,
da Constituição Federal não permite interpreta-
ção no sentido de excluir essa despesa.
3.Diz o art. 157, |, da Constituição que per-
tence aos Estados e ao Distrito Federal: “1 — o
produto da arrecadação do imposto da União
sobre renda e proventos de qualquer natureza,
incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem”.
4. Da leitura do dispositivo constitucional,
verifica-se que o imposto de renda é receita deri-
vada da União, que é obrigatoriamente repartida
para os Estados e o Distrito Federal.
3. Nota-se que a Seção VI (“Da repartição
das receitas tributárias”) encontra-se no Título VI
(“Da tributação e do orçamento”). Dessarte, a
despesa com pessoal (art. 169 da CF/88) é cal-
culada, para os efeitos dos limites impostos pela
LRF, pelo seu valor bruto. Vale dizer, quem paga
628 BDM — Boletim de Direito Municipal — Agosto/2007
o IR é o servidor ativo, inativo ou pensionista,
cabendo ao Estado tão-só a figura de responsá-
vel pela retenção e recolhimento do valor devido,
nos termos do Código Tributário Nacional.
6. Ocorre, contudo, que a Constituição Fede-
ral resolveu repartir o produto da arrecadação do
imposto de renda, incidente na fonte, com os
próprios responsáveis pela retenção do tributo
de seus servidores. Isso, entretanto, não tem o
condão de fazer concluir que a despesa de pes-
soal, suportada pelo ente público, seja deduzida
desse valor, para os efeitos dos arts. 18a 20 da
F.
é
7. Dessa forma, o contribuinte do imposto de
renda, in casu, é o servidor ativo, inativo ou pen-
sionista, ao auferir a renda proveniente de seus
vencimentos ou proventos. O Estado só é o res-
ponsável pela retenção e recolhimento do tribu-
to. O servidor só se qualifica como contribuinte
porque aufere a renda, a qual é despesa, do ór-
gão pagador. Ad argumentandum, caso se admi-
tisse que o IRRF fosse tão-só receita do Estado,
não haveria o contribuinte, porque a hipótese de
incidência do imposto é exatamente o recebi-
mento de renda.
8. Por essas razões, Sr. Presidente, respon-
do à consulta, nesse ponto, no sentido da impos-
sibilidade de exclusão da despesa de pessoal,
relativa ao valor do imposto de renda retido na
o: dos cálculos e limites impostos pelo art.
9 da Constituição Federal e arts. 18 a 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
Da Inclusão dos Pensionistas como Despe-
sa de Pessoal
9. Quanto à obrigatoriedade ou não da inclu-
são da despesa com os pensionistas nos cálculos
e limites impostos nos arts. 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), entendo
que o art. 169 da Constituição Federal dispõe
sobre o gênero “despesa de pessoal”, tendo
expressamente consignado as espécies “ativo e
inativo”.
10. Ocorre, porém, que o fato de a Constitui-
ção não ter mencionado a espécie de despesa
de pessoal “pensionista” não permite interpreta-
ção no sentido de excluir essa despesa, pois, ao
se referir ao gênero (“despesas de pessoal”, a
Constituição também compreende todas as es-
pécies, mesmo aquelas que não tenham sido
mencionadas expressamente, que é o caso da
despesa com pessoal relativa aos pensionistas,
tendo, inclusive, a LRF feito verdadeira interpre-
tação autêntica do dispositivo constitucional.
11. Diante disso, voto por que o Tribunal res-
ponda ao consulente pela impossibilidade da ex-
clusão da despesa de pessoal com pensionistas
dos cálculos e limites impostos pelo art. 169 da
Constituição Federal e arts. 18 a 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
12.Com relação às despesas com inativos e
pensionistas custeadas com recursos próprios
do fundo previdenciário gerido pelo Paraná Pre-
vidência, corroboro as conclusões do il. Conse-
lheiro-Relator, deixando assente que os valores
dessas despesas só poderão ser excluídos dos
cálculos e limites impostos pelo art. 169 da Cons-
tituição Federal e arts. 18 a 20 da Lei de Respon-
sabilidade Fiscal (LC nº 101/00) se, efetivamen-
te, forem suportados com os recursos próprios
do fundo previdenciário, em conformidade com o
disposto no art. 19, $ 1º, VI, da LRF.
13. Caso contrário, constarão do orçamento
fiscal do Estado e serão incluídas, obrigatoria-
mente, nos referidos cálculos e limites do art.
169 da Constituição Federal e arts. 18 a 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00).
14. Por isso, Sr. Presidente, voto por que o
Tribunal responda ao consulente no sentido da
possibilidade da exclusão dos valores relativos
às despesas com pessoal inativo e pensionista
dos cálculos e limites impostos pela LRF, desde
que as despesas com inativos e pensionistas
sejam, efetivamente, custeadas com recursos
próprios do fundo previdenciário gerido pelo
Paraná Previdência, e não com recursos oriun-
dos de aportes do orçamento fiscal do Estado,
tudo em conformidade com o disposto no art. 19,
8 1º, VI, da Lei Complementar nº 101/00.
Das Despesas com Inativos e Pensionistas
15. O último tema tratado na consulta diz
respeito à inclusão das despesas com pessoal
inativo e pensionista dos Poderes e Órgãos que
compõem o Estado. :
16. Nesse ponto, entendo que, enquanto o
fundo previdenciário não tiver recursos próprios
capazes de honrar os compromissos assumidos
O)
2
com os inativos e pensionistas, as dotações or-
çamentárias e os aportes financeiros correspon-
dentes devem ser consignados aos respectivos
Poderes e Órgãos que manterão a folha de ina-
tivos e pensionistas, sendo que esses valores
comporão, necessariamente, os cálculos e Jlimi-
tes impostos pelo art. 169 da Constituição Fede-
rale arts. 18 a 20, notadamente o inc. Il, alíneas
aa d, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/00).
17. Costumes administrativos arraigados no
Estado, concernentes ao pagamento de despe-
sas de pessoal inativo e pensionistas, e a neces-
sária mudança de procedimentos não devem
constituir entraves burocráticos à efetividade das
normas esculpidas na Lei de Responsabilidade
iscal.
18. Em face do exposto, Sr. Presidente, tam-
bém nesse item, peço vênia ao Relator por dis-
sentir de seu voto para manifestar-me no sentido
de que as dotações orçamentárias e aportes fi-
nanceiros correspondentes devem ser consig-
nados aos respectivos Poderes e Órgãos que
manterão a folha de inativos e pensionistas, sen-
do que esses valores comporão, necessariamen-
te, os cálculos e limites impostos pelo art. 169 da
Constituição Federal e arts. 18 a cu, notadaihente
o inc. Il, alíneas a a d, da Lei de Responsabilida-
de Fiscal (LC nº 101/00).
É como voto.
Acordam os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na conformidade
com o voto do Relator e das notas taquigráficas,
por maioria, vencido parcialmente o Auditor
Eduardo de Sousa Lemos, responder à consulta
nos termos do voto do Conselheiro Fernando
Augusto Mello Guimarães, acima expostos.
Votaram, nos termos acima, os Conselhei-
ros Artagão de Mattos Leão e Fernando Augusto
Mello Guimarães e os Auditores Jaime Tadeu
Lechinski, Ivens Zschoerper Linhares, Eduardo
de Sousa Lemos e Sérgio Ricardo Valadares
Fonseca.
Presente o Procurador do Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, Laerzio Chiesorin
Junior.
Curitiba, 26 de outubro de 2006.
Fernando Augusto Mello Guimarães, Con-
selheiro-Relator — Heinz Georg Herwig, Presi-
dente.
és PREFEITURA MUNICIPAL DE Y
DRACENA
Estado de São Paulo
LEVANTAMENTO PENSIONISTA - 2004
LÍQUIDO
2004[FAPEN JPM | FAPEN PM
19.015,21] 28.588,75] 47.603,96 18.255,44] 22.137,68] 40.393,12
40.726,53
19.775,53] 29.406,67] 49.182,20
19.015,21] 28.764,91] 47.780,12
47.645 ,4
MAI | 19.339,62] 29.750,16] 49.089,7
51.715,2
JUL 19.339,62] 29.316,61] 48.656,2
48.656,2
SET 19.897,39] 31.488,07] 51.385,4
OUT 19.066,62] 30.794,51
NOV 19.069,63] 30.794,51 .864,
DEZ 19.276,55] 30.794,51] 50.071,06 | 18.302,95] 23.533,76] 41.836,71
232.116,86]359.394,09[ 591.510,95] [221.734,77/279.271,12] 501.005,89
DRACENA, 29 de outubro de 2007.
ar é : do
Secretária de Administração - Designada
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DESCONTOS REALIZADOS - PENSIONISTAS - FAPEN
o PR |
IRRE 49,52] 40,52] 49,52] 40,52] 67,86] 67,06] 67,86] 3715] 4198] 4198] 4105
SALÁRIO FAMÍLIA] 157,80] 157,80] 157,80] 144,65] 151,91] 151,91] 151,91] 151,91] 140,80[ 140,84] 140,54
207,32] 207,32] 207,32] 194,17] 219,77] 219,77] 219,77] 189,66
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OUT” [NOV [DEZ
P) DRACENA, 29 de outubro de 2007.
Marisa Eos Alves de Lima
Secretária de Administração - Designada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE x
DRACENA (a
Estado de São Paulo
Posição 01 - Despesas com pessoal em 2004, após fiscalização do Tribunal de
Contas.
k - Descrição L Valor
I Despesas com Pessoal Ativo 11,532.119,39|
Encargos Sociais .- 1.899.071,00:
Aposentadorias e Reformas 2.834.118,36
| [ Salário Família o 82.998,65
Outras Despesas com Pessoal — Pasep 280.846.23
0) Subtotal 16.629.153,63 |
| (-- ) Deduções
Inativos (compensação Previdenciária e Contribuição 468.398,26
de Segurados) ú Jd
[ Subtotal 468.398,26 |
Total Liquido [6.160.755,37
[ Receita Corrente Liquida 28.927.837,23
LPercentual . Lo 55,87% |
a
cnc 423
PROC ne PDLonlo?. |
Posição 02 - Despesas com pessoal em 2004, com exclusão de Pensionistas e
IRRF. |
L Descrição E Valor
| Despesas com Pessoal Ativo 11.532.119,39
| Encargos Sociais 1.899.071,00
e Aposentadorias e Reformas 2.834.118,36
| Salário Família ER 82.998,65 |
Outras Despesas com Pessoal — Pasep 280.846.23
r Subtotal [TT T16620.153,63]|
(-- ) Deduções
Inativos (compensação Previdenciária e Contribuição 165.355,36]
[ de Segurados) |
Despesas com Pensionistas 591.510,95 |
IRRF E 179.334,20
IRRF — Férias Indenizadas 8.058,99
! Subtotal Lo 1.247.302,40
[ Total Liquido 15.381.851,23 |
| Receita Corrente Liquida | 28.927.837,23
Percentual :
53,17% / N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA 4
Estado de São Paulo
Posição 03 - Despesas com pessoal em 2004, com exclusão de Pensionistas,
IRRF e Devoluções de pagamentos realizados a maior
[ Descrição | Valor
Despesas com Pessoal Ativo . 11.532.119,39
Encargos Sociais L 1.899.071,00
| Aposentadorias e Reformas 2.834.118,36
Salário Família L 82.998,65
Outras Despesas com Pessoal — Pasep 280.846.23
E) Subtotal 16.629.153,63
(-- ) Deduções
Inativos (compensação Previdenciária e Contribuição Ri 468.398,26 |
de Segurados) Lo
Despesas com Pensionistas 591.510,95
IRRF A 179.334,20 |
IRRF — Férias Indenizadas 4 8.058,99
| Devolução de Faltas / Atraso 505,32
Devolução de pagamento a maior 3.301,24
Devolução desconto Lei 03, artigo 13 66.146,16
Subtotal am 1.317.255,12
Total Liquido 15.311.898,51
[Re Corrente Liquida E 28.927.837,23
Percentual 1 52,93%
| o Prefeitura Municipal de Dracena, 05 de Novembro de 2007.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2004
Valores capressos em R$
1- COMPARATIVOS:
Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2" Quadrimestre 3º Quadrimestre
Receita Corrente Líquida 26.507.649,92 27.247.067,12 28.132.207,85| 28.927.783,23
R$ e R$ R$ % R$ %
Despesas Totais com Pessoal 11.420.365,52] 43,08] 12110.641,61] 44,45] 12619.555,59] 44,86] 13.795.035,27) 47,69]
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRI ne É 13.977.745,43] 51,30) 14.431.822,63 51,30) 14.839.952.80] 51,30)
Limite Legal (art. 20 LRF) 54,00) 14,713.416,24 54,00] 15 191.392,24 54,00) 1.621.002,94 54,00]
Excesso a Regularizar
0.00)
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas
[Total da Despesa Liquida
Limite Legal ($1º,art.2ºLei Federal 9.717/9)
Excesso a Regularizar
ida Consolidada Liquida
É
Saldo devedor 4.356.524,27] 16,43 4.593.471,29 5.434.923,22] 19,32] -5.730.130,20] -19,81
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado 31809.179,90] 120,00] 2.696.480,54 33,758.649,42] 120,00] 34.713.339.88| 120,00]
Excesso a Regularizar 9,00 0,00) 0,00 0.00) 0,00 0,00] 0,00] 0,00)
Concessões de Garantias
Montante
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar
Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no periodo 0,00
Limite legal (inc. |, art. 7º Res.nº 43 Senade 4.241.223,99) 16,00) 4.359.530,74 16,00] 4.501.153,26, 16,00] 4.628.445,32] 16,00]
Excesso a regularizar
Antecipação de Rec. Orçamentárias Ei E E
Saldo devedor 0,00] 9,00) 9,00) 0,00)
Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) 1.855.535,49] 7.00 1.907.294,70] 7,90] 1.969.254,55] 2,00] 2.024.944,83] 7,00]
Excesso a regularizar
1 -INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
—
Dracena, 31 de Dezembro de 2004
Elzio Stelato Junior - Prefeito Municipal
Valdir Valeta - CRCISP086935-0/5
Valdir Valeta - Resp. Controle Intemc
Modeto 10
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL q
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00) +
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
, 3º QUADRIMESTRE DE 2005
1- COMPARATIVOS: +olores expressos em R$
| Exercício Anterior * Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Receita Corrente Liquida 28.927.837,23 30.093.380,45 31.537.372,86 32.344.406,95
RS % R$ % R$ R$ %
Despesas Totais com Pessoal 13.795.035,27] 47,69) 13.642.672,51 45,33 14.329.799,19] 45,44] 4.772.282,78] 45,67]
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF)iE EE ÇRa 15.437.904,17] 51,30] 16.178.672,28| 51,30] 16.592.680,77] 51,30]
, Limite Legal (art 20 LRF) 15.621.032,10] 54,00 16.250.425,44 54,00) 17.030.181,34] 54,00] 17.465.979,75 54,00]
Excesso a Regularizar 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0.00) 0,00] 0,00] 0,00]
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas ER RR
Total da Despesa Líquida E 9479 8.95 2.705.461,03 8,58] 2.668.508,86] 8,25,
Limite Legal ($1º,art.2ºLei Federal 9.717/9] 3.471.340,47] 2.611.205,65] 2.881.328,83
' Excesso a Regularizar FRERa o E
)
! Divida Consolidada Liquida Tu E SRD E E
' Saldo devedor 19,13 4.668.498,69] 15,51 5.369.137,68] 17,02] 11,428.581,65]
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senad 34.713 404,68] 120,00] 36.112.056,54] 120,00] 37844.84743) 120,00) 38 813.288,34
Excesso a Regularizar 0,00] 0,00 0.09
Concessões de Garantias
0,00]
6.620.543,70
0,00)
|: Montante
E) Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar
[Operações de Crédito (exceto ARO)
l Realizadas no período 0,00] 0,00] 9,00] 0,00 ego] 0,00)
Limite legal (inc. [, art. 7º Res.nº 43 Senadg 4.814.940,87] 16,00] 5.045.979,66] 16.00] 5.175.105,41 16,00)
Excesso a regularizar 0,00] 0.00) 0.00 0,00] 0,00) 0.00
Antecipação de Rec. Orçamentárias É É É Epa ERR RR]
Saldo devedor 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00)
Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) 2.024.948,61 7,00] 2.106.536,63 7.00 2.263.108,49] 7,00
Excesso a regularizar 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 0.00)
!-INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
Dracena, 31 de Dezembro de 2005.
Elzio Stelato Junior - Prefeito Municipal Milton Polon - CRCISP24445[/0-3 Milton Polon - Resp. Controle Intemo
Mendeto Lo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL qw
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00) y
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2006
1- COMPARATIVOS: Valores expressos em R$
Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
Receita Corrente Liquida 32.344.406,95, 33.544.511,77 36.213.080,39 38.191.047,74
Lo RS % | R$ % R$ % R$ %
Despesas Totais com Pessoal 14.772.282,78] 45,67] 15.247.426,94] 4545] 16.042.082,88, 44,30 16.117.894,32] 42,20)
Limite Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRF) BRs RA 17.208.334,54] 51.30] 18577.310,24] 51,30) 19.592.007,49] 51,30]
Limite Legal (art. 20 LRF) 17.465.979,75] 54,00] 18.114.036.36] 54,00) 19.555.063,41] 54,00] 20.623.165,78] 54,00]
Excesso a Regularizar 0,90] 0,00 0,00) 0,00) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00)
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas
Total da Despesa Liquida
2.669.608,16] 2.802.960,62)
Limite Legal ($1º,art.2ºLci Federal 9.717/9)
Excesso a Regularizar E
4.025.341,41 4.345.569,65
Divida Consolidada Liquida
Saldo devedor
1.428.581,65
35,33 9.319.647,41
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.nº 40 Senado,
38.813.288,34
120.00 40,253.414.12] 120,00] 43.455.696,47]
Excesso à Regularizar
Concessões de Garantias
Montante
Limite Legal (art, 9º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar
Operações de Crédito (exceto ARO)
[Realizadas no periodo
Limite legal (inc. |, art. 7º Res.nº 43 Senad
5.367.121,88]
Excesso a regularizar
Antecipação de Rec. Orçamentárias
Saldo devedor
Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado)
2,00] 2.348.115,82] 7.00] 2.534.915,63] 7.00] 2.673.373,34, 3,00]
Excesso a regularizar
,
11 INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):
OBS: Exclusão das despesas liquidas com inativos e pensionistas do montante da despesa total com pessoal
com fundamento no Processo do TC 002564/026/02
Dracena, 31/12/2006
Elzio Stelato Junior - Prefeito Municipal
Milton Polon-CRCISP244451/0-3 Milton Polon-Resp. Controle Intemo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00) AV)
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3º QUADRIMESTRE DE 2007
) 1- COMPARATIVOS: Feitores dequrssas mm RS ,
| Exercício Anterior 1º Quadrimestre 2º Quadrimestre 3º Quadrimestre
, Receita Corrente Líquida 38.191.047,74] 0.731.912,96 40.985.767,77 43.264,905,20]
R$ % Rs T+» R$
Despesas Totais com Pessoal 16.117.894,32] 42,20] 16.544.250,07] 40,62 16.915.408,20 R
Limite Prudencial 95% (par.in.an. 22 LRE)jEMRS SRMSSA Epa A] 2080547135] 5130] 2102500847) <1.0]
|] Limite Legal (art. 20 LRF) 20.623.165,78] 54,00] 21,995,233,00 54,00] 22.132.M14,60] sao]
0,00]
0.00] 0.00) 0.90] 0,00] 0,00)
Excesso-a Regularizar
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas [ESSA ASAS E E E ES] SEO ER
Total da Despesa Liquida 2.819.674,19 0,52
Limite Legal ($1º,art.2ºLei Federal 9.717/9,
Excesso a Regularizar E
Divida Consolidada Liquida ES o
' Saldo devedor 4.159.863,12] 10,21 5.058.694,66] 1234 6.222.478,59]
Limite Legal (arts.3º e 4º Res.n” 40 Senad: 45.829,257,29] 120.00] 48.878.295,55] 120,00] 49.182.921.32] 120,00] 51 917.88
Excesso a Regularizar 0.00) 9,00 0,00) 0.00 0.00) 0,00]
Concessões de Garantias FREE pRaREm
Montante 0,00)
[1] Limite Legal (art. 9º Res" 43 Senado) Ta0z030.50 o 51827013] 2200]
Excesso a Regularizar
' Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no periodo
Limite legal (inc. 1, art. 7º Res.nº 43 Senade 6.110.567,64] 16,00] 6.517.106,07] 16,00] 6.557.722,84] 16,00] 6.922.384,83)
Excesso a regularizar
Antecipação de Rec. Orçamentárias FERE JE ; EE CE ERA
Saldo devedor 0,00] 0,00]
Limite legal (art. 10 Res.nº 43 Senado) 2.673.373,34] 2,00] 2851 233,91 7,00 2.869.003,24 7.00] 3 028.543,36 2.90)
Excesso a regularizar
11 “INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse Os limites acima):
Dracena. 31 de Dezembro de 2007.
Elzio Stelato Junior - Prefeito Municipal Milton Polon-CRC1SP244451/0-3 Milton Polon-Resp. Controle Intemo
Doo 12 -
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
07 ———|—
WX
ACESSÓRIO 3 - TC-31
A seguir informamos O apurado, após a fiscalização in
loco, no tocante ao cumprimento da
2000:
Ex. RCL Pessoale Reflexos %WRCL
2001 51,51%
2002 [TT 18.241.006,80 |" 59,77%|
2003
2004) — 2892783723]
2005
2006 38.191.047,74. 49,19%
> petificamos o valor das
2.668.796,04, referente às
prefeitura, indevidamente,
referem-se a direitos dos servidi
01/07/99.
Resultados Fiscais:
Resultado Bruto da Execução Orçamentária:
Resultado Primário (superávit) de
Resultado Nominal (déficit) de ......-...
Alienação de ativos Valor R$
Receitas de alienação 43.810,00
Despesa de capital [O ssa sian2|
Resultado [Stoa]
R$
Endividamento 2005 ANVIRCL 2006 AH
Rec. Cor. Liquida 32.344.406,95 [A 38.191.047,74 [ 18,08% | Sel
Restos a Pagar [O 221519230] 6,85% 1,992,910,65 | -10,03% | 5,22% |
Dispon. financeiras [8261595057 | 270956102] 258% É :
Do | 0,00% | 00%,
Conc. de garantias
ARO
Oper. de crédito
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
A e
) po j
tec. cáco Leuprmdio
ATENDIMENTO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL -
despesas com
demonstrado no Acessório 3, para acrescentar O valor de R$
despesas com
havia excluído dos cálculos. Tais
despesas são suportadas pelos cofres públicos municipais, e
Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município,
à
No
03/326/06..
Lei Complementar nº. 101, de
pessoal e reflexos
inativos, que a
ores adquiridos na vigência do
extinto em
E
O
observou o art. 12, 8 2º, L.R.P.
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SeHOjeZIU9pU| SEQUIA
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08/08 - DE 16 DE MAIODE 2008
Rejeita o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contrário às
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2004.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Por este Decreto fica rejeitado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e, em decorrência, aprovadas as contas do exercício de 2004
da Prefeitura Municipal de Dracena.
$ Único - O julgamento refere-se ao Processo TC N.º 1643/026/04.
Artigo 2º — Anexe-se aos autos o voto em separado do Vereador Juliano Brito
Bertolini, favorável ao Parecer Prévio suso referido.
Artigo 3º — Com a aprovação deste Decreto, arquivem-se os autos.
DT BR
so
É
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaç.
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 16 de maio de 2.008.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Juliano Brito Bertolini, Presidente, com voto em separado favorável ao Parece
Prévio do Tribunal de Contas, que rejeitou as contas do exercício de 2004.
CeSbS00D0 asa BHO UNIT USAS TOM 25 MMRORNQ SP
Schmidt — Vice-Presidente
CON ADA (ro
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL E
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. nº 1913
TC-001643/026/2004
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA os
DATA DA SESSÃO - 19-09-2006 a =
Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcelo Pereira, Relator, bem
como pelo dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Presidente em exercício, e
Renato Martins Costa, a E. Câmara, pelas razões constantes do voto do
Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de Dracena, exercício de 2004, com
recomendações à margem do parecer, tramitação em separado das matérias
relacionadas no referido voto e determinação à auditoria da Casa.
MUNICÍPIO: DRACENA
EXERCÍCIO: 2004
1- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1;
2 - Ao Cartório do Relator para:
a) redação e publicação do parecer;
b) vista e extração de cópias no prazo recursal;
c) juntar ou certificar;
d) oficiar à origem, nos termos do voto do Relator;
3- Ao DSF-I para:
: a) formar o(s) apartado(s) com cópia de peças dos autos;
b) enviar o processo à Câmara Municipal;
c) enviar o(s) apartado(s) à consideração do Relator para o que
determinar, providenciando, antes, o devido registro.
SDG-1, em 21 Fa de 2006
1.
SDG-1/LANG/cmo
Coy
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
94
ITEM 68 DA PAUTA SESSÃO DE 19/ 9/ 2006
SEGUNDA CÂMARA
!
TC-1643/026/04 U
PROC nº PDLos/e%?
Tratam os autos das CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DRACENA, exercício de 2004.
A fiscalização in loco a cargo da
UNIDADE REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/ UR-5 que, no
relatório elaborado, especialmente quanto à conclusão às fls. 81/85,
observou irregularidade em alguns itens!.
Notificado, [o] responsável
apresentou suas razões de defesa, juntadas às fls. 98/142,
complementadas às fls, 146/147 e 167/168, alegando, em síntese que
nas despesas com Pessoal não devem ser incluídos os valores com
inativos; com relação aos precatórios, informou a providência relativa
| à atualização dos débitos e sua inscrição no exercício de 2005.
“PPA LDO) PLANO DIRETOR; RECEITAS; RENÚNCIA DE RECEITAS: DÍVIDA ATIVA; ENSINO; SAUDE;
PRECATÓRIOS: OUTRAS DESPESAS; RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA; PEÇAS CONTÁBEIS; DÍVIDA/
ENDIVIDAMENTO: AUXÍLIOS! SUBVENÇÕES/ CONTRIBUIÇÕES; LICITAÇÕES! "CONTRATOS. ORDEM
CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS; PESSOAL: REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: PATRIMÔNIO; LIVROS/
REGISTROS: DENÚNCIAS/ REPRESENTAÇÕES! EXPEDIENTES; ATENDIMENTO A LO/ INSTRUÇÕES)
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL: ATENDIMENTO A LRF
oz 1
os
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 —- Centro - SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tee.s; p.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Só
N
Os Órgãos Técnicos da Casa
concluíram para a emissão de parecer desfavorável, em face da
irregularidade com a LRF, no tocante a infringência ao seu artigo 20
que limitou as despesas de pessoal do Poder Executivo em 54% da
receita corrente líquida e quanto aos precatórios, sugeriram severa
recomendação” para o pleno atendimento do artigo 100 da CF,
advertindo o município para incluir no seu orçamento anual todos os
créditos informados pelo Poder Judiciário com rigorosa observância
da ordem cronológica de pagamento dos mesmos.
meme,
[EL ne D+
É O RELATÓRIO.
gun (US
PROC nº PPL egfey
AS CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL DE DRACENA, exercício de 2004, apresentaram falhas
que comprometeram os atos de gestão examinados.
oz 2
[634]
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tcesn.vov br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO | o(p
| o2
EL NC Em
PROG
s valores
Macularam as contas, O
de Precatórios não empenhados do período, além da despesa
com pessoal ter ultrapassado o limite estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal”, situando-se em 55,87% com aumento
de gastos no período defeso na referida legislação.
Contribuiram, também, para a
nO) formação do juízo negativo, o desatendimento “das recomendações”
deste Tribunal, relativas ao saneamento das irregularidades com o
acúmulo de cargo público e das despesas com pessoal, consignadas
no voto do parecer das contas do exercício de 2002 da
municipalidade”.
De outro modo, o Município
cumpriu os índices obrigatórios relativos ao ENSINO 27,55%,
ENSINO FUNDAMENTAL 17,22%, SAUDE 17,63% e, EXECUÇÃO
à) ORÇAMENTÁRIA DEFICITÁRIA EM 2,75%, DENTRO DA MARGEM DE TOLERÂNCIA
ACEITA NESTE TRIBUNAL.
Desta maneira e considerando a
manifestação dos Órgãos Tégéicos, VOTO PELA A EMISSÃO DE
PARECER DESFAVORÁVEL'as contas em exame.
2 ARTIGO 20. ALINEA “B” e, ARTIGO 21 PARAGRAFO ÚNICO DA LRF.
3 TC-2564/026/02 —- DOE DE 26/11/04
oz
3
ENDERECO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www tee spfgov.br
x RECOMENDO, a margem do Ei
parecer e por ofício» que a administração não repita as falhas
relevadas, respeitando, ainda, o previsto na Lei das Licitações,
evitando as sanções previstas na legislação Lc. nº 703 na eventual
reincidência.
DETERMINO a tramitação PQs
E”,
/
secretários” e, também, que a próxima auditoria traga ao relatório Vá
apurado sobre as recomendações consignadas, verificando, ainda, as
separado das matérias “execução contratua
remunerada de cargo público”, “emuneração dos agentes políticos —
“acumulação
informações contidas na defesa.
É O MEU VOTO.
MARCELO PEREIRA
SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
“nems3nºzenta as. 48154. 4
É tem 7.1.1, f1s. 57/59. ,
* item 8.2, fis. 64/66.
oz
4
ENDERECO : Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP — CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET:
WWwtCe sp ov.br
o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tam
E)
Í Prog Nº
PARECER
TC-001643/026/04.
Município: Dracena.
Assunto: Contas anuais do exercício de 2004,
Prefeito: Sr. Elzio Stelato Júnior.
Advogada: Dra. Rosana Silvia Jacobs Alves
(OAB/SP 120.179).
EMENTA: Município: Dracena. Contas anuais do
exercício de 2004. Ensino: 27,55%, sendo
que, deste total, 17,22% foram destinados ao
processo TC-001643/026/04,
ao exercício de 2004.
anuais da Prefeitura do Município de Dracena,
Ensino Fundamental. Pessoal e Reflexos:
55,87%. Saúde: 17,63%. Déficit Orçamentário:
2,758. Execução contratual, acumulação
e remunerada de cargo público - secretários,
remuneração dos agentes políticos:
tramitação das matérias em separado. Parecer
desfavorável a aprovação das contas da
Prefeitura. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
que tratam do exame das contas
relativas
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
com recomendações à
margem do parecer,
Relator, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em
sessão de 19 de setembro de 2006, pelo Voto
do Substituto de Conselheiro Marcelo Pereira, Relator,
bem — como dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi,
e Presidente em exercício, e Renato Martins Costa, decidiu
1) emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura do Município de Dracena, exercício de 2004,
tramitação em
separado das
agentes
matérias:
remunerada de cargo público -
dos
políticos,
execução contratual,
secretários,
acumulação
remuneração
e determinação à auditoria da
Casa.
Publique-se,
São Paulo, em 29 de setembro de 2006.
-
”
OG.
05.04
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP - CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET:
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Pelo presente instrumento particular
pessoa jurídica de direito
o 44.880.060
DRACENA,
racena/SP, inscrita no CNPJ sob n
ho
de procuração, a PREFEITU
público, com sede na Av Jo
tram rem
FL Ne
PROC Re
- PROCURA ÃO -
RA MUNICIPAL DE
sé Bonifácio, nº 1437,
/0001-11, neste ato representada por
Ca Prefeito Municipal, Sr. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, prasileiro, casado, portador da
cédula de identidade RG n.º 6.
551.593, inscrito no CPF/MF s
ob o n.º 779.795.088-15,
OAB/SP n.º 199.18
OAB/SP n
nomeia € constitui seus bas
NETTO, OAB/SP n.º
107.509, ANA CLAUDIA P.
DE JESUS LEMOS, OAB/SP nº 124.
DALL'AGLIO PASTO
o 215.941, todos com escritório na Ru
São Paulo/SP, aos quais confere poderes da cláus
tantes procu
5, JOSÉ AMÉRICO LOMBARDI,
RE, OAB/SP nº 245.045 e VALD
a Pará, n
radores OS advogados, CARLOS FERREIRA
7.409, CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO, OAB/SP n.º
ASTORE FERREIRA NETTO, O
850, FLÁVIO ULISSES M
AB/SP nº 117.127, ROSELY
ARIÚBA DE OLIVEIRA,
OAB/SP Nº 107.319, MARINA
EMIR MOREIRA DE MATOS,
e 50, 1º andar, Higienópolis,
ula ad judicia para O foro em geral,
em qualquer Juizo, Instância ou Tribunal, podendo
praticar todos 08 atos necessários ao
» bom
renunciar,
nomeação, especialmente para
de Contas do Estado de São
1851/005
agindo em conjunto ou separadamente,
/05; 2424/005/05;
defender os intere
Paulo nos processos nºs 1643
1805/005/0
. )
/ '
i i
!
]
Dracena, 09 do outubro de 2006.
no
ÉLZIO STÉLATO JÚNIOR
!
Prefeito Municipal
e fiel desempenho deste mandato, transigir, dar e receber quitação, substabelecer,
independente da ordem de
sses do outorgante perante 0 Tribunal
/026/04; 2131/005/05;
4 e 4169/026/04.
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CE)
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PARECER EM SEPARADO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE FINANÇAS, FAVORÁVEL AO PARECER PRÉVIO DO E.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC
Nº. 1643/026/04.
Na condição de Presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dracena, informo à
Casa que durante a tramitação do julgamento das contas, exercício de
2004, da Prefeitura Municipal de Dracena, procuramos agir com
lealdade e transparência, atento ao principio constitucional da ampla
defesa.
Tanto foi assim que fizemos a notificação do
Senhor Prefeito, assegurando a ele o contraditório e a possibilidade de
deduzir todos os argumentos que entendeu pertinentes na busca de
tentar infirmar as razões de fato e de direito contidas no parecer prévio
do Tribunal de Contas, firme no entendimento de que as contas são
irregulares.
O Prefeito fez sua defesa escrita no prazo
assinalado de 15 (quinze) dias. E fez mais: solicitou e foi atendido na
intenção de fazer uma nova defesa, agora na forma oral, perante os
membros da Comissão, ocasião em que teceu uma série de argumentos
que serão considerados adiante, na fundamentação deste voto em
separado.
Requereu a juntada de sua defesa oral, além da
defesa escrita que já havia apresentado, e, com a transcrição de sua
fala, o documento igualmente foi anexado aos autos.
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FLN ASS
PROC nº PDL oB/v?
Queremos ressaltar que esta foi a primeira vez
que uma Comissão, no julgamento das contas da Prefeitura, com
parecer contrário do Tribunal, abre ampla fase de defesa ao Chefe do
Executivo, com o que reafirmamos nosso propósito de dar transparência
ao julgamento pela Câmara Municipal e permitir que o assunto fosse
esgotado. Isto tudo sem desconsiderar que durante a tramitação do
julgamento perante o Tribunal de Contas, o Prefeito já havia exercido
amplamente seu direito de defesa, utilizando-se de todos os recursos
processuais previstos no regimento interno daquela corte de julgamento.
Para análise do parecer prévio do Tribunal de
Contas e de todos os argumentos interpostos pelo Sr. Élzio Stelato
Júnior, temos que considerar primeiro o contexto histórico em que os
atos administrativos foram praticados pelo Prefeito.
As contas referem-se ao exercício de 2004.
Nesse ano tivemos as eleições municipais para escolha do Prefeito e
dos Vereadores, sendo ressabido que o Prefeito em final de mandato
era candidato à reeleição. Com isso, várias regras teriam que ser
rigorosamente observadas pela Administração, pois além de ser ano
eleitoral, tratava-se do último ano daquele mandato.
A atuação administrativa do Senhor Prefeito
afrontou vários dispositivos de lei, configurando ilícitos tanto de natureza
administrativa, como de natureza civil e criminal, como será
demonstrado neste voto.
Nas diferentes oportunidades em que se
defendeu, o Prefeito sempre tentou minimizar os problemas detectados
pela Corte de Contas, buscando passar a idéia de que houve rejeição
somente porque havia excluído os aposentados e pensionistas do
cálculo com despesas de pessoal.
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FUN [SS
- ODCoas
Já veremos que tal atitude (excluir os
aposentados e pensionistas para poder criar novos cargos, notadamente
de provimento em comissão) foi o mínimo entre todas as irregularidades
praticadas.
Ainda que essa disposição contábil fosse a única
irregularidade (e não é), não haveria salvação para o Prefeito, pois
descumpriu texto expresso de Lei.
Existe texto de fácil compreensão na Lei de
Responsabilidade Fiscal que pedimos vênia para transcrever:
Art. 18 - Para os efeitos desta Lei
Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas (vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza).
Não há parecer com força jurídica que possa
desconstituir um texto de lei de tamanha clareza.
Além de excluir arbitrariamente os aposentados e
pensionistas do cálculo, com o deliberado propósito de criar novos
cargos, em sua maioria de provimento em comissão, o Prefeito, em
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[ 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
3
Câmara Municipal de Dracena
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CEP -17900.000 <> Dracena-SP [Fin ASI
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
último ano de mandato, igualmente atropelou o art. 21, 8 único da Lei de
Responsabilidade Fiscal que segue transcrito:
Art. 21
“Parágrafo Único - Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte
aumento de despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.”
Ora, violou deliberadamente vários dispositivos
de lei, que tem reflexos administrativos, civis e criminais.
“A violação do princípio da legalidade
na Administração pública tem ressonância no
ordenamento jurídico infraconstitucional”. A Lei nº.
8.429/02, conhecida como Lei da Improbidade
administrativa ou Lei do Colarinho Branco, oferece
consegiiência à violação da ordem constitucional,
atacando diretamente a pessoa do agente. A Lei de
Responsabilidade Administrativa traz regras específicas
sobre o gerenciamento dos recursos fiscais. Logo, o
gestor deve pautar a sua ação rigorosamente dentro dos
preceitos estabelecidos. Pode-se, por exemplo, encontrar
o administrador tentando burlar a lei no que diz respeito
aos limites com despesas total de pessoal.
: 0800 — HORÃ MERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COME
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA:
|
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O plano é falho e representa agressão ao princípio da
legalidade, o que leva à invalidação do ato, além de atrair
para o gestor a responsabilidade pessoal por improbidade
administrativa. A esperteza, como se vê, não tem espaço.”
(Responsabilidade Fiscal — p. 245/246. Carlos Pinto Coelho Motta — Jair
Eduardo Santana — Jorge Ulisses Jacoby Fernandes — Léo da Silva
Alves.)
Pelo que já ficou demonstrado, a rejeição das
contas pelo Tribunal era mesmo de rigor, e a manutenção do Parecer
Prévio pela Câmara Municipal configura respeito à Corte de Contas e
pleno exercício do dever de fiscalização e de controle interno dos atos
praticados durante o exercício de 2004.
Mas não apenas pelas considerações acima
estamos firmando voto favorável ao parecer prévio do Tribunal de
Contas,e, portanto, contrário às contas do exercício referido.
Como dito antes, além de ser o último ano de
mandato, estávamos em pleno período eleitoral, estando a lei
exatamente disciplinando a conduta dos gestores para evitar abusos e
desmandos.
Contratando servidores em pleno período
eleitoral, o Senhor Prefeito afrontou o art. 73 — V, da lei eleitoral nº.
9.504, de 30 de setembro de 1997, que impede a nomeação de
servidores nos três meses que antecedem o pleito e até a posse do
eleito, sendo o ato nulo de pleno direito, como consta do texto.
Incidindo em tal prática, tem inteira aplicação o
parágrafo 7º do artigo e da lei suso referidos, que enquadra o
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FLNo 155
TBROC nePDL o3/A
procedimento como ato de improbidade administrativa com fundament
no art. 12 -— Ill, Lei nº. 8.429/02, que implica em ressarcimento integral
do dano — perda da função pública — suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos — multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida como Prefeito, além de outras cominações.
No último semestre de mandato, portanto a partir
de junho de 2004, o Prefeito contratou nada menos que 29 (vinte e
nove) servidores, cujos autos e relação já foram encaminhados ao
Ministério Público desta comarca para as providências cabíveis, o que
deve levar à ação civil pública por improbidade, com condenação na
devolução do dinheiro irregularmente despendido, inexigibilidade, multa
e demais cominações. Tais contratações irregulares estão retratadas no
TC 800337/283/04, que faz parte das contas que estamos examinando.
Se tudo já não bastasse, com as contas
estouradas, o Prefeito ainda deu-se ao luxo de pagar nada menos que
R$ 163.163,59 centavos em horas extras, estando em final de mandato
e em ano eleitoral. .
Tão grave como os fatos acima, ou de gravidade
ainda maior, está a atuação do Senhor Prefeito ao longo de 2004,
descumprindo sistematicamente o art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, apesar dos alertas que foram emitidos pelo Tribunal de Contas —
um para cada bimestre — coarctando o gestor a que regularizasse a
situação para não deixar restos a pagar.
No art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
vedado ao titular de Poder — Prefeito — nos dois últimos quadrimestres
do seu mandato, contrair obrigações que não possam ser cumpridas
integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas que não possa ser
integralmente paga dentro dele.
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run (96
proc NºPPL Og
A grave infringência obrigará o Ministério Público
a examinar a conduta à luz do direito penal, tendo em vista que o
arquétipo legal está descrito no art. do Código Penal e guarda harmonia
com a infração narrada:
Art. 359-B - Ordenar ou autorizar a inscrição
em restos a pagar, de despesa que não tenha sido
previamente empenhada ou que exceda o limite
estabelecido em lei.
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2
(dois) anos.
Por derradeiro, tanto na defesa perante o Tribunal de
Contas, quando das defesas escrita e oral perante a comissão, o Senhor
Prefeito argumenta que ao excluir os aposentados e pensionistas do
cálculo das despesas com pessoal, estava seguindo parecer do próprio
Tribunal de Contas, com o que estaria havendo incoerência daquela
Corte.
Este argumento foi largamente superado pelo próprio
órgão de julgamento, valendo a pena transcrever o trecho que interessa
ao debate.
Ficou escrito: “Conforme já nos manifestamos
anteriormente (fls.162/164 e 1181/1182), a exclusão dos
gastos com inativos e pensionistas custeados com
recursos do Tesouro Municipal, do cômputo das despesas
com pessoal não encontram guarida na LRF à luz das
disposições contidas nos artigos 18 e 19. Dessa forma,
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agiu acertadamente a Auditoria em efetuar os devidos
ajustes, culminando na constatação de que o limite
imposto pela LRF foi extrapolado.
Não podemos concordar com a alegação de
que a decisão sobre as contas de 2002 (Processo TC
2564/026/02), teria induzido a Origem na exclusão
comentada, diante dos seguintes aspectos:
- em consulta formulada ao Sistema Integrado de
Controle de Protocolo, verificamos que o relatório de
auditoria das Contas de 2002 foi encaminhado ao Relator
em 18/08/2003 (fl. 227);
- do Parecer da Auditoria, destacamos o item 13 -
“Atendimento a LRF”, onde foi apontado a constatação de
despesas com pessoal acima do limite previsto no
parágrafo único do artigo 22 da LRF (limite prudencial);
- a partir de agosto/2003 o processo passou a tramitar
nesta Casa obedecendo todos os prazos regimentais,
culminando na decisão da E. Segunda Câmara, em Sessão
de 09 de novembro de 2004, publicado no DOE de 26 de
novembro de 2004 (fl. 228)
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Ora, o Parecer sobre as Contas de 2002
ocorreu somente em novembro de 2004 , assim, não existe
razão para que o recorrente sustente a tese de que tal
decisão teria induzido a prática de condutas realizadas
desde o início de 2004. A exclusão de inativos do cômputo
das despesas de pessoal, como bem salientou a Auditoria,
foi efetuada durante todo o exercício de 2004, portanto, a
decisão proferida somente em novembro não poderia
influenciar uma conduta assumida desde o início do
mesmo exercício.”
Outras questões mais inseridas no relatório dos
anexos poderiam ser levantadas, a justificar a rejeição das contas,
como, por exemplo, o fato de que parente do Prefeito, nomeado em
comissão, sem efetiva prestação de serviços, ainda se permite fazer
saques a título de adiantamento de despesas, sem a regular prestação
de contas, como se os cofres públicos estivessem permitidos a toda
sorte de desvios.
Porém, basta acrescentar que ao longo de 2004 -
consoante documentos em nosso poder — por várias vezes, quando
encaminhava projetos criando cargos, o Prefeito foi alertado por
pareceres da assessoria jurídica da Casa, indicando para a
irregularidade. Cito como exemplo os pareceres dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar 009/2004; Projeto de Lei Complementar nº
010/04; Projeto de Lei Complementar nº 018/04; Projeto de Lei
Complementar nº 012/04.
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9
EE
proc nº QPL OF
=
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | PROC Nº (08) g
homepage: http://www.fundec.com.br/camar: — as
e-mail: camara()fundec.com.br ==
Por tais comportamentos, a rejeição das contas é
de rigor e sabendo que à Câmara Municipal de Dracena compete o
dever legal de exercer, juntamente com o Tribunal de Contas, a
fiscalização dos atos da administração, é que recomendamos aos
demais Vereadores a manutenção do parecer prévio, como instrumento
de moralização dos atos administrativos e de proteção do erário público.
É O PARECER.
Maio de 2008.
, Te Orçamento
residente.
Dracena, 16,4%
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10
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA (60
FL Nº
PROC Nº PD( 09 [9
Em decisão datada de 12/12/2007, o E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, estando em julgamento os Embargos de
Declaração proposto pelo Município de Dracena em face da decisão do E.
Tribunal Pleno, que negou provimento ao Pedido de Reexame interposto
contra a decisão da Egrégia Segunda Câmara, que emitiu parecer
desfavorável à aprovação das Contas Anuais deste Município no exercício
de 2004, rejeitou os embargos, mantendo a decisão da E. Segunda Câmara,
com a exclusão do item referente aos Precatórios, conforme decisão do E.
Tribunal Pleno.
Portanto, permaneceu em relação ao Parecer
Desfavorável da E. Segunda Câmara, os seguintes itens: “execução
contratual”, “acumulação remunerada de cargo público” e
“remuneração dos agentes políticos-secretários”.
Conforme consta do r. parecer, os itens acima,
serão objeto de apreciação em processos apartados, a serem apreciados pelo
E. Tribunal de Contas oportunamente, assegurados o direito à ampla defesa
e ao contraditório, permanecendo como elemento fundamental do
parecer desfavorável à aprovação das contas, o excesso de gastos com
pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — 54%.
OSEGDDO SE297 800E/ 8/9] BRT “H SISTON:"SAdO FURORAQ ap festorury Bvpa “O
l
O parecer do E. Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo foi encaminhado à Câmara Municipal para julgamento, nos
termos do artigo 28, inciso VIII e 45, & 2º. da Lei Orgânica Municipal e
artigos 201 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Compulsando os autos, verifica-se que a
discussão jurídica sobre a manifestação desfavorável à aprovação das contas
do exercício de 2004, cinge-se a exclusão ou não dos gastos com inativos
na apuração das despesas com pessoal.
Com efeito, o E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, ao analisar as contas anuais do exercício de 2002 —
TC no. 2564/026/02, bem como nos TCs 02424/005/05 e 1277/005/03, se
pronunciou favoravelmente à exclusão dos inativos no percentual gasto
com pessoal, sendo que o município teve conhecimento das decisões em
08/07/2004.
Verifica-se que nos exercícios de 2001, 2002,
2003 e 2005, o município teve suas contas aprovadas pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No exercício de 2004, até junho, mantinha-se
dentro do limite estabelecido pela Lei, mesmo incluindo o gasto com
inativos, posto que aguardava manifestação do Tribunal de Contas
sobre o assunto.
A,
FLN (62
PROC nePpLoafe?
Portanto, no exercício de 2004, sorhente após o
conhecimento sobre o posicionamento do E. Tribunal de Contas, com
parecer da Assessora Técnica Substituta Delza Aparecida Pereira de Araújo,
da Assessoria Técnica Jurídica — Unidade de Economia, à exclusão dos
gastos com inativos, foi verificado aumento no percentual de gastos com
inativos, salientando que o aumento verificado ocorreu em virtude do
crescimento vegetativo da folha de pagamento — independentemente de
qualquer ato do Prefeito, em decorrência das indenizações e encargos,
bem como na concessão da Revisão Geral Anual estabelecida pela Lei
Municipal no.3.209, de 18 de Maio de 2004, que totalizou uma despesa
anual de R$655.985,06, que pelo disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal — parte final do inciso I, do parágrafo único do artigo 22, deveria ser
excluído.
Nesse aspecto, conforme documentos juntados,
o excesso de gastos com pessoal verificado no Relatório da Auditoria foi no
valor de R$539.723,37. Os valores pagos aos funcionários, a título de
indenização e encargos sociais totalizou, anualmente, no exercício de 2004,
o valor de R$546.226,19.
Portanto, somados os valores pagos a título de
indenização e encargos, bem como os que se referem à Revisão Geral anual,
ocorreu o gasto no valor R$1.202.211,20, portanto, R$662.487,90, a mais
do que o excesso apontado.
Acrescenta-se que a inclusão dos gastos com
inativos no total de gastos com pessoal é totalmente prejudicial à
concessão de reposição salarial aos funcionários municipais,
Isto posto, entendemos que a alteração de
posicionamento do E. Tribunal de Contas sobre a inclusão do valor
gasto com inativos no total das despesas com pessoal, deveria ser
precedida de recomendação para que o município se adequasse ao novo
entendimento, visto que “as funções institucionais do Tribunal de
Contas abrangem além da atividade fiscalizatória e coercitiva, ações de
caráter pedagógico visando a prevenção dos erros ou de atos de má
gestão”. (Apresentação do MANUAL BÁSICO DE ORIENTAÇÃO ÀS
CÂMARAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS).
Ainda, conforme documentos juntados, o
Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, em
consulta sobre a inclusão de determinadas despesas dentre os gastos com
pessoal previstos na Lei Complementar no. 101/00, decidiu que as despesas
com pensionistas, haja vista que o artigo 169 da Constituição Federal faz
menção apenas a despesas com pessoal ativo e inativo, e não aos
pensionistas, devem ser excluídas, sendo o artigo 18 da Lei Complementar
no. 101/00, inconstitucional, bem como decidiu pela exclusão dos valores
retidos referentes ao Imposto de Renda.
run t63
proc nº PL of
Deduzidos os valores referentes às despesas com pensionistas e os valores
referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a Devolução de
Pagamentos realizados a maior, o município se encontrava abaixo do limite
da Lei de Responsabilidade Fiscal -52,93%.
Finalmente, os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento são favoráveis à exclusão dos inativos no total de
gastos com pessoal, pelos seguintes motivos:
1- O município teve ciência do parecer
favorável a exclusão dos gastos com inativos proferida pelo E. Tribunal de
Contas em 08/07/2004 norteando as decisões do Executivo nesse sentido,
sendo que o aumento verificado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias que
antecedem o final do mandato, foi decorrência da concessão da Revisão
Geral Anual e do pagamento de indenizações, sexta parte, qiingiiênio e
encargos sociais,
2- As decisões proferidas nos TCs. no.
2564/026/02 02424/005/05 e 1277/005/03, mais uma vez proporcionou
ao Executivo a orientação em excluir os gastos com inativos.
3- Os pareceres de outros Tribunais de Contas
do País, como o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Paraná e da
Paraíba, orientando sobre a exclusão dos gasto com inativos e ou
pensionista e Imposto de Renda Retido na Fonte.
4- A autorização para exclusão dos gastos
com inativos, na forma prevista pelo “Art. 19...81º Na verificação do
atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as
despesas: VI - “com inativos, ainda que...”
FLNº to
PROC ne QD es?
5- Entende esta comissão que a inclusão dos
gastos com inativos nas despesas com pessoal prejudica consideravelmente
a revisão geral anual dos funcionários, visto que, se o fundo de
aposentadoria -FAPEN não tivesse sido criado, os aposentados e
pensionistas receberiam hoje pelo L.N.S.S. e, se o fundo não tivesse sido
extinto, os aposentados e pensionistas receberiam pelo fundo e não dos
cofres públicos municipais, onerando o percentual de gastos com pessoal
permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, nos manifestamos
favoravelmente ao julgamento para APROVAÇÃO das Contas do
Município referente ao exercício de 2004, através de Decreto
Legislativo, deixando de prevalecer o parecer emitido pelo E. Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, posto que não houve em momento
algum, desvio ou malversação de dinheiro público, tendo o poder
Executivo, honrado o pagamento de todos os direitos dos seus
funcionários.
Dracena, 15 de Maio de 2008.
e mem,
LUIZ V. DO SCHMIDT
Verçador PTB
fifa Siri
EDRO, NÇALVES VIEIRA
Vereador PSDB
Câmara Municipal de Dracena
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REQUERIMENTO N.º 171/08 ANO 2008
Protocolo n.º 00000 Data 26/05/2008 Horas 21h
Autor(es): Vereadores APROVADO
fam DISCUSS ÃO
Por. A
26/05 jdoo
Dracena,
Assunto: Requer Pedido de Vistas
PRESIDENTE
DE DRACENA
, EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MU
e Requeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa
de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, $ único do Regimento
Inteno, PEDIDO DE VISTAS por até 10 dias ao PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 08/08, de 16/05/2008, da Comissão de Finanças e Orçamento,
que rejeita o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
contrário às Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2004.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
: Dracena; 26:de maio dé 2008"
Vereadores :
iz Vivaldo Schmidt
Pedro Go ves Vieira
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288 = HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.; A DENUNCIA É ANÔNIMA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 —
CEP: 17.900-000 - DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
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CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 21 de maio de 2008
Ofício nº CM-097/08.
am 16 6.
proc nePPL
Senhor Presidente: O A
Considerando o parecer em separado do Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, que recomenda aos Vereadores a manutenção do
parecer prévio do Tribunal de Contas, isto é, contrário à aprovação das Contas do exercício de
2.004, vimos a honrosa presença de Vossa Excelência, para solicitar a cessão de um espaço
na próxima Sessão Camarária, para que possamos efetuar a exposição oral de nossa defesa
aos demais Vereadores dessa E. Casa de Leis.
Cerfos da atenção e do pronto atendimento à nossa
solicitação, valemo-nos deste para manifestar a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e profundo apreço. :
ÉLZIO JÚNIOR
Prefeifo Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
vcp
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 = HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 — PLANTÕES 24 HORAS
POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA".
OSSPSNDDO 91:97 arDZ Haras MT E SaSTha tios BURNER estar eu
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Dracena, 26 de maio de 2008.
Ofício PM n.º 44/08 FUN 16%
Face ao contido no Ofício Nº CM 097/08, de 21 de maio de
Senhor Prefeito Municipal:
2008, vimos informar Vossa Excelência que não há precedente regimental para
atendimento ao que foi solicitado e que a defesa já foi feita perante a Comissão
de Finanças e Orçamento, inclusive oral, sendo o conteúdo de pleno das defesas
do pleno conhecimento de todos os vereadores.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e
consideração.
Moisés Artobiode Lima
= Presidente =
RECEBI EMZG /OS | Deo 8
A Sua Excelência
Sr. Elzio Stelato Júnior SL mma
DD. Prefeito Municipal de
DRACENA/SP
39:23 An
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL |
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: À DENUNCIA É ANÔNIMA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — a
CEP: 17.900-000 - DRACENA — SP . 0 .
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
gabinete()dracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena. 29 de maio de 2008
Oficio nº CM-113/08.
e ASSUNTOS: 1) REVISÃO GERAL ANUAL E REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS: 2) PARECER TCE-SP EXERCÍCIO 2004,
Senhor Presidente:
Com referência ao assunto acima mencionado, e
conforme entendimento conquistado na reunião realizada na Câmara de Vereadores, entre
representantes do Executivo € Legislativo, com a presença de Vossa Excelência, venho assumir
|) compromisso perante todos os Vereadores, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Dracena, Associação dos Aposentados e Pensionistas de Dracena e Servidores
Públicos em Geral, em conceder as melhorias salariais já citadas (autorizadas pela Constituição
Federal em seu artigo 37, inciso X e Resolução nº 21.054 do TSE), desde que 2/3 dos vereadores
desta Casa de Leis tenham a mesma interpretação que a nossa Assessoria Jurídica (ratificada por
mim) sobre o inciso VI, parágrafo 1º, artigo 19, da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), isto é, que na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não
serão computadas as despesas com inativos, caso contrário. não será possivel conceder tais
benefícios aos servidores, pois a inclusão dos inativos (6,24%) no cálculo. somado aos ativos
(42,96%) totaliza 49,20%, conforme demonstra o Relatório de Gestão Fiscal do 1º. Quadrimestre
de 2008 (30/04/2008). em anexo.
Levando em consideração que o limite prudencial e 51,30%, q folga esta muito apertada, sendo
assim, não posso correr o risco, novamente, em ultrapassar o limite de Gasto com Pessoal no
percentual de 54% da Receita Corrente Liquida.
Pelo exposto, firmo o Termo de Compromisso abaixo descrito:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — +
CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
gabinete(Q)dracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Oficio nº CM-
- Fls. 02
113/08
5
e
sy3 |
«a
is
1
Vem
referências descritas nos Quadros que seguem anexos, caso a Câmara Municipal julgue regulares
ao exercicio de 2004.
exclusão dos gastos com inativos na verificação do atendimento dos li
!9 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pelo presente Termo assumo ainda,
mencionados, no 1º
Exmo. Sr.
reconhecendo como sendo legal. a
mites definidos no artigo
9 compromisso de protocolar os Projetos de Leis acima
dia subsegiente a aprovação das contas referentes ao exercício de 2 004
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
| DIGA NAO ÀS DROGAS,
AQ: À DENUNCIA É ANÔNIMA”.
[POR DIA - OBSERVAÇ
DENUNCIE: TELE ONE: Dego. 17028 -
HORARIO CY IMERCIAL 19
TRAI PEANTOES 23 HORAS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio. 1437 — Tel: (0*"18)3821-8000 - CEP: 17, 900-000 —
DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: mom tes
CNPJ nº 44.880. 060/0001-11 o s
Oficio nº CM-113/08 RR
- Fls 03
agente de Controle de + ”
Zoonoses
HEDOSES on
pagente comunitário de saúde N Bo “ |
[agente de controle de vetores 5 ! FLN dO oO.
- - pa — dom = =
ajudante de serviços gerais Dodo Ss proc nePPLG/es
| Atendente
| auxiliar de fiscalurbano 4
auxiliar de padeiro na E,
auxiliar de serviços da |
auxiliar de topografia o o 3 5
coletordelixo | CIT É Ê
mMomino 0 47 400.5 07]
copeira servente o n 2. 1 5
fEmertistademudas CT [5 |
pensta Lo 4! 50
inspetordealunos | 3 no dl SO
prevador 4 “Lo 5 |
Merendeira o o n E
Operador de bombas.
Operador de caldeiras
Porteiro
Viveirista
Servente ns
Telefonista
[Zelador
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 - Lel: (0*18)3821-8000 - CEP: 17.900-000-
DRACENA - SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: cura.
CNPJ nº 44.880. 060/0001- mi
Oficio nº CM- 113/08
- Fis. 04 —
* |referência é atual
“Nova referência
| Carpinteiro
Costureira
| Eletricista
eletricista de autos
[Encanador o
| Funileiro =
| Marceneiro
Mecânico no O
monitor de corte e costura
| monitor de bateria
monitor de dança
monitor de flauta
| monitor de sandalharia o
monitor de teclado
monitor de violino
| Motorista
|Padeiro |
Pedreiro
Pintor
Serralheiro
t
i
]
!
|
'
i
[Soldador '
supervisor agropecuário
“o jnial
| técnico, desportivo em atletismo — no n
[técnico desportivo em basquetebol !
[técnico desportivo “em futebol de campo
técnico desportivo em fut x
| técnico desportivo em hanabol, o
técnico desportivo em judô
técnico desportivo em karatê .
[técnico desportivo. em natação
técnico desportivo em tênis de campo t
técnico desportivo em voleibol
i
'isiolo
i
io
oi
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—
te
jo
técnico em tv
Tratorista
!
[Vulcanizador —
ola ojalala a minisainia
i
|
E!
io So [e>]
/
Compactado p/ Publicação - Modelo 10
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
MUNICÍPIO DE DRACENA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1º QUADRIMESTRE DE 2007
(Artigos 54 e 55 da LC 101/00)
I- COMPARATIVOS: Valores expressos em R$
[ DL EXERCICIO ANTERIOR [ 1º QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 43.264.905,20 I 45.819.892,36 T|
Rs %a R$ 1 à
Despesas Totais com Pessoal 18.530.249,00) 42,83) 19.686.377,15; 42,96,
lime Prudencial 95% (par.ún.art.22 LRE) NONE Ei im 23.505.604,78] 510
Limite Legal (art. 20 LRF) 1 23.363.048,81 sao) 24742 741,87 54,00
Excesso a Regularizar 9,00, 0,00) 0,00 0,00
Despesa Lig. Inativos e Pensionistas É e PIER
Total da Despesa Liquida 2.819.674,79 6.52 2.857.944,31
Limite Legal ($1º,art.2ºLes Federal 9.717/98)
F ”
Excesso a Regularizar
Dívida Consolidada Líquida
Saldo
6.222.478,59
.08
ENE
2.298.407,54
Limite Legal (arts 3º c 4º Res nº 40 Senado)
51.917.886,24
54 983.870,83] —
0,00)
0,00
Excesso a Regularizar
Concessões de Garanfias
Montante
0,09
Limite Legal (art 9º Res.nº 43 Senado)
10.080.376,32
Excesso a Regularizar
E
Operações de Crédito (exceto ARO)
Realizadas no periodo
0,00,
Limite legal (inc, 1, art. 7º Res.nº 43 Senado)
6.922.384,83
Excesso a regularizar
Salão de:
sai Receitas Orçamentárias (ARO)
vedar,
3.207.392,47
Excesso a regularizar
oasel
A
U-INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS QUA AD
É deaso ultrapasse os limites acima): / .
Í
k
E
obra interes
proc nº PDLO ?/58
Sc'66L AVHDILNI
29'66 OGOlHIdS OW
SOldvioviSa
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- - : - zo'ges L OU9JSId SIA
- - - - - L Sb'LZeL
eperer | goze og'6g9e'L tofteol EO'pZ LL 068ZL'L er'sgoL LL ZE'908'7
96'19Z'L Lh'ELZ'L SL'99L'L 88'LZL'L es'gzo ec'zeoL 9E'266 OL
9c'260'L Z0'SS0L | | ESPIOL LS'S26, co'se6 L6'LO6 1 92'298 6 ON9jod
vL'vS6 Ly'ZL6 eLices EMEL) .9's18 se'bsz LL'pSZ 8
69'6c8 t8'262 60292 8S'z€Z Lz's0z s6'L89 62'559 L ce'ocez
6E'tZz t9'c6g9 = 00'299 vE'LHO S9*9L9 26'z65 1 Bt'0/5 1 9
ge'Lzg st'cog 66'625 99'255 ct'ges eg'sLS ce's6t S SouBj9100S
tL'o9S bs'ses S8'zLG 26'26b LU'g4p se'094 9e'spy 4 v
66'664 sz'o8b ac'agy ve'gbr tezbr | 6c'zby 1 97'9bp £ e6'cr NH
ge'gpt 9s'cht co'chb os'tbb 86'0bt Sv'obh L c6'6eh fd BLSed'H
ob'6et es'get se'ser c8'z€b 0g'zer L/'9€p se'ger b
2) d E) aq E) ag v 3 SODpaW
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SOA SOLNI3WIINIA Jd VIVISI
VNIÍVUA 30 IVAldINAN VENDIA
Ojneg 0eS ap opeisa
VNHOVAIA
DIVISÃO PREFEITURA MUNICIPAL - reposição salarial 5,12% -
ESCALA DE VENCIMENTOS EDUCAÇÃO '
HORAS
REF. Ja B | c D E [ E G
, — q +— +
À HORAS/51 6,09 633 | 6,58 683 | 713 1 740 771
, HORAS/52 7,00 7,26 7,57 nm 7,85 8,19 8.49 8.84
HORAS/53 8,05 8,37 871 9,04 1 9,42 9,80 | 10,18
HORAS / 200
REF. A E [o — E F fe
HORASI73 8,05 8,37 Bm | 904 | ga 9.80 10.18
Do HORAS/74 8,59 8,94 9,28 9,65 10,03 10,44 10,86
HORAS/75 902 | 2 - - - - -
e COORDENADORES DE CRECHE ! - 200 HORAS
o REF A B c [LD E E G
HORAS 4,58 A76 | 495 5,15 537 | 558 5,80
E 54 916,00 | 952,00 990,00 1.030,00 1.074,00 1.116,00 1.160,00
COORDENADORES DE CRECHE II - 200 HORAS
REF AI B c [ D E F G
HORAS 5,59 5,81 6,04 6,29 , =
| 6,54 6,80 7,07
[ 58 |. 1,148,00 '| 1.162,00 120800 | 1.258,00 1.308,00 1.360,00 1.414,00
a:
EDUCADOR DE CRECHE | - 200 HORAS
| AI B c D
55 3,57 3,72 3,87 4,03
R$714,00] R$744,00] R$774,00] R$806,00 R$870,00] R$906,00)
EDUCADOR DE CRECHE Il - 200 HORAS
5,66
R$ 1.132,00
R$894,00] R$930,00] R$970,00] R$1.008,00] H51,046,00 R$ 1.090,00
Camara Municipal de Dacena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Mfundec.com.br
Despacho do Presidente/ :
“Face ao recebimento do Ofício CM n.º 113/08, de 29 de maio de
2008 — Revisão Feral Anual e Reestruturação de Carreiras dos
Servidores Públicos Municipais; e, Parecer TCE-SP Exercício de 2004.
Solicito a Secretaria que seja encaminhado o Ofício ao Dr. José Vialle,
DD. Assessor Jurídico desta Casa de Leis para análise e providências
cabíveis”.
Sala da Presidência “Messias Ferreira da Palma”.
Dracena, 29 de maio de 2008.
gun (XS
proc nº PDLOS|S3
— CD
= Presidente =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br .
Dracena, 30 de Maio de 2008.
PARECER SOBRE O OFÍCIO CM-113/08
Em exame o ofício epigrafado de autoria do Prefeito
Elzio Stelato Júnior, manifestando intenção de encaminhar projeto de
lei de “revisão geral anual e reestruturação de carreiras dos servidores
públicos municipais de Dracena”.
No ofício o Chefe do Executivo condiciona o envio dos
referidos projetos que interessam aos servidores, “...desde que 2/3 dos
vereadores desta Casa de Leis tenham a mesma interpretação que a
nossa Assessoria Jurídica (ratificada por mim) sobre o inciso VI,
parágrafo 1º, artigo 19, da Lei nº 101/200 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), isto é, que na verificação do atendimento dos limites definidos
neste artigo, não serão computadas as despesas com inativos, caso
contrário, não será possível conceder tais benefícios aos servidores,
pois a inclusão dos inativos (6,24%) no cálculo, somado aos ativos
(42,96%) totaliza 49,20%, conforme demonstra o Relatório de Gestão
Fiscal do 1º. Quadrimestre de 2008 (30.04.2008), em anexo”.
ÃO ÀS ' NC ELEFONES: 0800- - RIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE N' TELEFONES: 0800-175288 - HORA E 5]
DIGA 147 € 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
Câmara Municipal de Dracena
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camára”
e-mail: camara(Dfundec.com.br e
O parecer considera primeiro que a lei de
responsabilidade fiscal contem outros dispositivos pertinentes ao
comprometimento da receita corrente líquida de gastos com pessoal,
como poder ser lido nos artigos 18 e 20, além do art. 19 citado no
ofício.
A despesa total com inativos deve ser diminuída da
parcela que for coberta: 1) pela contribuição dos
segurados; 2) pela compensação financeira paga pelo
INSS; e/ou (aqui só vale para quem tem fundo) 3) pelas
demais receitas próprias de um fundo específico.
Assim, só as despesas com inativos suportadas pelo
Tesouro Municipal devem ser incluídas como
integrantes da despesa total com pessoal. Observe-se
também que, na conceituação da receita corrente
líquida - indexador do limite da despesa total com
pessoal -, estão excluídas as contribuições dos
segurados e a compensação financeira paga pelo
INSS.,
Esta a única forma correta de interpretação, pois
decorre dos textos da lei. Se a interpretação do Executivo tivesse
fomento jurídico, as contas do exercício de 2004 não teriam sido
rejeitadas, após anos de julgamento e da multiplicação dos recursos
manejados pela Administração Pública de Dracena.
Analisando objetivamente os documentos
protocolados, não há como sentir sinceridade na intenção de conceder
os benefícios aos servidores.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 | proc nº Dlodes
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 FL Nº 28
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP prOC Ne PDLOS fog
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 TA
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
Primeiro porque estamos diante de um documento de
natureza prévia, caracterizada pela ausência do rigor formal e
prevendo atividades futuras a serem formalizadas através do envio de
projetos.
Segundo porque os documentos contêm
condicionantes (aprovação das contas de 2004, que não guardam
qualquer relação com o exercício em curso) que, pelas razões
doutrinárias apontadas acima, não podem ser encampados
legitimamente pelo Poder Legislativo, sem descurar que o plenário é
soberano em suas manifestações.
Terceiro, porque o orçamento de 2007, pela Lei nº.
3432/2006, foi de R$ 40.700.000,00 (quarenta milhões e setecentos mil
reais), e que o orçamento de 2008 (Lei nº. 3.519/2007) é de R$
52.400.000,00 (cinquenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), com
um acréscimo, portanto, de R$ 11.700,00 (onze milhões e setecentos
mil reais).
Desta forma, segundo o relatório de Gestão Fiscal
protocolado pelo Prefeito, (2007 e não de 2008, anexo ao ofício CM
113/08) se com a inclusão dos inativos atingiriamos o percentual total
de 49,20%, com o crescimento da arrecadação em mais de onze
milhões de reais, o percentual de 54% não será alcançado.
to
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS,:; À DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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e-mail: camara(Dfundec.com.br 13
194
FLN msmo
PROC Nº AOL oshs
Pode ser afirmado que incluindo os inativos, como
pretende o Prefeito, os benefícios podem ser concedidos aos
servidores, sem qualquer risco, e sem necessidade de atrelamento da
reposição e da reestruturação à aprovação das contas de 2004, que
contemplam exercícios distintos.
É o parecer,s.m.j.
1 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Amir Antônio Khair - p. 31.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Dracena, 30 de maio de 2008.
Ofício n.º 047/08 FL ne 480
PROC NºPDLoS El
Senhor Prefeito:
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente
para encaminhar a Vossa Excelência, cópia do Parecer da Assessoria Jurídica da
Câmara em atendimento ao Ofício CM n.º 113/08, datado de 29 de maio de 2008 do
Poder Executivo — protocolo de intenção de Revisão Geral Anual e reestruturação de
carreiras dos servidores públicos municipais e Parecer TCE-SP exercício de 2004.
Sendo o que tínhamos, apresentamos, com o devido
respeito, votos de elevada estima e distinta consideração.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
RECEBIEM SO /0S [07
A Sua Senhoria
Sr. Elzio Stelato Junior N
DD. Prefeito Municipal de Dracena '
Dracena — SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 € 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.; A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
Dracena, 30 de Maio de 2008.
llmº. Sr.
Elzio Stelato Junior
DD. Prefeito do Município de Dracena
Nesta
FL No 4
PROC TE
“PE
Prezado Senhor
Por disposição regimental (art. 203), e na condição de
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicito respostas e cópias
de documentos para as seguintes questões que estão relacionadas com as
contas de 2004, ora em julgamento:
1) Tendo em vista as irregularidades no que diz respeito ao adiantamento
no valor de R$37.060,38 concedidos a Sra. Kátia Tonelo Pedro Stelato,
conforme discriminado no Processo TC-1643/026/04, as folhas 30 a 33, solicito
as seguintes informações:
- Tendo em vista recomendação já efetuada nos autos das contas do ano
anterior e diante dos valores mencionados no relatório do Tribunal de Contas,
quais providências foram tomadas no sentido de sanar as irregularidades
apontadas?
- Enviar cópias reprográficas dos empenhos de nº 133/04 de 06/01/2004; 855/04
de 09/02/2004; 1110/04 de 20/02/2004; 1497/04 de 15/03/2004; 2155/04 de
07/04/2004; 2777/04 de 03/05/2004; 3518/04 de 01/06/2004; 4235/04 de
01/07/2004; 4836/04 de 02/08/2004 e 6505/04 de 18/11/2004.
2 Tendo em vista adiantamento concedido ao Servidor Rodrigo Pedro
Lemos, enviar cópias reprográficas do empenho de nº 257/04 de 09/01/2004,
totalizando o valor de R$1.400,00 e que foram considerados irregulares pelo
TCE.
E “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE 1! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.; A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP run 18
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara PROC wPbLogt
e-mail: camara(Dfundec.com.br
3 — Enviar cópias reprográficas da nota de empenho nº 3.759/04 de 14/06/2004
e nº 3.760/04 de 14/06/2004 onde consta diferença verificada nas conciliações
bancária. De acordo com o parecer do TCE, não existem documentos que
expliquem tais diferenças, nem se sabe quem deu causa a elas?
Assim, solicito informações detalhadas acerca da verificação realizada pelo
auditor do TCE e diante da necessidade de saber o destino diferenças nos
valores levantados nos empenhos supra mencionados.
4) — Tendo em vista a contratação da Empresa COM — Consultoria, Organização
e Metodologia S/C Ltda. Objeto: execução de serviços de consultoria para gestão
administrativa/financeira do programa de compensação previdenciária - COMPREV,
referente aos aposentados/pensionistas da Prefeitura Municipal, no que tange a
matéria relativa e constante no TC-001643/026/04, solicito a seguinte informação:
A empresa objeto do contrato efetuou os serviços para qual foi contratada? Se
positivo apresentar planilha com a prestação de serviços e desempenho
obtido nos trabalhos feitos.
Em caso negativo, justificar os motivos.
Apresentar também cópia do empenho, recibos e notas com as despesas
decorrentes dessa contratação, conforme mencionados no valor de R$
57.051,31.
5) — A empresa Lopes Construtora de Penápolis Ltda, foi contratada para
efetuar a cobertura metálica para o laboratório da UNESP, conforme LC/039/04,
porém conforme no Relatório do TCE, as folhas 54/55, não houve acabamento
da obra mencionada, porém a empresa recebeu a importância de R$178.432,50.
Tendo em vista que não ocorreu o término da obra por parte da empresa e
diante da previsão contratual, qual o motivo que levou a Administração
Municipal a deixar de exigir o pagamento da multa contratual pela inexecução
dos serviços?
6) — A Prefeitura efetuou a locação de 40 computadores da empresa Teresa
Rotta Mizuno — Me, contrato LC 09/04 de 11/02/1004, no valor de R$122,90 por
cada computador locado, perfazendo uma locação mensal de R$4.916,00, com
prazo de 11 meses.
Conforme levantamento do auditor do TCE, a Prefeitura não demonstrou a
compatibilidade do preço praticado pelo mercado. Além do mais o auditor
2
[ “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 21 FL Nº
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
| e-mail: camara(Dfundec.com.br
NE
equivalente a R$54.076,00, sendo que, com esses valores a Prefeitura poderia
ter adquirido 24 computadores novos a um custo médio de R$2.200,00, pois
sendo esses bens duráveis, seriam investimentos para a Prefeitura.
Assim, indagamos e solicitamos esclarecimentos acerca da matéria em
questão, principalmente justificando o motivo da locação e o porque de não
efetuar a aquisição do computador, ao invés de loca-lo, infringindo assim o
principio da razoabilidade e economicidade.
[) 7) - De acordo com o relatório do TCE 1643/026/04, os Secretários Municipais,
- sendo agentes políticos, receberam indevidamente a titulo de 1/3 da
remuneração das férias, com férias indenizadas e 13º salário, assim sendo,
solicito as seguintes informações:
- Os valores que foram pagos de forma indevida já foram creditados na conta
do Erário?
- Enviar cópias reprográficas dos recibos de férias dos Secretários que
receberam indevidamente os valores pagos.
8) - O relatório do TCE 1643/026/04, mais especificamente nas páginas 57 a 59
apresenta servidores que foram contratados de forma irregular, ou seja com
acumulo de função remunerada, contrariando o artigo 37 da Constituição
Federal, mais precisamente em seu inciso XVI, assim, diante do levantamento
e apuração em tela, solicito as seguintes informações:
0 - Constatada a irregularidade na contratação, os cofres públicos já foram
ressarcidos com os valores pagos?
- Quais providências foram tomadas no sentido de sanar a irregularidade, no
tocante aos servidores contratados em acumulo de função?
9) - A FUCAPI — Fundação Centro e Pesquisa e Inovação Tecnológica celebrou
contrato no valor de R$268.169,00 e mais R$3.400,00 pela manutenção mensal
dos sistemas de aplicativos integrados compondo solução de tecnologia da
informação para automação das funcionalidades do município.
A contratação de referida empresa foi feita com dispensa de licitação.
Assim, diante de algumas irregularidades apontadas pelo TCE, visto que, o
gerenciamento dos serviços ficou a mercê da empresa MPC informática S/A
4
o)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 080)
) m : 0800-179288 —- HORÁRIO COME
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA” Co
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2j pesa Nº
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | PROC ne PDL objeg
homepage: http://www.fundec.com.br/camarz
e-mail: camara(dfundec.com.br
que sequer foi citada no processo de dispensa formalizada para referida
contratação, solicito as seguintes informações:
- Quais os motivos levaram a Prefeitura a efetuar dispensa de licitação para
prestação de serviços de um contrato na ordem de R$268.169,00 e mais
R$3.400,00 pela manutenção mensal dos sistemas de aplicativos integrados?
- Por que determinada empresa MPC sequer foi citada na dispensa?
- Quais os motivos que levaram a outra empresa ser a gerenciadora do
sistema, visto que o contrato foi celebrado com a FUCAPI?
Encaminhar cópias reprográficas dos contratos em tela, inclusive com as
ordens de empenho e pagamento referentes ao período em questão.
10) - A empresa Ferreira Neto Advogados foi contratada pelo valor mensal de
R$6.500,00 para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados
em advocacia.
Segundo levantamento do TCE, no referido contrato não foram especificados a
matéria ou assuntos dos quais se necessitava de Parecer, Consulta ou
Assessoria.
Ainda segundo o TCE, a analise foi feita para comprovar a singularidade dos
serviços objeto da contratação, bem como a necessidade e o valor do
contrato.
Ademais, no próprio relatório do TCE, o auditor destaca que a Prefeitura tinha
em seu quadro na época 4 advogados efetivos e 05 assessores jurídicos
ocupante de cargos de confiança, além de que, os serviços prestados pela
contratada em muitas outras Prefeituras da região são executados pelos
próprios departamentos jurídicos.
Diante do exame na matéria, solicito as seguintes informações:
- No exercício de 2.004, foram empenhados R$ 39.000,00 referente ao período
de janeiro a junho, porém esses valores não foram pagos, QUAIS OS MOTIVOS
QUE LEVARAM A NÃO EFETUAR O PAGAMENTO?
- Diante do levantamento do TCE que não encontrou causa para a contratação,
de fato, para qual assunto referida empresa foi contratada?
4
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 8s
homepage: http://www.fundec.com.br/camara/ pooç nº PDL osfeg
e-mail: camara()fundec.com.br POL onfeg
- Encaminhar cópias reprográficas dos empenhos em tela.
11) - O TCE, apurou irregularidades na concessão de adiantamentos no valor
de R$101.142,25 ao Secretário Municipal de Saúde JOSMAR EDSON DELLOVO
para aquisição de medicamentos a pessoas carentes e também a importância
de R$61.546,06 a funcionaria, lotada em cargo em comissão, CECILIA
APARECIDA RACANELI MIYAI também para aquisição de medicamentos a
pessoas carentes.
O TCE inclusive salienta no relatório que, o pagamento de despesas por meio
de adiantamento é justificável em casos excepcionais, como estabelece o
artigo 65 da Lei Federal nº 4.320/64 e é necessário que a excepcionalidade não
se transforme em regra, como aconteceu nesses casos.
De acordo com o TCE, as aquisições de medicamentos deveriam ser realizadas
mediante o processo normal, inclusive pelo montante mencionado, estariam
sujeitas a realização de procedimentos licitatórios, na modalidade tomada de
preços, assim, caracterizado o descumprimento da Lei 8.666/93, solicito as
seguintes informações:
- Quais os motivos que levaram a Prefeitura a efetuar os referidos
adiantamentos sem a respectiva comprovação exigida na legislação
pertinente?
- À aquisição de medicamentos a pessoas carentes já não está prevista no
Orçamento da Secretaria da Saúde, inclusive com a celebração de convênios
na esfera Estadual e Federal?
- Encaminhar cópias reprográficas das notas fiscais referentes à aquisição dos
medicamentos em tela, bem como cópias dos empenhos solicitados.
12) - De acordo com o proc.: TC-001805/005/04, a Prefeitura realizou a
admissão de: Ana Cristina Marques; Carlos Eduardo Barbosa Meirelles; Gisele
Rodrigues de Barros; Jeneane Marie Torii; Ivanete
Candido de Oliveira; Julio Flavio Brondino Zamboni; Luciana de
Oliveira Ragassi; Patricia Pilon da Silva Pacheco; Mauricio Pereira; Sidnei dos Anjos;
Valdinei de Jesus Lima; Felinercio Martines; Rubens Carlos Gonçalves Penas; Joao
Carlos Brambilla Franzoni; Juraci Omodei; Antonia Piatto; Mario Augusto Chaves;
Joao Batista Marinho; Joaquim Paulo Gomes; Antonio Daniel Mazarin; Elvio de
Freitas Mendes; Valderci Pessoa; Juraci Pereira Pardinho; Joao Evandro de Souza;
Valdir Pereira de Oliveira; Jose Aparecido Bordim; Olimpio Firmo da Costa;
Vanderlei Luiz di Nardi e Sergio Ricardo Gasparini dos Santos. Assim, o
5
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”.
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP LN 186
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
PROC nºPDlog for
e-mail: camara()fundec.com.br
conselheiro relator Cláudio Ferraz de Alvarenga julgou irregulares a
admissões ocorridas no ano de 2.004, acionando em relação a elas os incisos XV
e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar estadual n.709/93, ciente este Tribunal
em 60 (sessenta) dias das providências adotadas. E, ainda, impôs ao Sr. Elzio
Stelato Junior, Responsável pelas admissões irregulares, pena de multa que,
atento ao porte do Município, fixo no equivalente pecuniário de 200 UFESPs
(duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), nos termos do inciso Il, do
artigo 104, da Lei Complementar estadual n. 709/93. e ainda determinou a
Procuradoria da Fazenda do Estado seja cientificada da presente decisão. E,
determinou, também, que o assunto seja transmitido ao Ministério Público para
eventuais providências que a Instituição entender cabíveis.
Diante das irregularidades apresentadas, solicito as seguintes informações:
- Os valores a título de multa já foram recolhidos ao Erário? Em caso positivo,
enviar cópia da guia de recolhimento.
- Para quais cargos, empregos ou funções os contratados irregulares foram
designados?
- Justificar documentalmente as contratações.
Sendo para o momento, e por ser regimental este pedido de
informações complementares, reiteramos protestos de estima e apreço.
Presidente da issão de Finanças e Orçamento
RECEBIEM 2 /0£ [03
DN ado
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL |
147 c 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Dracena, 02 de junho de 2008.
Ofício nº 45/2008 - 1º PJ.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, encaminho a Vossa
Excelência cópia de matéria publicada em periódico local, dando
conta da interferência do Prefeito Municipal nos trabalhos da
Câmara Municipal de Dracena, o que pode constituir infração
político-administrativa prevista no art. 4º, inciso |, do Decreto-lei nº
201/67. o .
A respeito do assunto, foi instaurado no
âmbito desta Promotora de Justiça Procedimento Preparatório de
Inquérito Civil, visando à apuração de ato de improbidade
administrativa previsto no artigo 11, inciso |, da Lei nº 8.429/92.
Encaminho, outrossim, cópia da portaria
inaugural do aludido procedimento, e solicito a Vossa Excelência a
remessa a esta Promotoria de Justiça de cópia do parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que rejeitou as contas
do Município de Dracena, referentes ao exercício de 2004, bem
como do expediente protocolado pelo Chefe do Executivo
Municipal.
. vo
LEBPENOO 16291 GOMA /00 BRT E GASTO "SA BUBORHQ AP TRATOTUMA EEE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os
meus protestos de distinta consideração.
ONIO SIMINI JÚNIOR
Promotor de Justiça
e Ao Excelentíssimo Senhor
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
DRACENA-SP.
Eleió Stelato
fimprensasticar
“MPão
À : em commmmemmtiasa me x,
[n Nº
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
PORTARIA
CÓPIA
O 1º Promotor de Justiça de Dracena, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da
Constituição Federal; art. 8º, 8 1º, da Lei nº 7.347/85; e pelo art. 104,
inciso, |, da Lei Complementar nº 743/93 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), instaura o presente procedimento
preparatório de inquérito civil, com o fim de esclarecer os fatos
noticiados no jornal Diário, edição de 30 de maio de 2008, página 9,
dando conta de que Élzio Stelato Júnior, Prefeito Municipal de
Dracena, protocolou um “Termo de Compromisso” na Câmara de
Vereadores, condicionando o envio de Projeto de Lei, para reajustar
os salários e reestruturar as carreiras dos funcionários públicos
municipais, à rejeição do parecer do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que rejeitou as contas do Município de Dracena,
referentes ao exercício de 2004, fato que pode configurar ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da
administração pública notadamente os da legalidade,
impessoalidade, moralidade e lealdade às instituições.
Resolve, assim, nomear, sob compromisso,
para secretariar os trabalhos, os Sr. MILTON QUINTANA, Oficial de
Promotoria, e determinar as seguintes diligências preliminares:
1- autue-se e registre-se em livro próprio;
2- oficie-se ao CAO-DCC, comunicando-se a
instauração do procedimento;
3- expeça-se ofício à Câmara Municipal de
Dracena, requisitando-se a remessa da decisão do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, que rejeitou as contas do Município
1
su
E
DE [impressa — —
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
de Dracena, referentes ao exercício de 2004, bem como do
expediente protocolado pelo Prefeito na Câmara Municipal naquela
Casa de Leis.
Após, voltem-me conclusos para ulteriores
deliberações.
Dracena-SP, 02 de junho de 2008.
cóPIÊ
ANTONIO SIMINI JÚNIOR
Promotor de Justiça
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete(Ddracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 06 de junho de 2.008.
Ofício nº 290/2008 FL Nº. 19 E
proc nePPL aee
Assunto : Presta informações.
Prezado Senhor :
Em resposta ao Ofício datado de 30.05.08,
vimos pelo presente encaminhar as informações prestadas pela Assessoria Geral do
Departamento Jurídico.
Sendo o qu
valemo-nos deste para manifestar a Vossa Exce
profundo apreço.
a nos apresenta para o momento,
a protestos de elevada estima e
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Vereador e Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
NESTA
Vepl
DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
CLEPGOODO 06207 B00Z/MN1/60 ATT “U S3SIDH2 "SBN EUBOPA ap pedtatury era
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DA: ASSESSORIA GERAL DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
PARA: GABINETE DO PREFEITO.
RCE
proc ne PDP [eg
=—— p=
Dracena, 06 de junho de 2008.
Vimos através do presente, prestar informações em relação ao
Oficio s/no. do n. Vereador Juliano Brito Bertolini, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento.
Inicialmente, imperioso transcrever o artigo 203, do
Regimento Interno, citado pelo nobre Vereador Juliano Brito Bertolini:
“Artigo 203 — A Comissão de Finanças e Orçamento, para emitir o seu parecer,
poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas
repartições da Prefeitura, podendo também solicitar esclarecimentos
complementares ao Prefeito, para aclarar partes obscuras”.
Entretanto a solicitação é totalmente astuciosa e descabida,
posto que em 16 de maio do corrente ano, o solicitante já havia emitido parecer (conforme
cópia anexa), data em que houve inclusive o protocolo na Câmara Municipal.
Ainda, na lição do Mestre Hely Lopes Meirelles — Direito
Municipal Brasileiro — 13º. Ed. - pág.627, “as comissões permanentes não
representam a Câmara, nem têm atribuições externas, razão por que toda
vez que tiverem necessidade de dados e esclarecimentos do Executivo,
deverão solicitar à presidência da Mesa que os requisite do prefeito, na
forma regimental.”
PREFEITURA MUNICIPAL D MET
DRACENA proc nr PBL E/S
Estado de São Paulo
Ademais, se a intenção do Nobre Vereador TE
amparada pelo dever de imparcialidade a qual lhe incumbe a função de Presidente e
membro da Comissão e também como representante eleito pelo povo de Dracena, bastava
que analisasse as justificativas e documentos anexados aos autos do TC 1643/026/04, bem
como as conclusões exaradas pelas Assessorias Técnicas e o Voto do Relator na 2º Câmara
e Tribunal Pleno, com o auxílio, se necessário, da assessoria jurídica.
Convém lembrar ao solicitante os ensinamentos do saudoso
Mestre Hely Lopes Meirelles, no parágrafo posterior da página e obra acima citada, que “O
parecer dessas comissões cingir-se-ão ao assunto de sua especialidade, a ser
emitido do vista técnico, e não político. As opiniões políticas cabem ao
plenário, nunca aos órgãos especializados chamados a opinar sobre as
matérias em discussão.”
Assim, reporto-me às informações já prestadas nos
requerimentos nºs 143/08 e 139/08 da lavra do n. Vereador José Antonio Pedretti, as quais é
imperioso transcrever:
Requerimento 143/08:
“Inicialmente observamos que o Nobre Vereador,
astuciosamente, se reporta tão somente aos apontamentos feitos pela auditoria, desprezando
os argumentos, justificativas e documentos apresentados pela Administração Municipal,
bem como as manifestações das Assessorias Técnicas e a decisão final do Egrégio Tribunal
de Contas.
A auditoria constatou a existência de dois recibos de prestação
de serviços sem especificação de quais os serviços realizados--e, ainda, sem a devida
transparência, pois ausentes das justificativas ou informações que justifiquem a despesa
realizada.
O município justificou (fls.98 e seguintes do TC
1643/026/04):
“Esclarecemos que o valor pago a João Ricardo Jorge
Nunes — ME, se refere à locação de equipamento de som, para serviço de sonorização
durante o evento de Ação Comunitária no Bairro Jardim Europa”. Quanto a Laurindo
Carvalho e Zenaide Jacon Zanone, foram pagamentos sobre prestação de serviços como
recreacionista/palhaço e cozinheira na confecção de lanches e suco, na realização do
mesmo evento.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
O evento tem como finalidade a integração da comunidade
do bairro, incentivando a cultura, saúde, educação e recreação, sendo que as demais
despesas foram custeadas pela iniciativa privada, através de patrocínio.
Salientamos que a Secretaria Municipal da Fazenda foi
notificada para que observe sobre a discriminação dos serviços e justificativa dos
eventos, na prestação de contas dos adiantamentos. (doc. 15).”
A Assessoria Técnica ao se manifestar no TC 1643/026/04
(f1s.165/166), quanto aos aspectos econômico-financeiro opinou pela emissão de
PARECER FAVORAVEL à aprovação das contas do exercício de 2004.
A ATJ - Rogério Lobart Pantaleão (fls.183/187), ao apreciar
os apontamentos feitos pela auditoria e os argumentos apresentados pelo Município no
processo referente à Prestação de Contas do exercício de 2004, além de considerar sanada a
questão do pagamento das férias e 13º. Dos secretários municipais, conclui que:
“Em que pesem estes aspectos positivos ou passíveis de
revelação, tenho por comprometidas as contas em exame pela inobservância ao limite
estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea b, da LRF”.
A Secretária Diretora Geral Substituta, Ângela Scatena Primo
— fls. 189/192 destaca:
“Preliminarmente há que se ressaltar que as contas da
Prefeitura em epígrafe apresentaram aplicação no ensino da ordem de 27,55% das receitas
oriundas de impostos, sendo 68,88% no fundamental e 82,57% na valorização do
magistério; nas ações e serviços da saúde foram aplicados 17,63% das receitas próprias, foi
observado o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a execução orçamentária
apresentou déficit de 2,75%, perfeitamente relevável, mormente quando se depara com
superávit financeiro no exercício anterior, os encargos sociais foram recolhidos
regularmente; e a remuneração dos agentes políticos pautou-se de acordo com o ato
fixatório”.
“Há, ainda, questões para as quais as justificativas
anunciam providências regularizadoras, cuja efetiva implantação deverá ser objeto de
verificação, pela auditoria, na próxima inspeção. Tal ocorre, por exemplo, em relação
aos tópicos: Despesas com Saúde, Despesas com Adiantamento e sem comprovação
adequada e Ordem Cronológica de Pagamentos.”
O voto do relator Marcelo Pereira, substituto de conselheiro,
(fls.194/197), não determina a tramitação em apartado da matéria relativa a Despesas com
Adiantamento e sem Comprovação Adequada, refere-se apenas ao item dos Precatórios
DRACENA
Estado de São Paulo
Gulgados regulares no Pedido de Reexame), Despesas com pessoal acima do limité,
acúmulo de cargo, execução contratual e remuneração dos agentes políticos.
Portanto, o Egrégio Tribunal de Contas considerou
satisfatórias as justificativas apresentadas pelo município quanto às despesas com
adiantamentos, devendo ser observada a discriminação dos serviços e justificativa dos
eventos, na prestação de contas dos adiantamentos.
O servidor Rodrigo Pedro Lemos, conforme informação da
Diretoria Geral de Recursos Humanos ocupa atualmente o cargo em comissão -— desde
02/02/2005, de Diretor de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas de Trânsito, lotado
na Secretaria Municipal de Assuntos Viários e, anteriormente, desde 26/06/2002, estava
nomeado no cargo de Diretor de Expediente, Protocolo e Arquivo, lotado na Secretaria
Municipal de Governo.
Conforme é muito sabido, o cargo em comissão não tem carga
horária fixa, devendo estar à disposição da administração a qualquer momento em que haja
necessidade de seus serviços.
A administração municipal, no tocante aos adiantamentos,
utiliza como critério a necessidade e o interesse público, além dos requisitos constantes na
Lei Municipal específica sobre o assunto.”
Requerimento no. 139/08:
“Inicialmente, cumpre salientar que o despacho publicado no DOE, de
08/05/08, determina alternativamente o recolhimento das importâncias
impugnadas ou a apresentação de justificativas, no prazo dé 30(trinta) dias.
Portanto, será apresentada justificativa no prazo legal, haja vista que,
conforme consta nos autos TC 1643/026/04 -Contas Anuais do Exercício de 2004,
fis. 138/139, o Município apresentou defesa quanto aos cálculos questionados pela
auditoria, anexando Parecer da CONAM-Consultoria em Administração Municipal
justificando o pagamento (doc.45) e, quanto ao pagamento das férias e décimo
terceiro dos Secretários Municipais, anexou o parecer sobre a legalidade do
pagamento da lavra do Ilustre Jurista Jose Nilo de Castro (doc. 46) e do Ilustre
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
Estado de São Paulo
Advogado especialista em Direito Público, Dr. Antonio Sérgio Baptista, em aftigo
publicado na Revista dos Municípios de São Paulo/Novembro de 2005 (doc. 47).
Ainda, anexou decisão do Egrégio Tribunal de Contas, ao julgar
regulares as contas deste município no exercício de 2003 — TC002791/026/03 (doc. 48),
acolhendo o voto dos Conselheiros Edgar Camargo Rodrigues, relator e Eduardo
Bittencourt Carvalho, Presidente em exercício, bem como do Substituto do Conselheiro
Sergio Ciquera Rossi, que decidiu:
“Há ressaltar que o pagamento de férias e
décimo terceiro salário aos Secretários Municipais, apontado no
item 8 do laudo técnico, encontra respaldo nos dispositivos
Constitucionais vigentes já que se tratam de cargos em comissão,
o que faculta-lhes o direito de perceberem mencionadas
remunerações. Neste sentido decidiu a E. 2º. Câmara, em sessão
de 09.09.2003, no TC 1910/026/01, referente as contas do
Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos — exercício de
2001.”
Finalmente, é manifesto o equívoco na determinação de formação de autos
apartados para tratar da matéria, haja vista que a Assessoria Técnica Jurídica do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, às fls. 185, relatou:
“Especificamente sobre os pagamentos aos Secretários
Municipais, impugnados às fls. 64/66, a análise superficial da matéria
revela que se encontram superados as objeções feitas pela auditoria.
Há considerar a decisão sobre o assunto constante das contas do
Executivo no exercício de 2003 (TC-2791/026/03)”.
Portanto, o pagamento feito é legal e deve ter o respaldo do Egrégio Tribunal
de Contas, posto os precedentes acima citados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE,
DRACENA
Estado de São Paulo
“Estranhamente se observa que o Nobre Vereador se reporta apenas àos
apontamentos feitos pela auditoria, desprezando as justificativas apresentadas pela
Administração Municipal, perante o Egrégio Tribunal de Constas, posto que o
processo contempla os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.
Ainda, as cópias dos documentos solicitadas se encontram
anexadas nos autos do TC em epígrafe, bastando que sejam os mesmos compulsados para
que seja localizado, providencia que previne economia de trabalho funcional e de recursos
públicos desnecessários.
As contratações referentes a (COM-CONSULTORIA,
ORGANIZAÇÃO E METODOLOGIA S/C LTDA e FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO E
PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA são objeto de processos apartados em
trâmite no Egrégio Tribunal de Contas.
Quanto à contratação da Empresa Ferreira Neto Advogados
Associados, informamos que a contratação se encontra “sub judice”, sendo que o
Excelentíssimo Juiz da 2º Vara da Comarca de Dracena, julgou recentemente
IMPROCEDENTE a ação proposta pelo Ministério Público.
Referente ao TC 1805/005/04, informamos que foi
protocolado no prazo legal, Recurso Ordinário da citada decisão, estando, portanto,
suspensa a execução da decisão.
Reiteramos que os apontamentos feitos pela auditoria, as
quais o solicitante se reporta, sucumbiram diante das manifestações das assessorias técnicas
e do voto do relator da 2º. Câmara e do Tribunal Pleno, nas quais restaram à determinação
de formação de autos apartados e o excesso de limite com a inclusão dos gastos com
inativos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O processo de contas do Poder Executivo que tramitou no
Egrégio Tribunal de Contas contempla não só os apontamentos da auditoria, como também
a defesa e a decisão final, em obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e
do contraditório, onde foram consideradas satisfatórias as justificativas apresentadas pelo
Município. .
ROSANA &SILYIA JAÇÕBS ALVES
- Assessora Geral db D: ento Jurídico —
uno JAB o
proc nº PDS? |O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 —
CEP: 17.900-000 —- DRACENA - SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
gabinete(ndracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 09 de junho de 2008
Ofício nº CM-122/08.
Senhor Presidente:
Obstante as informações prestadas através do Ofício
datados de 30.04.08 e PM-044, de 20.06.08, os quais indeferiram nosso pedido de concessão de um espaco
nas últimas sessões camarárias, vimos pelo presente, REITERAR mais uma vez, nosso interesse em
contar com um espaço na Sessão Ordinária dessa Câmara, a realizar-se na data de hoje (09.06), para que
possamos prestar as informações necessárias com referência às contas anuais de 2.004, amparados pelo
atendimento ao principio do contraditório e à ampla defesa.
Justificamos nosso pedido, pelo fato de verificar que
alguns n. edis dessa Casa de Leis, não conseguiram entender e visualizar através das informações que
diariamente e exaustivamente estamos repassando não só a essa E. Câmara, como também à população
em geral através dos meios de comunicação, ou seja, que não há quaisquer Lipos de irregularidades nas
contas do exercício de 2.004, exceto o ítem citado pelo Tribunal Pleno, no parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, os quais julgaram pendentes os artigos 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressaltamos que com referência a irregularidade
apontada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o mesmo acatou nossas argumentações no ano
de 2.002, permitindo a exclusão dos gastos dos inativos no cômputo do índice do comprometimento do
gasto total com pessoal comparado com a Receita Corrente Liquida.
Diante do exposto, estamos dispostas ja efetuar
pessoalmente as explicações que os n. Vereadores dessa Casa de Leis julgarem necessárias, visândo sanar
as dúvidas existentes.
AMC VD ECO PES TSASO eAgoR 39 TESTITUPÇE Eu,
asso LC
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 —
CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail:
gabinete(Ddracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Ofício CM-122/08
- Fls. 02 -
Sendo o que nos apresenta para o momento, valemo-nos
deste para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Vcp./
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 197 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA".
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER
mn SO
proc nePDLE[S
TC-001643/026/04.
Município: Dracena.
Assunto: Contas anuais do exercício de 2004 =="=====5
prefeito: Sr. Elzio Stelato Júnior.
Advogada: Dra. Rosana Silvia Jacobs Alves
(OAB/SP 120.179).
EMENTA: Município: Dracena. Contas anuais do
exercício de 2004. Ensino: 27,55%, sendo
que, deste total, 17,22% foram destinados ao
Ensino Fundamental. Pessoal e Reflexos:
A) 55,87%. Saúde: 17,63%. Déficit Orçamentário:
2,758. Execução contratual, acumulação
remunerada de cargo público - secretários,
remuneração dos agentes políticos:
tramitação das matérias em separado| [Parecer |
“à aprovação das contas da
Prefeitura. Votação unânime.
vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-001643/026/04, que tratam do exame das contas
anuais da Prefeitura do Município de Dracena, relativas
"ao exercício de 2004.
apre a a save CR der. e que. consta do Relatório e Voto domumcpar
ar irsensão: de, 19 de SS Lembro de 2006, do)
do Substituto «ci: Conselheiro Marcelo Pereira,
bem | como dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi,
e presidente em exvrcício, e Renato Martins Costa, decidiu
emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura do Município de Dracena, exercício de 2004,
om recomenda es: à margem do parecer, |tramitação em]
separado das jas:| execução contratual, acumulação
remunerada o público '!- secretários, remuneração
dos agentes puliticos, e determinação à auditoria da
Casa. '
Publ is se.
são Vai, em 29 de setembro de ZUL6.
, .
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Redator
j
=» 5110106.
ae, vo INTE
TRIBUNAL DE CONTAS-DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. nº 24
TC-001643/026/2004 .
DECISÃO DO [TRIBUNAL PLENO )
t
/
DATA DA SESSÃO - 16-05-2007
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Eduardo
Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi e
Cláudio Ferraz de Alvarenga, bem como pelo do Substituto de
> Conselheiro Olavo Silva Júnior, preliminarmente o E. Plenário conheceu
PS do pedido de reexame e, quanto ao mérito, considerando remanescer a
: infringência do disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b” e no
parágrafo único do artigo 21, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
conforme exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou
provimento ao pedido; ficando mantido o r. parecer recorrido, de cujos
fundamentos, porém, |deve ser excluído o óbice relativo aos precatórios.
| PRESIDENTE - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
MUNICÍPIO: DRACENA
EXERCÍCIO: 2004, umano
q otas taquigráficas juntadas pela SDG-1/7""..
2- Ao Cartório do Relator para redação e publicação do parecer;
3- Ao DSF-I para dar prosseguimento à decisão anterior, quanto a
» parte não provida.
SDG-1, em 21 de maio de 2007
RGIO CIQUERA ROSSI
se ário-Direto ral
SDG-1/LANG/rpa .
J
E
Voto
TC-001643/026/04
Preliminar
Recurso em termos, dele conheço.
Mérito
O parecer embargado não padece dos vícios mencionados
pelo Recorrente. Nele não há contradição nem omissão.
As despesas com o pagamento de pessoal superaram, no
exercício, os 54% admitidos pela Lei. É fato. Os registros
contábeis comprovam-no.
se se admitiram como legais a admissão de pessoal para
suprir necessidade administrativa decorrente de excepcional
interesse público e a reposição de perdas salariais, mesmo
no período em que era vedado elevar as despesas com pessoal
e enquanto perduravam os gastos a esse título para além do
limite máximo permitido, tal não autoriza modificar a soma
dos dispêndios com o pagamento pessoal durante o exercício,
até porque a Administração deveria ter compensado com corte
onde possível a elevação dos gastos daí decorrentes.
Omisso o Parecer também não é. O pagamento a inativos
integrou o cálculo das despesas totais com pessoal porque o
Município abdicou do sistema previdenciário contributivo. A
orientação anterior do Tribunal de Contas condizia com um
quadro jurídico distinto do existente no exercício de 2004,
quando o fundo de previdência municipal deixou de operar. A
atual situação submete-se ao disposto no artigo 19, S 1º,
vI, da LRF, e isso ficou registrado no voto que deu origem
e sustenta o Parecer.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
ACÓRDÃO
TC-001643/026/04 - Embargos de declaração.
Embargante: Elzio Stelato Júnior (Prefeito Municipal).
Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Dracena,
relativas ao exercício de 2004. ,
Responsável: Elzio Stelato Júnior (Prefeito).
Em julgamento: Embargos de Declaração opostos à decisão de
14-7-2007 do e. Tribunal Pleno que negou provimento ao
Reexame interposto ante o Parecer da e. Segunda Câmara,
desfavorável à aprovação das contas.
Advogados: Ovídio Rizzo Junior e outros.
Acompanham: TC-001643/126/2004, TC-001643/226/2004 e TC-
001643/326/2004 e Expediente: TC-016243/026/2005.
Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou
contradição. Conhecidos e rejeitados.
vistos, discutidos e relatados os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator,
Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues,
Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, bem
como pelo do Substituto de Conselheiro Carlos Alberto de
Campos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 12 de dezembro de
2007, conheceu dos embargos de declaração e, quanto ao
mérito, rejeitou-os, ante o exposto no voto do Relator,
juntado aos autos.
Publique-se.
São Paulo, 07 de janeiro de 2008.
ANTONÍONROQUE FITADINI - Presidente
”
Pá
Losso MARINHO - Relator
PUBLICADO NO D.O.E.
DEJOIQY AOC |
CGCRRM
Lepl01 Página | de 4
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Subseção |
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais. gratificações, horas extras e'vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.
$ 1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.
$ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as
dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em
cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida, a seguir discriminados:
| - União: 50% (cinquenta por cento);
Il - Estados: 60% (sessenta por cento);
Il - Municipios: 60% (sessenta por cento).
8 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo,
despesas: |
| - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
=m—m 0100000000
[não serão computadas as
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI - derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art 57 da Constituição;
Iv - decorrentes de decisão judicial e da competência de periodo anterior ao da apuração a que se
refere o 8 2º do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos
transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o 8 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto
da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
$ 2º Observado o disposto no inciso IV do $ 1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LCP/Lep10l.htm 25/5/2008
Jd Página 2 de 4
judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
| - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas da
União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário,
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por
cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIfl e XIV do art. 21 da
Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das
despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente liquida, verificadas nos
três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
Il - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
FLNº
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
HI - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluido o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo
8 1º Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos
de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida,
verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar.
$ 2º Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
| - o Ministério Público;
Hl- no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
Hi - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LCP/Lcp101.htm 25/5/2008
ul Página 3 de 4
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
8 3º Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso
XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do 8 1º.
$ 4º Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas
alíneas a e c do inciso Il do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos
por cento).
8 5º Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros
correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos
percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
$ 6º (VETADO)
Subseção Il
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8
1º do art. 169 da Constituição;
li - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão
referido no art. 20.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final
de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
! - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Hi - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites
definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre
outras, as providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
8 1º No caso do inciso | do 8 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela
extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/LEIS/LCP/Lcp101.htm 25/5/2008
Jl Página 4 de 4
8 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova
carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)
$ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não
poderá: .
| - receber transferências voluntárias;
Il - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
Hll - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliária e
as que visem à redução das despesas com pessoal.
$ 4º As restrições do $ 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no
primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
Seção II
Das Despesas com a Seguridade Social
EL Nº “207 7)
PROC nº PDI 4 log
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/LEIS/LCP/LeplOl.htm 25/5/2008
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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FLN AOS
Dracena, 09 de Junho de 2008. PROC Nº PDL o fe?
Ofícion.º PM 051/08
Prezado Senhor
Face ao Ofício nº. CM-122/08, de 09 de Junho de 2008, e, em
homenagem ao contraditório e a ampla defesa, fica concedido a Vossa Excelência o
prazo de 10 (dez) minutos para apresentar oralmente as razões que tiver, na sessão de
julgamento das contas do exercício de 2004.
Na falta de previsão regimental Vossa Excelência poderá fazer uso
da palavra no grande expediente, destinado à fala dos Vereadores, no horário
compreendido entre 20:00 e 22:00 horas.
Nos 10 minutos ora concedidos, Vossa Excelência poderá
defender-se sem ser aparteado.
Sendo para o momento reiteramos protestos de estima e apreço.
Moises Antônio de Lima
Presidente
Exmº. Sr. RECEBI em CV O, os
Elzio Stelato Júnior
DD. Prefeito do Município — Fne Lune
Dracena/SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
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Valor de” PorbecR$T, 1,4
Cep Destino: mm SAD (DP) :
Peso real (Qliraasai su
Objeto, cssics cor! ROLGNINIAZIER
AVISO DE RECEEIMERTO: 2,60
REGISTRO HACIONÊL «1 2,6
Fratquia Pregiaçen ei, 6,8
Valor Declarado nad solicitados)
Ro taso de objeto com valor, faca seguro,
declarando o valor do objeto,
SEM, POSTAIS: DIREITOS f DEVERES-LEI 6538/78
Pra tudo va vida tan enem À solebêo mais E
il, pinftica a segura:
ceeanagem epa mn
a ” SARA 3,5.05
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ç e homepage: http://www.fundec.com.br/camara
da >» ss e-mail: camara()fundec.com.br
Dracena, 10 de junho de 2008.
Ofício nº 191/08 FLNL
proc nº PDL SB
Prezado Senhor :
Por dever regimental (art. 202, II, $ 2º da Resolução Nº 003/01, de 27
de Novembro de 2001) informo a Vossa Excelência que em votação no dia 09 de Junho de
2008, o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC Nº
1643/026/04) foi mantido em sessão de julgamento, com 5 vereadores votando contra o
parecer e 4 vereadores votando a favor, quando da apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº, 08/08 ,de 16 de maio de 2008, que segue anexado, e cuja aprovação dependia
do voto favorável de pelo menos 6 Vereadores (2/3).
O encaminhamento é feito por imposição regimental, sendo que
continuamos à disposição de Vossa Excelência para eventuais informações ulteriores.
Sendo o que nos cumpria, regovamos votos de estima e consideração.
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
Ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Contas da União
SAFS — Quadra 4 — Lote 01
70.042 — 900 — Brasília - DF
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585
Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento ao Parecer Contrário às Contas de 2004 da Prefeitura
Municipal de Dracena — 2/3 para rejeição do Parecer, de acordo com o
artigo 202, I; artigo 170, 8 4º a-5 e nominal, artigo 172, 8 4º “b” todos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
NOME DO VEREADOR
ELISABETE FERNANDES CARNICER MICHELONI| X | |
[FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI | | 1X]
GUSTAVO HENRIQUE MARTINS DE ARRUDA
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
JULIANO BRITO BERTOLINI
LUIZ VIVALDO SCHMIDT
MOISES ANTONIO DE LIMA
PEDRO GONÇALVES VIEIRA
Ficamaral20084extosivotacao.doc
Dracena, 09 de junho de 2008. Is
Moisés Altonio de
Visto:
mM
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: À DENUNCIA É ANÔNIMA”
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e-mail: camara()fundec.com.br
Dracena, 10 de junho de 2008.
FL Nº
TT
PROC nePD( 03/s%
Ofício nº 189/08
Senhor Promotor:
Por dever regimental (art. 202, II, 8 1º da Resolução Nº 003/01, de 27
de Novembro de 2001) encaminho a Vossa Excelência os autos originais do Processo TC —
001643/026/04, fls. de n.º 02 a 282, com 02 (dois) volume, 12 (doze) anexos e respectivo
Parecer emitido pela Egrégia 2º Câmara deste Tribunal publicado no DOE de 05/10/2006 e,
relativo às Contas do Exercício de 2.004 apresentadas pelos órgãos do Governo desse
Município.
Acompanha, ainda, os TC's: TC-001.643/126/04, (Ordem Cronológica
de Pagamentos), TC-001.643/226/04 (Aplicação no Ensino), com 03 (três) volumes, TC-
001.643/326/04 (Lei de Responsabilidade Fiscal) com 02 (dois) volumes e o expediente TC
016.243/026/05.
Informo a Vossa Excelência que em votação no dia 09 de Junho de
2008, o parecer foi mantido em sessão de julgamento, com 5 vereadores votando contra o
parecer e 4 vereadores votando a favor, quando da apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº. 08/08 ,de 16 de maio de 2008, que segue anexado, e cuja aprovação dependia
do voto favorável de pelo menos 6 Vereadores (2/3).
O encaminhamento é feito por imposição regimental, sendo que
continuamos à disposição de Vossa Excelência para eventuais informações ulteriores.
Reiterando protestos de elevada estima e consideração
Mo ntonio de Lima
= Presidente =
A Sua Excelência
Dr. Antonio Simini Junior
DD. Promotor de Justiça da 1º Vara Judicial
Dracena - SP
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE
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AS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA E ANÔNIMA”
TUSP 168 DRA 100620881110 OLPR 01 0031 330-0L
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homepage: http://www.fundec.com.br/camara Ss '
e-mail:
Dracena, 10 de junho de 2008.
Ofício nº 190/08
Prezada Senhora :
Por dever regimental (art. 202, II, 8 2º da Resolução Nº 003/01, de 27
de Novembro de 2001) informo a Vossa Excelência que em votação no dia 09 de Junho de
2008, o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC Nº
1643/026/04) foi mantido em sessão de Julgamento, com 5 vereadores votando contra o
parecer e 4 vereadores votando a favor, quando da apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo nº. 08/08 ,de 16 de maio de 2008, que segue anexado, e cuja aprovação dependia
do voto favorável de pelo menos 6 Vereadores (2/3).
O encaminhamento é feito por imposição regimental, sendo que
continuamos à disposição de Vossa Excelência para eventuais informações ulteriores.
Sendo o que nos cumpria, renovamos votos de estima e consideração.
= Presidente =
A Sua Senhoria
Sr. Rosa Yaeko Matsukawa Carvalho
DD. Diretora da U.R. - 5 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Rua José Cupertino, n.º 179 — Jardim Marupiara
19060-090 —- PRESIDENTE PRUDENTE-SP
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