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Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/015 - DE 20 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo —- PROCESSO TC N.º 1693/026/12, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2012, exceção feita aos atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 20 de março de 2015
Divanir Led antos - Membro
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