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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 046/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, a urgência em alterar a Lei nº 5.061 que dispõe sobre alterações nas
legislações que regulamentam os Conselhos Municipais.
Através desta lei alterada profundamente e aprovada em 2023, houve um
impacto de mudança em 14 Leis municipais em que estabeleceu a participação nos
Conselhos Municipais de maneira geral. A alteração ocorrida em 2023 deixou os
conselhos vulneráveis, retirando deles os técnicos de área, desequilibrando
flagrantemente a paridade de representatividade das instituições sociais e de saúde. Tais
Conselhos são essenciais para o planejamento e para as ações nas suas áreas de atuação
do poder público. Retirar os técnicos enfraquece a administração municipal, na feitura
de planos e na execução eficaz das políticas públicas. Que a administração direta (o
Executivo) refaça a paridade e proporcionalidade de representação com a volta dos
técnicos na participação direta nos Conselhos Municipais.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de fevereiro de 2025.
Juliano Brito Bertolini
Vereador – PODE
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 03 de fevereiro de 2025.
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