materia nº 19/2008

Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 19/08 - DE 21 DE OUTUBRO DE
2008
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2006.
no DO
proc ne PDL 19/08
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — PROCESSO TC N.º 003103/026/06 que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal
de Dracena, relativas ao exercício de 2006, excetuados os atos porventura pendentes de
apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 21 de outubro de 2.008.
UM Sa Membro
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