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materia nº 27/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-03-23
EmentaDispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não atendam ao fim a que e destinam.
native_id231

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-04 Proposição aprovada — —

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te qui
ua
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP :
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 027 - DE23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a
Inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não OL
atendam ao fim a que e destinam. t
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A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Município de Dracena, a
inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não atendam ao fim que se destinam.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por: -
I — obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil,
unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos
similares a estes;
II — obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem
em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao
Código de Obras e Edificações, ao Código de Posturas do Município e à Lei de
Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licençasgou
alvarás da União, do Estado ou do Município; a
HI — obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras die,
embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pla
população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais Be
expediente e equipamentos afins ou situações similares.
Art. 3º - Caberá ao Município na regulamentação desta Lei baixar
demais normas para seu fiel cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua aprovação, publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRÁCENA
Sala de Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de Março de 2015.
THLDENODO VE3T STORM SSOS 3
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Dentro da função fiscalizadora inerente à atividade do Vereador é seu
dever zelar pela moralidade pública em desfavor daqueles que fazem uso de
estratégicas visando o ganho eleitoral, sem ao menos respeitar seu povo.
Isto porque, no que tange o objeto do presente Projeto de Lei, não é
incomum vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população
em cerimônias festivas ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não
: atendam as condições mínimas de serem inauguradas, haja vista não estarem
2. aptas ao uso pretendido.
ê Isto posto, não resta outra opção senão a. moralização através do
. oferecimento, em favor do povo, de uma proposta que proíba qualquer tipo de -
solenidade para inauguração de obras que não estejam devidamente completas ou
que não atendam ao fim que se destinam.
E
O objetivo desta Lei é garantir que as obras sejam concluídas com
qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades
reais da população.
cd)
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Sala de Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de Março de 2015.
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