Câmara Municipal de Dracena
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PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA N.º 01/08 -DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2008.
Acrescente o inciso 1 ao artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
Emenda À Lei Orgânica do Município:
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
acrescido do inciso 1.
“Artigo 96 —...
I - Ficará isento do pagamento previsto no caput deste artigo a
cessão de ônibus a particulares, comprovadamente carentes, para o transporte ao
cemitério local de pessoas e familiares do de cujus”.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica centra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 12 de novembro de 2008.
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena:
Dl
de Lima Jul uljano Bi gana
“DIGA NÃO AS DROGAS, DE CIE” !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Vereadozes:
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JUSTIFICATIVA
Somos constantemente procurados por famílias que
perderam entes queridos e que não possuindo veículos próprios
têm muita dificuldade para acompanhar o féretro até o cemitério
local.
São pessoas carentes, e que no momento da perda de um
ente querido se sentem fragilizados. Não tendo a quem recorrer,
buscam no poder público obter “um meio de transporte para
acompanhar o familiar em sua última morada.
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Il - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada
esta nos casos de doação e permuta;
IH - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada
esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Artigo 93 - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa
e concorrência pública.
8 1º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se
destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
8 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de obras públicas, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação; as áreas
resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer
sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 94 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 95 - O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir.
$ 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais
dependerá de concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato,
ressalvada a hipótese do $ 1º, do artigo 93, desta Lei Orgânica.
S$ 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente
poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante
autorização legislativa.
8 3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público,
será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
Artigo 96 — Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,
máquinas e operadores e outros bens móveis da Prefeitura, desde que não haja prejuízo
para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração
arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
cedidos.
Parágrafo único — Os valores recolhidos com a cessão dos bens móveis,
exceto as máquinas, referentes ao “caput” deste artigo, serão revertidos ao Fundo Social de
Solidariedade.
(artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda nº. 014/05 de 23.8.2005)
Artigo 97 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial,
como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes,
serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
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