materia nº 1/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL Nº
MENSAGEM Nº 001/08 - DE 10 DE JANEIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo, bem como a assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para a realização do evento esportivo intitulado “52º
JOGOS REGIONAIS DA 7º REGIÃO ESPORTIVA”.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos, rogamos que a
discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aprove s para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STELATS JUNIOR
icipal
Exmo. Sr. :
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL Nº
PROJETO DE LEI Nº 001/08 - DE 10 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar ,
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros
para a realização do evento esportivo intitulado “52º JOGOS REGIONAIS DA 7º REGIÃO
ESPORTIVA”.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional
especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
relativo ao repasse para execução do convênio.
Artigo 3º - As despesas da contrapartida, decorrentes desta Lei, correrão
por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 He Janeiro de 2008.