PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 002/08 - DE 11 DE JANEIRO DE 2.008
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Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com a empresa Alves & Santos Engenharia Ltda..
desta cidade.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que visa autorizar
o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio e respectivos Termos Aditivos
com a empresa Alves & Santos Engenharia Ltda., estabelecida neste Município, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.581.818/0001-69, com prazo de
vigência de 60(sessenta) meses, objetivando que a Administração Municipal, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sem ônus adicionais para o
Município, encaminhe à referida empresa para produção de composto orgânico, todo o
material (galhos e folhas) das podas das árvores que doravante forem efetuadas, bem como
oriente e determine que os munícipes e os podadores de árvores assim também o façam,
com o compromisso desta de fornecer gratuitamente ao Município, quando necessário e
solicitado com antecedência de 30(trinta) dias, composto orgânico para ser aplicado no
viveiro municipal e em praças públicas e canteiros centrais das ruas e avenidas do
município, até o limite de 5%(cinco por cento) do produzido com o material entregue.
Atualmente a coleta e armazenagem desse material é
feita pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, às expensas do Município.
Contudo, há dificuldades para armazenagem, em razão de falta de local apropriado e devido
ao fato de que a máquina trituradeira do município não consegue atender a demanda.
Assim, o convênio que se pretende firmar, trará
benefícios ao Município e aos munícipes, pois além de resolver o problema com a
armazenagem do material oriundo da podas das árvores, tal fato também contribuirá para
prevenção da proliferação de doenças endêmicas causadas pela decomposição dos galhos e
acúmulo de águas nas folhas, etc. Há, ainda, que ser considerado que o Município, quando
necessário, poderá contar com composto orgânico para aplicação no viveiro municipal. nas
praças públicas e canteiros centrais das ruas e avenidas do município, que deverá's
fornecido gratuitamente até o limite de 5Y(cinco por cento) do produzido com o material
entregue.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Considerando desnecessários maiores
esclarecimentos, rogamos que a discussão da presente matéria se dê em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejon aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STELWTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 002/08 - DE 11 DE JANEIRO | DE 2008
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal
celebrar Convênio com a empresa Alves & Santos Engenharia
Ltda..
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio e respectivos Termos Aditivos posteriores com a empresa Alves & Santos
Engenharia Ltda., estabelecida neste Município, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 05.581.818/0001-69. com prazo de vigência de 60(sessenta) meses,
objetivando que a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, sem ônus adicionais para o Município, encaminhe à referida empresa
para produção de composto orgânico, todo o material (galhos e folhas) das podas das
árvores que doravante forem efetuadas, bem como oriente e determine que os munícipes e
os podadores de árvores assim também o façam, com o compromisso desta de fornecer
gratuitamente ao Município, quando necessário e solicitado com antecedência de 30(trinta)
dias, composto orgânico para ser aplicado no viveiro municipal e em praças públicas e
canteiros centrais das ruas e avenidas do município, até o limite de SY(cinco por cento) do
produzido com o material entregue, conforme minuta do termo de convênio em anexo que
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JÔ JUNIOR
Prefeito Municipal