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Câmara Municipal de Dracena
CNPJ: 49.848.674/0001-30
Rua Princesa Isabel, 1635 – Centro – CEP: 17900-063
Telefone: (18) 3821-1800
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: www.camaradracena.sp.gov.br
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REQUERIMENTO N.º 113/2025 ANO: 2025
Protocolo n.º 119 Data 29.01.2025 Horas 12h14min
Autor(es): Vereador Victor Silva Almeida Palhares A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de fevereiro de 2025.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeiro a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações acerca da
possibilidade de atendimento das solicitações de estudantes universitários residentes
em Dracena, regularmente matriculados em cursos superiores de municípios
próximos.
Para tanto, sugerimos o envio à Câmara de projeto de lei
instituindo o subsídio aos estudantes, a exemplo do que é feito em alguns
municípios, os quais regulamentam por decreto a lei instituidora, estabelecendo
requisitos como: apresentação de requerimento solicitando o benefício;
comprovante de matrícula; estar realizando o curso presencialmente, com
comprovação; duração do curso.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de fevereiro de 2025.
Victor S. Almeida Palhares
Vereador – PP
Rodrigo Rossetti Parra
Vereador – PMB
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