materia nº 5/2008

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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores. o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O referido Projeto de Lei autorizando a abertura de
crédito é necessária para celebração de Termo de Convênio com as entidades Fundação Casa
(Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente) e a AVAHU (Associação de
Valorização Humana).
A Fundação Casa tem por objetivo a assistência da
família em suas necessidades básicas e assistência integral aos adolescentes e a AVAHU
(Associação de Valorização Humana) desenvolve atividades que visem a melhoria da
qualidade de vida da população portadora de deficiência e empobrecida.
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos.
rogamos que a discussão da presente matéria se dê em regime de urgência. nos termos do
Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo. aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ELZIO STELARO JUNIOR
PrefeltofMunicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Niaimiçal eozAayT] BUT“ SIS ItsaM MUSOBa dp jeatotura aucups
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA o 3 y
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PROJETO DE LEi nº agaros — DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), destinado a atender despesas com
transferência de recurso financeiro as seguintes entidades:
1) FUNDAÇÃO CASA(Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente) no
valor de R$18.000,00
2) AVAHU (Associação de Valorização Humana) no valor de R$6.900,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º
será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei nº. 4320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ELZIOS TOY JUNIOR
Prefeito Múnicipal