materia nº 7/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 004/08 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, autorizando a aberturá de crédito, é necessário
para celebração de Termo de Convênio com o Ministério das Cidades, destinado a
construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais a serem destinadas a famílias de baixa
renda do município de Dracena e instalação de infra-estrutura urbana. As obras de infra-
estrutura que estão previstas são: rede de abastecimento de água, rede de esgoto,
pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, rede de energia e iluminação pública. Em relação à
construção habitacional o orçamento prevê a aquisição de todo material de construção,
elétrico e hidráulico, no qual o projeto de cada moradia possui 43,86 m2; está prevista para
ser realizada em sistema de mutirão, com a participação das famílias beneficiadas e
assistência técnica e trabalho social a serem prestados por engenheiros e assistentes sociais
da Prefeitura.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço. .
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeità Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SIENSOODO 00:91 6003/02 BTT “4 SASTOM:"Saug Bmorag ap Reto ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
cor
ojeto de Lei nº - de fevereiro
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Indústria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-236.949,00 (Duzentos e trinta
e seis mil e novecentos e quarenta e nove reais), destinado a construção de 19 unidades
habitacionais, a ser custeado com repasse de convênio, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Construção de casas populares........ R$- 236.949,00
o +: | PEPPERS R$- 236.949,00
8 Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - | A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43,81ºe
inciso II e recomendação do 8 3º.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
Dracena
efeito Municipal
E fevereiro de 2008.
Elzio Junior
Prefeito Municipal