materia nº 8/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 005/08 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei autorizando a abertura de crédito, com contra
partida do Município, será destinado a construção de 19 (dezenove) unidades habitacionais
a serem destinadas a famílias de baixa renda do município de Dracena e instalação de infra-
estrutura urbana. As obras de infra-estrutura que estão previstas são: rede de abastecimento
de água, rede de esgoto, pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, rede de energia e
iluminação pública. Em relação à construção habitacional o orçamento prevê a aquisição de
todo material de construção, elétrico e hidráulico, no qual o projeto de cada moradia possui
43,86 m2; está prevista para ser realizada em sistema de mutirão, com a participação das
familias beneficiadas e assistência técnica e trabalho social a serem prestados por
engenheiros e assistentes sociais da Prefeitura.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aprovejáinos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO SELADO JUNIOR
unicipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº = de 12 de fevereiro de 2008
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria de Industria
Comércio e Habitação, Crédito Adicional Especial no valor de R$-74.311,00 (Setenta e quatro
mil trezentos e onze reais), destinado a construção de 19 unidades habitacionais, a ser
custeado com recurso próprio , na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de ind. Comércio e Habitação
02 10 01.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51--Construção de casas populares...... R$- 74.311,00
Total... iesterescenereareoeeeeaseierenean nana osacanr cena rranenca anne sanar rara c ee nnsaaaaneranaos R$- 74.311,00
& Único - A presente ação esta contemplada no PPA e fica inserida na LDO do
exercício corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberta
com recurso proveniente de superávit financeiro, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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