PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 007 - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
j Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
poe apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
.* A transformação de área rural em urbana, que ora submetemos a
ao apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, se faz necessária, haja vista a pretensão dos
IN requerentes na regularização do imóvel, que não possui mais finalidade agrícola e possibilitar
sm futuro desmembramento ou loteamento da área.
Desnecessário, queremos crer, maiores considerações sobre a
presente matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja
discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, aproyêitimos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº som - DE DE 19 FEVEREIRO DE 2.00
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras-abaixo descrita:
“UM IMÓVEL RURAL, constituído de parte da chácara nº 202, do loteamento da
Fazenda São Manoel, com a área de 15.500,00 m2 ou 1,55 has., desmembrado de área maior,
denominada “Chácara Nossa Senhora Aparecida”, nesta cidade, distrito, município e comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: “Começa no marco 1 cravado a
50,00 metros da vicinal João Araújo à margem direita da estrada Municipal que demanda ao
Bairro Jardim Brasilândia. Do marco 01, deflete-se à direita com rumo de 30º43'25” SW para
uma distância de 77,50 metros, sempre seguindo pela margem direita da estrada Municipal
sentido vicinal João Araújo ao Bairro Jardim Brasilândia, até o marco 02, cravado junto a área
remanescente da chácara 202. Do marco nº 02, deflete-se à direita com rumo de 58º13'16”
NW, para uma distância de 200,00 metros, ainda confrontando-se com o remanescente da
chácara nº 202, até o marco 03, cravado junto à divisa da chácara nº 252. Do marco nº 03,
deflete-se à direita com rumo de 32º01'28”NE para uma distância de 77,50 metros ainda
confrontando com a chácara nº 252, até o marco nº 04. Do marco 04 deflete-se à direita com
rumo de 58º09'44” SE para uma distância de 200,00 metros em confrontação com a chácara
nº 203, até o marco 01, ponto inicial e final do roteiro”. Imóvel Rural, objeto da Matrícula nº
14.755, do Serviço Registral de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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