materia nº 10/2008

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Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 008/08 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial.
O referido Projeto de Lei, autorizando a abertura de crédito, será
destinado a aquisição de área para ampliação do aterro sanitário localizado no Bairro
Iandara.
Desnecessário queremos crer maiores considerações sobre a presente
matéria, razão pela qual, aguardando sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ELZIO ST JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.06$/08 — DE 22 de FEVEREIRO DE
2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-46.945,00 (quarenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais),
destinado à desapropriação de imóvel rural com 42.785,91 m2, destinado a ampliação
do aterro sanitário, a ser custeado com recurso próprio, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.022 — 4.5.90.61 — Desapropriação.......... R$- 46.945,00
centenas R$- 46.945,00
$ Único - A presente ação fica inserida no PPA e LDO do exercício
corrente.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Elzio Sfelatg Junior
Prefeito Municipal
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