materia nº 11/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 009/08 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que
especifica”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.”
O referido Projeto de Lei objetiva autorização legislativa que permita ao
Poder Executivo Municipal a celebração de convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, que terá por objetivo a adesão do Município de Dracena à Bolsa Eletrônica de .
Compras do Governo do Estado — Sistema BEC/SP, para possibilitar compras de bens com
entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor. Objetiva,
ainda, referido Projeto de Lei, permitir ao Executivo Municipal firmar instrumento jurídico
com o Banco Nossa Caixa S/A, para que este atue como Agente Financeiro responsável
pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
A utilização do sistema BEC/SP possibilitará a otimização do gasto
público, quando da aquisição de bens pelo Município, usando a tecnologia da informação e
a programação de compras.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa matéria,
e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da
Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes dessa
Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproveij para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
ÉLZIO STE OR
Prefeitd icipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 008/08 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo do Anexo I a que se refere o Decreto nº
48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão do Município à Bolsa Eletrônica de Compras
do Governo do Estado — Sistema BEC/SP, para a compra de bens com entrega imediata em
parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar
instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição
bancária como Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações
realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Galfinete do Prefeito Municipal
Drácena, 29 de Fevereiro de 2008.
ÉLZIOSE O JUNIOR
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