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materia nº 66/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIndico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis, que envie projeto de lei a esta Casa dispondo sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de Dracena, conforme modelo em anexo. Justificativa: É comum, em nossa cidade, nos depararmos com animais de grande porte, amarrados em praças e áreas verdes, sob o sol, as vezes sem fonte de água e alimento adequado. Algumas vezes esses animais, acabam por invadir as ruas e avenidas, colocando em perigo sua vida ou vida de motoristas e pessoas que por ali trafegam. Além de muitas vezes, sujarem esses locais com fezes e urina. É dever do proprietário desses animais conferir um local apropriado para o mesmo habitar, sendo o local cercado, possuir sombreamento, fonte de água e alimento. Portanto esse Projeto de Lei, visa garantir o bem-estar animal e também a segurança humana. Portanto nessas razões, venho submeter a apreciação nessa Casa de Leis, contanto com o apoio dos meus nobres companheiros.
native_id23256

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 066/2025 
Senhor Presidente: 
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia 
Casa de Leis, que envie projeto de lei a esta Casa dispondo sobre a responsabilização 
de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de 
Dracena, conforme modelo em anexo. 
Justificativa: É comum, em nossa cidade, nos depararmos com animais de 
grande porte, amarrados em praças e áreas verdes, sob o sol, as vezes sem fonte de água 
e alimento adequado. Algumas vezes esses animais, acabam por invadir as ruas e 
avenidas, colocando em perigo sua vida ou vida de motoristas e pessoas que por ali 
trafegam. Além de muitas vezes, sujarem esses locais com fezes e urina. É dever do 
proprietário desses animais conferir um local apropriado para o mesmo habitar, sendo o 
local cercado, possuir sombreamento, fonte de água e alimento. 
Portanto esse Projeto de Lei, visa garantir o bem-estar animal e também a 
segurança humana. Portanto nessas razões, venho submeter a apreciação nessa Casa de 
Leis, contanto com o apoio dos meus nobres companheiros. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 17 de fevereiro de 2025. 
Eduardo Henrique da Palma 
Vereador – Republicanos 
Maria Ap. S. G. Mateus 
Vereadora – Republicanos 
Marcos Antônio da Cruz 
Vereador – Republicanos 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 17 de fevereiro de 2025.
_________________________ 
================================================================================ 
 Câmara Municipal de Dracena 
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro 
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP 
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br 
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Projeto de Lei 
Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias 
públicas no município de Dracena e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Dracena aprova: 
Art. 1º Fica proibida a permanência de animais de grande porte, como equinos, bovinos, 
muares e similares, soltos em vias públicas, logradouros, praças e demais áreas de circulação 
no município de Dracena. 
Art. 2º É de responsabilidade dos tutores, proprietários ou responsáveis legais: 
I - Manter os animais devidamente confinados ou em áreas cercadas adequadas, garantindo sua 
segurança e a de terceiros. 
II - Garantir que os animais não tenham acesso a vias públicas sem supervisão. 
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os tutores, proprietários ou 
responsáveis às seguintes penalidades: 
I- Infração leve (como o animal solto por um curto período de tempo, sem causar danos 
graves): Multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00. ou UFM ?
II- Reincidência ou animais encontrados novamente em vias públicas: Multa de R$ 1.000,00 a 
R$ 2.500,00, dependendo da situação e da reincidência. ou UFM ? 
III- Custos adicionais para transporte e guarda: O valor de R$ 100,00 a R$ 300,00 por dia de 
guarda, podendo variar conforme o custo do serviço de transporte e guarda de cada município. 
Parágrafo único. Em casos de maus-tratos severos, o tutor perderá imediatamente a guarda do 
animal, que será recolhido pelos órgãos competentes, e este responderá legalmente por maus￾tratos, conforme disposto na legislação vigente. 
Art. 4º A apreensão dos animais será realizada pelos órgãos competentes, e os mesmos serão 
encaminhados para locais apropriados, com garantia de cuidados básicos até que o tutor 
regularize a situação. 
Parágrafo único. Caso o animal não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias, ele poderá ser 
disponibilizado para adoção responsável ou outra destinação, a critério do órgão competente. 
Art. 5º Fica assegurado aos tutores, proprietários ou responsáveis legais o direito à ampla 
defesa e ao contraditório, antes da aplicação das penalidades previstas nesta lei. 
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em ações de cuidado, tratamento e resgate de 
animais. 
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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