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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
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Indicação n.° 066/2025
Senhor Presidente:
Indico a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis, que envie projeto de lei a esta Casa dispondo sobre a responsabilização
de tutores por animais de grande porte soltos em vias públicas no município de
Dracena, conforme modelo em anexo.
Justificativa: É comum, em nossa cidade, nos depararmos com animais de
grande porte, amarrados em praças e áreas verdes, sob o sol, as vezes sem fonte de água
e alimento adequado. Algumas vezes esses animais, acabam por invadir as ruas e
avenidas, colocando em perigo sua vida ou vida de motoristas e pessoas que por ali
trafegam. Além de muitas vezes, sujarem esses locais com fezes e urina. É dever do
proprietário desses animais conferir um local apropriado para o mesmo habitar, sendo o
local cercado, possuir sombreamento, fonte de água e alimento.
Portanto esse Projeto de Lei, visa garantir o bem-estar animal e também a
segurança humana. Portanto nessas razões, venho submeter a apreciação nessa Casa de
Leis, contanto com o apoio dos meus nobres companheiros.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 17 de fevereiro de 2025.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos
Maria Ap. S. G. Mateus
Vereadora – Republicanos
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 17 de fevereiro de 2025.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
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Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilização de tutores por animais de grande porte soltos em vias
públicas no município de Dracena e dá outras providências
A Câmara Municipal de Dracena aprova:
Art. 1º Fica proibida a permanência de animais de grande porte, como equinos, bovinos,
muares e similares, soltos em vias públicas, logradouros, praças e demais áreas de circulação
no município de Dracena.
Art. 2º É de responsabilidade dos tutores, proprietários ou responsáveis legais:
I - Manter os animais devidamente confinados ou em áreas cercadas adequadas, garantindo sua
segurança e a de terceiros.
II - Garantir que os animais não tenham acesso a vias públicas sem supervisão.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os tutores, proprietários ou
responsáveis às seguintes penalidades:
I- Infração leve (como o animal solto por um curto período de tempo, sem causar danos
graves): Multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00. ou UFM ?
II- Reincidência ou animais encontrados novamente em vias públicas: Multa de R$ 1.000,00 a
R$ 2.500,00, dependendo da situação e da reincidência. ou UFM ?
III- Custos adicionais para transporte e guarda: O valor de R$ 100,00 a R$ 300,00 por dia de
guarda, podendo variar conforme o custo do serviço de transporte e guarda de cada município.
Parágrafo único. Em casos de maus-tratos severos, o tutor perderá imediatamente a guarda do
animal, que será recolhido pelos órgãos competentes, e este responderá legalmente por maustratos, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 4º A apreensão dos animais será realizada pelos órgãos competentes, e os mesmos serão
encaminhados para locais apropriados, com garantia de cuidados básicos até que o tutor
regularize a situação.
Parágrafo único. Caso o animal não seja resgatado no prazo de 30 (trinta) dias, ele poderá ser
disponibilizado para adoção responsável ou outra destinação, a critério do órgão competente.
Art. 5º Fica assegurado aos tutores, proprietários ou responsáveis legais o direito à ampla
defesa e ao contraditório, antes da aplicação das penalidades previstas nesta lei.
Art. 6º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal, para aplicação em ações de cuidado, tratamento e resgate de
animais.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.