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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAC
Estado de São Paulo FL Nº 0»
MENSAGEM Nº 010/08 - DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e abre
crédito adicional suplementar”.
Senhor Presidente,
Através desta, vimos encaminhar e submeter a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e abre crédito adicional
suplementar”.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo a celebração de convênio com
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, tendo por objetivo o recebimento de
recursos financeiros para construção de uma quadra esportiva coberta, em área do Centro
Olímpico “Paulo Tahara”, e será destinada ao uso da comunidade de Dracena e região.
Julgando desnecessárias maiores considerações sobre a inclusa
matéria, e rogando que seja discutida em regime de urgência, nos termos do Artigo 40.
£ 1º da Lei Orgânica do Município, esperamos que seja aprovada pelos n. componentes
dessa Casa Legislativa.
Ao ensejo, aproy bs para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº dzer08 - DE 29 DE FEVEREIRO DE
2008.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e abre
crédito adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
| Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
' conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como
assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de
recursos financeiros para a construção de uma quadra esportiva coberta.
%
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais),
destinado a atender despesa de construção de quadra esportiva, com recursos da
esfera estadual, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 1.055-4.4.90.51-311-Obras e Instalações............ R$- 120.000,00
Total... irieeeeeerarateaiaaaaeanerereaeenereceaeerererennarereneos R$- 120.000,00
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il e recomendações dos 8 3º e
4º.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à
] conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de Fevereiro de 2008.
ÉLZIO ST JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
Protocolado em 05/03/2008, sob nº. 054416
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 05 de março de 2008.
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na Sessão
Extraordinária do dia 10/03/2008. Após a leitura, seja encaminhado ao Assessor
Jurídico da Câmara, para análise e Parecer.
GP aos 05/03/2008
Moisés Antonio de Lima
Presidente
filcamaral2008Mextoslportl.doe
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Ofundec.com.br
PARECER
Analisado o projeto de Lei n.º 12/2008 de 29/02/2008 de
autoria do Poder executivo, concluímos que o Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) será coberto por excesso de
arrecadação, oriundo de recursos a serem recebidos da esfera estadual.
Dracena/SP, 11 de Março de 2.008.
A
ESSIVALDO PEREIRA DA SILVA
Contador
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
Parecer
PL 12/08
O projeto reúne condições de tramitar e
de ser aprovado, se esta for a deliberação soberana
do Plenário.
É que o crédito a ser aberto será coberto
por recursos oriundo de excesso de arrecadação, como,
aliás, confirmado pela assessoria contábil desta
Câmara.
e Destarte, o parecer é favorável à
fluência do procedimento.
Este é o parecer.
José Vialle - a Ap B/ 3-407 -
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
PARECER DA CJR. no 0X
PROCESSO CM N.º 016/2008 - PL PROC Nº PU ] JR
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE
LEI N. 012/08, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
O presente Projeto vem autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Esportes, lazer e Turismo e abre crédito adicional suplementar no
valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a atender despesas de construção
de quadra esportiva, com recursos da esfera estadual. O objetivo da celebração do convênio
com a Secretaria é o recebimento de recursos financeiros para a construção de uma quadra
esportiva coberta, com área do Centro Olímpico “Paulo Tahara” e será destinada ao uso da
comunidade de Dracena e região.
Esta Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do presente Projeto e
o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 12 de março de 2008.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO:
pd
Gustavo-HeirriqueM artins de Arruda - Membro
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES; 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
mail: camara()fundec.com.br
PARECER DA CF.O.
PROCESSO CM N.º 016/08 - PL EL NS
PROC nePL t4fos.
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO
DE LEI N.º 012/08, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente Projeto vem autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Secretaria de Estado de Esportes, lazer e Turismo e abre crédito adicional suplementar no
valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado a atender despesas de construção
de quadra esportiva, com recursos da esfera estadual. O objetivo da celebração do convênio
com a Secretaria é o recebimento de recursos financeiros para a construção de uma quadra
esportiva coberta, com área do Centro Olímpico “Paulo Tahara” e será destinada ao uso da
comunidade de Dracena e região.
Esta Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do presente Projeto e
o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 13 de março de 2008
PELA COMISSAQ DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Juliano Brito Bertolini —- Presidente e Relator
Luiz Vi
Pedro Gonçalves Vieira - Membro
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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do Schmidt - Vice-Presidente
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Encaminha Projeto de Lei n.º 12/2008, de 29.2.2008, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo e abre crédito adicional suplementar.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVOU A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a construção de uma quadra esportiva
coberta.
Artigo2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesa de construção de quadra
esportiva, com recursos da esfera estadual, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 1.055-4.4.90.51-311-Obras e Instalações... R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Artigo3º- A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º
+ inciso II e recomendações dos $ 3º e 4º.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de, ê ifsdo 'março de 2008.
(PRE
J
Elisabe ícer Micheloni
= 2º Secretária =
OBS.: AUTOR: PODER EXECUTIVO
Aprovado em discussãó e votação única, pela unanimidade, na 7º Sessão Ordinária, do 4º ano, da 14º
Legislatura, realizada em 17.3.2008.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3542 - DE 48 DE
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e abre
crédito adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo, bem como assinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a
construção de uma quadra esportiva coberta.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesa de
construção de quadra esportiva, com recursos da esfera estadual, na classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 15 01.27 812 0272 1.055-4.4.90.51-311-Obras é Instalações............ R$- 120.000,00
Total... messias R$- 120.000,00
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior
será coberta com recurso proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Il e recomendações dos 8 3º e 4º,
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabirtete fo Prefeito Municipal
Dracána, março de 2008.
ÉLZIO STELAXO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SIG eu 1 SISTOM | Sad CUIDE dA à Pupo
PNI SGA AT SST ÕEs ALVES DE LIMA
Secretária d| Administração-Designada