materia nº 13/2008

Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 011/08 - DE 05 DE MARÇO DE 2.008
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”,
Senhor Presidente
Através desta, vimos encaminhar e submeter a
apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”.
O referido Projeto de Lei autorizando a abertura de
crédito é necessária para celebração de Termo de Convênio com as entidades SOS — Serviço
de Obras Sociais e a AV AHU (Associação de Valorização Humana).
O objetivo dos convênios será a transferência de
recursos financeiros a AVAHU (Associação de Valorização Humana), que desenvolve
atividades que visem a melhoria da qualidade de vida da população portadora de deficiência e
empobrecida, bem como a entidade SOS — Serviço de Obras Sociais, sendo que este será
repasse de recursos financeiros da Fundação Casa — Centro de Atendimento Sócio- Educativo
aos Adolescentes.
A Fundação Casa tem por objetivo o atendimento a
adolescentes inseridos em medida sócio-educativa em meio aberto (artigos 118 e 119 do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), de modo a garantir os direitos dos adolescentes
estabelecidos no ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçados pelo Sistema
Nacional de Atendimento Sócio-educativo (SINASE) e Sistema Único de Assistência Social
(SUAS).
Considerando desnecessários maiores esclarecimentos,
rogamos que a discussão da presente matéria se dê em regime de urgência, nos termos do
Artigo 40, $ 1º da Lei Orgânica do Município. /
Ao eúsejo, aproveitamos para manifestar a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
ÉLZIO STEL JUNIOR
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA.
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI nº 08 — DE 05 DE MARÇO DE 2008.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
es Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
e Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
s 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), destinado a atender despesas com
o: transferência de recurso financeiro as seguintes entidades:
1) SOS - Serviço de Obras Sociais, no valor de R$18.000,00
2) AVAHU (Associação de Valorização Humana) no valor de R$ 6.900,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º
será coberta com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício
À anterior, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei nº. 4320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ELZIO STE JUNIOR
Prefeito Municipal
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